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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1521349 PB 2015/0059066-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2015
Julgamento
17 de Setembro de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1521349_78ce3.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO DE MECÂNICA. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1- A apontada violação ao art. 535, II, do CPC não merece prosperar, pois tendo o magistrado autonomia na formação do seu livre convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.
2- A apontada violação ao art. da Lei 9.784/99, além de não abarcar conteúdo normativo apto a alterar o entendimento a quo, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 284/ STF, 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.;" "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
3- O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que o recorrente não faz jus a se matricular dentro das vagas destinadas a alunos egressos da rede pública de ensino. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos e das cláusulas editalícias, não passíveis de reversão nessa seara. Incidência da Súmula 7 e 5 deste Superior Tribunal de Justiça.
4- Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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