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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_618041_b9514.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : FRANCIS DE SOUZA
ADVOGADO : MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182⁄STJ E NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ.
1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182⁄STJ.
3. Agravo regimental de fls. 1.032⁄1.050 improvido e agravo regimental de fls. 1.051⁄1.072 não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, retificando decisão proferida na sessão do dia 18⁄8⁄2015, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de fls. 1.032⁄1.050 e não conhecer do agravo de fls. 1.051⁄1.072, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Francis de Souza contra a decisão de fls. 1.016⁄1.025, assim resumida:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) FRANCIS DE SOUZA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 46 DA LEI N. 11.343⁄2006. INCIDÊNCIA NO GRAU MÁXIMO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. 2) JOÃO CARLOS DE SOUZA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. SÚMULA 418⁄STJ. EXTEMPORANEIDADE. 3) MARIO GOMES NETO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO COM BASE NA LEI N. 8.072⁄1990. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO.
Agravos em recurso especial improvidos. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos da fundamentação.

Inconformada, a defesa de Francis de Souza interpõe dois agravos regimentais, ambos com o mesmo conteúdo.

Aduz, em suas razões recursais, que obedeceu a todos os requisitos do recurso especial para a sua admissibilidade inclusive com dissídio jurisprudencial no próprio corpo da peça (fl. 1.036).

Reitera os mesmos argumentos anteriormente defendidos no especial, de possibilidade, no caso, da aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2003, uma vez que é primário e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não o prejudicam, inexistindo demonstração no sentido de que o acusado se dedique a atividades ilícitas, muito menos evidências de que integra organização criminosa (fl. 1.037).

Defende, ainda, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, assim como a aplicação da pena restritiva de direitos no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006 (fl. 1.041).

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para conhecer e dar provimento aos termos do recurso especial (fl. 1.050).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Inicialmente, registro que a parte ora agravante interpôs, contra a mesma decisão, dois agravos regimentais, ambos com igual conteúdo e finalidade.

Contudo, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não é possível conhecer do recurso interposto por último (fls. 1.051⁄1.072), por força da preclusão consumativa, porque electa una via non datum regressus ad alteram.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. APURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.
[...]
4. Agravo regimental de fls. 217-223 não provido.
5. Agravo regimental de fls. 224-230 não conhecido.
(AgRg no Ag n. 1.259.641⁄RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º⁄7⁄2015)

No mais, não obstante os esforços perpetrados pelo agravante, não verifico fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Com efeito, neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto por Francis de Souza, considerando, de um lado, que o agravante não impugnara os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme preceitua o art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, atraindo o óbice da Súmula 182⁄STJ, por analogia (fl. 1.019):

[...]
De plano, verifico que o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o apelo especial, mormente a incidência das Súmulas 282, 284 e 356⁄STF, 211⁄STJ e o fundamento de não comprovação do dissídio jurisprudencial. Limitou-se a combater a aplicação da Súmula 7⁄STJ.
Assim, ao deixar de infirmar a integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, atraiu a incidência da Súmula 182⁄STJ, por analogia (AgRg no AREsp n. 50.137⁄PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10⁄6⁄2014; e AgRg nos EDcl no AREsp n .57.197⁄CE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3⁄6⁄2014).
[...]

De outro, assinalei não só o não cumprimento das exigências do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ pelo recorrente no tocante à alínea c, mas também, com relação à alínea a, a inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7⁄STJ, tanto em relação à mencionada ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 quanto ao art. 46 da Lei n. 11.343⁄2006. Veja-se (fls. 1.020⁄1.021):

[...]
E, ainda que assim não fosse, o recurso especial não comportaria acolhimento.
Com efeito, o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigma, com o propósito de demonstrar a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no REsp n. 1.347.588⁄SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14⁄4⁄2014).
Em relação à alegada ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, concluiu o Tribunal a quo que os recorrentes não fazem jus à redução de penas com base no § 4º do art. 33, da Lei 11.343⁄06, pois as circunstâncias do caso concreto revelam razoável envolvimento com a criminalidade ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes (fls. 550⁄551).
Ora, modificar o entendimento do Tribunal de origem para reconhecer que o recorrente não tinha envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e, com isso, preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de pena, e em grau máximo, tal como postulado, demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial, por força da Súmula 7⁄STJ (AgRg no REsp n. 1.358.625⁄SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2⁄9⁄2014; e AgRg no AREsp n. 118.659⁄RN, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20⁄3⁄2013).
Sobre o redutor previsto no art. 46 da Lei n. 11.343⁄2006, no grau máximo de 2⁄3, considerando-se a primariedade do recorrente (fl. 612), as instâncias ordinárias aplicaram a fração mínima em razão do resultado do incidente de dependência toxicológica realizado, o qual concluiu que o recorrente apresenta dependência de grau moderado, sendo desnecessária a medida de internação (fls. 425 e 551).
Devidamente fundamentada a decisão, não se mostra possível, em sede de recurso especial, a alteração do quantum de redução, diante da necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos (Súmula 7⁄STJ). Nessa linha: AgRg no AREsp n. 539.907⁄SP, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 5⁄3⁄2015.
[...]

No entanto, o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o de incidência das Súmulas 7 e 182⁄STJ.

Ora, é dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente, e em sua totalidade, o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie.

A inobservância dessa exigência conduz ao não provimento do regimental, ante a incidência, uma vez mais, da Súmula 182⁄STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O Agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada. Aplicação das Súmulas n.ºs 182 desta Corte e 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 888.315⁄RJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15⁄9⁄2008)

Assim sendo, em face da ausência de qualquer elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental de fls. 1.032⁄1.050 e não conheço do agravo regimental de fls. 1.051⁄1.072.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0302829-4
AREsp 618.041 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20108260344 XXXXX22010001549 154910 15492010 20130000718009 XXXXX20108260344 XXXXX02536370000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIO GOMES NETO
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : FRANCIS DE SOUZA
ADVOGADO : MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI E OUTRO (S)
AGRAVANTE : JOÃO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO : LUÍS CARLOS CLEMENTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : WAGNER CORDEIRO SOARES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FRANCIS DE SOUZA
ADVOGADO : MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0302829-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 618.041 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20108260344 XXXXX22010001549 154910 15492010 20130000718009 XXXXX20108260344 XXXXX02536370000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIO GOMES NETO
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : FRANCIS DE SOUZA
ADVOGADO : MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI E OUTRO (S)
AGRAVANTE : JOÃO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO : LUÍS CARLOS CLEMENTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : WAGNER CORDEIRO SOARES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FRANCIS DE SOUZA
ADVOGADO : MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retificando decisão proferida em Sessão do dia 18.08.2015, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental de fls. 1.032⁄1.050 e não conheceu do agravo de fls. 1.051⁄1.072, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864073584/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-618041-sp-2014-0302829-4/inteiro-teor-864073594

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