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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_310922_05700.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 310.922 - MS (2014⁄0321572-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : RENATO SAFF DE CARVALHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : EDY FERREIRA DE OLIVEIRA (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

3. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado (juntamente com corréu, aproveitar o momento em que a vítima dormia, para golpeá-la com inúmeras facadas, em razão de desavença anterior por uma garrafa de pinga).

5. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de setembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 310.922 - MS (2014⁄0321572-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : RENATO SAFF DE CARVALHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : EDY FERREIRA DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDY FERREIRA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 27⁄1⁄2014 (convertido em prisão preventiva) pela suposta prática da conduta descrita no art. 1211,§ 2ºº, incisos II e V, doCódigo Penall.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem. Contudo a 2ª Câmara Criminal, à unanimidade, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 119):

EMENTA- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA.

1 - Tratando-se de homicídio consumado, considerada a gravidade concreta do delito e as circunstâncias do flagrante, justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, quando evidenciado o risco de reiteração criminosa.

LI - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu no caso em tela.

III - Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Ordem denegada.

Na presente oportunidade, a defesa reafirma que o decreto constritivo é carente de fundamentação. Sustenta que a gravidade abstrata do delito não pode ser considerada fundamento idôneo para manter a prisão cautelar, alegando descumprimento ao princípio da presunção de inocência. Afirma que a única testemunha do crime relata que estava embriagada no momento do delito. Além disso, informa que essa testemunha já se retratou em juízo.

Reitera não estarem presentes nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da medida extrema. Por fim, aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Diante disso, pede a revogação do decreto de prisão preventiva e o trancamento da ação penal.

Indeferida a liminar (e-STJ fls. 138⁄140) e prestadas as informações (e-STJ fls. 149⁄173 e 175⁄215), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 220⁄223).

É o breve relatório.

HABEAS CORPUS Nº 310.922 - MS (2014⁄0321572-7)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, publicado em 28⁄2⁄2014; STJ, HC n. 287.417⁄MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 4ª Turma, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 10⁄4⁄2014 e STJ, HC n. 283.802⁄SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 4⁄9⁄2014.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se, em síntese, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado e o trancamento da ação penal.

De início, alega a defesa não haver indícios suficientes da participação do paciente na conduta criminosa. A participação do paciente está posta na denúncia da seguinte forma (e-STJ fl. 10):

Segundo apurado, as vítimas e os acusados trabalhavam em uma carvoaria e se encontravam todos bebendo pinga na propriedade rural supracitada.

Após passarem o dia se embriagando, a vítima Fábio e os acusados se desentenderam por motivos banais.

Por volta das 03 horas da manhã, os acusados aguardaram a vítima Fábio se recolher no alojamento para dormir, oportunidade em que ambos dirigiram ao encontro da vítima e passaram a golpeá-lo com inúmeras facadas que resultaram em sua morte.

Ao notar o barulho com a execução do crime, a vítima Elias levantou-se e foi ver o que estava acontecendo oportunidade em que presenciou o acusado Edy, com uma faca em mãos, juntamente com o acusado Edson, ambos comemorando a morte da vítima Fábio, que se encontrava caída ao chão, toda cortada.

Ao notarem a presença de Elias no local, o acusado Edson pegou a faca que estava nas mãos do co-réu Edy e partiu pra cima da vítima Elias com a intenção de ceifar sua vida, desferindo-lhe um golpe de faca que atingiu um dos dedos de sua mão direita só não consumando o delito uma vez que a vítima conseguiu correr e evitar sua morte.

Quanto à autoria, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fls. 125⁄129):

Em que pese a alegação defensiva do impetrante de que o paciente não participou do homicídio cuja autoria lhe é imputada, a ordem não deve ser concedida. Isso porque se constata que a ação penal está embasada em prova da materialidade e indícios da autoria, não havendo, portanto, motivos embasadores para o trancamento da ação penal na forma almejada.

Como é sabido, o trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, aplicável tão somente se a prima facie se verificar, indubitavelmente, a inocorrência de crime ou quando seja inegavelmente inocente.

Na lição de Nucci:

"Trancamento de ação penal: trata-se de hipótese excepcionalmente admitida, justamente para não ocorrer um indevido cerceamento da atividade acusatória do Estado ou do particular ofendido. Entretanto, é de se insurgir contra um recebimento indevido de denúncia ou queixa através de habeas corpus (art. 648, I, CPP), uma vez que não há recurso específico para tanto, podendo o Tribunal conceder a ordem para trancar a ação. tal situação se dá unicamente quando a falta de justa causa é cristalina".

(...).

Júlio Fabrinni Mirabete consigna que:

"Há constrangimento ilegal quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob um causa excludente de ilicitude. Não se pode, todavia, pela via estreita do mandamus, trancar ação penal quado seu reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos....somente se justifica a concessão de habeas corpus por falta de justa causa para a ação penal quado é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos com reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação".

