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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 3904 RJ 2010/0015481-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 15/09/2015

Julgamento

24 de Junho de 2015

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_3904_ee73d.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO ( CR, ART. 105, I, F; RISTJ, ARTS. 187 a 192). TRANSAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE ( CPC, ART. 462) NÃO COMUNICADO AO TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES: A PRIMEIRA, QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO; A SEGUNDA, QUE JULGA EXTINTA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO TRANSATOR (EXECUTADO/FIADOR). PREVALÊNCIA DAQUELA QUE PRESERVA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS TRANSATORES E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ( CC, ARTS. 113, 128, 187, 422 E 765; CPC, ART. 14, II). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 01.

Todo ordenamento jurídico rege-se por princípios, expressos ou implícitos. São eles, "normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia" (Nelson Nery Junior). O princípio da boa-fé está expresso no Código Civil (arts. 113,128, 187, 422 e 765) e no Código de Processo Civil (art. 14, II). Por força dele, devem as partes se comportar "de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar" (Carlos Roberto Gonçalves). 02. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação ( CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão) e deve "projetar-se até o encerramento do processo" ( REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). Por isso, "se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" ( CPC, art. 462). 03. Conforme o Código de Processo Civil, "a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer" (art. 503). A "aceitação tácita" ocorre com "a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer" (parágrafo único). Se posteriormente à interposição do recurso especial o fiador do locatário transaciona com a locadora e se responsabiliza pelo adimplemento de obrigações pecuniárias previstas no período de prorrogação, sem a sua anuência, do contrato - obrigações pelas quais legalmente não responderia -, a transação, homologada por sentença já transitada em julgado, deve prevalecer ainda que, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, provendo o recurso, quanto a ele tenha declarado extinta a execução. Ao definir qual título judicial deve prevalecer, cumpre ao Judiciário atentar para o princípio da boa-fé objetiva. O fato de o fiador ter assumido obrigações que não lhe seriam legalmente exigidas faz presumir que ao transacionar, com a assistência de advogado, sentiu-se moralmente responsável por elas. A circunstância - que impediria fosse conhecido o recurso - de a transação não ter sido comunicada ao Tribunal não impede o posterior reconhecimento, na "reclamação" ( CR, art. 105, I, f), por ele intentada, do fato superveniente ( CC, art. 462) do qual resultou a perda do "interesse de agir" ( CPC, art. 563, parágrafo único). 04. Reclamação julgada improcedente.

Acórdão

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864078899/reclamacao-rcl-3904-rj-2010-0015481-0

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