jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APn 755 DF 2014/0300597-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 21/09/2015
Julgamento
2 de Setembro de 2015
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_755_e7412.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AÇÃO PENAL Nº 755 - DF (2014⁄0300597-8)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AUTOR : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
ADVOGADOS : KLEBER ALVES DE CARVALHO
DIANE ARAUJO DE MIRANDA
RÉU : MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
ADVOGADO : AMAURI SERRALVO
RÉU : JOSÉ AMÍLCAR MACHADO
ADVOGADOS : OSMAR VELLOSO TOGNOLO
GUILHERME NAVARRO E MELO
OSMAR TOGNOLO
RÉU : JIRAIR ARAM MEGUERIAN
ADVOGADO : FLÁVIO CHRISTMANN REIS
EMENTA
QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA.
I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714, do e. STF.
II. Avaliação do magistrado candidato a compor o Tribunal Regional Eleitoral durante sessão da Corte Especial. Animus criticandi.
III. Análise crítica dos candidatos: conceito desfavorável emitido por desembargador avaliador em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever de ofício. Inteligência do artigo 142, III do Código Penal.
IV. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e. STJ e e. STF.
V. Rejeição da queixa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Estiveram presente o Dr. Amauri Serralvo, pelo réu Mário César Ribeiro, o Dr. Osmar Tognolo, pelo réu José Amílcar Machado e o Dr. Flávio Christmann Reis, pelo réu Jirair Aram Meguerian, dispensadas as sustentações orais.
Brasília (DF), 02 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)..
Ministro Francisco Falcão
Presidente
Ministro Felix Fischer
Relator
AÇÃO PENAL Nº 755 - DF (2014⁄0300597-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de queixa oferecida pelo Juiz Federal ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA contra três Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, JIRAIR ARAM MEGUERIAN e JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, pela suposta prática dos crimes de difamação e injúria (respectivamente artigos 139 e 140 do Código Penal).
Segundo a exordial acusatória, o querelante é Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Tocantins. Alega que desde meados de 2013 sofre perseguição do Desembargador Mário César Ribeiro, na época Presidente do TRF da 1ª Região. Relata que teve problemas na sua remoção, o que gerou reclamações recíprocas perante o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Regional.
Depois desse histórico, adveio o fato ora imputado.
Na sessão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, realizada em 11 de setembro de 2014 , discutiu-se a viabilidade de prorrogação ou nova eleição para o TRE e quais seriam os magistrados elegíveis. Nesta ocasião, o nome do querelante foi aventado como "problemático" pelo Desembargador MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, e posteriormente como "juiz com problemas" pelo Desembargador JIRAIR ARAM MEGUERIAN, o que teria sido referendado pelo Desembargador JOSÉ AMILCAR MACHADO.
De acordo com o querelante, sua reputação pessoal e profissional foi gravemente atingida pelas condutas dos querelados "em sessão transmitida pela rede mundial de computadores (internet)". Imputa, assim, aos querelados a infringência aos artigos 139 (Difamação) e1400 (Injúria) doCódigo Penall, pois "a difamação consistiu na imputação de fato ofensivo à reputação do querelante (não ter condições para ser membro do TRE-TO); a injúria teria sido consumada com a afirmação ofensiva à dignidade e ao decoro do querelante no sentido de que é um juiz que ' tem problemas '"(grifos originais).
Ao final, requer o querelante o recebimento da queixa e sua regular instrução para a final condenação dos querelados pelas práticas dos crimes de difamação e injúria, com as causas de aumento de pena previstas nos incisos II e III do artigo 141 do Código Penal. Por fim, requereu o arbitramento do valor da indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ex vi do artigo 387, IV do CPP para cada condenado, e a declaração da perda dos cargos públicos pelos querelados em virtude dos crimes perpetrados.
Com a queixa vieram os documentos de fls. 13-63 e mídia audiovisual.
Devidamente intimados, os querelados apresentaram suas respostas.
