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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1477373_65936.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
ADVOGADOS : AFRÂNIO AFFONSO FERREIRA NETO E OUTRO (S)
DAVID CURY NETO
RECORRENTE : TIGRE S⁄A TUBOS E CONEXÕES
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RICARDO PORTUGAL GOUVÊA
ADVOGADOS : MARIANA RODRIGUES MOUTELLA E OUTRO (S)
WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES
ADVOGADOS : ANDREA HELENA COSTA PRIETO E OUTRO (S)
OSWALDO DAGUANO JÚNIOR
JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE CONSULTORIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÕES FISCAIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FIRMADA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE.
1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por empresa do ramo de tubos e conexões de material plástico que, após consultoria em planejamento tributário, altera o seu estatuto para exercer também atividade agropecuária e, com isso, colocar em prática operações tendentes à exportação de soja a fim de obter créditos tributários.
2. Destacada dificuldade na exata delimitação das respectivas responsabilidades no caso dos autos em que a avença entre as partes - que se refere a uma cadeia complexa de operações envolvendo empresas terceiras que sequer integraram a lide - foi pactuada apenas de forma verbal.
3. O Tribunal de origem, atento a todo o conjunto fático-probatório carreado aos volumosos autos do processo, concluiu que não estão presentes os requisitos necessários para a responsabilização civil da empresa de consultoria. A inversão de tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7⁄STJ.
4. Se, por um lado, não se pode imputar à empresa de consultoria responsabilidade pelos prejuízos sofridos com as autuações fiscais da qual não escapa a autora, também não se pode negar que o produto oferecido (planejamento tributário) ficou longe de alcançar os resultados esperados pela contratante, revelando deficiência na prestação do serviço, que impõe a devolução dos valores por esta expendidos como contraprestação.
5. Recursos especiais conhecidos e não providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0211827-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.477.373 ⁄ SP
Números Origem: 01886221620078260100 14292007 1886221620078260100 20130000693523 20140000021022 5830020071886225
PAUTA: 12⁄05⁄2015 JULGADO: 12⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
ADVOGADOS : AFRÂNIO AFFONSO FERREIRA NETO E OUTRO (S)
DAVID CURY NETO
RECORRENTE : TIGRE S⁄A TUBOS E CONEXÕES
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RICARDO PORTUGAL GOUVÊA
ADVOGADOS : MARIANA RODRIGUES MOUTELLA E OUTRO (S)
WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES
ADVOGADOS : ANDREA HELENA COSTA PRIETO E OUTRO (S)
OSWALDO DAGUANO JÚNIOR
JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro-Relator para a Sessão do dia 19⁄05⁄2015."
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de dois recursos especiais interpostos, respectivamente, por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES e por TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES, ambos com fulcro na alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Noticiam os autos que TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES propôs ação de indenização contra DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.
Segundo a narrativa dos fatos feita pela inicial,
" (...)
A autora Tigre S⁄A é uma sociedade empresária sediada na cidade de Joinville, Santa Catarina, que possui como atividade principal a fabricação e comercialização de produtos de PVC para a construção civil.
Em meados de março de 2003 a autora Tigre foi contatada pela ré Deloitte, empresa de auditoria mundialmente conhecida, para apresentação de um produto para geração de crédito tributário. A ré Deloitte era empresa da mais absoluta confiança dos administradores da autora Tigre, não só por seu renome internacional, mas também por ter, por muitos anos, prestado diversos serviços de auditoria e consultoria à autora Tigre e suas subsidiárias, participando inclusive de seu Comitê Fiscal.
Em abril de 2003, a Deloitte, por meio de seu sócio Henrique José de Magalhães, reapresentou o produto chamado de 'Geração de ICMS e Crédito Presumido de IPI em Decorrência de Exportação' incorporando dados do faturamento da Tigre para preparar a projeção do benefício que poderia ser obtido pela Tigre com a operação. O produto ofertado à autora, conforme detalhado naquela data, era uma complexa e sofisticada operação para a aquisição, beneficiamento e a exportação de soja (...).
De acordo com a proposta apresentada pela Deloitte, as empresas alvo do produto seriam 'empresas comerciais, industriais ou equiparadas a industriais, que estejam pagando impostos federais e estaduais em decorrência de suas operações no mercado interno', condição esta na qual se enquadrava a autora (...).
A operação proposta pela Deloitte naquela data tratava-se de uma transação realizada dentro dos ditames legais que, no mercado de commodities, denomina-se 'performance de exportação'. De acordo com a proposta, a empresa participante adquiriria soja no mercado interno e mandaria industrializar a soja por encomenda junto a uma terceira empresa, produzindo óleo bruto degomado e farelo de soja, que seriam então exportados por meio de uma empresa Trading (...).
De acordo com o produto ofertado pela Deloitte para a Tigre, o pagamento pela compra dos grãos de soja seria efetuado com as duplicatas de venda dos produtos industrializados para a Trading. O beneficio do produto para o cliente, no caso a autora Tigre, seria o valor resultante dos créditos tributários gerados menos o custo da industrialização da soja. Dentro da proposta feita pela Deloitte, este benefício representaria cerca de 3,28 pontos percentuais do valor total de soja adquirida (...).
Desta forma, os riscos negociais da operação não recairiam sobre o cliente, apenas sobre as empresas envolvidas na venda e exportação da soja, assim como sobre as empresas envolvidas na estruturação e controle da operação, que seriam remuneradas por performance, baseadas no total de soja exportada.
