jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 667464 PA 2015/0039725-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 10/09/2015

Julgamento

25 de Agosto de 2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_667464_fe596.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV
ADVOGADO : ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSE ALVES DA SILVA
ADVOGADO : ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DECRETOS ESTADUAIS 2.219⁄1997 E 2.837⁄1998. ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, X, DA LEI 9.717⁄1997 NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356⁄STF.
1. A demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em Direito local, a saber Lei Complementar Estadual 039⁄2002 e Decretos Estaduais 2.219⁄1997 e 2.836⁄1998. É inviável a apreciação das razões do Recurso Especial, pois a análise de eventual violação à lei federal demandaria o exame da legislação local. Óbice da Súmula 280⁄STF.
2. O art. 1º, X, da Lei 9.717⁄1997 refere-se à vedação de "inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho , de f unção de confiança ou de cargo em comissão , exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor". Verifica-se nas razões recursais que o recorrente não informa a que título a parcela foi paga aos recorridos. Incidência da Súmula 284⁄STF.
3. Não se pode conhecer da alegada ofensa aos arts. , §§ 2º e 3º, a e b, e 24 da Lei 101⁄2000, pois, quanto à questão controvertida, não foi emitido qualquer juízo de valor pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF.
4. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV
ADVOGADO : ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSE ALVES DA SILVA
ADVOGADO : ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 511-513, e-STJ) que negou provimento ao Agravo.
O agravante sustenta, em suma, que (fl. 521, e-STJ):
(...) no presente caso ocorreram violações a preceitos contidos em leis federais, as quais devem ser apreciadas por esse egrégio Tribunal, conforme largamente demonstrado nos autos, partindo da premissa de que, não incidindo contribuição previdenciária verbas transitórias pagas aos segurados quando em atividade, tais parcelas não podem integrar o salário de contribuição.
Afirma que todas as teses defendidas pelo recorrente foram prequestionadas (fl. 539, e-STJ).
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma (fl. 517, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.5.2015.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal de origem consignou (fls. 346-347 e 352):
De uma análise aos termos do Decreto Estadual nº 2.219⁄97, tem-se que este, em seu art. 1º, concedeu "abono, em caráter emergencial", dentre outros, aos servidores públicos militares componentes dos quadros da Polícia Militar do Estado do Pará.
Este abono, mais adiante, foi devidamente "alterado" pelo Decreto Estadual 2.836⁄1998, sendo, a partir de então, mantido permanentemente em benefício dos servidores ativos e inativos, por período indeterminado, como verba pecuniária componente da remuneração bruta dos servidores militares em menção.
(...)
Assim, cai por terra o argumento sobre a "transitoriedade da vantagem em apreço", uma vez que a mesma, sendo concedida sem fato gerador específico ou justa causa mencionada na exposição de motivo dos Decretos mencionados, em verdade, é "reajuste salarial", o que, aliás, se confirma pela duração indefinida de sua concessão ao longo do tempo.
Do mesmo modo, não subsiste a tese de contrariedade ao art. , X, da lei 9717⁄1998, uma vez que, repita-se, como reajuste salarial travestido, a incorporação do abono em questão não se deu única e exclusivamente em razão da conduta ilícita da própria administração pública, pelo que deveria ter sido alvo de integração do valor relativo à remuneração dos servidores em questão, excepcionando a regra da referida norma em questão.
A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local a saber Lei Complementar Estadual 039⁄2002 e Decretos Estaduais 2.219⁄1997 e 2.836⁄1998. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, pois a análise de eventual violação à lei federal demandaria o exame da legislação local. Incide, na hipótese, por analogia, a súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário."
