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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_429741_e9464.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
PROCURADOR : TARSO DUARTE DE TASSIS E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA MARIA MACHADO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 641⁄2010 DO TJ⁄MG. OFENSA AO ART. 113, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO E DE MATÉRIA LOCAL. INVIABILIDADE.
1. O Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação da Resolução 641⁄2010⁄TJ⁄MG, pela competência da Turma Recursal para apreciar esta ação referente ao fornecimento de medicamentos.
2. É entendimento do STJ que tendo solucionada a questão "pelas instâncias ordinárias à luz da legislação local - Resoluções 707⁄2009, 837⁄2010, 887⁄2011, 925⁄2012 - possível violação ao dispositivo da Lei 12.153⁄09 apontado pelo recorrente, caso ocorresse, seria de forma reflexa. Incidência da Súmula 280⁄STF"(AgRg no AREsp 700.906⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 26⁄06⁄2015).
3."Inviável a análise de violação à 'Resoluções' na sede de especial por não se enquadrarem no conceito de 'tratado ou lei federal' inserido na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF⁄88" (AgRg no REsp XXXXX⁄BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 30⁄03⁄2015).
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de setembro de 2015 (Data do Julgamento).
MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Relator
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar-lhe provimento.
Nos pontos mais importantes à sua compreensão, assim vêm postos os fundamentos do recurso:
Pois bem. Com o advento da Lei nº 12.153⁄09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, por conseguinte, da Resolução nº 641⁄10, do TJMG, os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010, de valor não excedente a vinte salários mínimos, que versam sobre fornecimento de medicamentos e outros insumos, serão julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.
No caso em espeque, a ação foi proposta em 16⁄12⁄2010, sendo atribuído à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
(...)
De acordo com o artigo 113, § 2º, do CPC, declarada a incompetência absoluta, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios e determinada a remessa dos autos ao Juízo competente.
(...)
Portanto, a teor do disposto no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, a declaração de incompetência absoluta do juízo induz, automaticamente, ao reconhecimento da nulidade dos atos decisórios.
(...)
Diante o exposto, requer o Agravante a reconsideração do juízo monocrático, dando-se o devido PROVIMENTO ao presente Agravo Regimental ou, acaso assim não entenda, que se coloque o Recurso de Agravo de Instrumento em mesa para julgamento, de modo a que se oportunize o julgamento colegiado da matéria recursal.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): — A decisão agravada, cujos fundamentos submeto ao exame deste Colegiado, não merece reforma:
I. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. LEI FEDERAL Nº 12.153⁄2009. RESOLUÇÃO Nº 641⁄2010 DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO (...).
As razões do recurso especial alegam violação ao art. 113, § 2º, do CPC, sob o argumento de ausência de previsão legal, quanto à competência do juizado estadual, nas demandas sobre fornecimento de medicamentos.
II. O Tribunal de origem decidiu à base da seguinte fundamentação:
De fato, convenço-me de que o decisum , acertadamente, declarou a competência da Turma recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar, em grau de recurso, a ação de obrigação de fazer, com fulcro na Resolução nº 641⁄2010 da Corte Superior deste tribunal de Justiça e na lei Federal 12.153⁄2009.
(...) Bem por isso, e como já deve até mesmo ser do conhecimento dos advogados militantes na Comarca de origem, os juízos das Varas de Registros Públicos, Fazenda Pública e Autarquias Municipais, Falências e Recuperação Judicial detém jurisdição para julgamento dos processos relativos aos Juizados da Fazenda Pública, razão porque não há cogitar de anulação do decisum de primeiro grau, senão na remessa dos autos ao órgão recursal competente para exame do agravo, assim prestigiados os princípios da celeridade e da economia processuais.
Resolução TJMG nº 700⁄12 e que o valor da causa não excede a quarenta salários mínimos, este Tribunal é absolutamente incompetente para o julgamento do presente recurso.
Para se concluir pela competência ou incompetência em relação ao pedido inicial de fornecimento de medicamentos, o Tribunal de origem deu desfecho ao pleito tendo por base a interpretação de legislação local (Resoluções 641⁄2010 e 700⁄2012⁄TJMG).
A reforma do entendimento, na moldura delineada, é viável no recurso especial, por força da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Sirva de ilustração o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL 12.613⁄06 E LEI 12.692⁄RS. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280⁄STF).
2. Decidida a controvérsia relativa - isenção de pagamento de custas - à luz da interpretação de lei local - Lei 12.613⁄RS de 08⁄11⁄2006 e Lei 12.692⁄RS de 29⁄12⁄2006, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Precedentes: AgRg no Ag 833.632⁄SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996⁄MG, DJ 15.10.2007; (REsp 861.155⁄MG, DJ 13.09.2007) (...) (AgRg no Ag XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄10⁄2010).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento.
Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
O Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação da Resolução 641⁄2010⁄TJ⁄MG, pela competência da Turma Recursal para apreciar demanda referente ao fornecimento de medicamentos.
É entendimento do STJ que "tendo a 'questio iuris' sido solucionada pelas instâncias ordinárias à luz da legislação local - Resoluções 707⁄2009, 837⁄2010, 887⁄2011, 925⁄2012 - possível violação ao dispositivo da Lei 12.153⁄09 apontado pelo recorrente, caso ocorresse, seria de forma reflexa, fato esse determinante para a incidência, à espécie, do óbice processual elencado na Súmula 280⁄STF."
"Inviável a análise de violação à 'Resoluções' na sede de especial por não se enquadrarem no conceito de 'tratado ou lei federal' inserido na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF⁄88". Sirvam de ilustração os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.3- A question iuris foi solucionada pelas instâncias ordinárias à luz da legislação local - Resoluções 707⁄2009, 837⁄2010, 887⁄2011, 925⁄2012 - possível violação ao dispositivo da Lei 12.153⁄09 apontado pelo recorrente, caso ocorresse, seria de forma reflexa. Incidência da Súmula 280⁄ STF (...) (AgRg no AREsp 700.906⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 26⁄06⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 126, 517 E 535 NÃO VIOLADOS. METRAGEM DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO DO CONAMA. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DECRETO E ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (...)
3. É inviável a análise de violação à "Resoluções" na sede de especial por não se enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea a do inciso III do art. 105 da CF⁄88 (...) (AgRg no REsp XXXXX⁄BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 30⁄03⁄2015).
O agravante não apresenta argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, tendo somente reiterado as razões do recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental para manter na íntegra o julgado recorrido.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0375864-1
AREsp 429.741 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX10102418003 XXXXX10102418006 145110102418
EM MESA JULGADO: 08⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
PROCURADOR : TARSO DUARTE DE TASSIS E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA MARIA MACHADO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
PROCURADOR : TARSO DUARTE DE TASSIS E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA MARIA MACHADO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864089324/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-429741-mg-2013-0375864-1/inteiro-teor-864089334

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