Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 676049 SP 2015/0052489-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A (PETROBRAS) contra decisão negou provimento ao agravo em recurso especial nestes termos:

"Os temas insertos nos dispositivos tidos como violados no recurso especial (arts. 3º, § 2º do CDC, 625 da CLT e 267, VI, do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. Caso de aplicação das Súmulas n. 282⁄STF e 211⁄STJ.

Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 535 do CPC.

Já em relação à alegada divergência jurisprudencial, é assente o entendimento desta Corte que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ.

Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo" (e-STJ, fl. 611).

Alega a recorrente, em síntese, que a falta de prequestionamento do art. 625 da CLT e a inexistência de divergência jurisprudencial não prejudicam o conhecimento e provimento do recurso, pois ainda subsiste a violação dos arts. 267, VI, do CPC e 3º, § 2º, do CDC, os quais, ainda que não tenham sido mencionados expressamente, embasaram o julgado do Tribunal para considerá-la como prestadora de serviço e consequentemente ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo certo que tais dispositivos constituem fundamentos autônomos para o conhecimento e provimento do recurso.

Com base nesses argumentos, requer que seja reconsiderada a decisão agravada.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Assiste razão em parte à recorrente visto que o STJ admite o prequestionamento implícito, o que viabiliza o conhecimento de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso ora em análise quanto à alegada ofensa aos arts. 267, VI, do CPC e 3º, § 2º, do CDC.

A parte recorrente busca o reconhecimento da carência da ação, defendendo sua ilegitimidade passiva por não ser prestadora de serviços de assistência médico-hospitalar.

Conforme o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 479-482), foi com base no conjunto fático-probatório dos autos que o Tribunal de origem chegou à conclusão de que a recorrente oferece serviço médico e de que a autora, beneficiária desse serviço, escolheu, entre os médicos e hospitais cadastrados pela recorrente, aqueles que esqueceram material cirúrgico em seu corpo, ocasionando-lhe a retirada do útero. Assim, afastou a alegada carência de ação por suposta ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.

Nesse contexto, para verificar a existência ou não de legitimidade passiva da recorrente ou de sua responsabilidade solidária, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Documento: 1445173

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 28/09/2015