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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 30/09/2015

Julgamento

22 de Setembro de 2015

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_329825_1c793.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 329.825 - BA (2015⁄0165810-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : MILENA SOUZA NAVARRO
ADVOGADO : MILENA SOUZA NAVARRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO DOURADO (PRESO)
ADVOGADO : EDUARDO MOTA DE MACEDO E OUTRO (S)
EMENTA

HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO HC. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PARA DESARTICULAR A ORCRIM E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL (PROVAS). BUSCA E APREENSÃO IMPLEMENTADA. LÍDER PRESO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO CÁRCERE PROVISÓRIO DE INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE (INTERMEDIÁRIO), MEDIANTE OUTRAS CAUTELARES.

1. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos jurisdicionais, excepcionada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, a teor dos arts. , LX, e 93, IX, da Constituição Federal, o que não ocorre na espécie.

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

3. Além do mais, a prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. [...]. ( HC n. 92.751, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09⁄08⁄2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 Divulgado em 22⁄10⁄2012, Publicado em 23⁄10⁄2012). No mesmo diapasão: HC 55.647⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29⁄06⁄2006, DJ 11⁄09⁄2006, p. 323.

4. A Lei nº 12.403⁄2011, ao alterar o art. 319 do Código de Processo Penal, seguiu o princípio constitucional da presunção de inocência⁄não culpabilidade, uma vez que a prisão cautelar não pode ser vista como antecipação de eventual condenação do acusado (HC 311.195⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 07⁄04⁄2015). Desse modo, o Juiz, no caso concreto, deve observar o binômio adequação⁄proporcionalidade, com o fim de evitar a utilização da medida extrema (prisão cautelar).

5. Na espécie, o líder do suposto grupo criminoso está preso preventivamente. Os mandados de busca e apreensão foram implementados. As condições pessoais do paciente são favoráveis. Logo, sendo menor a participação do Sr. Kleber (intermediação), a proibição dele manter contato com as pessoas investigadas nos fatos apontados criminosos, bem como o veto de frequentar prédios públicos e de participar, de alguma maneira, de procedimentos licitatórios das prefeituras investigadas, preenchem, a essa altura, o binômio necessidade-adequação, a teor dos incisos II e III do art. 319 da Lei Adjetiva Penal.

6. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, impondo-lhe as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos II e III do art. 319 do CPP.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de setembro de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 329.825 - BA (2015⁄0165810-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : MILENA SOUZA NAVARRO
ADVOGADO : MILENA SOUZA NAVARRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO DOURADO (PRESO)
ADVOGADO : EDUARDO MOTA DE MACEDO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO DOURADO, contra decisão proferida pelo Desembargador do Tribunal Regional da 1.ª Região HILTON QUEIROZ, que teria acolhido representação da Procuradoria Regional da República para decretar a prisão preventiva do paciente e de mais 3 (três) pessoas, em investigação originária que apura desvio de verbas públicas federais em prefeituras do interior da Bahia – Processo n.º 00. 22324-91.2015.4.01.0000 (IPL n.º 628⁄2013).

Na presente impetração, alega a defesa que "o PACIENTE é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída e residência fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja mantida. Tal fato por si só, autoriza a concessão de sua liberdade provisória, sendo aliás, data vênia, um direito seu" (fl. 06).

Sustenta, ainda, que o paciente é apenas prestador de serviços da empresa KBM Informática Educacional, sem exercer nenhum ato de gestão (e-STJ fl. 03).

Sustenta, por fim, a inexistência dos requisitos da prisão preventiva, bem como a falta de demonstração da necessidade da segregação provisória.

Requer, liminarmente, seja expedido alvará de soltura em favor do paciente para que possa permanecer em liberdade durante o trâmite da persecução penal e, no mérito, a confirmação da medida, revogando-se a prisão preventiva ora decretada (e-STJ fl. 13).

Diante da ausência do decreto preventivo, a Ministra Laurita Vaz, Vice-Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido liminar e solicitou informações à apontada autoridade coatora (e-STJ fls. 3.596⁄3.597).

Prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 3.615⁄3.675), opinou o Ministério Público Federal "pela não concessão da ordem" (e-STJ fls. 3.849⁄3.858). Indica o Parquet como supostamente violados os arts. 90⁄91 da Lei 8.666⁄93; 317 e 333 do Decreto-lei 201⁄67.

Recentemente, a defesa requereu que o feito tramitasse em segredo de justiça, "por se tratar o paciente de pessoa pública, com forte exposição na mídia", uma vez que "é filho do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa e Vice-Presidente da União das Prefeituras da Bahia - UPB" (e-STJ fls. 3.862⁄3.863).

A prisão ocorreu em 12⁄07⁄2015. Segundo informação colhida no Gabinete do Relator, Des. Federal Hilton Queiroz, a denúncia fora ofertada em 08.09.2015, contra 11 investigados (inquérito Policial no. 007098016.2014.4.01.0000-BA), incluindo Kells Belarmino Mendes, Kleber Manfrinni de Araújo Dourado, Marconi Edson Bahya e Maycon Gonçaklves Oliveira dos Santos. Não há notícia de ordem prisional contra os demais denunciados.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 329.825 - BA (2015⁄0165810-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Primeiramente, observa-se que o ato apontado como coator – prisão preventiva decretada pelo Relator no curso de investigação que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região – , admite a impetração de habeas corpus originário, a teor do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal. Sendo assim, não se trata aqui de habeas corpus substitutivo.

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos jurisdicionais, excepcionada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, a teor dos arts. , LX, e 93, IX, da Constituição Federal.

No caso dos autos, embora esteja comprovado nos autos que o paciente é filho do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa⁄BA, tal fato, por si, não justifica a imposição do segredo de justiça no presente habeas corpus. Nesse sentido:

Mostra-se inviável o pleito de decretação do segredo de justiça do writ, quando, levando-se em consideração o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, verifica-se que a situação dos autos não é apta a justificar exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais, pois não se questiona matéria que envolva a intimidade das pessoas, nem existe exigência de interesse público para tal. (HC 282.096⁄SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe de 6⁄5⁄14)

Rejeito, pois, o pedido de segredo de justiça.

Em relação ao mérito da impetração, a prisão preventiva foi assim fundamentada na origem:

