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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 15/09/2015

Julgamento

20 de Agosto de 2015

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_171541_45d4b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 171.541 - ES (2010⁄0082168-9)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : HELIO DEIVD AMORIM MALDONADO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : GENTIL ANTONIO RUY
PACIENTE : RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NEGADO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄8⁄2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄8⁄2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Inobstante a mesma situação fática de origem, havendo diferenciação no desdobramento das ações descritas, não se discutindo na jurisdição estadual (nem se poderia, por incompetência absoluta), crimes financeiros e consequentes crimes de lavagem de capitais e associação criminosa (envolvendo inclusive diferentes agentes e crimes, como os financeiros e de lavagem), a serem apurados na jurisdição federal, não pode, pois, ser obstada a persecução destes crimes, porque não há litispendência, já que a persecução pela Justiça Federal não contém condutas apuradas na Justiça Estadual.

3. Habeas corpus negado.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Nefi Cordeiro não conhecendo do habeas corpus, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura, e do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz não conhecendo do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão, vencidos os Srs. Ministros Relator e Rogerio Schietti Cruz, que concediam ordem de ofício. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura, quanto ao não-conhecimento do habeas corpus.
O Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz votou com o Sr. Ministro Relator quanto à concessão da ordem de ofício.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 171.541 - ES (2010⁄0082168-9)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de Gentil Antonio Ruy e Raimundo Benedito de Souza Filho, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Narram os autos que o Ministério Público Federal denunciou os pacientes, juntamente com outros oito corréus, como incursos nos crimes de peculato, apropriação indébita e lavagem de dinheiro, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, que recebeu a inicial acusatória formulada pelo Parquet federal (fls. 33⁄61 – Ação Penal n. 0004975-61.2007.4.02.5001).

Ao argumento de litispendência entre os fatos denunciados e os imputados em ação penal que tramita na Justiça estadual, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que concedeu parcialmente a ordem, apenas para trancar o feito em relação aos pacientes e em relação ao crime de peculato-furto, mantendo, no mais, a ação penal proposta (fls. 223⁄236 – Habeas Corpus n. 20090201016081-3):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ORDINÁRIA LOCAL E NA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Se a afirmada identidade entre ações penais em trâmite na Justiça Ordinária local e na Justiça Federal, caracterizadora da litispendência, somente se configura quanto um fato típico imputado aos pacientes - o peculato furto (art. 312, § 1º, do Código Penal)-, há de ser a ordem parcialmente deferida para, nesse particular, determinar o trancamento da ação penal originária; e, consequentemente, mantida a persecução penal, nesta justiça especializada, quanto aos delitos de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
II - Ordem parcialmente deferida.

Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na deflagração de persecução criminal contra os pacientes, pelos mesmos fatos delituosos imputados em ação penal em trâmite na Justiça estadual.

Sustenta o impetrante que percebe-se, pela simples leitura da denúncia do Processo nº 024.010.113.124 (Documento 05), que a mesma possui elementos idênticos ao Processo nº 2007.50.01.004975-9 (Documento 04), no que tange aos réus GENTIL ANTÔNIO RUY e RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO, havendo, então, manifesta IDENTIDADE DE AÇÕES (fl. 6).

Informa que a defesa ajuizou exceção de litispendência perante o Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pleito, ao argumento da possibilidade de concurso formal de crimes, contrariando o parecer do Ministério Público, que foi no sentido de que os fatos são realmente idênticos, havendo a mesma causa de pedir, partes e pedido, caracterizando a litispendência (fl. 6).

Aduz que, em ambas as Peças acusatórias confrontadas, RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO e GENTIL ANTÔNIO RUY, em conluio com os membros integrantes do alto escalão do Governo do Estado, bem como com a participação lógica e necessária dos diretores da COOPETEFES e da Fundação Augusto Ruschi, desviaram verba doada pela empresa SAMARCO para a área ambiental do Estado do Espírito Santo, servindo-se de tal numerário para financiamento da campanha eleitoral de 2000 (fl. 16).

Acrescenta que o fato de a quadrilha elencada nas ações penais ser formada por pessoas diversas não impede que seja reconhecida a litispendência entre os feitos, pois "as mesmas partes" não constitui requisito para que seja reconhecida a identidade de ações.

Argumenta, ao final, que a manutenção da ação penal na Justiça Federal, por fatos a que os pacientes já respondem na Justiça estadual, configura manifesta ofensa ao princípio do "non bis in idem" (fl. 20).

Postula, então, o deferimento de medida liminar para que seja suspensa a ação penal, até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, requer o reconhecimento da litispendência entre as ações penais, trancando-se a ação penal que tramita na Justiça Federal.

Solicitadas informações, foram elas devidamente prestadas (fls. 357⁄388 e 396⁄400).

A liminar foi indeferida pelo então Relator, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), em 29⁄6⁄2010 (fls. 401⁄402).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 407⁄409):

HABEAS CORPUS . FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÕES PENAIS NAS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE MINUCIOSA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 171.541 - ES (2010⁄0082168-9)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

Busca a impetração o trancamento da ação penal que imputa aos pacientes os crimes de peculato, apropriação indébita e lavagem de dinheiro, ao argumento de litispendência com outra persecução criminal, que tramita na Justiça estadual, em razão dos mesmos fatos delituosos.

Ao que se tem dos autos, em razão de inquérito policial instaurado com o fim de desvendar a ocorrência de desvio de verbas públicas destinadas à Fundação Augusto Ruschi, do Estado do Espírito Santo, foram instauradas as seguintes ações penais:

a) primeiramente, em 9⁄8⁄2001, na Justiça estadual, a Ação Penal n. 0806804-46.2001.8.08.0024, na qual foram imputados aos pacientes e a corréus os crimes de peculato-furto, apropriação indébita majorada, falsificação de documento particular, associação criminosa e crime contra o Sistema Financeiro, de modo que a denúncia não foi recebida em relação a este último delito (competência da Justiça Federal), tendo sido os pacientes condenados apenas como incursos no crime de peculato-furto, condenação que já foi, inclusive, confirmada em segundo grau de jurisdição;

b) em 8⁄11⁄2001, na Justiça Federal, a Ação Penal n. 0008406-16.2001.4.02.5001, na qual foi imputada apenas a corréus a prática de crimes contra o Sistema Financeiro, tendo sobrevindo sentença que condenou alguns acusados como incursos nos arts. e da Lei n. 7.492⁄1986;

c) em 18⁄11⁄2003, na Justiça Federal, a Ação Penal n. 0004975-61.2007.4.02.5001, na qual foram atribuídos aos pacientes os crimes de peculato-furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro, tendo sido imputada, ainda, a prática de crime contra o Sistema Financeiro a corréu, sobrevindo sentença que condenou os pacientes apenas como incursos no crime de lavagem de dinheiro, em 3⁄8⁄2011.

No presente writ, a questão cinge-se a verificar se haveria litispendência entre a Ação Penal n. 0806804-46.2001.8.08.0024, da Justiça estadual, e a Ação Penal n. 0004975-61.2007.4.02.5001, da Justiça Federal, em relação aos denunciados.

Pois bem.

O Ministério Público do Espírito Santo denunciou os pacientes, na Ação Penal n. 0806804-46.2001.8.08.0024, nos seguintes termos (fls. 66⁄82 – grifo nosso):