MARIO CÉSAR RIBEIRO, manifestou-se às fls. 101-121 e trouxe os documentos de fls. 122-260. Requereu a rejeição da queixa, e se defendeu alegando que: a) em relação ao anterior concurso de remoção do querelante e sua atuação como Presidente do Tribunal, agiu dentro da legalidade; b) na sessão de julgamento foi-lhe perguntado sobre a pessoa do querelante, e diante da grande quantidade de afirmações ofensivas ao querelado nas oportunidades pretéritas, ele não poderia se furtar a informar que de fato o querelante "revelou-se carecedor dos atributos necessários para integrar um órgão colegiado, por ter violado normas disciplinares, da LOMAN e do Código de Ética da Magistratura"(trouxe precedentes); e, por fim, c) nunca houve intenção de difamar ou injuriar o querelante.
JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO afirmou às fls. 262-265 que a) a sessão do dia 11 de setembro de 2014 foi uma sessão corriqueira de colegiado com manifestações próprias da situação e, na ocasião os elegíveis não obtiveram número suficiente de votos; b) não conhece o querelante e nunca proferiu qualquer palavra contra sua honra; c) a única manifestação que o querelado proferiu quando Corregedor-Regional foi na representação que o Des. Mário César apresentou contra o querelante, apondo um despacho de mero expediente ("solicitem-se informações"), sem que isso demonstre qualquer juízo de valor ou conluio com os demais Desembargadores; e, d) não agiu com qualquer animus difamandi ou injuriandi . Com o ofício de defesa o querelado juntou os documentos de fls. 266-299, mídia audiovisual e posteriormente documentos de fls. 305-316 e 355.
JIRAIR ARAM MEGUERIAN, em sua defesa, aduziu que: a) não é amigo íntimo do Desembargado Federal Mário César Ribeiro, conforme resposta nos autos da Exceção de Suspeição nº 0000919-89.2014.0.01.8000 (Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca); b) a frase " Adelmar, mas que o Mário César diz que tem problema"; foi dita em debate de esclarecimentos, sem o propósito de difamar ou injuriar o querelante; e, c) requer a rejeição da denúncia por atipicidade diante da total ausência de dolo. Petição encartada às fls. 318-326, com os documentos de fls. 327-350.
Nos termos do artigo 5º, caput da Lei nº 8.038⁄90, o querelante levantou a ausência de capacidade postulatória do querelado JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, e, no mérito, sustentou que todos os querelados confessaram a existência de manifestações depreciativas. Ademais, sustenta que a sessão de escolha de juiz federal perante o TRE deveria ser secreta (fls. 362-364 e 369-371).
Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição da queixa.
O querelado JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO regularizou sua capacidade postulatória com representação por advogado constituído às fls. 396-403, ratificando sua manifestação anterior.
É o relatório.
AÇÃO PENAL Nº 755 - DF (2014⁄0300597-8)
EMENTA
QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA.
I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714, do e. STF.
II. Avaliação do magistrado candidato a compor o Tribunal Regional Eleitoral durante sessão da Corte Especial. Animus criticandi.
III. Análise crítica dos candidatos: conceito desfavorável emitido por desembargador avaliador em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever de ofício. Inteligência do artigo 142, III do Código Penal.
IV. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Precedentes do e. STJ e e. STF.
V. Rejeição da queixa.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER:
I. Legitimidade ativa ad causam
Preliminarmente é caso de se ressaltar que nos termos da Súmula 714 do e. Supremo Tribunal Federal é caso de dupla legitimidade ativa ad causam:
" Súmula 714 . É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções."
Assim, é cabível a possibilidade do querelante, juiz federal titular da 4ª Vara Federal de Tocantins ingressar com a presente queixa.
II. Da imputação
Passo à análise da imputação.
De acordo com a queixa, aduziu o querelante:
"A gravação em áudio e vídeo da sessão, que foi transmitida pela internet (DVD anexo), demonstra a campanha difamatória empreendida pelo Desembargador MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, coadjuvado pelos demais querelados , junto aos seus pares contra o magistrado querelante. O requerente apresenta o inteiro teor da gravação da sessão da Corte Especial do dia 11 de setembro de 2014, na qual consta, a partir de 2h37min , o seguinte:[...]"
