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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_757147_241e3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : DANIEL PALMIERI COSTA
ADVOGADO : LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DALVA ROSA HUNGRIA
ADVOGADOS : ANGELA ESTRELA COSTA
TIAGO MAGALHÃES COSTA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA.

1. O julgador deve interpretar o pedido feito na petição inicial de maneira lógico-sistêmica, levando em conta tudo que foi requerido ao longo da peça inaugural. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 1º de outubro de 2015 (data do julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : DANIEL PALMIERI COSTA
ADVOGADO : LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DALVA ROSA HUNGRIA
ADVOGADOS : ANGELA ESTRELA COSTA
TIAGO MAGALHÃES COSTA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por DANIEL PALMIERI COSTA contra decisão de fls. 950-951, pela qual este relator negou provimento ao agravo em recurso especial tendo em vista o entendimento desta Corte acerca da interpretação lógico-sistêmica da inicial como um todo e em face da aplicação da Súmula 7⁄STJ.

Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante sustenta, em síntese, que não se aplica a Súmula 7⁄STJ. Argumenta que "para que o Tribunal a quo pudesse condenar o agravante no dever de informar, como fez, a agravada deveria ter feito o pedido na sua petição inicial ou, então, demonstrado nos fatos e fundamentos que o agravante não lhe informou dos riscos dos procedimentos cirúrgicos, alegação que fez somente após já estabilizada a demanda" (fl. 958). Insiste, assim, na tese de que houve inovação no pedido, o que viola os arts. 128, 264 e 460 do CPC.

Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : DANIEL PALMIERI COSTA
ADVOGADO : LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DALVA ROSA HUNGRIA
ADVOGADOS : ANGELA ESTRELA COSTA
TIAGO MAGALHÃES COSTA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA.

1. O julgador deve interpretar o pedido feito na petição inicial de maneira lógico-sistêmica, levando em conta tudo que foi requerido ao longo da peça inaugural. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Melhor examinando os autos, verifica-se que não incide, na espécie, a Súmula 7⁄STJ.

Não obstante, a negativa de provimento ao recurso deve ser mantida.

3. É certo que esta Corte já decidiu que "ao órgão julgador incumbe decidir com estrita observância aos limites traçados na exordial, sendo-lhe vedado pronunciar acerca da questão posta somente em sede de apelação, desconsiderando a causa de pedir traçada no pedido inicial" (REsp XXXXX-RJ, DJe de 22⁄03⁄2010).

Todavia, também é firme o entendimento de que "o pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo" (AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014).

Na mesma linha:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. AMPLIAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
1. "A compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição, sendo certo que o exame de pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo" (AgRg no Ag 1.175.802⁄MG, Relatora a eminente Ministra LAURITA VAZ, DJe 15.3.2010).
2. No caso dos autos, a parte autora pugnou expressamente pela exibição dos extratos de todas as contas poupança mantidas por ela na instituição financeira, não havendo que se falar em ampliação do objeto do pedido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 697.818⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 14⁄08⁄2015)
PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE.
1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai.
2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial.
É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp XXXXX⁄GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 12⁄08⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes.
2. Não há vinculação indevida ao salário mínimo quando o acórdão local arbitra em 30 (trinta) salários mínimos, vigentes à época de sua prolação, o valor da reparação por dano moral.
3. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 551.162⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 18⁄08⁄2015)

No caso, o Tribunal de origem condenou o agravante, médico, por falta de informação quanto aos riscos da cirurgia, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00.

O acórdão recorrido foi assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS RISCOS DA CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
1. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao médico o dever de informar o paciente quanto aos riscos da cirurgia a que é submetido, sob pena de responder civilmente por negligência do dever profissional.
2. Não havendo, porém, erro médico no procedimento cirúrgico, sendo as sequelas apresentadas pela apelante naturais e previsíveis pela própria natureza do procedimento, o valor da indenização pela falta da informação dos riscos deve ser significativamente inferior ao que seria em caso de dolo ou culpa (art. 944, parágrafo único, do CC).
3. Ausente o erro médico, sendo a responsabilização apenas por força da violação do dever de informação, não se mostra cabível a pensão vitalícia.
4. O agravo regimental deve ser não provido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato ou argumento novo convincente que justifique sua reforma.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

O réu, ora agravante, sustenta que a petição inicial não continha pedido de condenação pelo descumprimento do dever de informar, de modo que não poderia ter sido condenado com base na falta de informação.

Da leitura da inicial, verifica-se que a autora narrou detalhadamente todo o ocorrido no tratamento de problema ortopédico, fazendo menção expressa, no item relativo ao direito aplicável à espécie, ao art. , IV, do CDC que assim prevê:

IV - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Transcreveu a autora, também, no bojo de sua inicial o art. 14 do CDC que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, "por informação insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Cabe destacar, nesse ponto, trecho do acórdão dos embargos de declaração:

(...) embora, de fato, a decisão de saneamento estabilize a demanda, impossibilitando a modificação de seus elementos, o entendimento externado tanto na decisão monocrática quanto no acórdão recorrido foi o de que a necessidade de se prestar informações sobre os riscos da cirurgia estava exposta na inicial, inclusive, com menção ao artigo6ºº, inciso IV, doCódigo de Defesa do Consumidorr (fls....)
Assim sendo, como a matéria foi aventada na própria inicial, não há que se falar em modificação da causa de pedir e nem de violação à regra preclusiva da estabilização da demanda após a decisão de saneamento (fl. 863).

Desse modo, à luz do entendimento desta Corte acima mencionado, acerca da interpretação lógico-sistêmica da petição inicial, não merece reparo o acórdão recorrido que afastou a tese de inovação do pedido⁄alteração da causa de pedir.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0190684-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 757.147 ⁄ GO
Números Origem: XXXXX 20182012 5132622 XXXXX20018090051
EM MESA JULGADO: 01⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : DANIEL PALMIERI COSTA
ADVOGADO : LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DALVA ROSA HUNGRIA
ADVOGADOS : TIAGO MAGALHÃES COSTA E OUTRO (S)
ANGELA ESTRELA COSTA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DANIEL PALMIERI COSTA
ADVOGADO : LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DALVA ROSA HUNGRIA
ADVOGADOS : TIAGO MAGALHÃES COSTA E OUTRO (S)
ANGELA ESTRELA COSTA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864093985/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-757147-go-2015-0190684-0/inteiro-teor-864093996

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