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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/09/2015
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_574301_1fc5d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ROBERTA LINS E SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EGLINE FEITOSA FERREIRA
ADVOGADOS : EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE QUE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO NÃO É OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.149.194⁄AM, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 23.9.2010. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC.

2. A mera alegação não é suficiente para ter-se a matéria como prequestionada, instituto que para sua caracterização mister se faz, além da alegação a discussão e apreciação judicial.

3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

4. O STJ firmou entendimento de que a denunciação da lide ao agente público causador não é obrigatória.

5. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 15 de setembro de 2015 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ROBERTA LINS E SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EGLINE FEITOSA FERREIRA
ADVOGADOS : EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA APRECIADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 130 DO CPC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO (fls. 344).

2. Nas razões do regimental (fls. 355⁄362), sustenta o Agravante que houve falha na prestação jurisdicional diante da não apreciação integral dos temas necessários ao deslinde da controvérsia e de ausência de fundamentação. Alega que se não houve prequestionamento foi por culpa exclusiva do Tribunal a quo, pois, a despeito de provocado por meio de embargos de declaração, persiste nos vícios apontados pelo embargante. Aduziu, também, que em consonância com o entendimento do E. STJ, é admissível recurso especial quando se discute o valor da prova, e não a matéria fático-probatória.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja conhecido e provido o Recurso Especial.

4. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ROBERTA LINS E SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EGLINE FEITOSA FERREIRA
ADVOGADOS : EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
V OTO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE QUE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO NÃO É OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.149.194⁄AM, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 23.9.2010. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC.

2. A mera alegação não é suficiente para ter-se a matéria como prequestionada, instituto que para sua caracterização mister se faz, além da alegação a discussão e apreciação judicial.

3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

4. O STJ firmou entendimento de que a denunciação da lide ao agente público causador não é obrigatória.

5. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

1. A despeito das alegações do Agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que por ora transcrevo, no essencial:

7. Inicialmente, no tocante ao art. 535, do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

8. No que tange à denunciação a lide, não merece reparo o entendimento adotado pelo juízo a quo, que assim se manifestou:

Analisando o tema em discussão, tenho que a decisão singular deve ser mantida. No presente caso trata-se de denunciação à lide facultativa onde na ação principal não se faz necessário analisar a culpa do servidor para eventual condenação estatal, haja vista a responsabilidade objetivo. até porque, o deferimento do pedido de denunciação à lide requerida pelo Estado de Pernambuco, certamente acarretaria substancial prejuízo a autora, que teria de suportar um prolongamentona tramitação de sua ação, dadad a necessidade de se investigar sobre a culpa pelo evento danoso.

Ad argumentandum tantum o indeferimento da denunciação à lide do agente público responsável não ocasiona, ao ente estatal, a perda do direito de regresso, conforme disposto no art. 37, § 6o. da Constituição Federal (fl. 226).

9. Com efeito, a orientação adotada por esta Corte está firmada em que a denunciação à lide do agente, nas ações de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO SUPOSTO DANO. FACULTATIVO. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A denunciação à lide na ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do Estado é facultativa, haja vista o direito de regresso estatal restar resguardado ainda que seu preposto, causador do suposto dano, não seja chamado à integrar o feito.

2. Precedentes: REsp 891.998⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2008, DJe 01⁄12⁄2008; REsp 903.949⁄PI, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2007, DJ 04⁄06⁄2007 p. 322; AgRg no Ag 731.148⁄AP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2006, DJ 31⁄08⁄2006 p. 220; REsp 620.829⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2004, DJ 22⁄11⁄2004 p. 279; EREsp 313886⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2004, DJ 22⁄03⁄2004 p. 188.

(...)

4. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.149.194⁄AM, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.9.2010).

² ² ²

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado ( CF⁄88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo ( CPC, art. 70, III).

2. A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide.

3. Recurso especial desprovido (REsp. 1.089.955⁄RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 24.11.2009).

10. Quanto a alegação de que não foi possibilitada a juntada de novos documentos e a oitiva do depoimento do condutor do veículo oficial, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade de produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental.

2. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, "à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" , rejeitando, por conseguinte, "diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual" (AgRg no Ag 660.787⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 10⁄10⁄05).

3. Na hipótese dos autos, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, bem como sobre o cabimento de indenização suplementar decorrente do pagamento em atraso de parcelas contratuais, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. traduzida na negligência do Poder Público na conservação das rodovias federais. O acolhimento da tese do recorrente, de existir culpa exclusiva da vítima, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp. 1.096.147⁄SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.3.2011).

11. De outro lado, a revisão da existência e dos valores relativos aos danos materiais fixados e aos honorários advocatícios resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Cite-se, a propósito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ. Excetuam-se, contudo, as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie.

2. In casu, segundo consignado no acórdão recorrido, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrados a título de honorários advocatícios pelo juízo de primeiro grau, obedece ao critério de equidade, uma vez que o recorrido compareceu aos autos somente para reconhecer a procedência do valor apontado nos embargos. Portanto, tal valor não se revela ínfimo, tal como alegado pelo recorrente.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.391.248⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.6.2011).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DOS ARTS. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR JUSTIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO CONSIDERADO EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7⁄STJ.

- O relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial nos autos do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, sem que haja necessidade ou obrigatoriedade de se converter o agravo de instrumento em recurso especial.

- Os honorários advocatícios arbitrados nas situações previstas pelo art. 20, § 4º, do CPC só podem ser modificados quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sobretudo tendo o Tribunal de origem, como no caso, fixado o seu valor tendo em vista as especificidades da causa. Nesse contexto, sua revisão implicaria o reexame de matéria de ordem fático-probatória, insuscetível de ser apreciada na via especial, ex vi do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1.378.821⁄SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 16.6.2011).

2. Dessa forma, não logrou o Agravante trazer alegações aptas a infirmar os sólidos fundamentos da decisão agravada.

3. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO.

4. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0221773-0
AREsp 574.301 ⁄ PE
Números Origem: 00120091075549 01075543120098170001 1075543120098170001 120091075549 3182392 318239200
EM MESA JULGADO: 15⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ROBERTA LINS E SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EGLINE FEITOSA FERREIRA
ADVOGADOS : EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ROBERTA LINS E SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EGLINE FEITOSA FERREIRA
ADVOGADOS : EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1440907 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864087773/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-574301-pe-2014-0221773-0/inteiro-teor-864087783

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