Não diverge o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o trancamento da ação penal, na estreita via do presente mandamus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção de punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie.

(...).

No presente caó em apreciação, sem adentar na análise do contexto probatório apresentado, para não influir na decisão de mérito, constata-se que a denúncia, em tese, está lastreada por suficientes indícios de autoria e materialidade.

Em outras palavras, a pretensão do impetrante em querer obstaculizar o procedimento penal em desfavor do paciente, através desta estreita via, não pode ser atendida, pois isto resultaria em uma usurpação de instâncias.

Nesse sentido, não há como conceder a medida pleiteada sem que haja a aferição do dolo ou da culpa do paciente, questões que envolvem análise probatória acerca da dinâmica dos fatos e elementos de prova, o que é não passível de apreciação na via estreita do habeas corpus, neste sentido, veja-se as decisões jurisprudenciais colhidas:

(...).

Neste sentido, o pedido de trancamento da ação penal formulado pelo impetrante, em favor do paciente, sob a alegação de inocência e, ou, inexistência de justa causa para a persecução, não encontra amparo nos autos, devendo igualmente se denegado.

Dos excertos acima transcritos, ressai a existência de fortes indícios da participação do paciente na conduta delituosa.

Por outro lado, não é demais lembrar que o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - A tese da negativa da autoria, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

[...].

Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 319.834⁄MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9⁄6⁄2015, DJe 16⁄6⁄2015).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOIS CRIMES CONSUMADOS E UM TENTADO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. MOTIVO TORPE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. [...].

[...]

2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.

[...].

6. Recurso improvido. (RHC n. 58.025⁄RO, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19⁄5⁄2015, DJe 28⁄5⁄2015).

Passo a análise do pleito de revogação da prisão preventiva.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

Na espécie, segundo consta dos autos, o Juiz singular decretou a prisão cautelar, pelos seguintes motivos (e-STJ fls. 168⁄172):

Inicialmente, verifica-se que o ato imputado aos representados é o de homicídio na forma qualificada, cuja pena em abstrato é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, conforme estabelecido pelo artigo 121 1, parágrafo 2ºº e seus incisos, do Código Penal l, não se inserindo na restrição objetiva imposta pelo art. 313 3, inciso I, do Código de Processo Penal l.

No mais, verifica-se do auto de prisão em flagrante que os representados foram presos pela Polícia Militar logo após o cometimento do delito, subsumindo-se a circunstância ao estabelecido no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal.

Neste norte, extrai-se da apuração implementada até o momento pela autoridade policial que os representados e a vítima estavam fazendo uso de bebida alcoólica, momento em que houve uma desavença entre eles pelo fato de Fábio Luiz de Oliveira ter se recusado em partilhar sua garrafa de pinga, sendo que a vítima, ao deitar-se, acabou por ser alvo de atuação dos representados que, com uma faca, acabaram por tirar-lhe a vida.

Não obstante Edy Ferreira de Oliveira negue sua co-autoria no delito, as investigações implementadas até o momento indicam que, quando da atuação de Edson Ferreira de Oliveira, aquele se fazia presente, situação a deixar assentado suficientes indícios de autoria.

Importante mencionar que, conforme relatado pelos policiais militares, ao tomarem medidas visando à prisão dos representados, ambos se mostraram violentos, sendo necessária a sua contenção como força física, situação que gerou, inclusive, a autuação dos dois pela prática também do delito de resistência, estabelecido no artigo 329 do Código Penal.

A necessidade de manter os representados encarcerados decorre de sua elevada periculosidade, tendo em vista que o ato criminoso pautou-se por circunstância de somenos importância, não sendo razoável que ambos sejam mantidos em liberdade em detrimento do interesse público, consistente na atuação estatal para assegurar a paz social, daí porque, ao fazer-se o cotejo de ambos os direitos (liberdade individual X interesse público), por certo que deve prevalecer este último.

de outra banda, dos autos nada se extrai capaz de identificar que os representados, em liberdade, venha a ser encontrados para os futuros atos de investigação e, mais adiante, os processuais, já que os fatos ocorreram em local ermo, ou seja, na Fazenda Nova Esperança, onde os representados estavam trabalhando de empreita, sem vínculo mais concreto capaz de identificar que permaneçam naquela localidade, se em liberdade forme colocado.

Assim, havendo o risco de não serem localizados, a conseqüência será a aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, com a suspensão do processo, gerando a tão malfadada sensação de impunidade, que hoje tomou conta do país, sendo exigido do Estado sua atuação rigorosa no combate ao crime e julgamento dos seus autores, julgamento este que deve ser com brevidade, seja para resguardo social, seja também para garantia dos suspeitos, a estes também sendo resguardado o direito de uma rápida tramitação das investigações e, posteriormente, da ação penal.