[...]
Constata-se através do inquérito policial nº 024.010.113.124 e demais peças de informações anexas, que o Governo do Estado do Espírito Santo, autorizou que a empresa SAMARCO MINERAÇÃO SA transferisse créditos de ICMS para a empresa ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS-ESCELSA, que atingiu o montante de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).
Ficou avençado que haveria um deságio na operação para ser utilizado em projetos sociais, consistentes no projeto Luz no Campo, no valor de RS 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e projetos de educação ambiental, no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais).
Instruída pelo Gabinete do Governo Estadual, a Samarco Mineração emitiu a Nota Fiscal nº 16239, contra a ESCELSA, no valor ajustado, que foi entregue ao Chefe de Gabinete do Governador, Sr. Rodrigo Ferino Vidigal Stefenoni, como declarou o funcionário da Samarco, Aquiles Gonçalves Coelho.
Recebendo do Governo Estadual a nota fiscal em questão, a Fundação Augusto Ruschi, entidade escolhida para receber os recursos para elaborar projeto de educação ambiental, através de seus diretores, os denunciados Augusto Ruschi Filho, Aloísio Sá dos Santos e Dilma Marangoni Ruschi, depositou no dia 17⁄09⁄2000, na COOPETFES, rede BANCOOB, a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultante da operação.
Devemos salientar, entretanto, que a Nota Fiscal emitida pela SAMARCO alcançou o valor total de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), mas numa operação de tesouraria, a nota fiscal respectiva foi trocada, com deságio de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) na ESCELSA, razão pela qual o depósito na COOPETFES, pela Fundação Augusto Ruschi, foi de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Entretanto, apurou-se que, no dia 04⁄09⁄2000, ou seja, três dias após o depósito, praticamente toda a verba depositada pela Fundação Augusto Ruschi, na COOPETFES, que era destinada a projetos ambientais, desapareceu da conta corrente n.º 1325 - 0, Agência 4020, COOPETFES, Rede Bancoob, de titularidade da Fundação Augusto Ruschi, declarada por lei, de utilidade pública, tendo como objetivo a elaboração de projetos na área do meio ambiente.
2 - FATO: PECULATO.
O Gabinete do Governador solicitou a Samarco Mineração SA, que fizesse a emissão de nota fiscal no valor de R$ 6.300.000,00 para serem aplicados em projetos de educação ambiental.
A Samarco, atendendo à solicitação, apresentou a Nota Fiscal nº 16239 de transferências de créditos de ICMS. O próprio denunciado Gentil Antônio Ruy, a ser ouvido, confirmou que, pessoalmente, escreveu de seu punho o despacho constante da Nota Fiscal nº 16239, levando-a para ser assinada pelo Governador do Estado, que autorizou a operação.
Sucede, entretanto, que o denunciado Gentil Antônio Ruy tinha pleno conhecimento que os recursos repassados para a Fundação Augusto Ruschi seria utilizado em gastos da campanha eleitoral, para as Prefeituras Municipais.
Assim, não restam dúvidas de que houve desvio de dinheiro particular, mas proveniente de recursos públicos (em virtude de deságio na transferência de créditos de ICMS), em proveito alheio (campanha eleitoral municipal de 2000), com a concorrência essencial do denunciado Gentil Antônio Ruy, posto que exercia o elevado cargo-chave de Secretário de Governo, para a subtração dos valores mencionados, configurado o tipo penal previsto no § 1º, do art. 312, do Código Penal.
O proveito foi inconteste, visto que o denunciado Gentil Antônio Ruy fazia parte do núcleo do poder estadual, conforme comprova lista dos beneficiados com financiamento da campanha eleitoral apreendida na residência do denunciado Gentil Antônio Ruy. Tais beneficiários, foram escolhidos conforme conveniência política sua e do denunciado Raimundo Benedito.
Ressalta-se ainda, que os valores foram depositados no local onde várias outras irregularidades estão ocorrendo, tais como empréstimos sem quaisquer garantias, depósitos irregulares de recursos públicos, etc.
Cabe destacar, que o Sr. Gentil Ruy, utilizou a mesma pessoa que já vinha utilizando para as outras irregularidades, ou seja, seu amigo Raimundo Benedito, demonstrando sinergia do modus operandi .
2.1 - FATO: DESVIO DO NUMERÁRIO DA FUNDAÇÃO E OUTROS CRIMES
Objetivando deslindar o fato, foi instaurado o presente inquérito policial, que serve de sustentáculo à presente denúncia, assim como foram procedidas diversas oitivas pela DEPOL e por este Ministério Público Estadual, que requisitou, inclusive, vários documentos de entidades públicas e privadas, sendo coligidos inúmeros elementos de prova.
Deste modo, foi comprovado o saque da quantia de R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), da conta corrente n.º 1325-0, da Agência n.º 4020, COOPETFES (Rede BANCOOB), de titularidade da Fundação Augusto Ruschi, conforme cópia do débito de depósito à vista, acostado às fls. 82, sendo que tais valores foram, para desviar as investigações, divididos em 03 depósitos, em duas contas correntes, todas de titularidade do denunciado Raimundo Benedito de Souza Filho.
Destaca-se, posteriormente, que os R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais) foram sacados da COOPETFES, através da emissão de 60 cheques, sendo que grande parte AO PRÓPRIO EMITENTE, ou seja, ao denunciado Raimundo Benedito de Souza Filho, e sacados no BANESTES apenas com o visto dogerente, de modo que não fosse possível identificar os reais destinatários do numerário.
A autorização do Governo Estadual, 110 que diz respeito à transferência de crédito de ICMS da SAMARCO para a ESCELSA alcançou o valor de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).
Entretanto, essa transação foi firmada com deságio, estando previsto a aplicação da importância de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para o projeto Luz no Campo e a doação da SAMARCO para a Fundação Augusto Ruschi da importância de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), que deveria aplicá-los em projetos ambientais.
Sintomático é que no cronograma de desembolso dos créditos de ICMS, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a Nota Fiscal n.º 016239 (fls, 36), "doada" à Fundação Augusto Ruschi, foi compensada em primeiro lugar e de uma só vez, ao passo que o importante Projeto Luz no Campo teve seu cronograma de desembolso escalonado, começando com a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e terminando com a importância de RS 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais) na última parcela, conforme Termo de Operacionalização das Transferências de Créditos Acumulados de ICMS, acordado entre o Estado do Espírito Santo e Samarco Mineração.
Como se não bastasse, a Fundação Augusto Ruschi, através de seus diretores, os ora denunciados Augusto Ruschi Filho, Dilma Marangoni Ruschi e Aloísio Sá dos Santos, de posse da Nota Fiscal de transferência de credito de ICMS, devidamente autorizada pelo Governo do Estado do Espirito Santo, realizou operação de tesouraria com a ESCELSA, trocando a Nota Fiscal no valor de R$ 6.300.000.00 (seis milhões e trezentos mil reais) pela importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme se verifica no recibo expedido pela referida Fundação (doc. de fls. 37).
2.2 - NÃO CONTABILIZAÇÃO PELA FUNDAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, CARACTERIZANDO FALSIDADE IDEOLÓGICA
A Fundação Augusto Ruschi, através de seus diretores, os denunciados Augusto Ruschi Filho, Dilma Marangoni Ruschi e Aloísio Sá dos Santos, não contabilizou essa vultuosa doação em seus balancetes enviados ao Promotor de Justiça Curador das Fundações, como pode ser verificado pela leitura dos documentos de fls. 100 usque 131, fato este confirmado pela denunciada Dilma Marangoni Ruschi, em seu depoimento de fls.388⁄40, caracterizando falsidade ideológica, prevista no art. 299 9, do Código Penal l.
A título de ilustração, não devemos perder de vista, que a quantia desviada da Fundação Augusto Ruschi é oriundo de deságio de créditos de ICMS da empresa SAMARCO, que foram repassados para a referida fundação, para que esta aplicasse em projetos ambientais, na ordem de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais - fls. 36 e 41).
Merece destacar que, o Grupo de Trabalho para Repressão ao Crime Organizado, comunicou ao Promotor de Justiça Curador das Fundações, que tem atribuição de velar pelas fundações, conforme preconiza o art. 26 do Código Civil, a doação recebida pela Fundação Augusto Ruschi, tendo solicitado que fossem aprofundadas as investigações.
2.3 - FALSIDADE DOCUMENTAL
Diante do desaparecimento dos R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), a diretora da Fundação Augusto Ruschi, a denunciada Dilma Marangoni Ruschi, a princípio, "preocupada" com o ocorrido, noticiou, no dia 11 de novembro de 2000, na 20 a Delegacia de Polícia de Vila Velha, a ocorrência do desaparecimento do dinheiro da conta corrente n.º 1325 - 0, Agência n.º 4020, COOPETFES, Rede BANCOOB.
Salienta-se, ainda, que ao ser ouvida perante o Grupo de Trabalho para Repressão ao Crime Organizado - GRCO, a denunciada Dilma Marangoni Ruschi se comprometeu a entregar, ao Ministério Público Estadual, documentos (reclamação administrativa) onde solicitava a COOPETFES a adoção de medidas visando à restituição para a conta corrente n.º 1325 - 0, Agência 4020, COOPETFES, Rede Bancoob, da quantia de RS 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos c oitenta e seis mil e oitocentos reais), ilegalmente sacada da referida conta, de titularidade da Fundação Augusto Ruschi.
Entretanto, ao examinarmos os documentos apresentados pela denunciada Dilma Marangoni Ruschi, às fls. 42 e 43, foi constatada a ocorrência de falsificação de documento particular, previsto no art. 298, do Código Penal, pois no timbre da Fundação Augusto Ruschi, apostos nos documentos supramencionados, consta a referência à Lei Municipal n.º 5.254⁄2001, mas os documentos são datados, respectivamente, de 28⁄09⁄2000 e 25⁄10⁄2000, ou seja, os documentos foram fabricados no intuito do ludibriar os Membros do Ministério Público e a Policia Judiciária, afetos à investigação, querendo demonstrar que tinham solicitado providências da COOPETFES quando, na verdade, estavam em conluio criminoso com os dirigentes e funcionários da referida cooperativa.
Ressalta-se que nenhuma outra providência foi efetivada pela referida fundação, denotando-se o conluio com o desvio dos valores. Não fizeram nenhum contato com os dirigentes da COOPETFES, visando retornar o substancial recurso e nenhuma ação Judicial foi ajuizada, ou seja, absolutamente nada foi feito.
O objetivo, ao que se observa, era apenas simular o desvio, que na realidade não ocorreu. O que ocorreu foi uma trama urdida com a participação dos dirigentes da fundação para aplicação de valores provenientes de recursos em proveito próprio e na campanha municipal de 2.000.
Destaca-se, ainda, que ao ser ouvido perante o Grupo de Trabalho para Repressão ao Crime Organizado - GRCO, o Sr. Paulo Sérgio Torres da Silva afirmou, às fls. 44⁄47, que uma das funcionárias da COOPETFES, chamada Marcele Machado Isidoro, presenciou quando a Srª Dilma Marangoni Ruschi extraviou documentos referentes à transferência dos R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais).