Ao cliente caberia apenas o financiamento da operação, auferindo um benefício apenas marginal, compatível com o total de recursos aportados para industrialização. Desta feita, seria atingido o objetivo principal da legislação que prevê a geração de créditos fiscais em operações de exportação de produtos industriais, que é justamente o de estimular o financiamento da exportação de produtos industrializados, com valor agregado superior ao valor dos produtos agrícolas não processados.
Sob orientação da Deloitte, o Conselho de Administração da Tigre, face às vantagens que a operação apresentava, com a geração de créditos fiscais, aprovou a proposta apresentada em 14 de dezembro de 2.003, sendo necessária a alteração do estatuto da empresa para que esta pudesse exercer atividade agropecuária.
Resta assim bastante claro que a compra, industrialização e exportação de soja nunca fez parte das atividades regulares da Tigre, e que esta se envolveu no projeto em função da proposta apresentada pela Deloitte, acreditando nos termos da proposta conforme a apresentação descrita acima (...).
Para comprovar a legalidade da operação, a Deloitte encaminhou à Tigre, no dia 01 de dezembro de 2.003, 02 (dois) pareceres contratados por ela para avaliar a operação proposta, sendo um do escritório Sacha Calmon, Mizabel Derzi Consultores e Advogados S⁄C, 'que avaliou o projeto sob a perspectiva das figuras da simulação e da dissimulação no Direito Tributário' e outro parecer da Mão Forte Serviços Contábeis e Tributários S⁄C LTDA, no qual o Dr. Anésio Tobias 'avaliou a operação à luz das legislações normativas e jurisprudenciais administrativas' (...).
Desta forma a Deloitte garantiu à Tigre que todas as operações propostas por ela estavam de acordo com a legislação tributária pátria.
(...)
Como já mencionado, a Tigre não tinha qualquer experiência anterior na negociação de soja. Assim, todos os demais participantes da operação foram introduzidos à Tigre por meio da Deloitte.
Neste sentido, a proposta apresentada pela Deloitte em abril de 2003 incluiria os seguintes participantes da operação: (i) A empresa Globalbank Consulting Ltda. (doravante 'Globalbank'), como assessora na montagem, implementação e amarração da operação com os demais 'players'; (ii) uma empresa 'trading' responsável pela exportação da soja; (iii) uma empresa fornecedora da Soja; (iv) uma empresa responsável pela industrialização por encomenda; (v) um banco recebedor da Carta de Crédito e (vi) a própria ré Deloitte também como auditora da operação.
Assim, imediatamente após a aprovação da operação por seu Conselho de Administração, a autora Tigre, por indicação da ré Deloitte, contratou a empresa Globalbank, com a qual jamais havia tido qualquer contato comercial prévio, e da qual sequer conhecia a existência, assinando com esta última o Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Tributária Para Aquisição de Performance de Exportação em 15 de dezembro de 2.003 (...).
(...)
Após firmado o contrato com a empresa Globalbank, e sempre sob a orientação da ré Deloitte, a autora Tigre deu início às operações de aquisição, beneficiamento e exportação de soja - 'performance de exportação' - em 15 de dezembro de 2.003, data em que firmou o primeiro Contrato de Compra e Venda de Grãos de Soja com a empresa Santa Cruz Industrial, Comercial Agrícola e Pecuária Ltda. (doravante 'Santa Cruz'). (...)
Após adquirida a soja, a autora Tigre deu ordem à empresa Santa Cruz para envio dos grãos à empresa Rubi S⁄A Comércio e Agricultura (doravante 'Rubi') para beneficiamento, tendo, após, ordenado o envio do produto beneficiado pata a empresa Canorp - Cooperativa Agropecuária Norte Pioneiro (doravante 'Canorp'), responsável pela sua exportação (...).
Idênticas operações foram efetivadas no período de janeiro a dezembro de 2.004 (...).
(...)
Ocorre que, em 11 de novembro de 2.004, foi iniciada uma fiscalização pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Posto Fiscal de Rio Claro), tendo como objeto justamente a investigação das operações envolvendo a aquisição, beneficiamento e exportação de soja, levadas a efeito pela autora Tigre e por outras empresas igualmente idôneas que também tinham sido convencidas pela Deloitte a participar de tais operações. Foram apreendidas 71 notas fiscais referentes às operações de soja (...).
(...)
Logo após, em meados de janeiro de 2.005, a autora Tigre tomou conhecimento de que a Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo havia emitido um relatório, no qual, citando expressamente o nome da autora Tigre e de outras empresas que contrataram a operação, informou que a operação proposta pela ré Deloitte tratava-se de um 'esquema de evasão fiscal em operação com soja' (...).
(...)
A investigação empreendida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo enveredou inclusive para o âmbito penal, existindo já alguns inquéritos em curso, visando a apuração da prática de crime nas operações de aquisição, beneficiamento e exportação de soja (...), dentre eles um instaurado especificamente para investigar a autora Tigre, já arquivado em função da extinção de punibilidade resultante do pagamento dos tributos estaduais cabíveis (...).
Também por conta da investigação da Fazenda Estadual de São Paulo, a autora Tigre acabou sendo alvo de 02 (duas) autuações fiscais efetivadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (...), já defendidas e julgadas em primeira instância, tendo a autora Tigre sido condenada à devolução do imposto levado a crédito, mais multas e correção.
(...)
Enquanto as autoridades fiscais do Estado de São Paulo centraram-se na fiscalização do transporte interestadual da soja e no processo de industrialização, a Secretaria de Receita Federal inspecionou o procedimento de exportação, indicado nos relatórios da ré como a Fase 5 da operação.
(...)
