Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 723850 SP 2015/0134184-0

1. As razões de recurso especial não impugnaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o pedido e a causa de pedir são acidentários, o que atrai a competência da justiça estadual, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.

2. Ademais, o acórdão recorrido está consoante reiterada jurisprudência desta Corte, que firmou-se no sentido de que a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e causa de pedir. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.