(...).

Verifica-se do inquérito policial que os representados, tão logo praticado o delito e acionada a Polícia Militar, mostraram-se resistentes aos comandos que lhes foram passado, demonstrando violência a ser contida pelos policiais, assim agindo com a nítida intenção de ver-se livre da atuação da polícia, por meio da investigação, e, posteriormente, do próprio Poder Judiciário, não sendo razoável que a população seja preterida na real necessidade de julgamento do réu para prestigiar o comportamento malicioso deste de fugir.

Pode-se concluir, portanto, que se forem os representados postos em liberdade, maculada estará a aplicação da lei penal, valendo lembrar inexistir ação penal até o presente momento, estando o inquérito policial no prazo legal de sua conclusão, não se mostrando adequado a concessão de liberdade provisória neste momento.

O Tribunal de origem, por sua vez, também manteve a segregação do paciente (e-STJ fls. 122⁄124):

Destaca-se que a gravidade do crime atribuído ao paciente, pelas condições em que foi preso, revelam-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em dúvida até mesmo a legitimidade e finalidade do exercício da jurisdição penal.

Depreende-se da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi proferida nos seguintes termos:

(...).

A autoridade apontada como coatora asseverou, resumidamente, que "não se vislumbram razões para alterar o entendimento firmado por este juízo, quando do indeferimento do pedido de liberdade provisória, em data de 10 de março de 2014, consoante decisão transladada para estes autos (fls. 113⁄117)" ) f. 135).

Nesse sentido, pela gravidade concreta do delito associado ao risco de o paciente se furtar ao cumprimento de eventual reprimenda legal constituem-se em fortes elementos de abalo à garantir a ordem pública, conceito este que a doutrina e jurisprudência atuais interpretam de maneira restritiva, disciplinando-a como vetor de reprodução de fatos criminosos.

(...).

Portanto, conforme relatado na peça inquisitorial, há indicativos de que o crime em questão - homicídio consumado - foi cometido por motivo fútil, qual seja uma desavença anterior, existente entre paciente e vítima, o que demonstra a gravidade do crime e a necessidade da segregação cautelar.

Ademais, as circunstâncias fáticas do caso, aliadas ao modo de execução e à gravidade da conduta típica, são elementos que, sem dúvida, causam perplexidade na pequena comarca de Bataguassu⁄MS, estabelecendo um ambiente de intranqüilidade social, que, isoladamente, enseja causa justificante da manutenção da segregação cautelar.

(...).

Outrossim, em razão da gravidade concreta vislumbrada na conduta do paciente, faz-se imprescindível a atuação imediata do Estado, de modo a garantir a efetiva aplicação da justiça, e, sobretudo, para atribuir uma resposta positiva à sociedade, fazendo desaparecer, assim, eventual sentimento de impunidade perante a população.

Está, portando, consubstanciado o periculum libertatis.

Como se vê, dos trechos acima transcritos, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado (juntamente com corréu, aproveitar o momento em que a vítima dormia, para golpeá-la com inúmeras facadas, em razão de desavença anterior por uma garrafa de pinga).

Entendo que essa conjuntura fática justifica a manutenção da medida constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, demonstrado o periculum libertatis necessário à preservação da prisão cautelar, não há que se falar em ausência dos requisitos para a sua decretação, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a segregação do paciente.

Registre-se, ademais, que as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

No sentido do acima explanado:

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME.

1. A prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito.

2. Hipótese em que os fatos descritos corroboram a necessidade de preservação da ordem pública, mediante a manutenção da segregação acautelatória do recorrente, considerando-se a gravidade da conduta que lhe é imputada e as circunstâncias concretas do crime.

3. As condições pessoais favoráveis do acusado não possuem o condão de inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva.

4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 53.612⁄MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 3⁄3⁄2015) – (grifei).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.

1. A prisão cautelar justifica-se na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelos pacientes na prática do crime.

2. A fuga do distrito da culpa - situação que, no caso, permanece até hoje - é elemento suficiente para a decretação da custódia preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantia da aplicação da lei penal.

3. Writ denegado. (HC n. 308.132⁄BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 5⁄2⁄2015) – (grifei).

Diante disso, não conheço do habeas corpus.

É o voto.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0321572-7
HC 310.922 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20148120026 XXXXX20148120026 XXXXX20148120000 XXXXX20148120026 XXXXX20148120026
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RENATO SAFF DE CARVALHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : EDY FERREIRA DE OLIVEIRA (PRESO)
CORRÉU : EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/09/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864097838/habeas-corpus-hc-310922-ms-2014-0321572-7/inteiro-teor-864097847