Segundo relatório da Secretaria Federal, analisando-se os documentos fiscais fornecidos pelas empresas Canorp e Axis como documento anexo aos Registros de Exportação para o embarque de produtos para o exterior, foram encontradas 'diversas discrepâncias entre as vias apresentadas pelas empresas exportadoras à Tigre e a via apresentada pela empresa EXPORTADORA como documento anexo aos Registros de Exportação' (...) "(e-STJ fls. 4-30).
Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção na qual postulou a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor (e-STJ fls. 421-434).
O juízo de primeiro grau julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e de dano material, correspondente aos gastos da autora com o pagamento do auto de infração, no total de R$ 37.646.434,61 (trinta e sete milhões seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos).
O recurso de apelação interposto pela ré foi parcialmente provido para afastar a condenação pelos danos morais e reduzir o valor a título de danos materiais para R$ 174.973,78 (cento e setenta e quatro mil novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).
O aresto ficou assim ementado:
" APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. Cerceamento de defesa inocorrente. Demais preliminares (ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário) preclusas. Prestação de serviços. Planejamento tributário (consultoria). Empresa do ramo de tubos e conexões de material plástico que altera o estatuto da empresa para exercer atividade também agropecuária destinada à exportação e com isso obter vantagens fiscais. Empresa ré que, por um lado, serviu como efetivo elo de ligação entre demais empresas e que culminou na fraude perpetrada e empresa autora que, por outro lado, passou a atuar em área diversa com aprovação do Conselho de Administração e no afã desmedido de obter vantagens fiscais. Falta de cautelas ordinárias à autora. Dano moral que comporta afastamento porquanto não configurado. Danos materiais caracterizados, contudo, adstritos às despesas com o pagamento da prestação de serviços a qual não foram prestados com correção que competia à ré. Redução que se impõe. Manutenção do indeferimento dos pedidos formulados na reconvenção, o qual se impõe. Sentença parcialmente reformada.
Apelação parcialmente provida "(e-STJ fl. 2.514).
Os embargos de declaração opostos por TIGRE S.A. foram rejeitados (e-STJ fls. 2.562-2.572).
Em suas razões (e-STJ fls. 2.575-2.585), DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES aponta violação dos artigos 186, 403 e 927, caput , do Código Civil.
Sustenta, em síntese, inexistir relação direta e imediata entre a sua postura na operação de planejamento tributário e os alegados prejuízos suportados pela recorrida decorrentes das atuações fiscais.
Afirma que as operações simuladas com a soja e a correspondente escrituração de informações não condizentes com a realidade são atos de autoria, emissão e exclusiva responsabilidade da própria Tigre S.A.
TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES, por sua vez (e-STJ fls. 2.589-2.628), aponta ofensa aos seguintes dispositivos com as respectivas teses:
(i) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em sede de embargos de declaração;
(ii) artigos 131, 165, 458, inciso II, do Código de Processo Civil - apontando deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, cujas conclusões não estariam embasadas nas provas dos autos;
(iii) artigos 113 e 422 do Código Civil - argumentando que teria adotado comportamento absolutamente condizente com a boa-fé objetiva ao confiar na recorrida, empresa de auditoria centenária e mundialmente conhecida com a qual mantinha pregressa e estável relação comercial;
(iv) artigos 186, 389, 402, 927 e 944 do Código Civil - entendendo presentes os pressupostos necessários para a configuração do dever de indenizar diante da conduta dolosa⁄culposa da recorrida na relação contratual e
(v) artigo 403 do Código Civil - considerando que as falhas na atividade de auditoria são suficientes, autonomamente, para causar o dano sofrido.
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 2.634-2.643 e 2.645-2.662), e admitidos os recursos especiais na origem (e-STJ fls. 2.664-2.669), subiram os autos a esta colenda Corte.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merecem prosperar as irresignações recursais.
I - Negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
De início, inviável o acolhimento da pretensão recursal no tocante ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
Segundo a recorrente Tigre S.A., o Tribunal de origem teria deixado de se pronunciar acerca de pontos relevantes da demanda, quais sejam:
(i) a compatibilidade das conclusões do acórdão recorrido com o conteúdo normativo dos artigos 113, 186, 389, 403, 422 e 927 do Código Civil e 131, 165 e 458, inciso II, do Código de Processo Civil e
(ii) a análise de documentos que, a seu ver, seriam capazes de infirmar o fundamento central utilizado pelo acórdão recorrido para afastar a responsabilidade da ré.
O que se verifica dos autos, todavia, é que o Tribunal de origem enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, bastando, para tanto, a leitura da fundamentação do julgado atacado.
Saliente-se que não encontram respaldo nos autos as alegações da recorrente Tigre S.A. de que as conclusões do acórdão recorrido teriam sido resultado de meras ilações desconectadas das provas produzidas.
Nesse aspecto, releva destacar, de pronto, a superlativa dificuldade na exata delimitação das respectivas responsabilidades no caso em apreço em que a avença entre as partes - que se refere a uma cadeia complexa de operações envolvendo empresas terceiras que sequer integraram a lide - foi pactuada apenas de forma verbal.
A despeito disso, do compulsar os volumosos autos do processo, nota-se que contou com ampla instrução probatória, inclusive com a produção de prova testemunhal em audiência, prova essa referida em diversas oportunidades na fundamentação, tendo o acórdão recorrido, em suas razões de decidir, mencionado expressamente que se encontra alicerçado " na vasta documentação acostada nos volumes processuais e nas caixas de documentos em apenso " (e-STJ fl. 2.519).
