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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0009731-41.2006.4.02.5101 RJ 2015/0012119-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2015
Julgamento
8 de Setembro de 2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_655595_fc50d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600/2005. ARTIGOS 74DA LEI Nº 9.430/96 E 170DO CTN. LEGITIMIDADE.

1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51e 76da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430/96 e 170do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000600 ANO:2005 ART :00050 ART :00051 ART :00076 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000900 ANO:2008 ART :00071 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000517 ANO:2005 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009430 ANO:1996 ART :00074 PAR:00014
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART :00170
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864088838/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-655595-rj-2015-0012119-0

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