Ora, tais acontecimentos demonstram que tanto os dirigentes da COOPETFES, quanto os diretores da Fundação Augusto Ruschi estão mancomunados, demonstrando a existência de uma verdadeira associação criminosa, pois a funcionária Marcele Machado Isidoro negou, com veemência, que tais fatos tenham ocorrido.
Sem dúvida, para movimentar uma quantia tão elevada quanto a importância de RS 5.000.000.00 (cinco milhões de reais) em um único dia, necessariamente, deve haver a participação dos dirigentes da CCPETFES.
Tais valores, são expressivos para qualquer banco, quanto mais para uma cooperativa que trabalha com recursos de empregados em escolas Técnicas, cujo patrimônio líquido é inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Assim, é certo que o gerente e os dirigentes tinham pleno conhecimento dessa trama e participaram ativamente preparando a logística da operação de modo que os valores não fossem localizados em auditoria futura.
A ousadia foi tamanha que o documento de saque dos RS 4.386.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais) não tinha ao menos a assinatura dos titulares da Fundação, visando aparentar que houvesse desconhecimento por parte dos dirigentes da Fundação quanto ao desvio dos valores.
Ressalta-se ainda que o Boletim de Ocorrência lavrado o foi na DEPOL de Vila Velha, porquê? O desaparecimento do dinheiro se deu em Vitória a sede da Fundação é em Vitória, a agência da Coopetfes é em Vitória.
É sintomático o plano, mesmo com o Boletim de Ocorrência o Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha não instaurou o Inquérito Policial, somente o fazendo após os membros do GRCO⁄MP procurá-lo. Foi oficiado, assim, à Chefia de Polícia para que apure esta grave irregularidade.
2.5 - FORMAÇÃO DE QUADRILHA
Salienta-se, portanto, que a quadrilha, composta pelos dirigentes da Fundação Augusto Ruschi e da COOPETFES, além dos denunciados Gentil Antônio Ruy e Raimundo Benedito de Souza Filho, já não consegue mascarar sua intenção criminosa, pois imensas são as contradições entre alguns de seus integrantes, sem prejuízo dos já citados acima.
Deste modo, apesar de conhecimento e participação do Sr. Paulo Sérgio Torres da Silva, auditor da COOPETFES este prestou esclarecimentos importantes para deslindar os fatos, contribuindo sobremaneira para que as informações fossem confirmadas. O Sr. Paulo também requereu os benefícios das leis 9.034⁄95 e 9.807⁄99.
Destaca-se, também, que os denunciados Marcelo Gabriel de Almeida e Gabriel dos Anjos de Jesus, segundo depoimento do próprio denunciado Paulo Sérgio Torres da Silva, são pessoas de extrema importância nos crimes praticados, pois o primeiro era gerente da COOPETFES, com responsabilidade direta no desvio dos R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), enquanto o segundo, Diretor Presidente da cooperativa, sabia de toda a operação, e, inclusive, se fosse apenas um erro de operacionalização, teria estornado a milionária quantia à conta de origem, o que até a presente data não ocorreu, passados quase um ano do desvio do dinheiro.
Denota-se também que a operação foi preparada de modo que não fosse descoberta com facilidade quem efetuou o saque, visto que a autorização de débito está sem assinatura e a caixa responsável (nº 3) confirma que não realizou a operação, restando deste modo apenas o Gerente, Sr. Marcelo Gabriel, em conluio com o Presidente. Sr. Gabriel dos Anjos de Jesus, tudo acobertado pelo Auditor, que não adotou qualquer providência quanto ao assunto.
O denunciado Gabriel do Anjos de Jesus, Diretor Presidente da COOPETFES, mentiu ao dizer que não tinha conhecimento do desaparecimento de aproximadamente R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) da conta corrente da Fundação Augusto Ruschi.
Seu depoimento prestado ao Mistério Público Estadual ocorreu no dia 16⁄07⁄2001 sendo a Fundação Augusto Ruschi já havia protocolado uma reclamação na COOPETFES no dia 26⁄06⁄2001, conforme se comprova através do documento de fls. 48.
2.5 - DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO DA FUNDAÇÃO
Depreende-se, também, que no mesmo dia do desvio dos R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), ou seja, 04⁄09⁄2000 a Fundação Augusto Ruschi transferiu para a empresa BBS CONSULTORIA, a quantia de R$ 598.200,00 (quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais).
Ocorre, entretanto, que de posse do documento de operação de crédito n.º 636643, do BANCOOB, às fls. 49⁄50, o Ministério Público Estadual requisitou (fls. 51), à Junta Comercial, o contrato social da empresa BBS CONSULTORIA, com todas suas alterações, ocasião em que foi constatado que um dos sócios da referida empresa, beneficiária do crédito dos R$ 598.200,00 (quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais) era o denunciado Aluizio Sá dos Santos, também diretor da Fundação Augusto Ruschi e o denunciado Flávio dos Santos Quintanilha, sócio-cotista da BBS CONSULTORIA LTDA., conforme cópias anexas dos documentos acima mencionados (fls. 52⁄58).
Nota-se que, analisando o extrato bancário da citada conta corrente da Fundação Augusto Ruschi (tis. 59⁄64), surge mais uma espantosa "coincidência", pois se somando a retirada de R$ 598.200.00 (quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais), que foram transferidos para a empresa BBS CONSULTORIA LTDA, com o saque dos R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), restaram na referida conta corrente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e, feito, no dia 06⁄09⁄2000, o débito relativo à CPMF, no valor de R$ 14.955,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), contribuição esta referente às duas operações bancarias acima referidas, sobrando, como saldo, apenas R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), comprovando, de forma irrefutável, que tanto os diretores da Fundação, quanto os administradores e funcionários da COOPETFES, bem como os denunciados Gentil Antônio Ruy e Raimundo Benedito de Souza Filho, formaram uma verdadeira quadrilha, que saqueou a conta da Fundação Augusto Ruschi.
Demonstrado está, portanto, que o desfalque na conta corrente da Fundação Augusto Ruschi, numa mesma data, ou seja, 04⁄09⁄2001, restando apenas um saldo remanescente para o pagamento da contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF).
2.6 - DESTINO DO VALOR DESVIADO
O destino ilegal dos R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais) da conta nº 1325 - 0, da Agência 4020, da COOPETFES, Rede Bancoob, de titularidade da Fundação Augusto Ruschi, teve como beneficiário Raimundo Benedito de Souza Filho, sendo que tal quantia foi "pulverizada" em duas contas correntes, de titularidade do referido denunciado, conforme depoimento do Sr. Paulo Sérgio Torres da Silva, prestado, no dia 25⁄07⁄2001, ao Ministério Público Estadual.
Tais valores foram aplicados na campanha de eleição municipal de 2000, conforme depoimentos do Sr. Gentil Ruy e listagens apreendidas em sua residência, com total aproximado de valores desviados.
Verifica-se, também, que o denunciado Raimundo Benedito de Souza Filho é parte integrante da quadrilha, sendo um dos chefes da mesma, locupletando-se ilicitamente da quantida de R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), sendo que todos os elementos de prova estão a indicar que novos integrantes da quadrilha poderão ser identificados, fato este que provavelmente se comprovará através da quebra de sigilo bancário dos denunciados (já foi deferida por este r. Juízo).
2.7 - LIGAÇÃO ENTRE GENTIL ANTÔNIO RUY E RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO
Saliente-se que em carta dirigida ao Governador do Estado (documento de tis. 65⁄68), o Sr. Gentil Antônio Ruy, ex-Secretário de Estado, afirmou ter delegado o pagamento de contas pessoais de sua irmã, responsável pelas finanças de sua família, a um companheiro seu, o denunciado Raimundo Benedito de Souza Filho, alegando ser homem de sua intimidade e confiança e que fazia tais pagamentos desde a campanha eleitoral ocorrida em 1998.
O denunciado Gentil Antônio Ruy confessou, ainda, que a conta de campanha era pessoalmente administrada por ele, com a colaboração do denunciado Raimundo Benedito de Souza Filho, sendo que, várias vezes, este denunciado realizava alguns pagamentos, usando cheques de sua conta pessoal, que, como relatado acima, recebia recursos de atos ilícitos.
Ora, em tempos de ÇPMF, que oneram sobremaneira depósitos e saques, tal conduta é inadmissível, demonstrando o conluio criminoso existente entre os denunciados.
Acrescente -se, ainda, que o denunciado Gentil Antônio Ruy afirmou em depoimento prestado, no dia 02⁄08⁄2001, que já sabia que os R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais) pertencentes à Fundação Augusto Ruschi haviam sido depositados na conta do denunciado Raimundo Benedito de Souza Filho, sendo que este numerário teria sido utilizado no pagamento de campanha.
Destaca-se, também, que, como já demonstrado, o denunciado Gentil Antônio Ruy, ficou encarregado de conseguir o despacho do governador autorizando a transação, de modo que a Nota Fiscal nº 16239, fosse considerada pelo fisco estadual como documento idôneo para transferir créditos de ICMS, possibilitando, assim, fosse atingida a meta optada, que era o desvio do dinheiro para a conta do denunciado Raimundo Benedito, para ser utilizada na companha eleitoral de prefeitos municipais.
Assim, configurada está a participação do denunciado Raimundo Benedito de Souza Filho em diversos crimes envolvendo desvio de recursos públicos e particulares.
Constatada, portanto, a existência nefasta de uma grande quadrilha, que, tudo indica, não só se apropriou indevidamente dos R$ 4.386.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais) da Fundação Augusto Ruschi, mas também de verbas públicas que foram depositadas irregularmente na COOPETFES, cujo inquérito policial especifico tramita na 8ª Vara Criminal de Vitória.
[...]
DO PEDIDO
Assim, por terem todos os denunciados, quais sejam:
GENTIL ANTÔNIO RUY, utilizou-se do cargo concorrendo para que fosse subtraído dinheiro da Fundação com o objetivo de aplicação na campanha eleitoral municipal de 2000, liderava a quadrilha e teve participação nos demais crimes mencionados.
RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO, juntamente com o Sr. Gentil Antônio Ruy, preparou toda a operação para o desvio dos valores da Fundação, tais valores depositados em sua conta, tinha estreito relacionamento com os dirigentes da Cooperativa, o que facilitou a montagem de toda operação para que não se descobrisse fraude, além de ter amplo conhecimento do sistema cooperativo, utilizando a COOPETFES para a maioria de seus crimes.
[...] praticado, assim, os fatos típicos previstos nos arts. 312, § 1º, 168, § 1º, III, 298 e 288, todos do Código Penal, observada a Lei nº 9.034⁄95 (Lei que define as ações praticadas por organizações criminosas), arts. e da Lei nº 7.492⁄86 (Define os crimes contra o Sistema Financeiro), todos c⁄c art. 29 e 30, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, requer o Ministério Público, após o recebimento e autuação desta denúncia, sejam os Acusados citados para responderem aos termos da presente, para, ao final, serem condenados, em observância à Lei e em homenagem à Justiça.
[...]

