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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2015
Julgamento
17 de Setembro de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1537336_ca860.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : TUSKA DO VAL FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : OTTONI LOPES ALVES FERREIRA
ADVOGADO : ELMO ANTÔNIO FORTES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83⁄STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014).
2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209⁄ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄06⁄2013).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : TUSKA DO VAL FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : OTTONI LOPES ALVES FERREIRA
ADVOGADO : ELMO ANTÔNIO FORTES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

O agravante, em suas razões, alega em suma: a) a ausência de prequestionamento com relação aos dispositivos tidos por violados, b) a incidência da súmula 283 do STF, tendo em vista a existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial; c) que o Tribunal de origem fundamentou a redução do valor do título executivo na proporcionalidade⁄razoabilidade, por se tratar de causa de baixa complexidade, e o reexame da decisão implicaria incursão no acervo fático probatório dos autos; d) a autuação do advogado dativo se deu em causa de baixa complexidade; e) que reduzindo o montante dos honorários, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca nos termos do artigo 21 do CPC.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação colegiada da controvérsia.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83⁄STJ. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014).
2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209⁄ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄06⁄2013).
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente cumpre esclarecer que os requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto por OTTONI LOPES ALVES FERREIRA estão preenchidos, os dispositivos de lei apontados como violados foram devidamente prequestionados (tendo a instância ordinária analisado a questão da violação à coisa julgada, conforme observa-se no acórdão e-STJ Fl. 214⁄215), não havendo que se falar em óbice ao conhecimento do recurso especial interposto. Ademais, o agravado impugnou todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem.

No mérito, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL. COMARCA QUE NÃO POSSUI DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1.421.617⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7⁄3⁄2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1453096⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 27⁄08⁄2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1451034⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014)
ADMINISTRATIVO. REVELIA. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 3. Ressalte-se que o recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1453363⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 13⁄06⁄2014) (grifou-se)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CABIMENTO. SÚMULA N. 83⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 186.817⁄ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 29⁄04⁄2014) (grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1421617⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663⁄MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337⁄MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571⁄RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2. Recurso especial provido. (REsp 1225967⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

Ademais, a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906⁄94 e 585, V, do CPC.
2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu". A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166⁄ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08⁄05⁄2013).
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1404360⁄ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe 28⁄11⁄2013) (grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
1. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906⁄94 e 585, V, do CPC, título executivo judicial, devendo se submeter às determinações do artigo 730 do CPC.
2. Recurso ordinário não provido.
(RMS 29.940⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2011, DJe 16⁄02⁄2011)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO.
I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: REsp nº 493.003⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14⁄08⁄06; REsp nº 602.005⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26⁄04⁄04; RMS nº 8.713⁄MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19⁄05⁄03 e AgRg no REsp nº 159.974⁄MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15⁄12⁄03.
II - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1041532⁄ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2008, DJe 25⁄06⁄2008)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento com base na jurisprudência do STJ.
2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906⁄94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB.
3. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária em processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível.
4. Precedentes: REsp n. 893.342⁄ES, Primeira Turma, DJ de 02⁄04⁄2007; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 840.935⁄SC, Primeira Turma, DJ de 15⁄02⁄2007; REsp n. 493.003⁄RS, Segunda Turma, DJ de 14⁄08⁄2006; REsp n. 686.143⁄RS, Segunda Turma, DJ de 28⁄11⁄2005; REsp n. 296.886⁄SE, Quarta Turma, DJ de 01⁄02⁄2005; EDcl no Ag n. 502.054⁄RS, Primeira Turma, DJ de 10⁄05⁄2004; REsp n. 602.005⁄RS, Primeira Turma, DJ de 26⁄04⁄2004; AgRg no REsp n. 159.974⁄MG, Primeira Turma, DJ de 15⁄12⁄2003; REsp n. 540.965⁄RS, Primeira Turma, DJ de 24⁄11⁄2003; RMS n. 8.713⁄MS, Sexta Turma, DJ de 19.05.2003; REsp n. 297.876⁄SE, Sexta Turma, DJ de 05.08.2002).
5. Além disso, quanto à alegação de que o direito da defensora dativa deveria ter sido pleiteado inicialmente na esfera administrativa não pode ser analisada nesta sede recursal, uma vez que o Tribunal de origem, ao se manifestar no sentido da desnecessidade de exaurimento da via administrativa, apreciou a matéria sob o enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão de tal entendimento, sob pena de se usurpar a competência do egrégio STF.
6. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no Ag 924.663⁄MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2008, DJe 24⁄04⁄2008)

Por fim, em que pese alguns precedentes citados na decisão monocrática referirem a processos criminais e o presente processo versar sobre processos de natureza civil, tal fato não inviabiliza a execução da sentença transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, na medida que a mesma constitui, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0137802-8
REsp 1.537.336 ⁄ MG
Números Origem: 0024096921820 10024096921820001 10024096921820002 10024096921820003 10024096921820004 24096921820 69218202420098130024
PAUTA: 17⁄09⁄2015 JULGADO: 17⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OTTONI LOPES ALVES FERREIRA
ADVOGADO : ELMO ANTÔNIO FORTES
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : TUSKA DO VAL FERNANDES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : TUSKA DO VAL FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : OTTONI LOPES ALVES FERREIRA
ADVOGADO : ELMO ANTÔNIO FORTES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1443760 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864080891/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1537336-mg-2015-0137802-8/inteiro-teor-864080901

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