Ao manifestar-se acerca da Representação de fIs. 02⁄364, a PRR⁄1ª Região, inicialmente, esclareceu:
"Nos termos já devidamente expostos a Vossa Excelência nos autos da Medida Cautelar acima, as investigações iniciadas no inquérito policial 628⁄2013-DELEFIN⁄DRCOR⁄SR⁄DPF⁄BA, que deu origem à medida cautelar de afastamento do sigilo telefônico n. 0003129- 57.2014.4.01.0000-BA e à medida cautelar de afastamento do sigilo bancário 0072202-19.2014.4.01.0000-BA e atualmente também concentradas no inquérito policial 1214⁄2014-SR⁄DPF⁄BA. revelaram um ardiloso e estruturado esquema de fraudes e desvio de recursos públicos federais por intermédio de contratações direcionadas e ficticias de empresas pertencentes ao investigado Kells Belarmino Mendes, que atua em conluio com aliciadores e captadores de gestores municipais que aderem ao esquema de fraudes mediante o pagamento de 'propina'.
Primeiramente, necessário ressaltar que, pela extensão de fatos apurados, informações coletadas, investigados, municípios envolvidos e providências que se tornam necessárias para a conclusão desta etapa da investigação, a REPRESENTAÇÃO da autoridade policial competente possui 364 páginas, cuja sistemática de exposição dos fatos encontra-se retratada nos itens '1' a '7' de fls. 3⁄4, sendo que a manifestação deste órgão ministerial destacará apenas as principais questões enfrentadas, já que a totalidade dos fatos e suas circunstâncias encontram-se bem descritas na Representação.
II - DAS APURAÇÕES CRIMINAIS
O tópico '1 ' da Representação subscrita pelo DPF Dr. Fernando Berbert e que consta às fls. 01⁄12 traz um detalhado resumo da investigação da organização criminosa liderada por Kells Belarmino Mendes, com destaque para os trechos abaixo transcritos, que detalham o modus operandi das fraudes:
'Desta forma, as fraudes investigadas são relativas às contratações, mediante procedimento licitatório forjado. das empresas KTECH - KEY TECHNOLOGY GESTÃO E COMÉRCIO DE SOFWARE LTDA e KBM-KELLS BERLARMINO MENDES - ME para prestação de serviços de informática relacionados à educação.
O objeto das licitações consistiria em prestação de serviços educacionais de tecnologias da informação técnico administrativa e pedagógica com capacitação presencial continuada de professores, . aquisição e atualização de licenças de direito de uso de 'SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO ACADÊMICA, PORTAL, SOFTWARE DE AUTORIA, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO IN LOCO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO' (EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO - CONTRATO N. 005⁄2012 - PREGÃO PRESENCIAL 013⁄2011 - RECURSOS DO FUNDEB da Prefeitura de Ruy Barbosa⁄BA).
Cabe observar, de logo, que KELLS BELARMINO MENDES é líder da organização Criminosa, mantendo o 'esquema' de fraudes há muito anos, já tendo atuado, impunemente, nos Estado de São Paulo e Minas Gerais, antes de se estabelecer no Estado da Bahia.
Ao longo das investigações descobriu-se, por exemplo, que KELLS BELARMINO MENDES figura como demandado em Ação Civil Pública que trata das irregularidades contidas no Processo Licitatório (Concorrência) n. 03⁄2007-ltaúna⁄MG, que culminou com a contratação irregular pelo Município de ltaúna⁄MG da empresa PRESCON INFORMATICA LTDA. (processo número 0098239- 12.2010.8.13.0338). 0 modus operandi observado naquela ACP é idêntico as ilicitudes às verificadas na investigação em curso no Estado da Bahia.
(..)
Entretanto, na corrente investigação, além das irregularidades evidenciadas na Ação Civil Pública n.º 0098239-12.2010.8.13.0338, confirmou-se, através da cautelar de quebra de sigilo telefônico, que KELLS BELARMINO MENDES 'vende' um pacote fechado de um 'projeto de ferramentas digitais para a educação' no qual as prefeituras aderem e fazem uma licitação viciada, cuja vencedora sempre é uma de suas empresas (KTECH - KEY TECHNOLOGY GESTAO E COMERCIO DE SOFWARE LTDA ou KBM INFORMATICA - KELLS BELARMINO MENDES - ME). Ele também
paga propina [no valor equivalente à 10% (dez por cento) da fatura mensal] para que agentes públicos aceitem a contratação das referidas empresas e quitem as faturas por elas emitidas, apesar dos serviços prestados não serem em conformidade com os editais.
Cabe observar que a Organização Criminosa fornece, para as prefeituras municipais, minutas de todas as peças dos procedimentos licitatórios sendo que os servidores púbicos envolvidos apenas formatam e inserem cabeçalho e timbre das respectivas prefeituras.
Tendo em vista que o 'pacote' dos seviços licitados é estabelecido pela própria Organização Criminosa, e pressupõe a existência de infra-estrutura que, na grande maioria dos casos, os municípios licitantes não possuem, muitas vezes os serviços licitados são totalmente incompatíveis com as realidades dos municípios.
Desta forma, a empresa vencedora' não consegue prestar os ' serviços para que foi contratada por falta de pré-requisito de infra- estrutura que o licitante não possui. Exemplo: o principal serviço licitado é um software de gestão acadêmica, o qual só pode ser acessado através da internet, porém as escolas onde o mesmo deveria ser utilizado, segundo os editais, não têm a infra-estrutura necessária para utilizá-lo, ou seja, não têm acesso à internet.
Porém, mesmo sem a prestação dos serviços contratados (mediante licitação forjada) as faturas das empresas da ORCRIM são quitadas, uma vez que a 'propina' para os gestores municipais só é paga após a Prefeitura quitar as faturas.
Frise-se que, o desvio de verbas públicas ficou patente durante a investigação, pois parte dos valores pagos pelas Prefeituras às empresas da organização criminosas (sic) são entregues aos Prefeitos e Secretários de Educação, mas, na maioria dos casos, os pagamentos são feitos em dinheiro e através de intermediadores, porém, em alguns casos, ocorreram transferências diretas entre contas correntes, como será demonstrado em pontos específicos abaixo.' As apurações realizadas sob a coordenação do DPF acima nominado revelaram, até a ocasião, a contratação ilícita das empresas vinculadas ao líder da organização criminosa, KELLS BELARMINO, em pelo menos 18 (dezoito) municípios do estado da Bahia.
Conforme já demonstrado nos autos da cautelar de interceptação telefônica, KELLS BERLAMINO atua em conluio com pessoas que aliciam prefeitos para atuar no esquema e se valem de um conjunto de empresas que figuram nessas contratações fraudadas, dentre as quais, conforme salientado pelo DPF subscritor da representação:
Assim, já restou evidenciado que a Organização Criminosa Investigada controla as empresas: 1) KTECH - KEY TECHNOLOGY GESTAO E COMERCIO DE SOFWARE LTDA (CNPJ 03.433.985⁄0001-37); 2) KELLS BELARMINO MENDES-ME ( KBM INFORMA ⁄ CNPJ 02261314⁄0001-73); 3) PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA (CNPJ 01.221.551⁄0001-48);
4) M@X.COM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (CNPJ 08.867.565⁄0001-8); e EHW INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 10.624.524⁄0001-07)