Em relação à cada querelado, transcrevo a peça acusatória:
MÁRIO CÉSAR RIBEIRO : "O Desembargador MÁRIO CÉSAR RIBEIRO passou a imputar ao magistrado querelante fatos ofensivos e inverídicos à sua reputação funcional e pessoal ao dizer aos demais membros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que o requerente não reúne as condições para ser membro do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e que é um juiz" que tem problemas ".
[...]
JIRAIR ARAM MENGUERIAM :" Ao verbalizar em plenário fato ofensivo à honra do requerente ("Mas que o Mário César disse que tem problemas"), numa votação que deveria ser regimentalmente secreta, o Desembargador JIRAIR ARAM MEGUERIAM manifestou inequívoca adesão subjetiva aos desígnios difamatórios e injuriosos do Desembargador MÁRIO CÉSAR RIBEIRO.
[...]
JOSÉ AMÍLCAR MACHADO : "Na seqüência, o Desembargador JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, o mesmo que atuou como Corregedor contra o querelante, também demonstrando adesão à campanha difamatória do Desembargador MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, apela à Corte Regional Federal para não votar no requerente para integrar o TRE-TO dizendo o seguinte:
DESEMBARGADOR JOSÉ AMILCAR MACHADO: Isso é um testemunho de um ex-presidente que tem que ser considerado."
III. A Sessão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O ato tido como ofensivo à honra do querelante ocorreu em sessão da Corte Especial do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região de 11 de setembro de 2014.
O nome do querelante foi aventado como possível juiz federal para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, diante do iminente término do mandato do juiz titular.
De acordo com as notas taquigráficas devidamente conferidas com as mídias audiovisuais trazidas aos autos, a discussão entre os Desembargadores sobre o tema de prorrogação do juiz ocupante do TRE ou novas eleições foi bastante longa.
A menção ao querelante apareceu em duas oportunidades em momentos distintos da sessão: a primeira aproximadamente as 14h30, e a segunda por volta de 16h35. Ressalto os diálogos a seguir:
A partir dos 30 minutos da mídia audiovisual:
“O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Quero submeter aos senhores um pedido de prorrogação do mandato de juiz eleitoral do Dr. Waldemar Cláudio de Carvalho. O Dr. Waldemar é juiz eleitoral em Tocantins, fez esse pedido, e o processo eleitoral está em curso. Então, quero submeter à Corte, porque, de qualquer sorte, o mandato dele estava encerrando. Há possibilidade de prorrogar a sua permanência no Eleitoral até 31 de dezembro, ou seja, quando se prevê que estará concluído o processo eleitoral. Como é uma, digamos assim, situação ímpar - aqui, normalmente não nos deparamos com essas situações de prorrogação – submeto à apreciação da Corte” (fl. 142).
[...]
Aos 37 minutos da mídia audiovisual:
O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Poderíamos então fazer essa eleição para o juiz que não é juiz eleitoral, e a diretora do foro passaria a ser a suplente.
A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO; Hoje quem é o suplente lá, Excelência?
O DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO: O Aldemar , salvo engano, acabou de chegar, lá, no Tocantins [fora dos microfones].
O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Mas a informação que tenho aqui é que ele já chegou lá como juiz titular, porque, outrora, ele foi juiz substituto lá.
O DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO: Ele é problemático
O DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES: O Dr. Waldemar é o efetivo?
O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: É, que está expirando o mandato, e o TRE fez essa postulação. (fl. 144).
[...]
O DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES: Houve uma circunstância muito particular em Tocantins, a de que os mandatos não são coincidentes, não é isso? (fl. 145).
[...]
A partir de 2 horas e 37 minutos minutos da mídia audiovisual:
O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO: E quais são os potenciais eleitos, elegíveis?
O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: O Dr. Waldemar, que é o atual, e o doutor...
O DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN: É Adelmar ?
O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Waldemar.
O DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN: Não, o outro.
O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Adelmar .
O DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN: Adelmar, mas que o Mário César diz que tem problema . (Audio fora dos microfones)
O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO: É, é isso. Estou seguindo a experiência de presidente, porque me parece que não é oportuno que um juiz, um juiz novo, chegue numa seção, Tocantins, qualquer que seja a seção, e já tome assento num tribunal que vai mexer com eleição, é uma questão melindrosa, uma questão sensível.