Registre-se, ademais, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer dispositivo legal ou documento suscitado pelas partes, mormente se resultam implicitamente repelidos por incompatibilidade com os fundamentos contidos na decisão hostilizada, tidos por suficientes para solução do tema.
Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que, " se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte "(AgRg no Ag 56.745⁄SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16⁄11⁄1994, DJ 12⁄12⁄1994).
Daí porque se afasta também a alegada ofensa aos artigos 131, 165, 458, inciso II, do Código de Processo Civil.
II - Breve narrativa dos fatos
Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessária uma breve narrativa dos fatos.
TIGRE S.A. propôs ação indenizatória por danos materiais e morais contra DELOITTE alegando, em resumo, que a ré - empresa de auditoria e consultoria - teria lhe apresentado um produto denominado"Geração de ICMS e Crédito Presumido de IPI em Decorrência de Exportação", que compreendia uma complexa e sofisticada operação para aquisição, beneficiamento e exportação de soja, objetivando a geração de créditos tributários.
A proposta foi aprovada pelo Conselho de Administração da autora, tendo sido realizada a alteração do seu estatuto para que pudesse passar a exercer atividade agropecuária.
Afirma que deu início às operações em 15⁄12⁄2003 e que idênticas operações, no total de 13 (treze), foram efetivadas no período de janeiro a dezembro de 2004.
Contudo, em novembro de 2004, foi iniciada uma fiscalização pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que enveredou inclusive no âmbito penal e que culminou com duas autuações fiscais, sendo a autora condenada à devolução do imposto levado a crédito, acrescido de multas e correção.
O Tribunal de origem afastou a responsabilidade da ré pelo pagamento dos danos morais e restringiu a condenação pelos danos materiais exclusivamente à devolução pela ré do montante recebido a título de prestação dos serviços - que foi considerado defeituoso.
Nesta oportunidade, a autora Tigre S.A. busca seja reconhecida a responsabilidade da ré Deloitte pelos prejuízos decorrentes do insucesso das operações realizadas na concretização do projeto de planejamento tributário, de modo a ampliar a condenação pelos danos materiais e responsabilizá-la também pelos danos morais.
Já a ré pretende ver afastada a sua condenação à devolução dos valores recebidos pelos serviços prestados.
III - Ausência dos requisitos necessários para a responsabilização civil da Deloitte - recurso especial da Tigre S.A.
Com base nas premissas fáticas delimitadas de forma definitiva pelas instâncias de cognição plena e atenta a todo o conjunto fático-probatório carreado aos volumosos autos do processo, a Corte local concluiu que não estavam presentes os requisitos necessários para a responsabilização civil da Deloitte.
É o que se confere das seguintes conclusões estampadas na fundamentação do aresto recorrido, externadas após ampla análise da prova dos autos:
(a) as partes, em conjunto com outras empresas, integradas ou mutuamente, ainda que cada qual na medida de seus atos, a partir da legislação tributária, em especial das Leis nº 9.363⁄1996 e nº 10.276⁄2001 que tratam de crédito presumido de IPI nas operações destinadas à exportação, buscaram, juntamente com as operações de ICMS, a acumulação de elevado volume de créditos (e-STJ fls. 2.520-2.521);
(b) quando da atuação da força-tarefa formada por auditores fiscais, policiais civis e promotores de justiça de São Paulo e Mato Grosso, as empresas aqui partes foram enquadradas como participantes de um modelo de exportação que envolvia empresas fornecedoras de soja, esmagadoras do produto e exportadoras ( tradings ), sendo que tais exportações, ainda que de forma parcial, apresentaram-se fictícias (e-STJ fl. 2.523);
(c) a Deloitte teve papel crucial em toda a operação, pois foi quem apresentou o produto (planejamento tributário) à Tigre S.A., inclusive indicando expressamente as demais players necessárias à operacionalização, como a Globalbank (e-STJ fl. 2.525);
(d)" o contrato celebrado entre a autora e a Globalbank era de apoio fiscal e contábil nas movimentações de exportação "e" a ré Deloitte mantinha com a Globalbank um contrato de verificação da documentação, notas fiscais correspondentes aos registros e escriturações das empresas compradoras de soja, dentre elas a autora "(e-STJ fls. 2.526-2.527);
(e) as empresas envolvidas nas operações, entre elas a Tigre S.A. e a Globalbank, atuaram em parceria para a concessão dos fins pretendidos no planejamento tributário oferecido pela Deloitte (e-STJ fl. 2.527);
(f) a autora Tigre S.A." não tomou as cautelas ordinárias devidas para constatar a lisura dos procedimentos, preocupando-se apenas com a aparência legal da geração dos créditos fiscais acumulados "(e-STJ fl. 2.529);
(g) a autora Tigre S.A., ao decidir atuar em atividade agropecuária - muito distinta de seu original ramo de atuação - tubos e conexões de plástico - sem ampla discussão do conselho da empresa, assumiu os riscos advindos de eventual insucesso das operações (e-STJ fl. 2.529);
(h) era responsabilidade da Tigre S.A. no negócio fiscalizar, acompanhar, ir a campo, verificar todo o processo: plantio, compra, transporte, exportação, até o destinatário final (e-STJ fls. 2.529-2.530);
(i) do contexto dos autos não é possível concluir que os riscos da operação recairiam apenas sobre as empresas envolvidas na venda e exportação de soja ou sobre aquelas envolvidas na estruturação e no controle de operação, estando blindada a autora ou imune aos resultados ou reflexos da evasão fiscal (e-STJ fl. 2.530);
(j) a Tigre S.A. não agiu com boa-fé na fase pré-contratual, preocupando-se somente com o resultado econômico, e não com o resultado operacional (e-STJ fls. 2.530-2.531);
(k) ao menos no tocante ao contrato entre as partes integrantes desta relação processual, não há falar em dever de indenizar ou enriquecimento ilícito (e-STJ fl. 2.531);
(l) a " situação fática não permite considerar que a autora tenha sido enganada na prestação de serviços da ré, uma vez patente que tinha plena convicção das transações sobre o produto agropecuário " (e-STJ fl. 2.532);