O"pacote"vendido pelo grupo engloba as minutas e modelos das peças dos procedimentos, licitatórios, os quais são montados para permitir que as empresas da Organização Criminosa (KTECH⁄KBM⁄M@X.COM⁄EHW) sejam as únicas interessadas e, ao final, somente as empresas de KELLS sejam as vencedoras.
Frise-se que os editais de licitação, que resultaram nas contratações das empresas da organização criminosa, até então obtidos, dos Municípios de Itapicuru⁄BA, Ruy Barbosa⁄BA, Teixeira de Freitas⁄BA e Mairi⁄BA são praticamente idénticos.
Ademais, nenhum dos supra citados municípios apresentou qualquer servidor com conhecimento técnico suficiente para, sequer, entender os requisitos e elementos constantes nos respectivos termos de referências, quando mais elaborar ou adaptar os termos de referências para as necessidades e peculiaridades de cada município.
Outra circunstância comum nos quatros municípios é que as empresas vencedoras (KTECH⁄KBM) não prestavam os serviços contratados por diversas razões, mas principalmente:
I) as escolas municipais não dispunham de acesso à internet, sendo que os sistemas licitados⁄contratados só são acessíveis através da internet, ou seja, só poderiam ser utilizados caso as escolas tivessem acesso à internet;
II) nas raras escolas com acesso à internet, o sistema licitado (SIGA -Sistema Integrado de Gestão Acadêmica) era utilizado precariamente pelas escolas, seja pela falta de pessoal para utilizar os sistemas, seja pela ausência de aplicabilidade e em virtude de falhas do próprio sistema, o qual não era customizado para as necessidades de cada município e escola;
III) apesar da não prestação dos serviços, as exorbitantes faturas da empresa contratadas (sic) eram pagas sem ressalvas.
O funcionamento do esquema quanto à participação de cada um dos seus principais agentes, seja no âmbito das prefeitura, seja das empresas ou mesmo do núcleo central da organização criminosa encontra-se detalhado na seguinte passagem da representação ora analisada:
Cabe salientar que os crimes investigados só podem ser praticados com a participação direta das seguintes pessoas:
- PREFEITO MUNICIPAL, pois é o Prefeito quem autoriza a contratação e os pagamentos, apesar dos serviços licitados não serem executados plenamente;
- SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, pois é ele quem assina e encaminha o projeto básico das licitações, os quais são viciados por conter os requisitos necessários para que as empresas da ORCRIM sejam as únicas interessadas e, por consequência, as vencedoras (licitação totalmente direcionada). Ademais, existem indícios que os elementos⁄informações dos projetos básicos, que fundamentaram todas as licitações, tenham sido fornecidos pela própria organização criminosa investigada; PREGOEIRO⁄PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, pois, como já indicado, as peças dos procedimentos licitatórios, especialmente o projeto básico que compõe o termo de referência, não são concebidos e elaborados nas prefeituras e sim pela própria organização criminosa.
A Organização Criminosa tem integrantes centrais que atuam em todos os municípios, vinculados às empresas de KELLS BELARMINO MENDES, e 'parceiros' eventuais ligados aos municípios em que a Organização atua.
- NÚCLEO PRINCIPAL DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ⁄ Pessoas fixas que atuam com KELLS BELARMINO MENDES de maneira ampla, envolvendo-se nas atividades gerais da organização criminosa):
KELLS BELARMINO MENDES: Líder da ORCRIM: é o idealizador do esquema de fraudes e desvio de verbas públicas, responsável por cooptar os intermediadores e fazer contatos políticos que permitem que o esquema criminoso seja oferecido aos Prefeitos Municipais;
MARCONI EDSON BAYA : 'braço direito' de KELLS BELARMINO MENDES; responsável por elaborar os documentos necessários para forjar os processos licitatórios, utilizando as empresas MAX.COM e EHW INFORMATICA;
KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO DOURADO : conhecido como KEKO, é o filho do Prefeito de Ruy Barbosa Bahia, atua como intermediador' da ORCRIM perante diversas prefeituras (aliciando prefeitos municipais para participar das fraudes oferecidas pela organização criminosa) e representa, formalmente, nas sessões dos pregões, as empresas de KELLS ou uma das supostas concorrentes;
FERNANDA CRISTINA MARCONDES CAMARGO : companheira de KELLS BELARMINO MENDES, atua selecionando pessoas para trabalhar nas empresas e movimenta as contas bancárias das empresas KTECH e KBM;
EDSON RODRIGUES MARCONDES , tio de FERNANDA CRISTINA MARCONDES CAMARGO, representa as empresas de KELLS perante as Prefeituras e coordenada as atividades dos empregados nos diversos municípios, sendo uma espécie de 'gerente administrativo' (sic);
DENIVALDO MUNIZ LOPES JUNIOR, ANDRÉ SOUZA LEAL e IZAQUE RIOS DA COSTA JUNIOR atuavam como intermediadores aliciando Prefeitos com quem tinham vínculos políticos, para aderirem ao esquema criminoso montado pela organização criminosa. Salienta-se que há indícios que, em virtude dos problemas enfrentados em diversos municípios (em virtude não prestação dos serviços licitados), os três intermediadores citados se afastaram de KELLS BELARMINO em 2014, sendo que as atividades que estes desempenhavam foram assumidas pelo próprio KELLS e por KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO DOURADO.
BENÍCIO RIBEIRO Assessor Técnico da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, atua fazendo contados com políticos para oferecer os serviços' prestados por KELLS BELARMINO MENDES, também atuaria para, supostamente, favorecer as Prefeituras que contatassem as empresas de KELLS na liberação de verbas federais.
JOSE BONIFACIO MARQUES DOURADO : Prefeito de Ruy Barbosa⁄BA, é o único Prefeito que faz parte no núcleo principal da Organização Criminosa, tendo atuado para dar uma suposta credibilidade às atividades de KELLS BELARMINO MENDES, bem como divulgando a atuação da organização criminosa através dos contatos feitos através da UPB - União das Prefeituras da Bahia.
MAYCON GONCALVES OLIVEIRA DOS SANTOS : responsável
pelo sistema SIGA, representa as empresas de KELLS BELARMINO MENDES perante as prefeituras, também é o responsável por formular as desculpas e justificativas pelo mau funcionamento do sistema SIGA nas prefeituras;
TIAGO RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA : é o 'gerente operacional' das empresas de KELLS, coordenando as atividades dos empregados que prestam serviço nos municípios, TIAGO RODRIGO acompanha KELLS BELAMINO MENDES desde quando este último atuava no Estado de Minas Gerais, tendo, inclusive, sido empregado da PRESCON INFORMÁTICA, no período de setembro de 2009 até setembro de 2010, tendo, de imediato sido contratado pela KTECH (outubro de 2010);
DEBORA CRISTINA JONAS é a coordenadora pedagógica das empresas da organização criminosa, sendo a companheira de EDSON RODRIGUES MARCONDES. Saliente-se que DEBORA CRISTINA JONAS atua na parte licita da organização criminosa, mas, pela função de gerencia que exerce e pelos vínculos pessoais, tem pleno conhecimento dos ilícitos que estão sendo cometidos, beneficiando-se dos mesmos.
Em virtude do grau de aproximação e comprometimento, três pessoas ligadas a municípios específicos também foram consideradas como integrantes da organização criminosa:
MARIA SIMONE CRUZ EVANGELISTA : é empregada da Prefeitura de Ruy Barbosa⁄BA, trabalhando exatamente no setor de licitações e, simultaneamente, empregada de KELLS BELARMINO MENDES, através das empresas KTECH e KBM (extrato do CNIS em anexo), responsável por velar pelos interesses de KELLS perante a Prefeitura de Ruy Barbosa⁄BA.
ROBSON TADEU BARRETO DE OLIVEIRA filho da Secretária de Educação de Itapicuru⁄BA e atuava como representante da Ktech e KBM em Itapicuru⁄BA;
JOSIANA MARTINS DE SOUZA , esposa do Presidente da Câmara de Vereadores de MIRANGABA, tendo atuado como representante da KBM em Mirangaba⁄BA. Conforme bem retratado a partir de fI. 12 da Representação, a extensão dos fatos apurados que envolve, no mínimo, 18 (dezoito) municípios, considerando, inclusive, a estratégia utilizada por KELLS BERLARMINO de constituir novas empresas para a prática criminosa quando são deflagradas investigação sobre suas atividades ilícitas, relaciona-se a um extenso número de investigados. No entanto, as apurações estão focadas naqueles que, efetivamente, nos casos em análise, tiveram atuação relevante no esquema.
Nesse contexto de atuação da quadrilha também se destaca a participação de WAGNER FIALHO VARGAS, que tinha a atribuição de arregimentar novas prefeituras para o esquema criminoso mediante a promessa de também obter novos repasses de verbas federais.
A partir da pg. 62 dos autos da presente Medida Cautelar consta a descrição dos fatos apurados em relação a cada um dos municípios investigados, com destaque para os seguintes esclarecimentos apresentados pela autoridade policial, necessários para a compreensão da dinâmica da investigação:
É importante observar que, apesar da investigação ter se iniciado em 2012, ocorreram apenas 7 (sete) períodos de interceptação telefônica, ou seja, só ocorreu o efetivo monitoramento em aproximadamente, três meses e meio .
A investigação avançou mais em relação aos municípios cujo contratos que estavam sendo tratados pela Organização Criminosa durante estes sete períodos de interceptação telefónica, como foi o caso de Teixeira de Ereitas⁄BA e Mirangaba⁄BA.
A investigação também avançou mais nas Prefeituras que tinham muitos vínculos com a organização criminosa, como em Ruy Barbosa⁄BA e Itapicuru⁄BA.
Desta forma, em relação aos municípios de RUY BARBOSA⁄BA,
ITAPICURU⁄BA, MAIRI⁄BA e TEIXEIRA DE FREITAS⁄BA já foi possível, com base no inquérito 1214⁄2014, colher declarações de diversas pessoas, circunstância que permitiu esclarecer, com maiores detalhes a forma de atuação da Organização Criminosa.
Destarte, nos subitens abaixo serão exposto os fatos até então apurados nos municípios em que a investigação está mais avançada, como RUY BARBOSA⁄BA, ITAPICURU⁄BA, MAIRI⁄BA, TEIXEIRA DE FREITAS⁄BA e CAMAMU⁄BA, quando já serão explicitadas as condutas das pessoas diretamente ligadas aos citados municípios'.
II.1 - DOS FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE ITAPICURU⁄BA Assim, ao narrar a atuação da quadrilha em relação ao município de Itapicuru⁄BA, fls. 64 a 92 da Cautelar , o DPF responsável pela investigação evidenciou o modus operandi da fraude licitatória nesse município, que se valeu de dois pregões, de valor estimado em R$ 2.500.000,00 e R$ 2.668.000,00, respectivamente, tratando-se de processos adredemente 'montados' pelos integrantes da quadrilha. As supostas 'concorrentes' são empresas relacionadas a KELLS BELARMlNO, a saber: PRESCOM INFORMATICA, KTECH e MAX. COM.
A narrativa dos fatos, associada às provas coligidas na investigação em curso, notadamente medida cautelar de interceptação telefônica e depoimentos colhidos pela autoridade policial demonstraram, em relação às licitações realizadas pelo referido município, a evidência dos crimes de organização criminosa, fraude licitatória, crime do artigo , incisos I e II do DL 201⁄67, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro .
A detalhada narrativa das provas colhidas na investigação criminal evidenciam a participação nos crimes acima mencionados, conforme narrado às fls. 64⁄92 dos autos, do prefeito municipal de Itapicuru⁄BA, JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO, da Secretária Estadual de Educação, FLORINDA CALDAS BARRETO DE OLIVEIRA, do seu filho, ROBSON TADEU DE OLIVEIRA, além de integrantes do grupo vinculado a KELLS BERLARMINO, dentre estes WAGNER FIALHO VARGAS,
MARCONI EDSON BAYA SOUZA, ANDRÉ SOUZA LEAL, BENIVALDO MUNIZ LOPES JÚNIOR e do DEPUTADO ESTADUAL CARLOS UBALDINO.
II.2 - DOS FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA
As investigações que deram origem à presente Cautelar, bem como à Cautelar de Interceptação Telefônica, tiveram origem nos fatos relacionados no Município de Ruy Barbosa, objeto do Inquérito Policial 628⁄2013, tratando-se, justamente, de fraudes 1icitatórias, mediante direcionamento da contratação e prestação inexistente ou deficiente do serviço⁄entrega do produto, mediante o pagamento de vantagem indevida ao prefeito municipal.
Ao narrar a atuação da quadrilha em relação ao município de Ruy Barbosa⁄BA, fls. 92 a 114 da Cautelar , o DPF responsável pela investigação demonstrou que a participação do prefeito municipal no esquema, JOSE BONIFACIO MARQUES DOURADO, restou evidenciada, primeiramente, através da participação do seu filho, KLEBER MANFINNI DE ARAUJO DOURADO em conversas mantidas com o líder da organização, KELLS BELARMINO, nas quais tratam de assunto relativo ao pagamento de propina sobre as faturas de contratações das empresas deste último pelos municípios de Mairi⁄BA e Ruy Barbosa⁄BA.
As interceptações telefônicas revelaram que o contato entre KELLS BELARMINO e o prefeito municipal de Ruy Barbosa, JOSE BONIFACIO MARQUES DOURADO, ocorria por intermédio do filho deste, KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO DOURADO, que atuava como intermediador dos negócios escusos não apenas na prefeitura de Ruy Barbosa, mas também no município de Mairi e no município de Catu⁄BA, conforme restou registrado nas negociações tratadas através dos áudios transcritos às fls. 96⁄99.
O próprio prefeito de Ruy Barbosa e pai de Kleber, JOSÉ BONIFACIO MARQUES, já foi flagrado na companhia de KELLS BERLARMINO e do Deputado Estadual CARLOS UBALDINO, conforme demonstra o registro de fls. 100⁄101 dos autos.
Os depoimentos transcritos às fls. 100 a 105 evidenciam que o sistema contratado pelo município de Ruy Barbosa mediante o esquema criminoso ora narrado não funcionava adequadamente.
O envolvimento ilícito do prefeito municipal e demais servidores públicos do município de Ruy Barbosa era tão intenso que até mesmo uma servidora da prefeitura, responsável pela elaboração dos procedimentos licitatórios também manteve vínculo empregatício com a empresa KTECH, pertencente a KELLS BELARMINO (fI. 105).
Evidenciou-se, portanto, o mesmo modus operandi da fraude licitatória nesse município, que se valeu de três pregões, de valor estimado em RS 2.206.000,00; R$ 2.220.000,00 e R$ 2.664.000,00, respectivamente, tratando-se de processos adredemente 'montados' pelos integrantes da quadrilha, conforme evidenciam as constatações de fls. 108⁄110.