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na Ação Penal n. 0004975-61.2007.4.02.5001, em trâmite na Justiça Federal, possui o seguinte teor (fls. 35⁄60):

[...]
Dos fatos gerais.
O Ministério Público Federal, no corpo da noticia crime n.º 253⁄ES, convertida na Ação Penal 249, ofereceu denúncia contra os três primeiros denunciados, aduzindo, em sua parte inicial, e no que interessa ao inteiro teor da presente peça de acusação, o seguinte:
"Em 30 de agosto de 1998, o segundo denunciado RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO, vulgo"Benéque agia como ex-coordenador e tesoureiro informal da campanha vencedora de 1998 para o Governo do Estado do Espirito Santo do primeiro denunciado JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA, abriu na Cooperativa de Crédito e Mútuo de Servidores da Escola Técnica Federal do Estado do Espirito Santo - COOPTEFES, Agência 4020, a conta bancária de n.º 571.1.
A abertura da citada conta coincide com o término da campanha eleitoral vitoriosa do primeiro denunciado.
A conta em questão foi inaugurada com um modesto depósito, sendo logo irrigada com um empréstimo, ainda modesto, de R$ - 12.383.00. No entanto, logo no mês posterior, ou seja, dias apôs, o titular da conta recebeu dois novos empréstimos - sem quitar o anterior - que perfaziam o total de RS - 410.000.00 (quatrocentos e dez mil reais).
Desde então, ou seja, do fim do ano de 1998 até a quebra da Cooperativa em meados de 2002, o que coincide com os atos finais do mandato do primeiro denunciado, a conta em questão, associada a uma outra conta do segundo denunciado (a de nº 784.6), aberta na mesma COOPETEFES, receberam, ambas, vários empréstimos que totalizaram na data da quebra da Cooperativa de Crédito a quantia corrigida e atualizada de R$ 19.739.750,10 (dezenove milhões setecentos e trinta e nove mil e setecentos e cinqüenta reais e dez centavos).
É importante ressaltar que as citadas contas e as operações efetuadas nestas é que levaram a Cooperativa à sua quebra.
Veja-se o extrato formal dos devedores da COOPERATIVA e causa explícita de sua quebra:
[...]
Além dos fatos explícitos que os números acima demonstram, por se tratar de uma Cooperativa de Crédito vinculada a servidores federais da área do ensino público, duas questões de ordem legal, se antepunham para que as contas do segundo denunciado e as operações ocorridas nestas não pudessem ter sido efetuadas. A primeira, não sendo o segundo denunciado cooperado não poderia sequer ter aberto as contas, quanto mais receber a movimentação financeira que estas receberam. A segunda, decorre do fato de que uma pequena Cooperativa de Crédito não tem capacidade financeira para conceder empréstimos de tal vulto. Daí, seria necessária uma engenharia financeira fraudulenta em sua base para possibilitar um aporte de capital para terceiro neste vulto, que, no caso, foi o uso de recursos públicos nas citadas contas.
Da documentação amealhada nos autos verifica-se que duas foram as principais fontes de irrigação da conta do terceiro denunciado, todas com recursos público, a saber:
A primeira, foi a transferência das verbas da Secretaria da Educação e do Departamento de Estrada e Rodagens da conta do Tesouro Estadual no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES para a Cooperativa de Crédito, com a finalidade de estas serem aplicadas rendendo juros de 7,5% (sete e meio por cento) ao ano. A segunda, de significativa parcela no valor aproximado de R$ - 5.000.000.00 (cinco milhões de reais) decorrente de uma negociação fraudulenta de aquisição de créditos de ICMS.
Estas operações foram as maiores, seguindo-se outras de menor porte, tais como a movimentação da conta corrente da Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN na COOPETEFES e a operação de mútuo entre a Cooperativa em questão e a CREDITEL, outra Cooperativa de Crédito sediada no Espirito Santo.
Aponta o voto do Diretor do Banco Central do Brasil, Carlos Eduardo de Freitas, que conduziu a Diretoria do BACEN a decretar a liquidação extrajudicial da Cooperativa de Economia e Crédito e Mútuo dos Servidores das Escotas Técnicas e Agrotécnicas Federais do Espirito Santo Ltda., verbis :
[...]
A quebra das Cooperativas e alguns dos atos fraudulentos de aporte de recursos, que estão acima narrados, já são objetos das seguintes ações penais:
a) n º 871⁄024010113124, em curso perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Vitória (apensos 24 a 26 dos autos principais), na qual se apura o desvio das verbas destinadas à Fundação Augusto Ruschi e que são decorrentes do negócio resultante da autorização do Governo do Estado do Espirito Santo para a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A transferir ICMS para a empresa ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas;
b) nº 446⁄2001, em curso perante a 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, na qual se imputa a diversos denunciados a prática do delito de gestão fraudulenta levada a efeito na Cooperativa de Crédito e Mutuo dos Empregados em Empresas Privadas em Telecomunicações - CREDITEL (fls. 226 do vol I);
c) nº 2001.50.01.008406-0, em trânsito na 2ª Vara da Seção Judiciária de Vitória⁄ES, na qual se imputa a diversos denunciados, entre outros, o delito de gestão fraudulenta da COOPETEFES.
d) ação penal ofertada na noticia crime nº 253⁄ES, agora ação penal nº 249, que aponta que os recursos obtidos nas contas do segundo denunciado serviram para custear gastos pessoais do primeiro denunciado e de sua esposa.
A denúncia ofertada na noticia crime n.º 253⁄ES prossegue chamando a atenção para os pontos abaixo deduzidos.
"Em que pese estarem os fatos acima narrados deduzidos nas ações penais acima referenciadas e anexadas nas partes em que interessam aos presentes autos, estas apontam para um conjunto de atos delituosos de ordem financeira e de fraudes que têm como base a formação de um esquema criminoso onde o objetivo geral - ainda não denunciado - de capturar recursos públicos de forma dissimulada e revertê-los em beneficio particular dos altos escalões da administração do Estado do Espírito Santo.
Em suma, o que se expôs acima é a formação e a existência, no período que abrange a conclusão da campanha eleitoral vitoriosa do primeiro denunciado até os estertores de seu Governo, de um" caixa 2 ", operado em favor do primeiro denunciado, à época Governador do Estado do Espírito Santo, mediante o aporte de recurso públicos para uma conta particular, tentando, assim, ver descaracterizada a origem pública das verbas, caixa este que foi disponibilizado para ser usado, como se demonstrará, para satisfazer operações financeiras pessoais, tais como aquisições de bens materiais, pagamentos de despesas, financiamento de campanhas eleitorais, trocas de favores políticos em beneficio do alto escalão do Governo do Estado do Espirito Santo, representado pelos quatro denunciados".
Conclui a peça acusatória citada por apontar:
Tanto é certo que o sistema de operação do "caixa 2" é o acima descrito que a materialidade do desvio e da fraude em razão dos gastos efetuados pelos denunciados contra as contas acima referidas estão detalhadas na documentação que foi amealhada em regular busca e apreensão levada a efeito na casa do quarto denunciado, GENTIL RUY FERREIRA, pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Vitória, nos autos do processo n.º 871⁄024010113124, que atestam, em apertada suma:
a) pagamento de propriedades pertencentes ao primeiro denunciado e a segunda denunciada, ou seja, para o ex-Governador do Estado do Espirito Santo à época e a sua esposa, mormente a compra de apartamentos;
b) financiamento da campanha eleitoral do ano de 2000 para as prefeituras do Estado do Espirito Santo, com o pagamento de dinheiro em espécie e bens e serviços para candidatos do Partido do Governador ou seus aliados, e;
c) pagamento de outras propinas.
Agregue-se a estes elementos que, da leitura da documentação e do rastreamento dos recursos da conta de RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO, verificou-se que o esquema operou os gastos de duas formas distintas, com flagrante intenção de dificultar o rastreamento das verbas públicas. A primeira através de saques de cheques da COOPETEFES emitidos por Benedito Raimundo de Souza Filho contra as suas contas correntes, todos efetuados na "boca do caixa" do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, com a conivência do gerente geral da Agência Matriz. Sendo que tais numerários eram recebidos em espécie ou serviam para efetuar remessas, via BANESTES, que iam prover fundos e contas de parlamentares e terceiros. O segundo, de emissão direta de cheques a favor de um beneficiado não passível de identificação com a finalidade, sempre, de pagar 'contas"do primeiro denunciado e da segunda denunciada."
Eis o resumo gráfico da operação acima descrita.
[...]
Isto posto, enquanto a denúncia citada acima se reportava em suas considerações particulares a descrever e provar o "pagamento de propriedades pertencentes ao primeiro denunciado e a segunda denunciada, ou seja, para o ex-Governador do Estado do Espírito Santo, à época, e a sua esposa, mormente a compra de apartamentos" , passa-se a demonstrar com a presente peça de acusação a drenagem de parte destes recursos públicos em proveito dos denunciados para o "financiamento da campanha eleitoral do ano de 2000 para as prefeituras do Estado do Espírito Santo, com o pagamento de dinheiro em espécie e bens e serviços para candidatos do Partido do Governador ou seus aliados" .
Dos fatos em particular.
a) Da operação de funding para gastos na campanha eleitoral.
Examinando-se o processo n.º 871⁄024010113124, que estava em curso perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Vitória (apensos 24 a 26 dos autos principais), no qual se apura o desvio das verbas destinadas à Fundação Augusto Ruschi e que são decorrentes de operação de transferência de ICMS autorizadas pelo Governo do Estado do Espirito Santo entre a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A e a empresa ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas, chega-se, entre outras, às seguintes conclusões.
No Espirito Santo, a maioria das empresas exportadoras sediadas no Estado e que são detentoras de créditos de ICMS, em virtude da denominada Lei Kandir, por não venderem a sua produção no mercado interno, ficam impedidas de compensar tais valores diretamente com o Estado. Assim, essas empresas exportadoras acabam por pleitear a compensação destes valores com outras empresas que têm débito de ICMS com o Estado. Nesta operação, as referidas empresas acabam por aceitar um significativo deságio em seus créditos de ICMS, o que favorece a cobrança de "propinas" por parte de inescrupulosos agentes públicos responsáveis pela autorização de operações de compensação com outras empresas que possuem débitos tributários junto ao Estado, assim como o pagamento de "honorários" a "consultores" particulares que não passam de intermediários nesse processo de corrupção.
Entre as operações autorizadas com fundamento na Lei Kandir, encontra-se aquela que possibilitou à empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S⁄A comprar créditos de ICMS da empresa Samarco Mineração S⁄A.
Examinando-se a operação que resultou nas aquisições dos citados créditos, tem-se, em primeiro lanço, que o processo de autorização teve início em pleito firmado em 28 de julho de 2000 de venda de créditos de ICMS pela SAMARCO Mineração S⁄A para a empresa ESCELSA, tendo, na parte que interessa, o seguinte conteúdo, verbis :
[...]
Portanto, tem-se que o pedido de transação de ICMS deveria resultar em aporte voluntário das empresas ao Estado do Espirito Santo de duas verbas, a saber: A primeira, no montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para financiar o projeto Luz no Campo. A segunda, de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) para aplicação na melhoria do meio ambiente.
Em 11 de agosto de 2000, carta do Secretário de Fazenda do Espírito Santo submeteu a referida proposta de transação de ICMS, em termos bastante positivos, ao Governador do Estado do Espírito Santo que, embora não tenha textualmente se referido a verba ambiental, na mesma data, deferiu a transação de ICMS, nos moldes propostos.
Em 25 de agosto de 2000 foi firmado um termo de operacionalização das transferências de crédito acumulados de ICMS acordado entre o Estado do Espírito Santo e a SAMARCO Mineração S⁄A. Contudo, estranhamente, assim como o deferimento do Governador restava silente acerca da "verba ambiental" de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), o termo de operacionalização não tratava desta. Acresce-se que o citado deferimento do Governador englobou toda a proposta do Senhor Secretário de Fazenda e que era expressa no sentido da verba ambiental.
O cronograma de desembolso foi assim definido pelos convenentes:
[...]
Como se vê, é importante frisar, o desembolso da verba ambiental não pertencia ao mundo do termo de ajuste e estava fora do cronograma de desembolso. O motivo desta omissão logo aparecerá.
Em que pese a inexistência de previsão do desembolso da quantia ambiental, esta foi logo providenciada. Vejamos.
Operação perfeitamente descrita na denúncia acostada ao processo n.º 871⁄024010113124, que estava em curso perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Vitória, vê-se que a SAMARCO emitiu em 31 de agosto de 2000 uma nota fiscal no valor de R$ 6.300,000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) para a empresa ESCELSA.
A referida nota fiscal era destinada a transferir estes valores para a Fundação Augusto Ruschi, como contrapartida ambiental.
Todavia, estes valores foram reduzidos ao montante de apenas RS 5.000.000.00 (cinco milhões de reais).
Dê-se voz à SAMARCO, por seu Procurador Aquiles Gonçalves Coelho (cf. fls. 497 do volume 2 dos autos originais):
[...]
Assim, a doação ao Estado do Espirito Santo logo beneficiou a ESCELSA com uma redução de 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), posto que, embora a ESCELSA tenha lançado em sua contabilidade o crédito de ICMS de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), esta pagou pelos mesmos a importância de apenas R$ 5.000.000.00 (cinco milhões de reais).
Assim, a doação feita ao Estado do Espirito Santo através da Fundação Augusto Ruschi no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) foi reduzida em R$ 1.300.000.00 (hum milhão e trezentos mil reais), sem que houvesse qualquer explicação para apropriação destes recursos.
O restante da doação (R$ 5.000.000,00) foi depositado no dia 1º de setembro de 2000 em uma conta corrente aberta no mesmo dia na COOPTEFES pela Fundação, ou seja, da data da assinatura do protocolo até o depósito, incluso o fim de semana, foram perpassados apenas 6 (seis) dias.
No dia útil seguinte ao depósito, a expressiva quantia de R$ 4.389.800 (quatro milhões trezentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) foi repassada para uma outra conta corrente na COOPTEFES pertencente ao segundo denunciado RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO, e o restante do numerário R$ 598.200,00 (quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais) foi, também, imediatamente repassada para a empresa BBS Consultoria, que pertencia a ALUÍZIO SÁ DOS SANTOS, que por sua vez era Diretor da Fundação Augusto Ruschi. Tais importâncias nunca mais retornaram à Fundação.
Estas transferências apontam que os R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) inicialmente doados ao Estado foram alcançados da seguinte forma:
a) R$ 1.300.000.00 (hum milhão e trezentos mil reais) para a ESCELSA;
b) R$ 598.200,00 (quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais) para a empresa BBS Consultoria, que pertencia a ALUÍZIO SÁ DOS SANTOS, que por sua vez era Diretor da Fundação Augusto Ruschi.
c) R$ 4.389.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) foi repassada para a conta corrente n.º 571-1 na COOPTEFES pertencente ao segundo denunciado RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO. A referida conta é aquela referenciada nos parágrafos acima e que constituiu o "caixa 2" do primeiro denunciado quando do exercício do cargo de Governador do Estado do Espírito Santo.
Assim, a operação brevemente descrita acima mostra que os recursos especificados no item c foram fazer fundo ao "caixa 2" do ex-Governador do Estado do Espírito Santo e que estava a cargo operacional do terceiro denunciado, RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO, que, repita-se, foi operador da campanha eleitoral do primeiro denunciado ao Governo em 1998, e do denunciado GENTIL ANTÔNIO RUY, cunhado e sócio do ex-Governador, colaborador em antigas operações de repasse de verbas na campanha eleitoral e, também, o tesoureiro oficial da campanha do primeiro denunciado ao Governo do Estado do Espírito Santo em 1998 e, finalmente, seu Secretário de Estado de Governo.
Em suma: os recursos públicos derivados de doação feita ao Estado do Espírito Santo para aplicação ao meio ambiente e que foram derivados de transação de compra de ICMS, passaram a estar disponíveis para as operações que eram movimentados nas contas do segunda denunciado para os fins, como se demonstrará neste caso, de financiamento da campanha eleitoral municipal de 2000.
