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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1356965 SP 2012/0256290-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/10/2015
Julgamento
1 de Outubro de 2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1356965_f99aa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FÁBIO WU E OUTRO (S)
AGRAVADO : IRENA DE SOUZA VILLAVERDE
ADVOGADO : CAROLINA FUSSI E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: (AgRg no REsp 1.468.203⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24⁄09⁄2014; e AgRg no REsp 1.055.666⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27⁄06⁄2012).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FÁBIO WU E OUTRO (S)
AGRAVADO : IRENA DE SOUZA VILLAVERDE
ADVOGADO : CAROLINA FUSSI E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que contém a seguinte ementa (fl. 234):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. FEPASA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

O agravante sustenta não existir, no caso, relação de trato sucessivo, razão por que indevido o afastamento da prescrição do fundo de direito.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: (AgRg no REsp 1.468.203⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24⁄09⁄2014; e AgRg no REsp 1.055.666⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27⁄06⁄2012).
2. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada contém a seguinte fundamentação:

Com efeito, esta Corte Superior assentou compreensão no sentido de que a complementação de benefício previdenciário a aposentados e pensionistas da extinta FEPASA não está sujeita à prescrição do fundo de direito, mas sim à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da pretensão.
Nesse sentido, confiram-se:
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA FEPASA. EXTENSÃO DE AUMENTOS GERAIS REPASSADOS AOS FERROVIÁRIOS DA CPTM DA ATIVA REFERENTE AOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85⁄STJ.
1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte prescinde do reexame de fatos e provas, porque unicamente de direito.
2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula nº 85⁄STJ.
3. A violação do direito dos aposentados e⁄ou pensionistas se renova no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.468.203⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24⁄09⁄2014) .
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. RFFSA. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º C⁄C ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186⁄91. PRECEDENTES DE TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO.
1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.
2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
3. O artigo 5º da Lei n.º 8.186⁄91 estende aos pensionistas do "ferroviário abrangido por esta lei" - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S⁄A até 31⁄10⁄1969 -, o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.
4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.055.666⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27⁄06⁄2012) .
No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp 1.507.798⁄SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 28⁄5⁄2015; REsp n. 1.517.599 - SP, Min. Og Fernandes, DJ 09⁄4⁄2015; Ag 1.182.728⁄SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJ 09⁄9⁄2014; e REsp 1.468.557⁄SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 06⁄8⁄2014.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar que a Corte de origem prossiga no exame do recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

O argumento de que a pretensão busca complementar pensão com direito a período determinado - de 1995 a 1998 - e que por isso não se trataria de relação de natureza continuativa, não induz reforma do que já decidido.

Mantém-se, desse modo, o fundamento da decisão agravada.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2012⁄0256290-3
REsp 1.356.965 ⁄ SP
Números Origem: 0084164620108260053 53100084160 84164620108260053
EM MESA JULGADO: 01⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IRENA DE SOUZA VILLAVERDE
ADVOGADO : CAROLINA FUSSI E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FÁBIO WU E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Ferroviário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FÁBIO WU E OUTRO (S)
AGRAVADO : IRENA DE SOUZA VILLAVERDE
ADVOGADO : CAROLINA FUSSI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1447391 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864092917/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1356965-sp-2012-0256290-3/inteiro-teor-864092944

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