O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: O meu problema aí é que a eleição, o processo eleitoral já vai estar quase que na véspera da conclusão do primeiro turno, mas o que a Corte...
O DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN: E lá é sempre contuso.
A DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: O Dr. Mário César fala, mas não há nada escrito com relação aos problemas do juiz, não é? (fl. 148) .
"O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Não.
O DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO: T em um procedimento, sim, na Corregedoria.
O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO: Basicamente o que ele sentiu na presidência, a experiência que ele teve no relacionamento institucional que ele teve com esse magistrado. Isso é um testemunho de um ex-presidente, que tem que ser considerado.
O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Acho que, agregado a isso, temos uma situação de conveniência a analisar, que é o avanço do processo eleitoral” (fl. 149).
Note-se que o assunto não foi tratado com continuidade e, a discussão principal era sobre a prorrogação do juiz federal que já compunha o TRE⁄TO, ou a votação do nome de um novo integrante.
IV) Das condutas
O querelante imputa aos querelados os crimes de difamação e injúria.
Conforme já tive a oportunidade de expressar no voto da APn n. 560⁄RJ, DJe de 29⁄10⁄2009, na injúria," se formula juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém ". De outro lado, o crime de difamação" c onsiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social , ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro ". Porém, nos dois crimes, para a tipificação do delito, o elemento subjetivo especial, é necessário, além do dolo a vontade de ofender a honra de outrem.
Para a configuração - ainda que em tese - do delito, é essencial a ocorrência da intenção de ofender a honra alheia. No dizer de Heleno Cláudio Fragoso ," o propósito de ofender (animus injuriandi vel diffamandi) tem sido considerado indispensável para configurar a ofensa. [...] Em conseqüência, não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com o propósito de informar ou narrar um acontecimento (animus narrandi), ou com o propósito de debater ou criticar (animus criticandi), particularmente amplo em matéria política "(Lições de Direito Penal, Parte Especial, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 133).
Ao que tudo indica, os comentários dos querelados ocorreram dentro de uma análise crítica dos candidatos , sem intenção de ofender o querelante ou outro juiz igualmente candidato ao cargo.
O animus criticandi dos desembargadores querelados parece ter sido próprio dos momentos de escolha de candidatos, sem o animus injuriandi vel diffamandi , ou a intenção de prejudicar o juiz candidato.
Incide, assim, também, a causa especial de exclusão de crime prevista no artigo 142, III do Código Penal:
"Exclusão de crime.
Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punível: [...]
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário púbico, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício".
Aliás, neste específico aspecto vale destacar trecho do bem lançado voto da posterior exceção de suspeição (processo administrativo 0000919-89.2014.4.01.8000) que o querelante ingressou contra os querelados. Voto do e. Min. Reynaldo Fonseca (Desembargador Federal à época) que ressalto:
"[...] as condutas dos Desembargadores Federais exceptos descritas como parciais não demonstram mais do que a prática de atos administrativos e de ofício.[...] Recorde-se: o colega Adelmar não tem direito adquirido a compor o TRE⁄TO ou mesmo de ser candidato único. Trata-se de eleição. Sua Excelência, precisará, no mínimo, do voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial (10, no mínimo) - arts. 18 e 127."
No mesmo sentido, manifestou-se, in casu, o Ministério Público Federal :
14. Assiste razão aos querelados. A conduta exposta na queixa-crime não pode ser caracterizada ofensiva à honra, subjetiva ou objetiva. A expressão tida por ofensiva (“Adelmar, mas que o Mário César diz que tem problema”) foi proferida no contexto de discussão sobre a viabilidade da realização de um processo eleitoral em momento não oportuno, considerando as condições institucionais do Tribunal, situação esta que deve ser analisada pela Corte Especial Administrativa. Assim, não há, na expressão, o animus diffamandi. Também não se verifica o tipo subjetivo próprio da injúria – na lição de Luiz Regis Prado, este consiste na “finalidade de menosprezar, no ânimo de injuriar” (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 493).