Assim, passa-se a demonstrar o fluxo da drenagem destes recursos públicos em proveito de abastecer as contas que serviram aos denunciados.
b) Do comitê informal de campanha para gestão dos recursos da Fundação Augusto Ruschi.
Em regular busca e apreensão levada a efeito no processo n.º 871⁄024010113124, que estava em curso perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Vitória, na casa do denunciado GENTIL ANTÔNIO RUY, revelou-se a existência de uma série de documentos que, analisados de forma seqüencial, espelham o gasto integral dos R$ 4.389.800,00 (quatro milhões trezentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) repassados para a conta corrente n.º 571-1 na COOPTEFES pertencente ao segundo denunciado RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO.
Da citada documentação extraem-se os seguintes fatos relevantes.
O primeiro é o de que foram montados dois comitês informais responsáveis pela distribuição dos recursos acima mencionados para a campanha eleitoral municipal de 2000.
O segundo é o de que as maiores somas de recursos foram distribuídas por GENTIL ANTÔNIO RUY para as três pessoas que compunham o referido comitê informal, a saber: JOSÉ CARLOS GRATZ, JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR e JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE.
É relevante anotar que os membros do comitê não participaram diretamente do pleito eleitoral municipal, sendo legitimo inferir que os recursos para si repassados foram a titulo de apropriação pessoal.
À exceção de JOSÉ CARLOS GRATZ, à época, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo e responsável pela célere tramitação dos projetos de lei para a concretização da transação de ICMS, os denunciados JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR e JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE, embora Deputados licenciados, um Federal e outro Estadual, serviam ao Governo do primeiro denunciado e estavam presentes em todas as fases da operação que envolveu a ESCELSA, a SAMARCO e o Governo.
O terceiro é o de que os documentos, ao consignarem os valores repassados diretamente aos políticos que concorreram ao pleito eleitoral municipal de 2000, bem como quando tais valores eram vinculados ao nome de Municípios do Estado, estes eram acompanhados das siglas JC⁄JT⁄G de forma conjunta ou alternada, ou, ainda, isolada. Ou seja, siglas que representavam respectivamente JOSE CARLINHOS, como é conhecido JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR, JOSÉ TASSO, nome político de JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE, e GRATZ, sobrenome de JOSÉ CARLOS GRATZ.
O quarto, é o de que quando presente algum nome que não se relacionava diretamente com o pleito eleitoral, havia entre este e o "comitê informal" estreita vinculação, como é o caso da quantia repassada para o advogado do grupo de denunciados no pleito eleitoral, HÉLIO MALDONADO JORGE.
O quinto, é o de que a contabilidade tem duas partes. Uma semi manuscrita, como se fosse uma espécie de rascunho. Outra, extremamente organizada, onde os valores foram simetricamente fechados com aqueles decorrentes do aporte financeiro feito à Fundação Augusto Ruschi.
Em resumo, esta documentação descreve em detalhes a forma de como foram feitos os aportes dos recursos desviados para o "caixa 2" do primeiro denunciado, que por sua vez os utilizou para o financiamento da campanha eleitoral de 2000.
c) Dos pagamentos das propinas e sua comprovação.
Passa-se a demonstrar o fluxo dos valores que foram distribuídos para a campanha eleitoral.
c.1) Dos valores repassados diretamente aos membros do comitê informal.
Eis trecho do documento que é chave para se rastrear os pagamentos repassados diretamente ao "comitê eleitoral":
[...]
Deste trecho do documento extrai-se o seguinte:
No dia 4 de setembro de 2000, ou seja, no dia em que os recursos foram repassados da conta da Fundação Augusto Ruschi para o "caixa 2" do primeiro denunciado, RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO emitiu, após instruções de GENTIL ANTÔNIO RUY, os cheques n.º 112.082 no valor de RS 500.000.00 (quinhentos mil reais), nº 112.083 no valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nº 112.084 083 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e nº 112.098 no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais). Sendo relevante apontar que, salvo o cheque de R$ 100.000,00, os demais foram emitidos pelo próprio emitente.
Como se vê, há estreita simetria entre as datas e os valores apontados no trecho do documento citado com os cheques acima referidos.
Seguindo-se o rastro dos cheques obtém-se o seguinte:
Os R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais) que foram destinados ao ex-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo, JOSÉ CARLOS GRATZ, conforme expressamente consignado na documentação acima referida, foram depositados na conta de MARCELO DE ABREU E LIMA no Banco Santos Neves, conforme anotam o endosso de MARCELO DE ABREU E LIMA no verso do cheque e o carimbo de liquidação deste papel.
Todavia, rastreando-se o citado cheque, chega-se a uma conclusão surpreendente, posto que, embora conste no anverso do cheque a liquidação deste pelo Banco Santos Neves, este não foi compensado nem na conta regular bancária do denunciado MARCELO DE ABREU E LIMA, nem na conta que este mantinha na Corretora César Santos Neves pertencente ao mesmo grupo bancário.
Por outro lado, a contabilidade regular do Banco não acusa o ingresso de tal cheque. Este conjunto de fatos demonstra de forma cabal que o mesmo não foi escriturado pelo Banco.
Para que dúvidas não pairem quanto ao fato alegado, em data próxima da compensação do referido cheque existe apenas um depósito na conta n.º 7.222 de MARCELO DE ABREU E LIMA aberta na Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários César Santos Neves S⁄A, no valor nominal de apenas R$ - 450.000.00 e que resulta de depósito em espécie, conforme a fita do caixa.
No entanto, em que pese o referido cheque não ter sido escriturado no Banco Santos Neves, este foi compensado contra o Banco emitente, gerando pois o seu pagamento.
Deste modo, o cheque que foi dado ao denunciado JOSÉ CARLOS GRATZ sofreu um processo de "lavagem" sofisticado de quase impossível detecção, para, ao final, virar dinheiro em espécie.
A operação de lavagem teve dois pressupostos. O primeiro, é de que o cheque entregue ao denunciado GRATZ era oriundo de conta que não poderia sequer existir como acima se demonstrou. O segundo, é de que tal cheque teria sido compensado em uma conta da corretora César Santos Neves que seria destinada exclusivamente à aplicação em valores mobiliários e, portanto, jamais poderia ter sido utilizada para depósito e saque de cheques, ante a expressa vedação do artigo 14 do regulamento anexo da Resolução BACEN n.º 1655, de 26⁄10⁄1989, que disciplina a constituição, organização e o funcionamento das Sociedades Corretoras de Títulos Mobiliários
Por fim, o referido artifício não apenas logrou suprimir os tributos devidos pela Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários César Santos Neves e pelo beneficiário e intermediário MARCELO DE ABREU E LIMA, mas possibilitou o pagamento e a concretização da dissimulação da origem ilícita dos recursos para assim transferí-los ao denunciado JOSÉ CARLOS GRATZ, em operação indiretamente custeada pelo próprio erário estadual, sem que sequer figurasse como parte nas operações financeiras o denunciado MARCELO ou, ainda, JOSÉ CARLOS GRATZ.
Ademais, a operação acima descrita não seria possível de ser efetivada se não contasse com a participação de LUIZ RENATO TOMASSI SANTOS NEVES o JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NEVES que, gerindo fraudulentamente a Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários César Santos Neves e o Banco Santos Neves, deixaram de escriturar operação bancária regular e, ainda, afrontaram o artigo 14 do regulamento anexo da Resolução BACEN n.º 1655, de 26⁄10⁄1989, que disciplina a constituição, organização e o funcionamento das Sociedades Corretoras de Títulos Mobiliários.
Por sua vez, os cheques nos valores de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) seguiram o esquema da compensação fraudulenta do BANESTES.
Apenas para rememorar, o esquema BANESTES pode assim ser resumido: o gerente da Agência Matriz do Banco do Estado do Espirito Santo recebia os cheques de RAIMUNDO BENEDITO SOUZA FILHO e esperava o fluxo de caixa de outros clientes, para então com fundos suficientes nos caixas do Banco descontar os cheques em dinheiro ou remeter documentos de crédito para terceiros conforme ordem de BENEDITO e de GENTIL RUY. Relevante apontar que depoimentos, bem como documentação apreendida na casa de GENTIL RUY, revelam que o Gerente Geral do BANESTES recebia ordens e prestava contas das operações realizadas diretamente a estes últimos.
Em assim procedendo, os recursos provenientes das contas de BENEDITO eram completamente escondidos (lavados).
Exposto o esquema geral de lavagem dos recursos, a auditoria interna especial feita no BANESTES detectou que os valores dos cheques acima citados foram disponibilizados para a Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância localizada na cidade natal e reduto político do então Deputado licenciado para exercer o cargo de Secretário de Estado, JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE.
Ocorre que este foi o primeiro destino contábil dos recursos. Para dificultar, ainda mais um eventual rastreamento dos mesmos, um dos cheques foi imediatamente estornado para o Posto Contorno Ltda., ficando assim os valores do outro numerário apropriados pela Associação.
É importante apontar que a Associação onde os recursos transitaram tinha como Presidente, à época dos fatos, GILSON GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE, que vem a ser irmão do denunciado JOSÉ TASSO. Se tal não bastasse, o Posto Contorno pertence ao denunciado JOSÉ TASSO.
Como se vê, dúvidas não existem de que os recursos foram beneficiar diretamente os dois denunciados, JOSÉ TASSO e JOSÉ CARLOS.
No que se refere ao cheque de R$ 100.000,00 (cem mil reais), este é auto-explicativo, os recursos foram parar diretamente na conta do seu beneficiário, o advogado na parte eleitoral do grupo, HÉLIO MALDONADO.
Quanto ao destino dos demais recursos que sairam diretamente da Fundação para a conta corrente do BENEDITO o que tiveram trânsito perante o esquema BANESTES, estes foram integralmente mapeados pela auditora juntada a estes autos, que revela a sua destinação precisa para a campanha eleitoral.
Isto posto, o montante amealhado pelos "controladores do comitê" eleitoral em benefício próprio chegou à cifra de R$ 1.250.000.00 (hum milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), o que corresponde a aproximadamente 30% (trinta por cento) do valor apropriado do Estado através da Fundação Augusto Ruschi. Sendo importante apontar que nestes valores está incluído o montante pago ao advogado eleitoral do "comitê".
c.2) Dos valores repassados diretamente aos candidatos e operadores políticos da campanha de 2000.
Em relação aos recursos destinados pelo "comitê" vinculados ao Grupo, tem-se duas listagens diferentes. A primeira, que relaciona a verba a políticos. A segunda, que relaciona verbas a redutos eleitorais. Na primeira, participam do comitê eleitoral informal, os denunciados Gratz, José Carlinhos e José Tasso. Na segunda lista, por ser de interesse direto do Governador à época, o comitê tem como participantes da destinação dos recursos os membros da sua equipe de Governo, Gentil, José Carlinhos e José Tasso.
Veja-se partes da relação de pagamentos deduzida e escoimada apreendida na Casa de GENTIL RUY acostada a estes autos.
[...]
c.3) do pagamento ao Secretario Paulo Stefenoni.
Pela sua participação nos fatos, o Secretario Stefenoni foi agraciado com a remessa para o seu filho, na época candidato a vereador no Município de Vitória. Paulo Stefenoni Júnior, com a modesta quantia de RS 18.000,00 (dezoito mil e oitocentos reais), conforme, trecho destacado da lista apreendida na casa de Gentil Ruy e auditoria BANESTES.
Isto posto, assim está descrito parte do destino dos recursos pertencentes ao Governo do Estado do Espírito Santo para ser aplicado em questões ambientais.
Por fim, não é despiciendo lembrar que a conta final (pagamento de propinas eleitorais e recursos advindos do Estado via Fundação Augusto Ruschi) fecha com exatidão.
Do resumo dos fatos contidos nesta denúncia.
1. Primeiro houve uma operação de compra de ICMS ( Lei Kandir) entre ESCELSA e SAMARCO (R$ 42.000.000.00);
2. Parte dos recursos que resultariam desta transação foram vinculados pelo Governo do Estado para gastos ambientais (R$ 6.300.000.00);
3. O Governo do Estado define que a destinatária da verba ambiental será a Fundação Augusto Ruschi;
4. Iniciado o procedimento de compra de ICMS resultante da operação SAMARCO e ESCELSA, ao invés da transferência acordada no valor de R$ 6.300.000.00, esta é efetivada por R$ 5.000.000.00. A ESCELSA "ganha" R$ 1.300.000.00 na operação;
5. Os R$ 5.000.000 restantes, ao invés de serem depositados na conta corrente regular da Fundação, no BRADESCO, foram depositados em uma conta corrente aberta no mesmo dia do repasse dos recursos em uma Cooperativa de Crédito (COOPETEFES), embora as normas do sistema financeiro, conforme apontado no relatório da liquidação da citada Cooperativa, impedissem a abertura deste tipo de conta;
6. No dia posterior ao depósito de R$ 5.000.000,00, na conta corrente da Fundação na Cooperativa, esta quantia foi dividida na seguinte proporção: a) R$ 590.200,00 remetidos para a conta da empresa DBS Consultoria Ltda, da qual já havia sido sócio um dos diretores da Fundação Augusto Ruschi, e; b) o restante foi remetido para o "caixa 2" do Governador do Estado, a conta bancária de n.º 571 aberta na agência 4020-1 em nome de Raimundo Benedito de Souza Filho, na Cooperativa de Crédito e Mútuo de Servidores da Escola Técnica Federal do Eslado do Espirito Santo - COOPTEFES;
7. Os recursos depositados no "caixa 2" do Governador foram integralmente gastos no campanha eleitoral de 2000;
8. Participaram do esquema de captação de verbas e operaram o "caixa 2", em graus diversos, ora para si, ora para outrem, os acima denunciados.
Diante dos fatos acima narrados, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA, que na condição de Governador do Estado do Espirito Santo na época dos fatos aqui narrados, em co-autoria com os seus Secretários de Estado, GENTIL ANTÔNIO RUY (de Governo), JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE, vulgo Zé Tasso (da Casa Civit), RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI (Chefe de Gabinete Adjunto) e JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR, vulgo Zé Cadinhos (Fazenda), arquitetaram desde o seu inicio operação fraudulenta que teria começo em pseudo-regular transferência de ICMS a ser levada a efeito entre a Espírito Santo Centrais Elétricas - ESCELSA e a SAMARCO Mineradora S.A., com o objetivo de amealhar fundos públicos para serem apropriados no financiamento da campanha eleitoral de 2000. Para tanto, elaboraram proposta legislativa neste sentido, "convenceram" as empresas a efetuarem a transferência que interessava à quadrilha e, após a concretização deste negócio, remeteram os recursos destinados pelo Estado do Espírito Santo para finalidade certa (gastos com o meio ambiente) a terceiro previamente escolhido. Efetuada a remessa dos recursos públicos ao terceiro previamente escolhido (a Fundação Augusto Ruschi), após o pagamento de um pedágio pelos seus "serviços" (empréstimo do nome), as verbas públicas foram irrigar o "caixa 2" do primeiro denunciado, para, logo após, irem financiar, de acordo com a sua conveniência política e a de seus comparsas, a campanha eleitoral de 2000. No curso da operação citada, o denunciado e seus comparsas fizeram operações financeiras tendentes a ocultar a origem dos recursos que se utilizavam.
RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO, vulgo "Bené" e GENTIL ANTÔNIO RUY operaram o "caixa 2" do Governador. O primeiro, cedendo a sua conta corrente de n.º 571-1 aberta de forma irregular na Cooperativa de Crédito dos Servidores Públicos das Escolas Federais do Espirito Santo (COOPETEFES) para que os recursos desviados pela quadrilha ali transitassem. O segundo, gerenciando a integridade destes recursos e procedendo a sua contabilidade.
JOSÉ CARLOS GRATZ, GENTIL ANTÔNIO RUY, JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE, vulgo Zé Tasso. RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI e JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR, vulgo Zé Cadinhos, além de receberem para si parte dos recursos públicos desviados, ainda compuseram uma espécie de comitê para a distribuição e alocação das verbas desviadas, procedendo a escolha dos políticos e pessoas que seriam beneficiadas com os recursos desviados.
Em assim procedendo, os denunciados estão incursos nos artigos 312, § 1º, 288, ambos do CPB c⁄c arts , V da Lei n.º 9.613⁄98 c⁄c 71 e 29 do CPB.
[...]

