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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2015
Julgamento
17 de Setembro de 2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1456225_f5f9b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR :ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS MARIO ABREU VIDAL
ADVOGADOS : ADRIANA GAGLIARDI
LUIZ CARLOS GAGLIARDI JÚNIOR
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF⁄88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM , PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285⁄79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717⁄98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285⁄79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717⁄98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20⁄98.
II. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285⁄79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717⁄98.
III. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada, em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d , da CF⁄88.
IV. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais – Lei Estadual 285⁄79 e Lei Estadual 5.109⁄07 –, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF.
V. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2015 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, contra decisão de minha lavra (fls. 301⁄306e), que negou seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes termos:
"Trata-se de Recurso Especial manifestado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
"Agravo Interno em Apelação cível. Direito Previdenciário. Pecúlio post mortem requerido por filho de ex-servidora pública estadual falecida. Direito à percepção dos benefícios previdenciários previsto na Lei Estadual nº 285⁄79, vigente à época do óbito, e que restou mantido após a edição da Emenda Constitucional nº 20⁄98 e da Lei nº 9.717⁄98. Incidência do verbete sumular nº 340 do STJ. Lei nº 5.109⁄07, que afastou tal benefício, posterior ao óbito. Manutenção da decisão monocrática que deu provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar os réus ao pagamento do pecúlio post mortem , corrigido monetariamente a partir da data do requerimento - 27⁄07⁄2004 (fls. 26), até a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, quando em relação à atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Desprovimento do Agravo Interno"(fls. 152⁄153e).
Contra esse acórdão foram opostos Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 173⁄185e).
Nas razões recursais, o recorrente alega preliminar de afronta ao art. 535, II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitou seus Embargos Declaratórios sem, contudo, sanar as omissões apontadas no acórdão embargado acerca da aplicação do art. da Lei 9.717⁄98.
No mérito, além da divergência jurisprudencial, aduz negativa de vigência do art. da Lei 9.717⁄98, diante da impossibilidade de pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público estadual, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual nº 285⁄79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei nº 9.717⁄98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20⁄98.
Contrarrazões às fls. 233⁄251e.
Recurso admitido na origem (fls. 280⁄282e).
É o relatório. Decido.
O recurso não comporta provimento.
De início, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que"não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão"(STJ, AgRg no REsp 1.054.145⁄RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11⁄03⁄2014).
Confira-se, no que interessa, o acórdão do Tribunal a quo :
"O cerne da questão tratada nestes autos é saber se o Autor faz jus ao pecúlio post mortem deixado pela ex-servidora.
Para tanto, é imprescindível averiguar se a Lei 9.717⁄98 e a Emenda Constitucional nº 20⁄98 suspenderam a eficácia da Lei Estadual nº 285⁄79, no que lhe fosse de encontro, visto que o pecúlio post mortem era regido pelas regras do art. 45 e 46 da citada Lei Estadual, antes de sua revogação pela Lei nº 5.109⁄07.
Cabe ressaltar que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Na hipótese dos autos, o falecimento da ex-servidora ocorreu em 10 de junho de 2004 (fls. 24), quando vigia a Lei nº 285⁄79, que previa o pagamento de pecúlio post mortem no valor de 05 (cinco) vezes o vencimento base da contribuição do mês do óbito para os beneficiários indicados pelo servidor falecido, ou, na falta de indicação pela ordem de preferência estabelecida no§ 1ºº, do art.455, do mesmo diploma legal.
A Emenda Constitucional nº200⁄98, que alterou o regramento da previdência social do setor público, fez incluir no art.400, daCarta Magnaa o§ 122, vigente até hoje, com a seguinte redação:
(...)
Na sequência da reforma constitucional foi promulgada a Lei Federal nº 9.717⁄98, que no seu art. , dispõe:
(...)
Como se vê, o pecúlio não é um benefício previdenciário típico, como a pensão por morte, e o § 12, do art. 40, da Carta Magna, não suprimiu benefícios previdenciários, mas apenas estabeleceu a correspondência entre os regimes previdenciários geral e próprio, para efeito de requisitos e critérios.
Cabe salientar que os requisitos e critérios para o regime geral da previdência social não se confundem com benefícios. Ademais, somente no que couber é que se dará a equiparação entre os citados regimes.
Outrossim, o sistema previdenciário tem natureza contributiva, de forma que a vedação do art. , da Lei 9.717⁄98, não pode causar prejuízo, na medida que a servidora falecida contribuiu durante a atividade para o eventual gozo do benefício em questão.