A análise das transferências bancárias de uma das contas correntes dos contratos mantidos pela Prefeitura de Ruy Barbosa com as empresas de KELLS BELARMINO revelaram transferências bancárias diretas para conta do prefeito JOSE BONIFACIO MARQUES DOURADO e vereador municipal JOSE RAIMUNDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, conforme demonstrado à fl. 110 dos autos.
As interceptações telefônicas também revelaram a atuação do prefeito JOSE BONIFACIO em auxílio a KELLS BERLARMINO para influenciar o prefeito do município de Itapicuru no pagamento de faturas de contratos mantidos com a prefeitura no âmbito do esquema e também orientá-lo a como proceder em relação à investigação da Polícia Federal sobre os fatos (fls. 111⁄113).
A narrativa dos fatos, associada às provas coligidas na investigação em curso, notadamente medida cautelar de interceptação telefônica e depoimentos colhidos pela autoridade policial demonstraram, em relação às licitações realizadas pelo referido município, a evidência dos crimes de organização criminosa, fraude licitatória, crime do artigo 1, incisos I e II do DL 201⁄67 e corrupção ativa e passiva .
A detalhada narrativa das provas colhidas na investigação criminal evidenciam a participação nos crimes acima mencionados, conforme narrado às fls. 92⁄114 dos autos, do prefeito municipal de Ruy Barbosa⁄BA, JOSE BONIFACIO MARQUES DOURADO e de seu filho KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO, da Secretária Estadual de Educação, MAR1A DO CARMO BARBERINO SANTANA, da servidora municipal MARIA SIMONE CRUZ EVANGELISTA além de integrantes do grupo vinculado a KELLS BERLARMINO, dentre estes ANDRE SOUZA LEAL.
II.3 - DOS FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Ao narrar a atuação da quadrilha em relação ao município de Teixeira de Freitas⁄BA, fls. 114 a 129 da Cautelar, o DPF responsável pela investigação demonstrou que, em relação a este município, a descoberta das contratações ilícitas se deu a partir do monitoramento telefônico que revelou o acompanhamento, pelo grupo de KELLS BELARMINO, da liberação de recursos federais para o município que seriam usado para o pagamento das faturas relativas aos contratos mantidos com as empresas de KELLS. Ademais, conforme salientado pela autoridade policial competente, KELLS também fazia o acompanhamento dos repasses de verbas federais para demonstrar a sua influência na liberação e no aumento do valor dessas verbas (fls. 115⁄116).
Sobre a forma de contato e posterior contratação dos programas de educação digital pelo município de Teixeira de Freitas, transcreve-se, abaixo, o seguinte trecho extraído da representação da autoridade policial:
'Observe-se que, depoimentos colhidos nos autos de inquérito 1214⁄2014 provaram que foi o Prefeito de Teixeira de Freitas⁄BA, através dos contatos feitos através da UPB (União das Prefeituras da Bahia), quem levou a Organização Criminosa para o citado munícipio, conforme se verifica no depoimento de dois ex- Secretários de Educação Municipal:
ARI SILVA SANTOS (Secretário de Educação de Teixeira de Freitas⁄BA de janeiro a julho de 2013 - (declarações de fls. 298 e 299).
'QUE, como dito, não era de Secretário de Educação quando a KTECH foi contratada, mas sabe que a ideia do projeto de educação digital surgiu na UPB, pois ocorreu uma apresentação geral do referido serviço para diversos prefeitos municipais; QUE, Prefeito de Teixeira de Freitas faz parte da Diretoria da UPB e Prefeito de Ruy Barbosa é o Vice-Presidente, sendo que a KT prestava serviço em Ruy Barbosa⁄BA.'
ISABEL CRISTINA FRAZAO, Secretária de Educação de Teixeira de Freitas⁄BA de janeiro a julho de 2013 (declarações de fls. 298⁄299).
QUE, a ideia do projeto de implantação de proqramas de Educação Digital no município de Teixeira de Freifas partiu do Prefeito JOAO BOSCO a partir de indicação de dois outros prefeitos de municípios do interior da Bahia, onde o projeto já funcionava; (...) QUE, a pedido do Prefeito, a declarante foi até Salvador para reunir-se com o Diretor da Empresa, de nome KELLS, RESPONSÁVEL PELO Projeto de educação Digital em questão: QUE, KELLS apresentou o projeto em companhia de outras 02 pessoas, cujos nomes não se recorda;
Cabe salientar que a licitação que resultou no contrato com empresa KTECH ocorreu durante o período em que ISABEL CRISTINA FRAZAO era a Secretária de Educação de Teixeira de Freitas⁄BA.
Assim, a fraude e o desvio de verbas públicas só foi possível ocorrer com a participação de ISABEL CRISTINA FRAZAO, pois foi a mesma quem formalizou o pedido de abertura do procedimento licitatório e encaminhou o projeto básico elaborado pela Organização Criminosa.
Observe-se que a própria ISABEL CRISTINA FRAZÃO afirma não saber como o referido projeto básico foi elaborado:
QUE, não tem conhecimento de quem elaborou o projeto básico pera a licitação que contratou a empresa KTECH ou KBM; QUE, também não sabe quem elaborou o Termo de Referência foi quem forneceu os requisitos técnicos para a elaboração do referido termo;
(ISABEL CRISTINA FRAZAO, Secretária de Educação de Teixeira de Freitas⁄BA de janeiro a julho de 2013 - declarações de fls. 298⁄299).
Frise-se que a utilização do projeto básico fornecido pela Organização Criminosa é o elemento essencial para a contratação das empresas KTECH e KBM, pois o mesmo contém os requisitos que direcionam a contratação exatamente para as empresas da ORCRIM.
Ademais, conforme a própria ISABEL CRISTINA FRAZAO declarou, a suposta prestação do serviço licitado deveria ter ocorrido já durante o período em que a mesma foi Secretária de Educação de Teixeira de Freitas⁄BA, mas nenhum serviço chegou a ser prestado.'
'QUE, ao menos, no período em que esteve à frente da Secretária de Educação, efetivamenre a Empresa KTECH prestou o treinamento dos 40 jovens monitores, mas o projeto não chegou a ser implantado;' (declarações de fls. 298⁄299)
Observe-se que os 'monitores' mencionados por ISABEL CRISTINA FRAZAO eram os empregados das KTECH que iriam, teoricamente, trabalhar nos 'laboratórios de informática' das escolas municipais, utilizando o programa VISUAL CLASS. Assim, o treinamento referido por ISABEL não reflete qualquer serviço prestado pela KTECH em favor da Prefeitura de Teixeira de Freitas⁄BA.
Em verdade, ficou claro o pagamento de quantias indevidas para Prefeito de Teixeira de Freitas⁄BA e Secretário de Educação que sucedeu ISABEL CRISTINA: JOAO BOSCO BITTENCOURT e ARI SILVA SANTOS.'
Pelo monitoramento transcrito às fls. 118⁄119 KELLS BELARMINO conversa com DENIVALDO JÚNIOR sobre a melhor forma de efetuar o pagamento da propina a JOAO BOSCO BITTENCOURT, prefeito de Teixeira de Freitas (fls. 118⁄119), utilizando-se do termo 'sedex' para se referir ao pagamento dessa vantagem indevida (fl. 120).
Às fls. 120⁄123 dos autos consta uma sequência de mensagens de texto trocadas entre KELLS BELARMINO e o Prefeito JOAO BOSCO nas quais discutem a melhor forma de se efetuar o pagamento da 'propina'.