Ajuizada exceção de litispendência perante o magistrado singular federal, indeferiu-se o pleito mediante a seguinte fundamentação (consulta à página eletrônica do TRF da 2ª Região):

[...]
Trata-se de exceção de litispendência oposta por GENTIL ANTÔNIO RUY e RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO, afirmando-se processado (e recentemente julgado) pelos mesmos crimes que ora lhe são imputados.
Manifestação do MPF às fls. 66⁄70. Juntados documentos trazidos pelos requerentes nesta data.
Verifico que o réu não foi julgado pelos mesmos crimes pela 7ª Vara Criminal de Vitória, não tendo sido recebida a denúncia pelos crimes previstos na Lei nº 7.492⁄86.
Embora possam ser os mesmos fatos (ou fatos conexos), não é estranho ao Direito Penal pátrio a concepção segundo a qual uma mesma conduta possa lesar bens jurídicos distintos. Cuida-se do concurso formal de crimes.
Ocorre que, quanto à prática dos crimes contra o sistema financeiro nacional, a Constituição da Republica os coloca sob competência privativa da Justiça Federal (art. 109, VI).
Assim, os requerentes não estão e nem poderiam estar sendo processados pelos mesmos crimes. Não há litispendência.
Deixo de acolher o pedido formulado nesta exceção a determino o prosseguimento do feito.
Tendo esta decisão sido proferida em audiência, considero intimados os presentes.
[...]

Na Justiça estadual, sobreveio sentença que condenou os pacientes apenas como incursos no crime de peculato-furto às penas de 9 anos de reclusão e 80 dias-multa, tendo sido a conduta individualizada pelo magistrado singular nos seguintes termos (fls. 135⁄136):

[...]
GENTIL ANTONIO RUY
Utilizou-se do cargo de Secretario de Estado, experiente em gerir cooperativas de créditos, conhecendo toda a operação tributária que culminou com a doação dos valores à Fundação e praticou gestões efetivas no sentido de se efetivar o depósito mencionado na COOPETFES, além de outros, atinentes a recursos públicos.
A prova de tal ajuste encontra-se nas próprias declarações do acusado em depoimentos prestados ao órgão de execução do Ministério Público e em Juízo, além da Carta encaminhada ao Governador do Estado (fls. 83⁄91). Além, de que o denunciado, ficou encarregado de conseguir o despacho do Governador autorizando a transação, de modo que a Nota Fiscal n.º 16.239, fosse considerada pelo fisco estadual como documento idôneo para transferir crédito de ICMS, para que fosse atingido o desvio do dinheiro.
RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO
Juntamente com o acusado GENTIL ANTÔNIO RUY preparou toda a operação para o desvio dos valores da Fundação. Tais valores foram depositados em sua conta, pois mantinha bons relacionamentos com os dirigentes da Cooperativa, facilitando a montagem de toda operação para que não se descobrisse a fraude, além de ter amplo conhecimento do sistema cooperativo, utilizando a COOPETFES para a maioria de seus delitos.
Administrava as contas de campanha para o governo através de seu amigo GENTIL ANTÔNIO RUY, e ainda era o responsável pelo pagamento das contas contraídas pela família do Governador. É o destinatário da maior parte do montante da doação simulada, que fora transferido para a sua conta corrente, sendo que tal assertiva restou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório.
[...]