Assim, é descabida a alegação dos Apelantes de que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20⁄98, e da Lei 9.717⁄98, estaria afastado o direito ao pecúlio post mortem, até porque, no âmbito estadual, referido benefício somente foi revogado com a Lei nº 5.109⁄07. Além disso, a lei não pode retroagir para afastar direito de servidores já existentes quando de sua entrada em vigor.
Dessa forma, considerando que o Autor comprova a qualidade de filho e beneficiário da falecida, e que o óbito se deu antes da Lei nº 5.109⁄07, restaram atendidos os requisitos legais a concessão do benefício, o que impõe o pagamento do pecúlio pretendido, conforme previsão estabelecida na Lei nº 285⁄79.
Neste sentido é o verbete nº 340 da Súmula do Eg.
Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 340:
'A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado'" (fls. 154⁄157e).
Assim, considerando-se que no caso concreto todas as questões suscitadas pelo agravante foram apreciadas pela Corte de origem de forma clara, precisa e fundamentada, não procede a tese de violação ao art. 535, II, do CPC.
Passo ao exame das demais teses suscitadas pelo agravante.
Ao que se tem do trecho acima reproduzido, a controvérsia dos autos foi solucionada com fundamento na Lei Estadual 285⁄79, que agora é contestada em face da Lei Federal 9.717⁄98.
No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d , da CF⁄88.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 10.790 E 11.025⁄1998. EFEITO RETROATIVO. LEI 9.504⁄1997. PERÍODO ELEITORAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EC 45⁄2004. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1."A partir da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 98.895⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21⁄03⁄2012).
2. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 369.150⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 16⁄09⁄2014).
Destacam-se as seguintes decisões monocráticas, por tratarem de idêntica questão: STJ, AREsp 624.063⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 06⁄02⁄2015; STJ, REsp 1.491.533⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 06⁄11⁄2014; STJ, AREsp 524.953⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 27⁄06⁄2014.
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial" (fls. 322⁄325e).
No Regimental, o agravante alega que o caso concreto não se amolda à previsão do art. 102, III, d , da CF⁄88. Confira-se:
"09. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal tem consolidada jurisprudência no sentido de que somente a ofensa ao sistema de repartição de competências legislativas delimitadas pela CF é que atrai a competência prevista no artigo 102, III, 'd', da CF.
(...)
10. Assim, diante da norma constitucional, reforçada pela lei federal, no sentido de vedar a concessão de benefícios previdenciários não previstos no Regime Geral de Previdência Social, pouco importa a previsão de pagamento de pecúlio post mortem contida na legislação estadual. Nessa hipótese, a lei federal é materialmente uma lei nacional, cogente para todas as pessoas jurídicas de direito público interno.
11. A partir da redação conferida ao artigo 40, § 12, da Constituição Federal, e em especial após a promulgação do artigo da Lei nº 9.717⁄98, o benefício previsto na legislação estadual passou a ser inconstitucional e ilegal.
12. Afinal, conforme reconheceram as instâncias ordinárias (e-STJ fls. 74 e 125), o óbito da servidora deu-se no ano de 2004, já vigência da Lei federal que veda a concessão do pecúlio post mortem . Descabido, assim, o reconhecimento do direito a um benefício previdenciário não previsto no Regime Geral.
13. Assim, a lei estadual que previa o pagamento do benefício de pecúlio post mortem já havia perdido sua eficácia desde a promulgação do artigo 5º da Lei federal nº 9.717⁄98, que por força da norma do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, revogou toda a legislação estadual em sentido contrário.
14. Nesse contexto, resta demonstrado que a questão discutida nos presentes autos se limita à má interpretação de normas previdenciárias de observância obrigatória, não havendo que se falar em conflito federativo apto a deflagrar o exercício da jurisdição extraordinária, nos moldes do art. 102, III, 'd', da CF" (fls. 332⁄334e).
Pleiteia, assim, em juízo de retratação, o conhecimento e provimento do Regimental, ou, caso contrário, a sua submissão ao Órgão colegiado competente (fls. 328⁄335e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O Regimental não merece provimento.
Nas razões do Recurso Especial, o agravante aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717⁄98, diante da impossibilidade de pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público estadual, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285⁄79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717⁄98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20⁄98.
No entanto, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285⁄79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717⁄98. Confira-se:
"O cerne da questão tratada nestes autos é saber se o Autor faz jus ao pecúlio post mortem deixado pela ex-servidora.