15. Esta Corte Especial também tem decidido no sentido da obrigatoriedade de existência de dolo específico para a caracterização da prática dos crimes de difamação ou de injúria. Deve haver, assim, “a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia” (APN 735⁄DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 11⁄12⁄14). Não é o caso dos autos.
16. Ademais, os querelados debateram a questão no desempenho de função pública, incidindo, no caso, a causa especial de exclusão do crime prevista no art. 142, III, do CP [...].
17. Portanto, seja pela patente inexistência de dolo de difamar ou de injuriar, seja pela incidência, no caso, da causa especial de exclusão do crime acima descrita, não procede o pedido formulado ."

Sem o animus injuriandi del diffamandi para macular a honra do querelante, a presente queixa não se sustenta.
Nesta linha, aliás, já se pronunciou o e. STF nos julgados: Inq. n. 3.780⁄DF, Tribunal Pleno , Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 30⁄10⁄2014; HC n. 98.237⁄SP, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 5⁄8⁄2010; Inq. n. 2.032⁄DF, Tribunal Pleno , Rel. Min. Carlos Velloso , DJ de 6⁄2⁄2004.
Igualmente este c. STJ tem farta jurisprudência na mesma direção, pela necessidade da demonstração da mínima intenção de atingir a honra e a reputação de terceiro: APn n. 732⁄DF, Corte Especial , Rel. Min. Nancy Andrigui , DJe de 16⁄10⁄2014; APn n. 735⁄DF, Corte Especial , Rel. Min. Og Fernandes , DJe de 11⁄12⁄2014; APn n. 715⁄DF, Corte Especial , Rel. Min. Nancy Andrigui , DJe de 13⁄10⁄2014; HC n. 256.989⁄ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 5⁄2⁄2014; HC n. 234.134⁄MT, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16⁄11⁄2012; APn n. 713⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins , DJe de 29⁄11⁄2013; HC n. 239.905⁄MT, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Belizze , DJe de 2⁄10⁄2012; APn n. 616⁄DF, Corte Especial , Rel. Min. Massami Uyeda , DJe de 4⁄8⁄2011; APn n. 564⁄MT, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha , DJe de 3⁄6⁄2011; APn n. 628⁄DF, Corte Especial , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 17⁄10⁄2011; APn n. 607⁄MS, Corte Especial , Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 30⁄9⁄2010.
Por tais motivos, voto pela rejeição queixa, a teor do art. , caput , da Lei 8.038⁄90, c.c. art. 142, III do CP.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2014⁄0300597-8
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 755 ⁄ DF
Números Origem: 000453290201320000 453290201320000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 02⁄09⁄2015 JULGADO: 02⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
ADVOGADOS : KLEBER ALVES DE CARVALHO
DIANE ARAUJO DE MIRANDA
RÉU : MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
ADVOGADO : AMAURI SERRALVO
RÉU : JOSÉ AMÍLCAR MACHADO
ADVOGADOS : OSMAR VELLOSO TOGNOLO
GUILHERME NAVARRO E MELO
OSMAR TOGNOLO
RÉU : JIRAIR ARAM MEGUERIAN
ADVOGADO : FLÁVIO CHRISTMANN REIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL
SUSTENTAÇÃO ORAL
Estiveram presente o Dr. Amauri Serralvo, pelo réu Mário César Ribeiro, o Dr. Osmar Tognolo, pelo réu José Amílcar Machado e o Dr. Flávio Christmann Reis, pelo réu Jirair Aram Meguerian, dispensadas as sustentações orais.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1437197 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864090553/acao-penal-apn-755-df-2014-0300597-8/inteiro-teor-864090563

Informações relacionadas

Luana Caroline de L Moretto, Estudante de Direito
Modeloshá 6 anos

Termos para auxiliar na elaboração de peças e minutas

Gabriel Medeiros, Advogado
Artigoshá 4 anos

Sistema recursal dos Juizados Especiais Criminais – Parte I

Jorge Alexandre Fagundes, Advogado
Artigoshá 2 anos

A legitimidade para o oferecimento transação penal em ações penais privadas