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no habeas corpus ali impetrado, concedeu parcialmente a ordem impetrada, apenas para trancar a ação penal que tramita na Justiça Federal, em relação aos pacientes, no tocante ao crime de peculato-furto, mediante os seguintes argumentos (fls. 227⁄236 – grifo nosso):

[...]
Antes de tecer considerações sobre o mérito da questão debatida - a configuração ou não de litispendência entre as ações penais a que respondem os pacientes, a primeira junto à Justiça Ordinária local do Espirito Santo e a segunda, originária do presente "writ" , perante a Justiça Federal, do Espírito Santo -, deve ser observado que aquele foi objeto de exceção arguida em primeiro grau de jurisdição, cuja decisão datada de 04.09.2009 (fl. 27-29) não foi impugnada pelo recurso cabível (art. 593, II, do Código de Processo Penal).
A despeito disso, dúvidas não subsistem de que, caracterizada a ilegalidade flagrante decorrente daquela preliminar, atentatória ao status libertatis dos pacientes, há de ser ela imediatamente corrigida nesta via estreita do Habeas Corpus . Portanto, sob esse viés é que a questão será apreciada.
Imprescindível, outrossim, assinalar o contexto-fático e as imputações descritas nas iniciais de ambos os feitos (fls. 67-90 e fls. 37-65, respectivamente), assim resumidos, corretamente, na peça de informações da autoridade impetrada:
[...]
Feito esse intróito, não se pode perder de vista de que a caracterização da identidade de ações penais, não tem por parâmetro a classificação jurídica ou mesmo o contexto dos fatos narrados, pela acusação, na denúncia. Exatamente por isso é que a legislação processual penal prevê, de maneira específica, o instituto da emendatio libelli, que em regra permite ao magistrado, no mesmo feito, alterar a capitulação jurídica da imputação inicial por ocasião da sentença (art. 383 do Código de Processo Penal); e da mutatio libelli, quando, também no mesmo feito e a partir do aditamento à denúncia, dá-se nova definição jurídica ao fato, com nova instrução criminal (art. 384 do Código de Processo Penal).
Em verdade, a identidade de ações penais tem por parâmetro os fatos imputados, a partir da conduta típica do agente; sendo certo que eventual similitude verificada, no caso de decisão condenatória já não passível de recurso, autoriza o reconhecimento da coisa julgada. Paralelo esse que se faz tão-somente para ilustrar a quaestio juris , a partir do escólio do Professor Fernando da Costa Tourinho Filho, no seu Manual, que faz a seguinte reflexão:
[...]
Também não se pode olvidar que o Código Penal traz expressa a possibilidade de as ações ou omissões imputadas ao provável agente, ou prováveis agentes, da conduta típica (ou seja, os fatos típicos, em si mesmos, imputados), atingirem interesses jurídicos sabidamente diversos, previstos em normas incriminadoras distintas, o que se dá nos casos de concurso de formal ou material de crimes (art. 69 e 70 do Código Penal). Aliás, esse o fundamento da r. decisão que indeferiu a exceção de litispendência arguida (fls. 27-28).
E tais interesses jurídicos, tutelados pelo Direito Penal, podem traduzir delitos da competência da Justiça Ordinária local e da Justiça Federal, no que será essa última, e desde que configurada também a conexão ou continência, a vis atractiva para o julgamento, consoante o entendimento consolidado no Enunciado nº 122 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis :
"En. 122. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a , do Código de Processo Penal.
Dessas premissas, e malgrado seja correto afirmar que ambas as investigações - na Justiça Ordinária local e na Justiça Federal - originaram-se de um esquema de fraude verificada nas permitidas operações de transferência de crédito do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, por pessoas jurídicas exportadoras, sediadas no Espírito Santo e que não podem compensá-los diretamente com o Estado ( Lei Kandir), são autônomos e distintos, ao menos em parte, os fatos típicos imputados aos ora pacientes, num e noutro caso.
O próprio conteúdo da r. sentença, proferida no feito em trâmite na Justiça Ordinária local (fls. 92-170), é indicativo de que os fatos tomados pelo Ministério Público Federal e que originaram a denúncia perante esta justiça especializada, sequer passaram pelo crivo daquele primeiro juízo; notadamente no que diz respeito aos crimes de quadrilha e lavagem de capitais, já que verificados, respectivamente, com a participação de réus distintos do feito em trâmite na Justiça Ordinária local e destinados à finalidade distinta, qual seja, ao financiamento de campanha eleitoral; o mesmo não se podendo dizer, todavia, com relação ao crime de peculato-furto.
Ou em dizeres mais objetivos, os fatos típicos imputados aos ora pacientes nos feitos em referência, a exceção do peculato-furto, decorrem de condutas autônomas e distintas, ainda que inseridos num mesmo contexto, do que faz inarredável a conclusão de que o bis in idem afirmado está configurado apenas em parte. Nesse sentido, a orientação da 5ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos arestos abaixo:
[...]
De todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ORDEM, para determinar o imediato trancamento da ação penal originária no que se refere à imputação do crime de peculato-furto (art. 312, § 1º do Código Penal), já que decorrentes de um mesmo atuar dos pacientes, devendo ser mantida a persecutio criminis quanto aos delitos de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
[...]

Da atenta análise dos trechos transcritos, entendo, ao contrário do afirmado pelas instâncias ordinárias, ter havido indevida instauração, na Justiça Federal, de ação penal penal, em relação aos pacientes, em razão dos mesmos fatos delituosos que já são objeto de persecução criminal contra eles na Justiça estadual.

Conforme se percebe das denúncias transcritas, em ambas as ações penais, as condutas atribuídas aos pacientes decorrem do mesmo fato, qual seja: apropriação de valores doados pelo Estado à Fundação Augusto Ruschi (R$ 6.300.000,00) para melhorias ambientais, decorrentes de transação de compra de créditos de ICMS entre as Empresas Samarco Mineração S⁄A e Escelsa Espírito Santo Centrais Elétricas ( Lei Kandir), para formação de" caixa 2 ", a fim de financiar a campanha eleitoral de 2000 a determinados municípios do Estado do Espírito Santo.

Aos pacientes são atribuídas, em ambas as ações penais, as condutas de operar o" caixa 2 "formado para o financiamento da campanha eleitoral do ex-governador, bem como de possibilitar o trânsito dos recursos desviados em conta corrente, gerenciando-os e procedendo à contabilidade desses valores.

A propósito:

HABEAS CORPUS . FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUNTA COMERCIAL. AÇÕES PENAIS NO JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROCESSO CRIMINAL TRAMITANDO EM SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE OFÍCIO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu , foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da litispendência de duas acusações, não socorre a pretensão da defesa de anular o processo criminal no âmbito da Justiça Comum Estadual, porquanto é desta a competência da causa penal.
3. De outro lado, havendo constrangimento ilegal na acusação endereçada ao Juízo Federal, cabível a ordem de ofício para o fim de trancar o processo penal por lá tramitado.
4. Habeas corpus não conhecido, porém, com a concessão de ordem de ofício para o fim de trancar o processo penal tramitado no foro federal.
(HC 253.052⁄ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16⁄9⁄2014 – grifo nosso)
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. RÉU (SUSCITANTE) DENUNCIADO PELOS MESMOS FATOS. APROPRIAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO DE PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SIMILARIDADE ENTRE OS FEITOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONEXÃO E ATÉ EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAR AS ACUSAÇÕES EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Havendo conexão entre os fatos de que cuidam as ações penais, devem elas ser processadas perante o mesmo Juízo (art. 76 do CPP).
2. Hipótese em que o réu (suscitante) foi denunciado pelos crimes de apropriação indébita e falsificação de documento na Justiça estadual, enquanto na Justiça Federal foi acusado pelos crimes de estelionato e falsificação de papéis públicos.
3. Embora distintas, na tipificação, as ações penais noticiam fato similar, qual seja, de que o acusado, na qualidade de contador, apropriou-se de quantia em dinheiro de pessoa jurídica destinada ao pagamento de impostos e contribuições sociais, mediante falsificação de autenticações de guias de recolhimento. Há, pois, elementos de conexão, até mesmo de eventual litispendência, razão pela qual não há como processar as acusações em separado.
4. Inexistindo efetivo prejuízo à União - uma vez que as guias foram falsificadas com o único propósito de justificar a apropriação de valores de pessoa jurídica -, eventual prática delituosa não se amolda às hipóteses de crimes de competência federal (art. 109, IV, da CF), pois, ainda que tenha a União interesse na punição do agente, tal interesse seria apenas genérico e reflexo.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora⁄MG para processar e julgar o suscitante pelos fatos noticiados nas Ações Penais n. 0145.08.448.197-0 (3ª Vara Criminal de Juiz de Fora⁄MG) e 7122-59.2011.4.01.3801 (2ª Vara Federal de Juiz de Fora - SJ⁄MG).
(CC n. 128.999⁄MG, da minha relatoria, Terceira Seção, DJe 18⁄10⁄2013 – grifo nosso).

Apesar da imputação a corréu de crime contra o Sistema Financeiro, situação que enseja a competência da Justiça Federal inclusive para o julgamento dos crimes conexos, quais sejam, os imputados aos pacientes (associação criminosa, lavagem e peculato-furto), no caso, mostra-se prudente trancar a ação penal que tramita na Justiça Federal, apenas em relação aos pacientes, mantendo-se a ação penal que tramita na Justiça estadual, pois, além de esta ter sido deflagrada primeiro, os fatos delituosos são objeto de três ações penais distintas, uma na Justiça estadual e duas na Justiça Federal, ocorrendo o julgamento em separado dos crimes.

Ademais, evidenciada a prolação de sentença nas três ações penais, mostra-se inviável a reunião dos processos em um único Juízo.