O monitoramento telefônico e telemático também revelou que além do prefeito municipal JOAO BOSCO, o Secretário Municipal de Educação ARI SILVA SANTOS também era beneficiado pelo esquema mediante o pagamento de vantagem econômica indevida, conforme demonstram as mensagens de texto trocadas entre KELLS e ARI transcritas às fls. 121 a 122.
Em conversa transcrita às fls. 122⁄123 restou revelado, pelo próprio KELLS, o valor das propinas pagas em virtude do esquema de contratação fraudulenta e ausência de execução do contrato no município de Teixeira de Freitas:
Assim, no dia 14 de novembro de 2013, de KELLS BELARMINO MENDES e em conversa com sua companheira, FERNANDO, KELLS informa quanto paga de 'propina para cada um do esquema' de Teixeira de Freitas⁄BA em virtude do pagamento das duas faturas da empresa:
. Prefeito JOÃOBOSCO BITTENCOURT, R$ 30.000,00 por mês. Total: R$ 60.000,00;
. Secretário Municipal de Educação ARI SILVA SANTOS: R$ 10.000.00 por mês. Total: Total: R$ 20.000,00; (sic) DENIVALDO MUNIZ LORES JUNIOR: R$ 11.000,00 por mês. Total: 22.000,00.'
As interceptações também revelaram que não obstante o pagamento integral do valor contratado à empresa pertencente ao grupo comandado por KELLS BELARMINO pelo município de Teixeira de Freitas, a empresa de KELLS não havia prestado qualquer seiviço e, portanto, eles teriam que agir para impedir que a situação tivesse desdobramentos.
A autoridade policial também documentou, através de depoimentos, a ausência de funcionalidade dos sistemas contratados pelo município ou mesmo a ausência da devida prestação do serviço pela empresa KTECH, conforme demonstram os trechos dos depoimentos transcritos às fls. 126⁄127.
A narrativa dos fatos, associada às provas coligidas na investigação em curso, notadamente medida cautelar de interceptação telefônica e depoimentos colhidos pela autoridade policial demonstraram, em relação às licitações realizadas pelo referido município, a evidência dos crimes de organização criminosa, fraude licitatória, crime do artigo , incisos I e II do DL 201⁄67 e corrupção ativa e passiva .
A narrativa das provas colhidas na investigação criminal evidenciam a participação nos crimes acima mencionados, conforme narrado às fls. 114⁄129 dos autos, do prefeito municipal de Teixeira de Freitas⁄BA, JOSE BOSCO BITTENCOURT, dos Secretários Estaduais de Educação, ARI SILVA SANTOS, ISABEL CRISTINA FRAZAO além de integrantes do grupo vinculado a KELLS BERLARMINO, dentre estes DENIVALDO MUNIZ LOPES JÚNIOR e ANDRE SOUZA LEAL.
II.4 - DOS FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE MIRANGABA
Ao narrar a atuação da quadrilha em relação ao município de Ruy Barbosa⁄BA, fls. 129 a 152 da Cautelar, o DPF responsável esclareceu que, desde o início das apurações, em agosto de 2013, a interceptação telefônica de KELLS BELARMINO identificou o seu envolvimento com o prefeito municipal de Mirangaba, DIRCEU MENDES RIBEIRO.
As interceptações também revelaram a pessoa que intermediava a negociação escusa no referido município, chamado Ricardo, o qual estava solicitando o pagamento de uma propina de R$ 5.000,00 por mês, no que foi contestado em razão do valor pago ao próprio gestor municipal, conforme se extrai dos esclarecimentos da autoridade policial abaixo transcritos:
'No período de interceptação telefônica seguinte à conversa acima apontada, KELLS e KLEBER conversam sobre um problema com RICARDO, o qual teria sido a pessoa que introduziu a quadrilha de KELLS em MIRANGABA⁄BA, sendo que RICARDO estava cobrando um valor mensal de R$ 5000.00. Obsenje-se que KLEBER diz que explicou para RICARDO que era impossível o referido valor, pois tinha a participação do gestor municipal, impostos, funcionários etc.' Ainda segundo as iegociaçôes estabelecidas entre os integrantes da quadrilha quanto ao município acima referida, destacam-se as seguintes àonstatações da autoridade policial competente:
'Ainda sobre as cobranças de RICARDO, KLEBER conversar com KELLS e deixam transparecer que:
> O prefeito de Mirangaba⁄BA, DIRCEU MENDES RIBEIRO,
teria dito que se RICARDO continuasse a cobrar KELLS, ele, DIRCEU, demitiria a mulher de RICARDO, a qual seria funcionária da Prefeitura de Mirangaba⁄BA, mas só iria trabalhar um dia ria semana;
KLEBER diz que RICARDO quer que KELLS 'tire do dinheiro de DIRCEU', dando a entender que DIRCEU está recebendo 'propina' pela contratação dos serviços da empresa de KELLS.'
Segundo as apurações, a primeira conversa captada diretamente entre KELLS BELARMINO e o prefeito de Mirangaba, DIRCEU MENDES RIBEIRO, ocorreu no dia 08⁄11⁄2013, e trata de liberação de verbas do PAC e também do ajuizamento de ação, cujo modelo da petição inicial foi fornecido por KELLS, para o fim de possibilitar, mediante processo licitatório forjado, a aquisição de créditos fiscais das empresas de KELLS.
O monitoramento revelou intensas tratativas de negócios escusos entre KELLS BELARMINO e DIRCEU MENDES RIBEIRO, conforme evidenciam os trechos da representação policial abaixo transcritos:
'Já na conversa abaixo, que KELLS BELARMINO MENDES diz para DIRCEU MENDES RIBEIRO que:
. iria mandar os documentos do processo licitatório para que DIRCEU MENDES RIBEIRO publicasse o edital;
. já havia enviado os mesmos documentos para NOVA SOURE⁄BA e para BONIFÁCIO (JOSÉ BONIFÁCIO MARQUES DOURADO, Prefeito de Ruy Barbosa⁄BA).'
'No mesmo dia da conversa acima apontada, KELLS trata com DIRCEU MENDES RIBEIRO sobre o pagamento das faturas da KBM, sendo que KELLS diz que se DIRCEU ajudar ele vai mandar o documento de volta do mesmo jeito, em uma referência pagamento do percentual da fatura a título de vantagem indevida:'
'Restou claro que KELLS faz pagamentos para outras pessoas além do Prefeito Municipal, pois ele pede para sua esposa FERNANDA CRISTINA fazer uma transferência para o Procurador do Município de Mirangaba⁄BA (em verdade, é Professor Municipal), sendo que FERNANDA questiona se era ela o responsável por efetuar o pagamento da fatura da empresa, mas KELLS diz que quem resolve o pagamento é o Prefeito e que a transferência seria em virtude do procurador estar 'precisando'.'
'Saliente-se. por oportuno, que KELLS também beneficiou, de forma indireta, o Presidente da Câmara de vereadores de MIRANGABA, pois contratou a esposa do Presidente com representante da KBM em Mirangaba⁄BA: JOSIANA MARTINS DE SOUZA.
Em março de 2014, MIRANGABA⁄BA sofreu fiscalização da Controladora Geral da União, sendo que o Prefeito ficou muito preocupado pelo fato do Sistema Integrado de Administração Acadêmica (serviço contratado da empresa de KELLS BERLARMINO MENDES) não estar funcionando em algumas escolas, por conta de falta de conexão com internet (situação muito comum nos diversos municípios do Estado da Bahia, especialmente nas escolas situadas nos distritos).'
'Após DIRCEU conversar com KELLS, MARCONI EDSON BAYA SOUZA conversa um empregado da organização criminosa chamado MAYCON, o qual deveria prestar as informações e esclarecimento para os auditores da CGU, sendo que MARCONI o orienta sobre o que deve informar aos Auditores da CGU quanto ao problema dos escoladas (sic) municipais não estarem utilizando o sistema contratado (sistema SIGA), deixando claro que se tratavam de desculpas para tentar justificar a não implantação do referido sistema, sendo que MAICON chega a afirmar que vai treinar as falas.'
