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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_705917_25170.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : ALVARO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO : ÁLVARO DOS SANTOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : NEWTON TOSHIKAZU TONIZAKI
INTERES. : CARLOS MITSUO YASUHRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE . ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. LEI N. 9.800⁄1999. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. da Lei n. 9.800⁄1999, é ônus do recorrente, após a protocolização do recurso via fac-símile , juntar o original no prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Alvaro dos Santos Filho contra decisão monocrática da lavra do Presidente desta Corte, Ministro Francisco Falcão, por meio da qual não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Em suas razões, assevera que todos os pressupostos necessários ao conhecimento do agravo estão presentes, pois houve o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas. Aponta que "o cerne da discussão, é que todo e qualquer andamento processual, só pode ser feito antes do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, o Juiz está proibido de se manifestar novamente sobre a mesma matéria, e isto foi muito bem destacada no Agravo" (e-STJ, fl. 453).

Diante disso, pleiteia pelo provimento do agravo regimental.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não merece ser conhecido, porquanto intempestivo.

Com efeito, o agravante não observou a exigência legal constante do art. da Lei n. 9.800⁄1999, que impõe o dever de juntar o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados de forma ininterrupta a partir do término do prazo legal para a interposição dele.

No caso, interposto via fax o agravo regimental no dia 19⁄6⁄2015, sexta-feira, (e-STJ, fl. 440), cabia ao agravante juntar a petição original até o dia 24⁄6⁄2015, quarta-feira, todavia, essa providência só foi atendida no dia 25⁄6⁄2015, quinta-feira, (e-STJ, fl. 456), evidenciando-se, portanto, a intempestividade do recurso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO ORIGINAL. ART. DA LEI 9.800⁄1999. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 557, § 1º, do CPC, c⁄c o art. 258 do RISTJ.
2. É intempestivo o recurso enviado via fac-símile no último dia do prazo após o horário do expediente forense. Precedentes.
3. Não se conhece do agravo regimental interposto por fac-símile quando o original do recurso não é apresentado no prazo previsto no art. da Lei 9.800⁄1999. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 07⁄05⁄2015)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL.
1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte entende que é intempestivo o recurso se, interposto via fac-símile, os originais não forem apresentados dentro de 5 (cinco) dias contados da data final do prazo original.
3. Agravo regimental não provido.
(RCD no RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 277.549⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2013, DJe 14⁄02⁄2014)

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0112992-5
AREsp 705.917 ⁄ SP
EM MESA JULGADO: 25⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ALVARO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO : ÁLVARO DOS SANTOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : NEWTON TOSHIKAZU TONIZAKI
INTERES. : CARLOS MITSUO YASUHRA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALVARO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO : ÁLVARO DOS SANTOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES. : NEWTON TOSHIKAZU TONIZAKI
INTERES. : CARLOS MITSUO YASUHRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864073523/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-705917-sp-2015-0112992-5/inteiro-teor-864073536

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