Em face do exposto, não conheço da impetração. Concedo ordem de habeas corpus de ofício, para trancar a Ação Penal n. 0004975-61.2007.4.02.5001, em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em relação aos pacientes Gentil Antonio Ruy e Raimundo Benedito de Souza Filho.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0082168-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 171.541 ⁄ ES
Números Origem: 2000950010099784 200750010049759 200750010147095 200902010160813 24010113124
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : HELIO DEIVD AMORIM MALDONADO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : GENTIL ANTONIO RUY
PACIENTE : RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO
CORRÉU : JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
CORRÉU : JOSÉ CARLOS GRATZ
CORRÉU : JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
CORRÉU : JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE
CORRÉU : RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
CORRÉU : MARCELO DE ABREU E LIMA
CORRÉU : LUIZ RENATO TOMMASI SANTOS NEVES
CORRÉU : JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NEVES
CORRÉU : DILMA MARANGONI RUSCHI
CORRÉU : AUGUSTO RUSCHI FILHO
CORRÉU : FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA
CORRÉU : GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS
CORRÉU : PAULO SÉRGIO TORRES DA SILVA
CORRÉU : MARCELO GABRIEL DE ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, pediu vista o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Aguardam os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura.
HABEAS CORPUS Nº 171.541 - ES (2010⁄0082168-9)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : HELIO DEIVD AMORIM MALDONADO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : GENTIL ANTONIO RUY
PACIENTE : RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO:
Buscam os impetrantes o trancamento da ação penal em trâmite na 1ª Vara Federal de Vitória, pelo reconhecimento da litispendência, no que tange aos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro (Ação penal nº 2007.50.01.004975-9).
Conforme verificado nos autos e relatado pelo Ministro Relator, em 9⁄8⁄2001, na Justiça Estadual, foi proposta a ação penal nº 0806804-46.2001.8.08.0024 (024.010.113.124 – denúncia de fls. 63⁄86), na qual foram imputados aos pacientes e corréus os crimes de peculato-furto, apropriação indébita, falsificação de documento particular, associação e crime contra o sistema financeiro, não tendo a denúncia sido recebida em relação a este último delito (competência da Justiça Federal), tendo os pacientes sido condenados apenas como incursos no crime de peculato-furto (fls. 88⁄166), com condenação, inclusive, já confirmada em segundo grau.
Em 18⁄11⁄2003, na Justiça Federal, foi proposta a ação penal 0004975-61.2007.4.02.5001 (2007.50.01.004975-9 – denúncia de fls. 33⁄61), na qual foram atribuídos aos pacientes os crimes de peculato-furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro , tendo sido imputado, ainda, a prática de crime contra o sistema financeiro a corréu, tendo sobrevindo sentença que condenou os pacientes apenas como incursos no crime de lavagem de dinheiro.
Foi proposta, ainda, outra ação penal na Justiça Federal ( 0008406-16.2001.4.02.5001), em 8⁄11⁄2001, na qual foram imputados apenas aos corréus a prática de crimes contra o sistema financeiro, tendo sido prolatada sentença que condenou alguns dos corréus como incurso nos arts. e da Lei 7.492⁄86. (Esta ação não interfere em nada no presente julgamento).
O contexto fático da ação penal 024.01.011312-4, que tramitou perante a 7ª Vara Criminal de Vitória⁄ES, pelo que se confere das informações prestadas (fls.213⁄214), indica:
1) O Governo do Estado do Espírito Santo autorizou que a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A transferisse créditos de ICMS para a empresa ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS – ESCELSA, no montante de R$ 54.000.000,00. Na operação, haveria um deságio para ser utilizado em projetos sociais, no valor de R$ 6.300.000,00. Instruída pelo Gabinete do Governo Estadual, a SAMARCO MINERAÇÃO emitiu, contra a ESCELSA, no valor ajustado, a Nota Fiscal nº 16239, que foi entregue ao Chefe de Gabinete do Governador. A entidade escolhida para receber os recursos destinados a projeto de educação ambiental foi a Fundação Augusto Ruschi, que recebeu do Governo estadual a nota fiscal em questão e, no dia 01⁄09⁄2000, depositou na COOPETFES (rede BANCOOB), a quantia de R$ 5.000.000,00, resultante da operação.
2) Conquanto a Nota fiscal emitida pela SAMARCO alcançasse o valor total de R$ 6.300.000,00, ocorreu uma troca da referida nota fiscal, numa operação de tesouraria, com deságio de R$ 1.300.000,00 na ESCELSA, razão pela qual o depósito na COOPETFES, pela Fundação Augusto Ruschi, foi de R$ 5.000.000 ,00.
3) No dia 4⁄9⁄2000, três dias após a operação, praticamente toda a verba depositada pela FUNDAÇÃO AUGUSTO RUSCHI, na COOPETFES desapareceu da conta corrente de titularidade da indigitada fundação.
O contexto fático da ação penal nº 2007.50.01.004975-9, em trâmite na Justiça Federal, trata:
1) No Espírito Santo, a maioria das empresas exportadoras sediadas no Estado detentoras de créditos de ICMS (em virtude da Lei Kandir) ficam impedidas de compensar tais valores diretamente com o Estado, por não venderem sua produção no mercado interno. Assim, tais empresas pleiteiam a compensação desses valores com outras empresas que têm débito de ICMS com o Estado. Entre as operações autorizadas com fundamento na Lei Kandir, encontra-se aquela que possibilitou à empresa ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S⁄A (ESCELSA) comprar créditos de ICMS da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A.
2) Referido pedido de transação de ICMS deveria resultar em aporte voluntário de duas verbas ao Estado do Espírito Santo por parte das empresas: uma, no montante de R$ 9.000.000,00, para financiar o projeto Luz no Campo; outra, no montante de R$ 6.300.000,00 para aplicação na melhoria do meio ambiente. O então Governador do estado do Espírito Santo, embora não tenha textualmente se referido à verba ambiental, deferiu a transação de ICMS em 11⁄8⁄2000, na mesma data em que a proposta lhe foi submetida por carta do Secretário da Fazenda do Estado. Em 25⁄8⁄2000, foi firmado termo de operacionalização da referida transferência de créditos acumulados de ICMs, omitindo-se, porém o desembolso da verba ambiental. Em 31⁄8⁄2000 a SAMARCO emitiu uma nota fiscal no valor de R$ 6.300.000.00 para a empresa ESCELSA, representando valores que seriam destinados à FUNDAÇÃO AUGUSTO RUSCHI, como contrapartida ambiental. Todavia, esse montante foi reduzido a R$ 5.000.000,00 beneficiando a ESCELSA com a redução de R$ 1.300.000,00, sem que houvesse qualquer explicação para a apropriação dos recursos. O restante da doação foi depositado no dia 1⁄9⁄2000 em uma conta corrente aberta no mesmo dia na COOPETFES pela fundação. No dia seguinte ao depósito, a expressiva quantia de R$ 4.389.800,00 foi repassada para outra conta corrente na COOPETFES, esta de titularidade de Raimundo Benedito de Souza Filho e o restante do numerário ($ 598.200,00) também foi imediatamente repassado para a empresa BBS Consultoria, pertencente ao Diretor da Fundação Augusto Ruschi.
3) Os recursos depositado no caixa 2 foram integralmente gastos na campanha eleitoral municipal de 2000. Para tanto, foram montados dois comitês informais responsáveis pela distribuição dos recursos em voga.
4) Com tais recursos, foi efetuado pagamento de propinas, mediante o repassa de valores diretamente aos membros do comitê informal, a candidatos e a operadores políticos da companha eleitoral de 2000, bem como à pessoa do Secretário Paulo Stefenoni.
Em exceção de listispendência ajuizada na Justiça Federal, foi determinado o prosseguimento do feito.
Por habeas corpus impetrado junto ao Tribunal local, foi concedida parcialmente a ordem para trancar a ação penal que tramita na Justiça Federal, em relação aos pacientes, no tocante ao crime de peculato-furto (fl. 227⁄236).
Assim, inobstante a mesma situação fática de origem, há diferenciação no desdobramento das ações descritas e sequer discutiu-se na jurisdição estadual (nem se poderia, por incompetência absoluta), os crimes financeiros e consequentes crimes de lavagem de capitais e associação criminosa (envolvendo inclusive diferentes agentes e crimes, como os financeiros e de lavagem).
Efetivamente constata-se a identidade dos fatos pertinentes ao peculato-furto, gerando a litispendência reconhecida pelo Tribunal Federal local. Não podendo dar-se a reunião dos feitos, porque prolatadas sentenças, ficam na jurisdição estadual apenas os fatos ali acusados de peculato-furto e associação para esse crime. Os crimes outros, perseguidos na jurisdição federal, contudo, em nada são afetados pela litispendência parcial.
A concessão da ordem em verdade faria com que processo na jurisdição estadual que jamais perseguiu crimes financeiros e consequentes (fora de sua competência, repita-se), impedisse a persecução criminal no competente foro federal.
A tese trazida seria em verdade possível de gerar clara situação desarrazoada e sem fundamento legal: se na jurisdição estadual fossem descritos fatos vários, que configurassem crimes fora de sua jurisdição, embora tornando certa a pretensão de exame apenas dos crimes da jurisdição estadual, se impediria por litispendência a persecução até por crimes militares, eleitorais ou federais, a pretexto de litispendência. Não, a jurisdição estadual não processou fatos da jurisdição federal (nem poderia), não emitiu juízos de valor sobre esses fatos e a coincidência fática parcial não impede a efetiva persecução no competente foro.
Não é a mesma situação de persecução criminal em foro incompetente (onde pode até dar-se valor à coisa julgada pro reo ) mas de simples descrição fática ampla de acusação claramente voltada a amplitude menor, para crimes exclusivamente da jurisdição estadual.
Não pode, pois, ser obstada a persecução dos crimes financeiros (não perseguidos na jurisdição estadual), de diversa associação criminosa (com novos agentes e para crimes diversos do peculato-furto, efetivamente perseguido na jurisdição estadual) e de lavagem de capitais.
Deste modo, não constatando ilicitude na persecução pela Justiça Federal de associação criminosa e lavagem de capitais, não contidas na persecução de jurisdição criminal diversa, divirjo na concessão de ofício da ordem.
Ante o exposto, voto por não conhecer do habeas corpus.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0082168-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 171.541 ⁄ ES
Números Origem: 2000950010099784 200750010049759 200750010147095 200902010160813 24010113124
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : HELIO DEIVD AMORIM MALDONADO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : GENTIL ANTONIO RUY
PACIENTE : RAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO
CORRÉU : JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
CORRÉU : JOSÉ CARLOS GRATZ
CORRÉU : JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
CORRÉU : JOSÉ TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE
CORRÉU : RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
CORRÉU : MARCELO DE ABREU E LIMA
CORRÉU : LUIZ RENATO TOMMASI SANTOS NEVES
CORRÉU : JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NEVES
CORRÉU : DILMA MARANGONI RUSCHI
CORRÉU : AUGUSTO RUSCHI FILHO
CORRÉU : FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA
CORRÉU : GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS
CORRÉU : PAULO SÉRGIO TORRES DA SILVA
CORRÉU : MARCELO GABRIEL DE ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Nefi Cordeiro não conhecendo do habeas corpus, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura, e do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz não conhecendo do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão, vencidos os Srs. Ministros Relator e Rogerio Schietti Cruz, que concediam ordem de ofício.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura, quanto ao não-conhecimento do habeas corpus.
O Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz votou com o Sr. Ministro Relator quanto à concessão da ordem de ofício.

Documento: 1405930 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864076362/habeas-corpus-hc-171541-es-2010-0082168-9/inteiro-teor-864076372

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