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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1473848_07355.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : JESUS MILANE DE SANTANA
ADVOGADO : FELIX LOPES FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANGENOR ANTONIO REJENESKI
ADVOGADOS : HIGO DOS SANTOS FERRÉ E OUTRO (S)
VALDIR JOSÉ LUIZ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF.

1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido.

2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes.

3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re) avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : JESUS MILANE DE SANTANA
ADVOGADO : FELIX LOPES FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANGENOR ANTONIO REJENESKI
ADVOGADOS : HIGO DOS SANTOS FERRÉ E OUTRO (S)
VALDIR JOSÉ LUIZ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Jesus Milane de Santana interpõe agravo regimental a fim de que seja reformada decisão que não conheceu de recurso especial interposto nos autos de demanda em que se discute a legalidade de penhora equivalente a 10% dos subsídios do executado.

Em suas razões, sustenta o agravante a inaplicabilidade dos óbices processuais que embasaram as conclusões da decisão agravada (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF), insistindo nas teses da preclusão pro judicato e do caráter absoluto da impenhorabilidade de seus subsídios.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF.

1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido.

2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes.

3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re) avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

O recurso não merece prosperar ante a ausência de argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual ora reitero e cujo inteiro teor reproduzo a seguir:

"Jesus Milane de Santana interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, a fim de que seja reformado acórdão prolatado pelo TJMS nos autos de demanda (embargos do devedor) em que se discute a legalidade de penhora equivalente a 10% dos subsídios do executado.

Eis a ementa do julgado:

'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA PARCELA SUBSÍDIOS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA – RECONSIDERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE EXTERNADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

É possível a penhora parcial de valores provenientes de salário, desde que seja preservada à sobrevivência do executado' (e-STJ, fl. 124).

Nas razões recursais, aduz o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 471 e 649, IV, do CPC.

Sustenta, em síntese, o seguinte: (i) preclusão pro judicato, na medida em que o magistrado de primeiro grau já havia decidido anteriormente pela impossibilidade da penhora sobre os subsídios, não lhe sendo dado, portanto, proferir 'segunda decisão, totalmente contrária à primeira, também de sua lavra, atendendo um pedido de reconsideração' (e-STJ, fl. 139); e (ii) ilegalidade da constrição ante o disposto no art. 649, IV, do CPC, que afirma a impenhorabilidade do salário.

Inadmitido o recurso no Juízo de origem (e-STJ, fls. 169⁄171), foi interposto pela parte o competente agravo, o qual foi por mim provido à fl. 201 (e-STJ), para determinar sua conversão em recurso especial.

É o relatório. Decido.

I - Preclusão pro judicato

Aduz o recorrente que o acórdão recorrido contrariou o art. 471 do CPC ao referendar decisão de primeiro grau que, reconsiderando julgado anterior, determinara a penhora de subsídios. O argumento utilizado é o de que pedidos de reconsideração 'somente podem ser opostos às decisões sobre as quais não se opera preclusão', o que não seria o caso dos autos, em que a matéria 'não é de ordem pública' (e-STJ, fl. 139).

A irresignação, contudo, não merece prosperar.

Ao abordar a questão, para afastar a preclusão pro judicato suscitada, assim se pronunciou a Corte de origem:

'[...] a alegação de preclusão pro judicato não se aplica ao caso vertente, onde se constata um pedido de reconsideração de decisão interlocutória que havia indeferido a penhora sobre os subsídios do agravante, ou seja, não há qualquer violação ao principio da segurança jurídica, mormente por ter o magistrado fundamentado sua decisão com base em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, asseverando ser possível 'a penhora de percentual de vencimentos do devedor, desde que não comprometa a sua subsistência, porque o art. 649, IV, do CPC não deve ser interpretado literalmente'.'

Como visto, o acórdão recorrido em nenhum momento adentrou o exame da preclusão pro judicato sob a perspectiva sugerida pelo recorrente (caráter não público da matéria controvertida nos autos), tendo-se restringido a asseverar, no ponto, que (i) seria ela inaplicável ao caso vertente, por se tratar de decisão interlocutória; e (ii) que o magistrado fundamentou sua decisão em recente entendimento do STJ.

Aplicável, pois, à espécie o óbice previsto na Súmula n. 284⁄STF, nos termos da didática orientação ditada pela Excelsa Corte no RE n. 177.927, in verbis:

'[...] DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - NECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA VERSADO NA PETIÇÃO RECURSAL – É inadmissível o recurso extraordinário, quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda qualquer relação de pertinência com o conteúdo do acórdão proferido pelo Tribunal inferior. A incoincidência entre as razões que fundamentam a petição recursal e a matéria efetivamente versada no acórdão recorrido constitui hipótese configuradora de divórcio ideológico, que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia jurídica, impedindo, desse modo, o próprio conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 284⁄STF). Precedentes.'

De qualquer modo, pontuo, em caráter meramente incidental (obiter dictum), que preclusão pro judicato, nos moldes em que é sugerida no recurso especial, não se coaduna com a fase de execução propriamente dita (hipótese dos autos), em que o Estado-Juiz, substituindo a atividade do executado, invade seu patrimônio a fim de realizar, mediante força, direito já reconhecido nos autos.

II - Violação do art. 649, IV, do CPC

Também aqui não há como conhecer do recurso especial.

Ao autorizar a penhora de 10% dos subsídios auferidos pelo recorrente (vereador do município de Iguatemi⁄MS), ponderaram as instâncias ordinárias que tal percentual não teria o efeito de comprometer a" manutenção digna do executado "(e-STJ, fl. 92).

Tal entendimento – frise-se: construído com base nos elementos fático-probatórios dos autos – mostra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ de que 'não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo' (REsp n. 1.356.404⁄DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23⁄8⁄2013).

Na mesma linha, colaciono os seguintes precedentes:

'RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação.

2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7⁄STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes.

3.- Recurso Especial improvido.' (REsp n. 1.285.970⁄SP, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 8⁄9⁄2014.)

'Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

[...]

- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Recurso especial não provido.' (REsp n. 1.059.781⁄DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14⁄10⁄2009.)

Incide, assim, no particular o óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

III - Conclusão

Ante o exposto, não conheço do recurso especial" (e-STJ, fls. 207⁄210).

Como visto, a decisão agravada examinou, de forma clara e objetiva, as questões que foram objeto do recurso especial, relacionadas à existência de eventual preclusão pro judicato e ao caráter absoluto da impenhorabilidade dos subsídios, tendo sido bastante elucidativa na exposição das razões de incidência dos comandos obstativos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0290259-4
REsp 1.473.848 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX XXXXX59753000100 XXXXX59753000101 XXXXX59753000102
EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JESUS MILANE DE SANTANA
ADVOGADO : FELIX LOPES FERNANDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANGENOR ANTONIO REJENESKI
ADVOGADOS : VALDIR JOSÉ LUIZ
HIGO DOS SANTOS FERRÉ E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JESUS MILANE DE SANTANA
ADVOGADO : FELIX LOPES FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANGENOR ANTONIO REJENESKI
ADVOGADOS : VALDIR JOSÉ LUIZ
HIGO DOS SANTOS FERRÉ E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864080246/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1473848-ms-2011-0290259-4/inteiro-teor-864080276

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