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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RCL_26065_4d566.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORES : ANDRÉ COSTA BARROS
IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES
AGRAVADO : FRANCISCO SOUZA DE BRITO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reclamação veio desacompanhada de peças essenciais ao seu conhecimento, quais sejam, o acórdão reclamado e sua respectiva certidão de publicação.
2. É inviável a juntada posterior das peças essenciais ao julgamento da reclamação processada nos termos da Resolução n. 12⁄2009⁄STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 7.446⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4⁄5⁄2012; AgRg na Rcl 11.823⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19⁄2⁄2014.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORES : ANDRÉ COSTA BARROS
IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES
AGRAVADO : FRANCISCO SOUZA DE BRITO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão assim ementada (fl. 32):

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA.

O agravante sustenta que "[...] o mais adequado e consentâneo com o princípio cooperativo e com a moderna doutrina do direito processual seria possibilitar ao autor a juntada de eventuais documentos faltantes e⁄ou necessários a compreensão da lide, afastando-se, portanto, os precedentes colacionados na decisão recorrida" (fl. 41).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reclamação veio desacompanhada de peças essenciais ao seu conhecimento, quais sejam, o acórdão reclamado e sua respectiva certidão de publicação.
2. É inviável a juntada posterior das peças essenciais ao julgamento da reclamação processada nos termos da Resolução n. 12⁄2009⁄STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 7.446⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4⁄5⁄2012; AgRg na Rcl 11.823⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19⁄2⁄2014.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 32-33):

A presente reclamação veio desacompanhada de peças essenciais ao seu conhecimento, quais sejam, o acórdão reclamado e sua respectiva certidão de publicação.
Com efeito, indispensável é a juntada de cópia do acórdão proferido pela turma recursal estadual, a fim de se aferir a alegada divergência entre o aresto impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, o artigo 1º da Resolução⁄STJ n. 12⁄2009, que regula o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, prevê que é de quinze dias o prazo para oferecimento da medida, contados da ciência pela parte, da decisão impugnada.
Assim, a falta da certidão de publicação do acórdão impugnado impede a comprovação da tempestividade da reclamação.
Ressalto que o STJ já firmou entendimento no sentido de que é inviável a juntada posterior das peças essenciais ao julgamento da reclamação processada nos termos da Resolução n. 12⁄2009⁄STJ.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12⁄2009. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12⁄2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito.
2. A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível, após o ajuizamento da Reclamação, a juntada de peças essenciais.
3. Agravo regimental não provido (AgRg na Rcl 7.446⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4⁄5⁄2012).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no art. 105, I, f, da CF, c⁄c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão proferido, bem como certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor.
3. Agravo regimental não provido (AgRg na Rcl 11.823⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19⁄2⁄2014).

Tendo em vista que as razões do presente agravo já foram suficientemente rebatidas pela decisão ora agravada, não vislumbro a necessidade de tecer nenhuma consideração complementar à devida fundamentação deste julgado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na
Número Registro: 2015⁄0179635-0
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 26.065 ⁄ RO
PAUTA: 23⁄09⁄2015 JULGADO: 23⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES
RECLAMANTE : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO VELHO - RO
INTERES. : FRANCISCO SOUZA DE BRITO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre 1⁄3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORES : IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES
ANDRÉ COSTA BARROS
AGRAVADO : FRANCISCO SOUZA DE BRITO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864095486/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-26065-ro-2015-0179635-0/inteiro-teor-864095506

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