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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2015
Julgamento
8 de Setembro de 2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_655595_fc50d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BURÉGIO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600⁄2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430⁄96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE.
1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517⁄2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600⁄2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430⁄96 e 170 do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3⁄5⁄2012.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BURÉGIO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Milo Car Comercio de Veículos Ltda contra decisão assim ementada (fl. 392):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600⁄2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430⁄96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões, o agravante sustenta que, in casu, incidem os óbices dos enunciados de Súmula 7 e 182⁄STJ e 283⁄STF, bem como não há se falar em contrariedade do art. 535 do STJ. Aduz que a prévia habilitação de compensação de créditos é contra legem, pois implica em nova relação jurídica entre as partes, bem como o rito é reservado à lei.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600⁄2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430⁄96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE.
1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517⁄2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600⁄2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430⁄96 e 170 do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3⁄5⁄2012.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar.

Com efeito, constata-se não ser aplicável à hipótese o óbice da Súmula 7⁄STJ, já que as questões apresentadas, em especial acerca da legalidade na aplicação das normas em debate, prescindem do reexame fático-probatório dos autos.

De igual modo, inaplicáveis também as Súmulas 182 e 283⁄STF, pois as razões da irresignação infirmaram suficientemente o que foi decidido pelo acórdão recorrido e o recurso especial trouxe argumentos que demonstraram a pretensão almejada.

Quanto ao mais, verifica-se que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, quais sejam (fls. 393-394):

De início, consoante disposto no art. 51 da IN n. 600⁄2005 (art. 71 da IN n. 900⁄2008), os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado somente podem ser utilizados pelo sujeito passivo após prévia habilitação pela unidade da Receita Federal.
Observa-se que não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Da mesma maneira, não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF nº 517⁄2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF nº 600⁄2005. Essas normas infralegais têm o escopo precípuo de justamente implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos.
Conclui-se, portanto, que as condições à compensação estipuladas pela Administração Tributária estão firmemente respaldadas pelas normas autorizadoras que constam do § 14 do art. 74 da Lei n. 9.430⁄96 e do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Neste sentido, o seguinte julgado:
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430⁄96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.
1. De acordo com os arts. 170, caput, do CTN, e 74, § 14, da Lei n. 9.430⁄96, e tendo em vista as condições à compensação tributária estipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde 1º de março de 2005, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ou seja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. A habilitação será obtida mediante pedido do sujeito passivo titular do crédito, formalizado em processo administrativo. Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos apresentados pelo sujeito passivo titular do crédito, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. No prazo de 30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação.
2. Não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional. O pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial visa a conferir segurança jurídica às compensações, restituições e ressarcimentos, garantindo, de forma preliminar, a viabilidade jurídica do crédito oponível à Fazenda Pública. Em outras palavras, a habilitação prévia revela-se mero juízo perfunctório quanto à existência do direito creditório. Traduz-se, então, na singela e expedita verificação quanto à plausibilidade do crédito que se pretende opor à Fazenda Pública, de forma a evitar fraudes e abusos. É, em síntese, um exame de admissibilidade, verdadeira busca do fumus boni iuris que passa ao largo de considerações quanto ao mérito da compensação (verificação de pagamentos, bases de cálculo utilizadas, índices de atualização aplicados, glosas de créditos já utilizados, etc). O pedido de habilitação também procura assegurar que os contribuintes não realizem, em duplicidade, o aproveitamento do valor econômico envolvido, quer dizer, mediante compensação e⁄ou restituição administrativa cumulada com a execução do julgado no âmbito do Poder Judiciário.
3. Recurso especial provido. (REsp 1309265⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03⁄05⁄2012)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0012119-0
AREsp 655.595 ⁄ RJ
Números Origem: 00097314120064025101 200651010097314 9500183846 97314120064025101
EM MESA JULGADO: 08⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BURÉGIO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Finsocial
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BURÉGIO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1439327 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864088838/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-655595-rj-2015-0012119-0/inteiro-teor-864088848

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