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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/10/2015

Julgamento

22 de Setembro de 2015

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1429237_538de.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : JOÃO RICARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DOLORES NASCIMENTO COSTA
ADVOGADO : ALICE MICHELINE MATOS
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESPROVIDO.

1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível.

2. As prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do Decreto 20.910⁄32.

3. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85⁄STJ.

4. Agravo Regimental do ESTADO DO MARANHÃO desprovido.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 22 de setembro de 2015 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : JOÃO RICARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DOLORES NASCIMENTO COSTA
ADVOGADO : ALICE MICHELINE MATOS
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão que negou seguimento ao seu Agravo em Recurso Especial nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

2. O Agravante, reiterando as razões expendidas em seu Apelo Nobre, reafirma a prescrição de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda após o decurso de cinco anos.

3. Requer o provimento do presente recurso.

4. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : JOÃO RICARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DOLORES NASCIMENTO COSTA
ADVOGADO : ALICE MICHELINE MATOS
V OTO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESPROVIDO.

1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível.

2. As prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do Decreto 20.910⁄32.

3. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85⁄STJ.

4. Agravo Regimental do ESTADO DO MARANHÃO desprovido.

1. A despeito das alegações do Agravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. O acórdão recorrido está em consonância com o a jurisprudência deste Tribunal de que, nas causas em que se pretende a concessão de pensão por morte, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910⁄32, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85 do STJ.

3. A propósito, citem-se os recentes precedentes desta Corte em casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206⁄87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85⁄STJ. LIMITES DA COISA JULGADA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.

(...).

2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

(...).

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 395.373⁄RJ, 1T, Rel. Min. Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2014).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206⁄87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85⁄STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC 101⁄2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES ENTRE AÇÕES. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). Precedente.

(...).

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 463.663⁄RJ, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206⁄1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280⁄STF. SÚMULA 85⁄STJ. COISA JULGADA. LIMITES. SÚMULA 283⁄STF. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Além da análise do prazo prescricional depender da interpretação dada à Lei Estadual 1.206⁄1987, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

(...).

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 478.657⁄RJ, 1T, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.3.2014).

4. Ademais, no caso específico dos autos, as instâncias ordinárias afastaram o reconhecimento da prescrição ao fundamento de que a Lei Estadual 6.107⁄94, prevê expressamente que a pensão por morte pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo-se tão-somente as parcelas exigíveis a mais de cinco anos.

5. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

6. É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0005287-2
REsp 1.429.237MA
Números Origem: 1964720128100049 200924923 249232009 249232520098100001 372802012 523262013
EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : JOÃO RICARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : DOLORES NASCIMENTO COSTA
ADVOGADO : ALICE MICHELINE MATOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Pensão - Concessão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : JOÃO RICARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DOLORES NASCIMENTO COSTA
ADVOGADO : ALICE MICHELINE MATOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1445018 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864096312/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1429237-ma-2014-0005287-2/inteiro-teor-864096322

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