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 2.219⁄1997, DO ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280⁄STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 368128 AgR, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 10⁄12⁄2013, Acórdão Eletrônico DJe-026, PUBLIC 07-02-2014).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. In casu , o Tribunal de origem expressamente abordou os pontos suscitados pelo agravante nos Embargos de Declaração opostos. 2. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Distrital 197 de 1991 e Resolução 229⁄2007 da Câmara Legislativa do DF). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (art. 169, § 3º, da CF⁄1988), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1388467⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20⁄05⁄2011).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46⁄94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. 1. No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Complementar Estadual n.º 46⁄94. Desse modo, a alteração do julgado por esta Corte Superior esbarraria no óbice do enunciado da Súmula n.º 280 do Excelso Pretório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no REsp 817.003⁄ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09⁄03⁄2011).
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. NATUREZA JURÍDICA - INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA -. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280⁄STF. 1. A natureza jurídica da verba, se indenizatória ou remuneratória - para fins de incidência do imposto de renda -, não é aferida pela nomenclatura que lhe é dada, mas sim através da análise de cada caso concreto. Nesse sentido: REsp 1.131.884⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28⁄10⁄2009. 2. O Tribunal de origem concluiu que o abono de incentivo à participação em reunião pedagógica previsto na Lei Municipal n. 9.154⁄06 é uma indenização pelo fato de o Professor estar exercendo uma atividade em momento em que não deveria estar trabalhando, não sendo a referida verba produto do trabalho, mas substituição a direito não gozado. 3. As verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 4. Aferir a correta aplicação do direito à espécie demandaria, in casu , o revolvimento de legislação local, providência incompatível com esta via especial ante o óbice da Súmula n. 280⁄STF. 5. Recurso especial não conhecido (REsp 1115854⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26⁄08⁄2010, DJe 30⁄09⁄2010).
Ademais, observa-se que no Recurso Especial o recorrente aponta violação do art. , X, da Lei 9.717⁄1998, entretanto o referido dispositivo não possui normativo suficiente capaz de infirmar o acórdão recorrido. A regra legal refere-se à vedação de "inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho , de f unção de confiança ou de cargo em comissão , exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor". Isso porque se verifica nas razões recursais que o recorrente não informa a que título a parcela foi paga aos recorridos. Portanto, incide, na hipótese, por analogia, a Súmula 284⁄STF (grifei).
Quanto à alegada violação dos arts. , §§ 2º e 3º, a e b, e 24 da Lei 101⁄2000 não se pode conhecer do Recurso Especial, pois, sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, quanto à questão controvertida, não foi emitido qualquer juízo de valor pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356⁄STF.
Registre-se que os precedentes colacionados pelo recorrente referem-se a recurso com natureza jurídica distinta do presente. O recurso em Mandado de Segurança possui natureza de recurso ordinário, no qual a devolutividade da questão a esta Corte é ampla. Por outro lado, o Recurso Especial é de natureza extraordinária e seu cabimento destina-se a tutelar leis e tratados federais, possuindo requisitos específicos de admissibilidade.
Ainda que assim não fosse, o certo é que a tese firmada nos precedentes apontados pelo agravante não é capaz de infirmar o acórdão recorrido, porquanto, naquelas hipóteses, o STJ verificou que o abono tinha caráter transitório, ao passo que o acórdão ora vergastado foi expresso em afirmar a "duração indefinida de sua concessão ao longo do tempo" e o caráter remuneratório da parcela recebida pelos agravados (fls. 347 e 352, e-STJ). Reformar o acórdão, de acordo com a tese do recorrente, requer afastar as premissas de fato e de direito firmadas pelo Tribunal de origem.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0039725-6
AREsp 667.464 ⁄ PA
Números Origem: 001201010329923 0022097502108140301 1201010329923 20120040522685 201330087756 201330438363 22097502108140301
PAUTA: 25⁄08⁄2015 JULGADO: 25⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV
ADVOGADO : ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSE ALVES DA SILVA
ADVOGADO : ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV
ADVOGADO : ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSE ALVES DA SILVA
ADVOGADO : ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1434633 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864074546/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-667464-pa-2015-0039725-6/inteiro-teor-864074556