(m) " a desavença comercial e prejuízos sofridos pelas partes, ainda que em decorrência das infrações que culminaram nas multas por ilícitos tributários narrados nos autos, advêm dos riscos assumidos pelas partes, e não pode ser utilizado como justificativa para a concessão de indenização por danos morais " (e-STJ fl. 2.535);
(n) " a própria autora confessa que foi autuada embora pretenda atribuir a culpa à ré prestadora de serviços, por uma responsabilidade sua, consistente na escrituração indevida no tocante à exportação de soja " (e-STJ fl. 2.538);
(o) " a Tigre nunca poderia alegar desconhecimento das operações fraudulentas, seja porque a ré já prestava assessoria a ela, seja porque a ré fazia parte de seu Comitê Fiscal, seja porque se preparou para a operação com a alteração de seu estatuto social (do ramo de tubos e conexões, notoriamente conhecida, passou a atuar no ramo agropecuário), seja porque, finalmente, constatou-se que ela não efetuou nenhuma das fases das operações " (e-STJ fl. 2.545);
(p) a autora não pode " ser considerada vítima, mas participante e conhecedora das operações que depois se constataram fraudulentas " (e-STJ fl. 2.546) e
(q) " a participação de membros da consultora no Conselho Fiscal da autora, ao contrário do que pretendem fazer crer, em suas manifestações e memoriais, não é atenuante, mas agravante de sua conduta sem cautela, para dizer o menos. A ligação entre as pessoas das duas empresas somente reforçam o entendimento de que tudo estava ao alcance do conhecimento da autora, que concordou com a aventura "(e-STJ fl. 2.546).
Rever tais conclusões demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de todo o contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Logo, também quanto ao mérito, não procede o recurso especial da Tigre S.A., porquanto ausentes os pressupostos do dever de indenizar.
IV - Da devolução dos valores recebidos pela prestação do serviço de consultoria - recurso especial da Deloitte
Quanto à devolução dos valores recebidos pela Deloitte, o Tribunal de origem, também atento a todos os elementos probatórios dos autos, concluiu categoricamente que " houve uma relação de prestação de serviços não satisfatória por parte da ré "(e-STJ fl. 2.534).
É o que se colhe do seguinte excerto:
" (...)
Quando do seu dispositivo condenatório, o Magistrado fundamentou-se no demonstrativo de cálculo apresentado pela autora às fls. 74, abatendo o montante definido como honorários advocatícios (fls. 2.140). Conforme esse demonstrativo, a autora pleiteou a importância de R$ 174.973,78, correspondentes às comissões pagas diretamente à apelante-ré. Tal situação está bem definida, conforme o item 2 deste demonstrativo, em consonância à explicação de fls. 75.
Dessa forma, a prestação de serviços indevida por parte da apelante-ré é causa de manutenção da condenação nesses valores . Existem nos autos, recibos de prestação de serviços, nesse montante, emitidos pela apelante-ré (fls. 229⁄238).
Relevante salientar que a responsabilidade da ré fundamenta-se na falha da prestação de serviço, sem dúvida mal executada, bem como um desempenho além do desejado e pactuado, definido nos autos, o que justifica a manutenção da condenação tão-somente do valor pago pela autora em relação à prestação de serviços pela ré .
(...)
(...) também não se pode deixar de considerar a falha na prestação dos serviços da ré, que por eles recebeu, fls. 229 e seguintes, o que determina seja condenada à devolução dos valores , com a correção pela tabela deste tribunal, além de juros de mora da citação "(e-STJ fls. 2.539 e 2.547 - grifou-se).
Nesse contexto, tendo em vista que houve a efetiva prestação do serviço de planejamento tributário e que esse serviço foi considerado defeituoso pelas instâncias de cognição plena, não há espaço para falar em ausência de nexo de causalidade a afastar a sua obrigação de devolver os valores recebidos a título de consultoria.
Com efeito, se, por um lado, não se pode imputar à empresa de consultoria responsabilidade pelos prejuízos sofridos com as autuações fiscais da qual não escapa a autora - pelos motivos já anteriormente declinados -, também não se pode negar que o produto oferecido (planejamento tributário) ficou longe de alcançar os resultados esperados pela contratante, revelando deficiência na prestação do serviço, que impõe a devolução dos valores por esta expendidos como contraprestação.
Logo, também sob essa ótica, justifica-se a devolução dos valores pagos à Deloitte pela Tigre S.A.
V - Dispositivo
Ante o exposto, conheço dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0211827-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.477.373 ⁄ SP
Números Origem: 01886221620078260100 14292007 1886221620078260100 20130000693523 20140000021022 5830020071886225
PAUTA: 12⁄05⁄2015 JULGADO: 19⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
ADVOGADOS : AFRÂNIO AFFONSO FERREIRA NETO E OUTRO (S)
DAVID CURY NETO
RECORRENTE : TIGRE S⁄A TUBOS E CONEXÕES
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RICARDO PORTUGAL GOUVÊA
ADVOGADOS : MARIANA RODRIGUES MOUTELLA E OUTRO (S)
WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES
ADVOGADOS : ANDREA HELENA COSTA PRIETO E OUTRO (S)
OSWALDO DAGUANO JÚNIOR
JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA, pela parte RECORRENTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
Dr (a). MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: TIGRE S⁄A TUBOS E CONEXÕES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento aos recursos especiais, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
ADVOGADOS : AFRÂNIO AFFONSO FERREIRA NETO E OUTRO (S)
DAVID CURY NETO
RECORRENTE : TIGRE S⁄A TUBOS E CONEXÕES
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RICARDO PORTUGAL GOUVÊA
ADVOGADOS : MARIANA RODRIGUES MOUTELLA E OUTRO (S)
WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES
ADVOGADOS : ANDREA HELENA COSTA PRIETO E OUTRO (S)
OSWALDO DAGUANO JÚNIOR
JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN
RECORRIDO : OS MESMOS