Para tanto, é imprescindível averiguar se a Lei 9.717⁄98 e a Emenda Constitucional nº 20⁄98 suspenderam a eficácia da Lei Estadual nº 285⁄79, no que lhe fosse de encontro, visto que o pecúlio post mortem era regido pelas regras do art. 45 e 46 da citada Lei Estadual, antes de sua revogação pela Lei nº 5.109⁄07.
Cabe ressaltar que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Na hipótese dos autos, o falecimento da ex-servidora ocorreu em 10 de junho de 2004 (fls. 24), quando vigia a Lei nº 285⁄79, que previa o pagamento de pecúlio post mortem no valor de 05 (cinco) vezes o vencimento base da contribuição do mês do óbito para os beneficiários indicados pelo servidor falecido, ou, na falta de indicação pela ordem de preferência estabelecida no § 1º, do art. 45, do mesmo diploma legal.
A Emenda Constitucional nº 20⁄98, que alterou o regramento da previdência social do setor público, fez incluir no art. 40, da Carta Magna o § 12, vigente até hoje, com a seguinte redação:
(...)
Na sequência da reforma constitucional foi promulgada a Lei Federal 9.717⁄98, que no seu art. , dispõe:
(...)
Como se vê, o pecúlio não é um benefício previdenciário típico, como a pensão por morte, e o § 12, do art. 40, da Carta Magna, não suprimiu benefícios previdenciários, mas apenas estabeleceu a correspondência entre os regimes previdenciários geral e próprio, para efeito de requisitos e critérios.
Cabe salientar que os requisitos e critérios para o regime geral da previdência social não se confundem com benefícios. Ademais, somente no que couber é que se dará a equiparação entre os citados regimes.
Outrossim, o sistema previdenciário tem natureza contributiva, de forma que a vedação do art. , da Lei 9.717⁄98, não pode causar prejuízo, na medida que a servidora falecida contribuiu durante a atividade para o eventual gozo do benefício em questão.
Assim, é descabida a alegação dos Apelantes de que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20⁄98, e da Lei 9.717⁄98, estaria afastado o direito ao pecúlio post mortem, até porque, no âmbito estadual, referido benefício somente foi revogado com a Lei nº 5.109⁄07. Além disso, a lei não pode retroagir para afastar direito de servidores já existentes quando de sua entrada em vigor.
Dessa forma, considerando que o Autor comprova a qualidade de filho e beneficiário da falecida, e que o óbito se deu antes da Lei nº 5.109⁄07, restaram atendidos os requisitos legais a concessão do benefício, o que impõe o pagamento do pecúlio pretendido, conforme previsão estabelecida na Lei nº 285⁄79.
Neste sentido é o verbete nº 340 da Súmula do Eg.
Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 340:
'A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado'" (fls. 154⁄157e).
Diante desse quadro, correto o decisum ora agravado, porquanto, após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d , da CF⁄88.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 10.790 E 11.025⁄1998. EFEITO RETROATIVO. LEI 9.504⁄1997. PERÍODO ELEITORAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EC 45⁄2004. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. "A partir da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal Federal"(AgRg no AREsp 98.895⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21⁄03⁄2012).
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 369.150⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 16⁄09⁄2014).
Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais – Lei Estadual 285⁄79 e Lei Estadual 5.109⁄07 –, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284⁄STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL Nº 32.725⁄2003 E LEIS Nº 285⁄79 E Nº 5.109⁄2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 280⁄STF.
1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
2. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284⁄STF.
3. Constata-se da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que este se deu com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725⁄2003 e das Leis n. 285⁄79 e n. 5.109⁄2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo inviável na via do recurso especial a sua revisão, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" . Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 610.487⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄12⁄2014).
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285⁄79. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.") .
2. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 358.910⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄10⁄2013).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0124337-7
REsp 1.456.225 ⁄ RJ
Números Origem: 201425152025 829836820118190001
PAUTA: 17⁄09⁄2015 JULGADO: 17⁄09⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR :ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS MARIO ABREU VIDAL
ADVOGADOS : ADRIANA GAGLIARDI
LUIZ CARLOS GAGLIARDI JÚNIOR
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR :ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS MARIO ABREU VIDAL
ADVOGADOS : ADRIANA GAGLIARDI
LUIZ CARLOS GAGLIARDI JÚNIOR
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1443792 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864080654/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1456225-rj-2014-0124337-7/inteiro-teor-864080664

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