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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 60530 MG 2015/0137834-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 60530 MG 2015/0137834-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2015
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_60530_cc5a6.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU DE MANDADO. MÁCULA INEXISTENTE.

1. Consoante o disposto no artigo , inciso XI, da Constituição Federal, nos casos de flagrante delito é legítima a busca e apreensão domiciliar, ainda que sem prévio mandado ou autorização do morador.
2. Na espécie, estava-se diante de situação de flagrante, o que autorizava os policiais a ingressarem na residência do recorrente, como procedido, ainda que sem sua autorização e sem mandado de busca e apreensão. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA CAUTELAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACUSADO QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem e segurança públicas, diante do histórico penal do acusado. 2. Consta dos autos que o recorrente registra diversos antecedentes criminais por ilícitos graves, circunstância que revela a propensão à prática delitiva e bem demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. RÉU ADVOGADO. DIREITO A SER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada necessidade de recolhimento do recorrente em sala da Estado Maior, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Acórdão

A Quinta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864087829/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-60530-mg-2015-0137834-4