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Sr. Presidente, para melhor refletir sobre a exata dimensão da controvérsia, pedi vista dos presentes autos.

Se bem lograram êxito ambos os recorrentes em demonstrar, nos seus argumentos, revigorados por expressivas sustentações orais, a irresignação com o desfecho dado à causa na instância ordinária, não vejo como me distanciar da conclusão a que chegou o voto do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Primeiramente, certo é que não se verifica a falta ou deficiência de fundamentos no aresto de origem, que, no quadro dos pontos propostos pelas partes, também não incorreu em negativa de prestação jurisdicional.

Em segundo lugar, é necessário registrar que o Ministro relator, ao concluir que o acórdão recorrido se alicerça no conjunto fático-probatório dos autos, ateve-se acertadamente a tratar de suas conclusões, nestes termos:

"(a) as partes, em conjunto com outras empresas, integradas ou mutuamente, ainda que cada qual na medida de seus atos, a partir da legislação tributária, em especial das Leis nº 9.363⁄1996 e nº 10.276⁄2001 que tratam de crédito presumido de IPI nas operações destinadas à exportação, buscaram, juntamente com as operações de ICMS, a acumulação de elevado volume de créditos (e-STJ fls. 2.520-2.521);

(b) quando da atuação da força-tarefa formada por auditores fiscais, policiais civis e promotores de justiça de São Paulo e Mato Grosso, as empresas aqui partes foram enquadradas como participantes de um modelo de exportação que envolvia empresas fornecedoras de soja, esmagadoras do produto e exportadoras (tradings), sendo que tais exportações, ainda que de forma parcial, apresentaram-se fictícias (e-STJ fl. 2.523);

