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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 755 DF 2014/0300597-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 21/09/2015

Julgamento

2 de Setembro de 2015

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_APN_755_e7412.pdf
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Ementa

QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA.

I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714, do e. STF.
II. Avaliação do magistrado candidato a compor o Tribunal Regional Eleitoral durante sessão da Corte Especial. Animus criticandi.
III. Análise crítica dos candidatos: conceito desfavorável emitido por desembargador avaliador em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever de ofício. Inteligência do artigo 142, III do Código Penal.
IV. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e. STJ e e. STF.
V. Rejeição da queixa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og Fernandes. Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Estiveram presente o Dr. Amauri Serralvo, pelo réu Mário César Ribeiro, o Dr. Osmar Tognolo, pelo réu José Amílcar Machado e o Dr. Flávio Christmann Reis, pelo réu Jirair Aram Meguerian, dispensadas as sustentações orais.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000714
  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00142 INC:00003
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008038 ANO:1990 ART :00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864090553/acao-penal-apn-755-df-2014-0300597-8

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