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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1412478 SP 2013/0343855-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2015
Julgamento
17 de Setembro de 2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1412478_7c606.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, APÓS ACOLHER A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, PASSA AO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. MANIFESTAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO MERO OBITER DICTUM. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se, na origem, de ação ordinária em que servidores públicos estaduais pleiteiam o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da suposta conversão errônea de seus vencimentos, de cruzeiro real para URV. O pedido autoral foi julgado procedente, pelo Juízo de 1º Grau.
II. O Tribunal de origem reformou a sentença, para acolher a tese de prescrição do direito de ação (art. 269, IV, do CPC). Nada obstante, a Câmara Julgadora prosseguiu e adentrou ao exame da questão de fundo.
III. O acolhimento da tese de prescrição do direito de ação dispensa o exame do mérito propriamente dito, por se tratar de questão prejudicial ao pedido do autor, pois inviabiliza a obtenção da eficácia jurídica pretendida, ou, em outros termos, acolhida a prescrição, desaparece o próprio direito subjetivo pleiteado pelo autor. Sobre o tema, confira-se a doutrina de Fredie DIDIER JR. (in "Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento". V. 1, 10ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2008, p. 545), Alexandre Freitas CÂMARA (in "Lições de Direito Processual Civil". Vol. I, 9ª ed., rev. e atual. segundo o Código Civil de 2002, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pp. 311-312) e Luis Rodrigues WAMBIER e Eduardo TALAMINI (in "Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento". V. 1, 15ª ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 406-407 e 688).
IV. Caso concreto em que a ratio decidendi do acórdão recorrido foi o acolhimento da tese de prescrição do direito de ação, de modo que as demais considerações tecidas pelo Relator, quanto à questão de fundo, consubstanciam mero obiter dictum, prescindível ao deslinde da controvérsia, naquele momento, diante das particularidades do caso concreto.
V. Manutenção da decisão agravada que, dando provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte agravada, para afastar a prescrição do direito de ação - ratio decidendi do acórdão recorrido -, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, dando à controvérsia a solução que se entender de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864080659/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1412478-sp-2013-0343855-9

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