(c) a Deloitte teve papel crucial em toda a operação, pois foi quem apresentou o produto (planejamento tributário) à Tigre S.A., inclusive indicando expressamente as demais players necessárias à operacionalização, como a Globalbank (e-STJ fl. 2.525);

(d) 'o contrato celebrado entre as autoras e a Globalbank era de apoio fiscal e contábil nas movimentações de exportação' e 'a ré Deloitte mantinha com a Globalbank um contrato de verificação da documentação, notas fiscais correspondentes aos registros e escriturações das empresas compradoras de soja, dentre elas a autora' (e-STJ fls. 2.526-2.527);

(e) as empresas envolvidas nas operações, entre elas a Tigre S.A. e a Globalbank, atuaram em parceria para a concessão dos fins pretendidos no planejamento tributário oferecido pela Deloitte (e-STJ fl. 2.527);

(f) a autora Tigre S.A. 'não tomou as cautelas ordinárias devidas para constatar a lisura dos procedimentos, preocupando-se apenas com a aparência legal da geração dos créditos fiscais acumulados' (e-STJ fl. 2.529);

(g) a autora Tigre S.A., ao decidir atuar em atividade agropecuária – muito distinta de seu original ramo de atuação – tubos e conexões de plástico – sem ampla discussão do conselho da empresa, assumiu os riscos advindos de eventual insucesso das operações (e-STJ fls. 2.529-2.530);

(h) era responsabilidade da Tigre S.A. no negócio fiscalizar, acompanhar, ir a campo, verificar todo o processo: plantio, compra, transporte, exportação, até o destinatário final (e-STJ fls. 2.529-2.530);

(i) do contexto dos autos não é possível concluir que os riscos da operação recairiam apenas sobre as empresas envolvidas na venda e exportação de soja ou sobre aquelas envolvidas na estruturação e no controle de operação, estando blindada a autora ou imune aos resultados ou reflexos da evasão fiscal (e-STJ fl. 2.530);

(j) a Tigre S.A. não agiu com boa-fé na fase pré-contratual, preocupando-se comente com o resultado econômico, e não com o resultado operacional (e-STJ fls. 2.530-2.531);

