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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 28/09/2015

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_759959_63b83.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : T C C
ADVOGADO : ROBERTO KIDA PECORIELLO
AGRAVADO : T C P M
ADVOGADO : MARCIA HARUMI SAITO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, dada a incidência das Súmula 83 do STJ.
O agravante afirma que o recurso especial não é contrário àquele enunciado, tendo sido interposto na forma da lei visando ao pronunciamento sobre questões jurídicas.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos do agravante não foram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que adoto como razões para decidir:
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. CLÁUSULA QUE NEGOCIA TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL⁄RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280⁄STF E 5⁄STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7⁄STJ. PRETENSÃO RESISTIDA.
Superior Tribunal de Justiça CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
CABIMENTO.PRECEDENTES.
1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes.
2. O Tribunal de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base no art. 115 do Código Tributário Estadual, razão pela qual a irresignação recursal está obstada pelas Súmulas 280⁄STF e 5⁄STJ.
3. É assente nesta Corte o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 666.256⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 06⁄05⁄2015) (grifou-se)
Na hipótese dos autos, quem deu causa à execução foi o agravante e, nesse contexto, será ele o responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, estando, portanto, o acórdão recorrido em harmonia ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Súmula 83⁄STJ).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0202429-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 759.959 ⁄ SP
Números Origem: 00381347320128260100 20130000723318 381347320128260100
EM MESA JULGADO: 17⁄09⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : T C C
ADVOGADO : ROBERTO KIDA PECORIELLO
AGRAVADO : T C P M
ADVOGADO : MARCIA HARUMI SAITO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : T C C
ADVOGADO : ROBERTO KIDA PECORIELLO
AGRAVADO : T C P M
ADVOGADO : MARCIA HARUMI SAITO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1443331 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864081162/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-759959-sp-2015-0202429-0/inteiro-teor-864081179

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