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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1464786_98a0f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CARLOS RENATO DEUNER
ADVOGADO : ADRIANO SCHERER
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VERBA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte.
2. Os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro, em cumprimento de decisão judicial, são tributáveis pelo imposto de renda e sujeitam a fonte pagadora à retenção do imposto por ocasião do pagamento.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Presidente e Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 219):
TRIBUTÁRIO. IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE DANOS MORAIS E MATERIAIS PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de indenização por danos morais.
2. Sendo o principal isento, as verbas acessórias - juros de mora e honorários advocatícios - seguem a mesma.
3. A parte autora tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250⁄95.
4. Em se tratando de ação declaratória, correta a sentença no ponto em que determina que os honorários a que foi condenada a União incidam sobre o valor da causa. Contudo, no tocante ao índice de correção da verba honorária, o entendimento desta Turma é de que seja atualizada pelo IPCA-E, e não pelo INPC ou pelos índices de correção da poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494⁄97), como requer a União, devendo ser reformada a sentença, no ponto, por força da remessa oficial.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ, fls. 241⁄245).
Com apoio na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 535 do CPC, por omissão sobre a legislação de regência e a matéria fática existente no feito. Aduz, ainda, ofensa aos arts. 43 e 111 do CTN, ao argumento de que "a pensão recebida pelo Autor possui cunho substitutivo da remuneração mensal que estaria recebendo se trabalhando estivesse, ou seja, caso não tivesse sofrido o acidente que causou a redução da capacidade laborativa. Deste modo, os valores mensais da pensão, que vieram a ser recebidos acumuladamente pelo autor, possuem natureza remuneratória e não indenizatória" (e-STJ, fl. 255). Defende que o fato de se tratar de indenização não elimina a característica remuneratória da verba, já que importou acréscimo patrimonial e não se encontra entre os casos de isenção.
As contrarrazões foram ofertadas às e-STJ, fls. 268⁄276.
Admitido o apelo nobre (e-STJ, fl. 279), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Inicialmente, a alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte.
De fato, não basta o simples apontamento de negativa de prestação jurisdicional sobre "questão fática (o julgado é contrário à prova dos autos) e aspectos jurídicos (legislação federal vulnerada)" sem pormenorizar no que consistia a omissão e qual a relevância da matéria para o deslinde da causa.
Com maestria, asseverava o em. Ministro Castro Meira:
O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados (AgRg no AREsp 338.675⁄BA, Segunda Turma, DJe 19⁄9⁄2013).
Isso estabelecido, a Fazenda Nacional alega que os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro, em cumprimento de decisão judicial, são tributáveis pelo imposto de renda e sujeitam a fonte pagadora à retenção do imposto por ocasião do pagamento.
O Tribunal de origem confirmou a sentença arrimado na jurisprudência desta Corte no que diz respeito à não incidência do imposto de renda sobre a verba recebida a título de indenização por danos morais.
Discordo do posicionamento agasalhado pela instância ordinária.
Para a materialização da hipótese de incidência do imposto renda requer-se, simplesmente, a existência de acréscimo patrimonial, consistente na aquisição de riqueza nova, independentemente da fonte ou procedência do ganho, exceto em situações de imunidade ou isenção.
Tal afirmação, sem sobra de dúvidas, encontra-se em sintonia com o princípio tributário intitulado pecunia non olet , que, de acordo com a doutrina, "significa que o 'dinheiro não tem cheiro', razão pela qual"o tributo será cobrado de todos aqueles que apresentam capacidade contributiva (capacidade econômica)"(Carneiro, Cláudio. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 250).
Feitas essas considerações, tem-se que, sob a ótica do Código Civil, notadamente dos arts. 402 e 403, indenização corresponde a perdas e danos, devendo englobar não apenas o que o indivíduo perdeu, como também o que deixou de lucrar, esse último denominado"lucros cessantes". É o que se infere da leitura dos referidos artigos, nos termos seguintes:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu , o que razoavelmente deixou de lucrar .
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Assim, para o Código Civil, os lucros cessantes correspondem a"perdas e danos"e, por conseqüência, a verba indenizatória.
A natureza indenizatória dos lucros cessantes não os retira do âmbito de incidência do imposto de renda, pois o que interessa para a tributação por intermédio do referido tributo, como visto acima, é a obtenção de riqueza nova, ou seja, a ocorrência de acréscimo patrimonial.
Veja-se, por exemplo, decisão desta Corte, nos autos dos EREsp 695.499⁄RJ, em que se concluiu que a referida verba indenizatória encontra-se sobre o âmbito de incidência do imposto de renda. Na oportunidade, o relator Ministro Herman Benjamin manifestou-se nos seguintes termos:
Apesar de já ter seguido o entendimento de que o Imposto de Renda não incide sobre verba indenizatória, a divergência entre as duas Turmas que compõem a Primeira Seção leva-me a refletir mais detidamente sobre o tema.