(k) ao menos no tocante ao contrato entre as partes integrantes desta relação processual, não há falar em dever de indenizar ou enriquecimento ilícito (e-STJ fl. 2.531);

(l) a 'situação fática não permite considerar que a autora tenha sido enganada na prestação de serviços da ré, uma vez patente que tinha plena convicção das transações sobre o produto agropecuário' (e-STJ fl. 2.532);

(m) 'a desavença comercial e prejuízos sofridos pelas partes, ainda que em decorrência das infrações que culminaram nas multas por ilícitos tributários narrados nos autos, advém dos riscos assumidos pelas partes, e não pode ser utilizado como justificativa para a concessão de indenização por danos morais' (e-STJ fl. 2.535);

(n) 'a própria autora confessa que foi autuada embora pretenda atribuir a culpa a ré prestadora de serviços, por uma responsabilidade sua, consistente na escrituração indevida no tocante à exportação de soja' (e-STJ fl. 2.528);

(o) 'a Tigre nunca poderia alegar desconhecimento das operações fraudulentas, seja porque a ré já prestava assessoria a ela, seja porque a ré fazia parte de seu Comitê Fiscal, seja porque se preparou para a operação com a alteração de seu estatuto social (do ramo de tubos e conexões, notoriamente conhecida, passou a atuar no ramo agropecuário), seja porque, finalmente, constatou-se que ela não efetuou nenhuma das fases das operações' (e-STJ fl. 2.545);

(p) a autora não pode 'ser considerada vítima, mas participante e conhecedora das operações que depois se constataram fraudulentas' (e-STJ fl. 2.546); e

(q) 'a participação de membros da consultora no Conselho Fiscal da autora, ao contrário do que pretendem fazer crer, em suas manifestações e memoriais, não é atenuante, mas agravante de sua conduta sem cautela, para dizer o menos. A ligação entre as pessoas das duas empresas somente reforçam o entendimento de que tudo estava ao alcance do conhecimento da autora, que concordou com a aventura' (e-STJ fl. 2.546)."

À luz das razões que encerram os apelos, aliadas ao que foi exposto no voto de Sua Excelência, inclusive em pontuais destaque e transcrição de alguns trechos do acórdão recorrido, como acima retratado, é manifesto que a adoção de entendimento diverso do seguido pelo Tribunal a quo implicaria, necessariamente, o reexame de provas, medida vedada nesta instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

Registro que se avulta, na hipótese dos autos, a necessidade de aferir se a autora – Tigre S⁄A Tubos e Conexões –, conforme expresso no acórdão da apelação, "não tomou as cautelas ordinárias devidas para constatar a lisura dos procedimentos" (fl. 2.529), voltados para a geração e compensação de créditos fiscais, e se "não agiu de boa-fé para com o motivo do que pretendia efetuar" (fl. 2.530). É preciso ainda verificar, com mais abrangência, se a autora foi "enganada na prestação de serviços" (fl. 2.532) pela parte da ré – Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes.

Destaco também que as pretensões recursais evidenciam a necessidade de certificar o cumprimento ou não por parte da Deloitte de suas obrigações como auditora independente, sobretudo se "houve uma relação de prestação de serviços não satisfatória" (fl. 2.534), como assentou a Corte estadual, e de averiguar, num contexto mais amplo, se os atos que motivaram a autuação e aplicação de multas pelo órgão fazendário à Tigre vinculam-se a esta ou envolvem a conduta da empresa de auditoria.

Permito-me reafirmar, portanto, que a recepção dos apelos especiais não se desvia, efetivamente, da imprescindibilidade de incursão em todo o conjunto fático-probatório da demanda.

Ante o exposto, acompanho a conclusão do Ministro relator e nego provimento aos recursos especiais.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0211827-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.477.373 ⁄ SP
Números Origem: 01886221620078260100 14292007 1886221620078260100 20130000693523 20140000021022 5830020071886225
PAUTA: 15⁄09⁄2015 JULGADO: 15⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
ADVOGADOS : AFRÂNIO AFFONSO FERREIRA NETO E OUTRO (S)
DAVID CURY NETO
RECORRENTE : TIGRE S⁄A TUBOS E CONEXÕES
ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO (S)
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RICARDO PORTUGAL GOUVÊA
ADVOGADOS : MARIANA RODRIGUES MOUTELLA E OUTRO (S)
WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES
ADVOGADOS : ANDREA HELENA COSTA PRIETO E OUTRO (S)
OSWALDO DAGUANO JÚNIOR
JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1405967 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864087245/recurso-especial-resp-1477373-sp-2014-0211827-4/inteiro-teor-864087275

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