Tempos depois, DIRCEU recebe uma ligação de KELLS, o qual afirma que teria boas notícias quanto ao relatório da Controladoria Geral da União, pois KELLS havia conversado com um suposto Ministro e os fatos apontados pela CGU estariam dentro da legalidade, mas foram mal interpretados pelos auditores da CGU,chegando a afirmar que iria prejudicar os Auditores.'
Conforme salientado pela autoridade representante, as investigações revelaram que KELLS BERLARMINO monitora a liberação de verbas federais aos municípios para cobrar o pagamento das faturas das contratações escusas com suas empresas e ainda afirmava que as prefeituras que aderissem ao esquema seriam colocadas em um 'lote prioritário' dessas liberações.
Nesse sentido foram as conversas tratadas entre KELLS e o prefeito DIRCEU abaixo retratadas:
'Assim, DIRCEU questionou KELLS sobre recursos do FUNDEB e justifica dizendo que é para 'gente sair quitando aquelas coisas lá, nossa.', tendo KELLS respondido positivamente e informado que teria ocorrido uma complementação das transferências de recursos federais para os cofres da prefeitura:'
'Dias depois, KELLS liga para DIRCEU, querendo encontrá-lo para entregar 'uns negócios', 'uns papéis', 'coisa tua':
Conforme estabelecido entre KELLS e o prefeito DIRCEU nas negociações retratadas na conversa transcrita às fls. 145⁄146, o contra estabelecido entre a empresa KBM e o município de Mirangaba, contrato n. 072⁄2013, no valor anual de R$ 2.200.000,00 chegou a ser prorrogado, conforme cópia do extrato publicada (fls. 146⁄147). Todavia, em razão de denúncias desse esquema a prorrogação não se concretizou e KELLS BELARMINO passou a ameaçar o prefeito DIRCEU MENDES RIBEIRO para que este quitasse todas as faturas pendentes do contrato com a empresa KBM, conforme informam as mensagens de texto transcritas à fl. l47 dos autos.
Em razão da tentativa infrutífera de manter contato com o prefeito para o recebimento das faturas do contrato escuso, KELLS orientou um dos operadores do esquema, chamado MARCONI, a ameaçar esposa do presidente da Câmara dos Vereadores, chamada Josiana Martins de Souza, que trabalhava para a empresa KBM e para o controlador do município, chamado de Júnior.
Nos termos consignados na representação da autoridade policial:
'É importante notar que fica claro que KELLS BELARMINO fazia pagamentos para o Prefeito Municipal, para o Controlador do Município e 'empregou' a mulher do Presidente da Câmara dos Vereadores para obter e manter o contrato com a Prefeitura de Mirangaba⁄BA e, com o fim do contrato, resolveu fazer ameaças para que todas as faturas das empresas fossem pagas.
Dois dias após KELLS ter dado a ordem para MARCONI ameaçar os gestores de MIRANGABA⁄BA (a qual se passou por advogado da KBM), uma conversa entre o Prefeito de Mirangaba⁄BA DIRCEU e um homem chamado de EDSON deixa clara a preocupação de ambos, sendo que EDSON diz que é preciso conversar com JOSI (possivelmente, JOSIANA MARTINS DE SOUZA, esposa do Presidente da Câmara Municipal de Mirangaba⁄BA e funcionária da KBM) para resolver a questão da KBM:'
Em relação à localização da empresa KBM, contratada pelo município de Mirangaba para o fornecimento dos programas de gestão educacional, diligências realizadas no seu suposto endereço pela equipe policial revelou tratar-se de mera empresa de 'fachada'.
Em relação às ameaças e tratativas escusas entre KELLS BERLARMINO, seus interlocutores e o prefeito de Mirangaba, estas surgiram efeito pois o monitoramento telemático revelou mensagem de texto encaminhada para o prefeito DIRCEU na qual KELLS informou que recebeu o crédito de R$60.000,00 (sessenta mil reais) na conta da KBM.
A investigação também conseguiu demonstrar o pagamento de parte da propina ao prefeito municipal, conforme esclarecido no seguinte trecho da representação policial: .
Por fim, a ocorrência do crime de desvio de verbas públicas com a participação do Prefeito Municipal de MIRANGABA⁄BA restou provado através da análise do extrato de uma das contas correntes vinculadas à KELLS BELARMINO MENDES, na qual foram verificados créditos para as seguintes pessoas:
I - 'MEDICAMENTOS RIBEIRO LTDA . - CNPJ n. 10.671.65400011-09, cujo nome fantasia é FARMÁCIA RIBEIRO, situada na Pç. Juracy Magalhães, n. 23, Bairro Centro, Mirangaba - BA, tel. 74.36302136. A citada empresa foi beneficiada com um montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), efetuado numa única transação em 22⁄10⁄20 13.
Tem como sócio-administrador o senhor DIRCEU MENDES RIBEIRO, também conhecido como Dirceu de Alberto', de CPF n. 924.969.705-87, que vem a ser o Prefeito eleito nas eleições de 2012. DIRCEU MENDES RIBEIRO é nascido em 28⁄06⁄1978, de Maria da Glória Mendes, e tem como endereço o Parque Juraci Magalhães, n. 135. Bairro Centro, Mirangaba - BA.
IHASMIN MARTINS MENDES OLIVEIRA - CPF n. 056.288.675-35, nascida em 04⁄03⁄1993, filha de Cleonice Martins Mendes, com endereço na Av. Valdek Ornellas, n. 03, Bairro Populares, Mirangaba - BA.
Da análise dos extratos bancários encaminhados foi possível verificar a existência de 05 (cinco) créditos em benefício da senhora IHASMIN MENDES OLIVEIRA, entre 07⁄06⁄2013 e 27⁄10⁄20 13,num total de R$ 3.567,20 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), parcelados em R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais) em 07⁄06⁄2013, R$ 772,80 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) em 05⁄07⁄2013, RS 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) em 07⁄08⁄2013, R$ 772,80 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) em 06⁄09⁄2013 e R$ 772,80 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) em 27⁄10⁄2013.'
'A senhora IHASMIN MARTINS MENDES OLIVEIRA seria irmã do prefeito de Mirangaba-BA, senhor DIRCEU MENDES RIBEIRO, sócio-administrador da empresa MÉDICA MENTO S RIBEIRO LTDA., também beneficiada com operações creditícias constantes do extrato analisado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não possuindo vínculos empregatícios ou contribuições prevídenciárias.'
Tem-se, então, que constatou-se transferências bancárias da KTECH para uma empresa do Prefeito da Mirangaba⁄BA e para a irmã do Prefeito, ficando provado o desvio de verbas públicas em favor do Prefeito e de terceira pessoa.
Ademais, também foram verificados depósitos para:
'JOSIANA MARTINS DE SOUZA RIBEIRO CPF n. 929.116.505- 06, nascida em 26⁄03⁄1978, filha de Valmira Martins de Souza, com endereço na Praça Juraci Magalhães, n. 31. Bairro Centro, Mirangaba - BA.
A senhora JOSIANA MART⁄NS DE SOUZA RIBEIRO foi creditada,
de acordo com o constante no extrato bancário, por meio de 07 (sete) operações financeiras que totalizaram R$ 9.628, 50 (nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), sendo 06 (seis) sob a rubrica 'JOS1ANA RIBEIRO' e 01 (uma) como 'JOSIANA MARTINS DE SOUZA RIBEIRO', no período compreendido entre 07⁄06⁄2013 e 22⁄10⁄2013.