Ainda que se pudesse atribuir caráter indenizatório à verba recebida pelos advogados da Caixa (dada a aparente vaguidade do termo “indenização”), tal fato não a retiraria, necessária e automaticamente, do âmbito de incidência do Imposto de Renda. Há sempre que se analisar se houve ou não acréscimo patrimonial . Esse o núcleo delimitador do que é tributável.
Na hipótese dos autos, faz-se necessário saber se estamos diante de mera reconstituição de perda patrimonial efetivamente suportada, ou seja, se os advogados experimentaram, num primeiro momento, diminuição em seu patrimônio (material) e se tal perda foi, num segundo momento, recomposta pelo pagamento da aludida verba.
O conceito de indenização é por demais abrangente, pelo que não se pode afirmar que a verba indenizatória não representa, em nenhuma hipótese, acréscimo patrimonial. Como bem consignado no voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki no julgamento do Especial ora embargado, a afirmação será verdadeira se estivermos diante de dano emergente efetivamente suportado, mas já não valerá se se tratar de lucros cessantes. No primeiro caso, a indenização recompõe o patrimônio e sobre este não incidiria o Imposto de Renda. No segundo caso, os lucros cessantes (por se tratarem de compensação por ganhos tributáveis que deixaram de ser auferidos regularmente) devem ser oferecidos à tributação.
Para ilustrar e demonstrar a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os lucros cessantes, assim ponderou, em referidos autos, o Ministro Herman Benjamim:
[...] pensemos na hipótese de um veículo colidir, culposamente, com um táxi, danificando-o. O taxista pede a reparação do dano referente ao conserto do automóvel (R$ 10.000,00) e mais R$ 5.000,00 a título de lucros cessantes, pelo tempo que ficou sem possibilidade de trabalhar. Sobre o valor referente ao conserto do automóvel não incidirá o Imposto de Renda, por se tratar de mera recomposição do patrimônio. Contudo, o tributo incidirá sobre os valores recebidos em razão dos lucros cessantes, já que constituem verdadeiro acréscimo patrimonial.
Note-se que, se o dano não tivesse ocorrido, o Imposto de Renda não incidiria sobre o valor do automóvel de que o taxista já era proprietário (se o bem já existia, não há que se falar em acréscimo patrimonial); mas seria devido o tributo sobre a renda obtida pelo taxista em razão de seu trabalho diário (o que foi indenizado a título de lucros cessantes).
E continua Sua Excelência:
Concluo, assim, que para verificar-se a incidência de Imposto de Renda sobre determinada verba indenizatória é fundamental perquirir a existência, ou não, de acréscimo patrimonial . O simples fato de a verba poder ser classificada como “indenizatória” não a retira do âmbito de incidência do Imposto. É o que se depreende da redação do CTN:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior .
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento , da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
A Lei 7.713⁄88, por sua vez, concede isenção a algumas espécies de indenização. Veja-se:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
..................................................................................................
IV - as indenizações por acidentes de trabalho;
V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
Desse modo, deve-se analisar se a indenização enquadra-se ou não no campo de incidência do imposto, previsto no art. 43, do CTN, e no art. , da Lei 7.713⁄88, e, em seguida, se há norma específica de isenção.
Diante da pluralidade de situações abarcadas pelo termo “indenização” tenho que é impossível, ou desaconselhável, construir o conceito de (não) incidência simplesmente a partir de uma classificação dualista e universal quanto à natureza da verba: indenizatória⁄remuneratória. Como visto, o que, realmente, importa na caracterização da incidência ou não do Imposto de Renda é o de acréscimo patrimonial e este só pode ser verificado caso a caso.
Diante de todo o exposto, tenho que a verba paga pela Caixa Econômica Federal, por força de acordo coletivo, não possui natureza indenizatória (já que se trata de pagamento de valores atinentes às horas extraordinárias, estipulados por meio de transação) e, ainda que possuísse, constitui acréscimo patrimonial para os beneficiados, pelo que se impõe a incidência de Imposto de Renda.
Constata-se que a conclusão foi no sentido de que, para fins de incidência do imposto de renda, o nomen iuris atribuído à verba é irrelevante, importando, isto sim, o real efeito da percepção da verba, qual seja a ocorrência de acréscimo patrimonial.
No caso analisado, não obstante a verba ostente a natureza de lucros cessantes – o que a qualifica como verba indenizatória –, há acréscimo patrimonial apto a autorizar a incidência do imposto de renda com base no art. 43 3, II, do CTN N.
Os autos devem retornar à origem para análise de questões que teriam ficado prejudicadas, inclusive para fins de aferimento dos ônus sucumbenciais após a conclusão do julgamento.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida a título de"Pensionamento Retroativo (lucros cessantes)".
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0163559-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.464.786 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX 10600124991 XXXXX20134047108 RS- XXXXX20134047108
PAUTA: 25⁄08⁄2015 JULGADO: 25⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CARLOS RENATO DEUNER
ADVOGADO : ADRIANO SCHERER
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Licença-Prêmio⁄Abono⁄Indenização
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864075721/recurso-especial-resp-1464786-rs-2014-0163559-7/inteiro-teor-864075743