Acresça-se a este relatório que foram encontrados vínculos trabalhistas e contributivos entre a senhora JOSIANA MARTINS DE SOUZA RiBEIRO e a Secretaria de Educação do Estado da Bahia entre 12⁄11⁄2004 e 11⁄11⁄2008; assim como com o senhor KELLS BELARMINO MENDES entre 01⁄07⁄2013 e 03⁄2014. Contudo, em que pese tal vínculo com KELLS BELARMINO MENDES, os créditos ora verificados pelo extrato bancário não aparentam, em princípio, guardar relação com contraprestação de serviços a esta empresa uma vez que dissociados de regularidade mensal costumeira no que tange a pagamento salarial, bem como por não guardarem equivalência entre os valores creditados e pelo fato de que eles se iniciam e se cessam em tempo alheio ao que equivaleria ao liame empregatício que poderia eventualmente justificar tais operações de crédito.'
A narrativa dos fatos, associada às provas coligidas na investigação e curso. notadamente medida cautelar de interceptação telefônica depoimentos colhidos pela autoridade policial demonstraram, em relação às licitações realizadas pelo referido município, a evidência dos crimes de organização criminosa, fraude licitatória, crime do artigo , incisos I e II do DL 201⁄67 e corrupção ativa e passiva.
A detalhada narrativa das provas colhidas na investigação criminal evidenciam a participação nos crimes acima mencionados, conforme narrado às fls. 129⁄152 dos autos, do prefeito municipal de Mirangaba⁄BA, DIRCEU MENDES RIBEIRO, da esposa do vereador municipal JOSIANA MARTINS DE SOUZA, do intermediador RICARDO DE PIRITIVA além de integrantes do grupo vinculado a KELLS BERLARMINO, dentre estes MARCONI EDSON BA YA SOUZA.
II.5 - DOS FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE NOVA SOURE
As interceptações telefônicas realizadas em setembro de 2013 evidenciaram conversas estabelecidas entre KELLS BELARMINO e o Controlador Geral do Município de Nova Soure, JEAN CARLOS DA SILVA, sobre pagamento a menor efetuado pelo referido município à empresa KTECH - KEY TECHNOLOGY GESTAO DE SOFTWARE LTDA., o que já evidenciou que o município em questão também integrava esse esquema de contratações ilícitas operacionalizado por KELLS BERLARMINO e outros através de um conjunto de empresas.
Nessa conversa, o controlador JEAN, não obstante o pagamento da diferença deveria ter se realizado em favor da suposta prestadora dos serviços, a empresa KTECH, este fornece a KELLS um número de conta corrente, conforme mensagem de texto transcrita à fl. 153 dos autos.
KELLS BERLARMINO também alugou carros em favor do benefício de Nova Soure⁄BA, tendo estabelecido tratativas sobre esse assunto com o mesmo controlador de nome JEAN.
Em março de 2015 foi captada conversa entre KELLS BELARMINO e seu parceiro MARCONI, tendo o primeiro informado que o município de Nova Soure estava voltando para o projeto e, nessa mesma conversa, conforme destacado pela autoridade policial, '... MARCONI lembra a KELLS que eles não deveriam fazer nenhum contrato novo, em virtude da investigação da Polícia Federal (inquérito 1214⁄2014).
Verifica-se, assim, que as investigações revelaram, em relação ao município de Nova Soure, a participação ostensiva no esquema do Controlador Geral do Município JEAN CARLOS DA SILVA, de KELLS BELARMINO e seu parceiro MARCONI EDSON BAYA SOUZA. A partir da deflagração das medidas ostensivas, principalmente busca e apreensão de todos os documentos relativos à esses contratações, será possível se estabelecer a eventual atuação do prefeito municipal no esquema e de outros servidores.
A narrativa dos fatos, associada às provas coligidas na investigação em curso, notadamente medida cautelar de interceptação telefônica e depoimentos colhidos pela autoridade policial demonstraram, em relação às licitações realizadas pelo referido município, a evidência, até a ocasião, dos crimes de organização criminosa, fraude licitatória, crime do artigo , incisos I e lI do DL 201⁄6 7.
11.6 - DOS FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE MAIRI.
Em relação ao município de Mairi, extrai-se da representação da autoridade policial que:
'Também foram captados diálogos que demonstram que a Organização Criminosa liderada por KELLS BELA RMINO conseguiu contratar com o município de MAIRI⁄BA.
Na conversa abaixo, KELLS informa que fez o pagamento percentual 'devido' a KLEBER MANFRINI, referente a divisão
'comissões' decorrentes do pagamento das faturas das prefeituras de MAIRI⁄BA e RUY BARBOSA⁄BA:
(...)
Nenhuma das pessoas vinculadas ao Município de MAIRI⁄BA teve afastado seu sigilo telefone, mas as diligências realizadas no referido município deixaram clara que a atuação da organização criminosa, da mesma forma que nos Municípios de RUY BARBOSAIBA, TEIXEIRA DE FREITAS⁄BA e ITAPICURU⁄BA.'
Assim, em razão da captação de conversa de KELLS BERLARMINO informando o pagamento de propina relativa ao referido município, não obstante não se ter implementado o monitoramento telefônico em relação à pessoas vinculadas a esse município, a autoridade policial competente providenciou a oitiva de diversas diretoras de grupos escolares, conforme trechos transcritos às fls. 159⁄160 dos autos, que demonstram a total ausência de qualquer infraestrutura a permitir o funcionamento do sistema tecnológico comercializado pelas empresa de KELLS BELERMINO.
As apurações também revelaram que o projeto básico para a contratação dessas empresas foi preparada e fornecida pelo grupo liderado por KELLS BERLARMINO. Em suas oitivas, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação afirmou ter recebido essa documentação do Secretário Estadual de Educação e, este, por sua vez, afirmou que a recebeu do Pregoeiro do Município de Mairi⁄BA, sendo que mesmo após acareação, mantiveram essas versões contraditórias.
Em seguida aos depoimentos acima, o DPF providenciou a oitiva do prefeito municipal de Mairi⁄BA, RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO, o qual apresentou uma terceira versão para esse fato, conforme evidencia o trecho do depoimento abaixo transcrito:
'QUE em dezembro de 2013 conseguiu a cópia do projeto com a prefeitura de Ruy Barbosa, mas ainda não estava seguro se iria desenvolver algo semelhante pela prefeitura de Mairi, em virtude dos custos envolvidos; QUE após diversas conversas com as equipes da Secretaria de Educação e da Contabilidade da prefeitura, por volta do mês de julho de 2014 foi que decidiu que iria implantar o projeto em Mairi; QUE então mandou que o projeto de Ruy Barbosa fosse copiado, sendo digitado a cópia do projeto que havia obtido em Ruy Barbosa; QUE não foi retirado nenhum item do que constava do projeto básico de Ruy Barbosa;'
Conforme ponderou o Delegado de Polícia Federal na Representação objeto desta cautelar:
'O fato incontestável é que o mesmo modelo do projeto básico foi utilizado pelas prefeituras de Municípios de Itapicuru⁄BA, Ruy Barbosa⁄SA, Teixeira de Freitas⁄BA e Mairi⁄BA, sem qualquer tipo de adequação, mesmo que em alguns dos Municípios nem fosse possível, por falta de infraestrutura, que os serviços licitados fossem prestados.
A análise do processo de licitação de MAIRI⁄BA (processo administrativo n. 173⁄2014 - Pregão Presencial 29PP⁄2014) evidenciou os mesmos vícios dos constados nos outros municípios:
1 - os requisitos, serviços, elementos, ou seja, todos os dados constantes e, na verdade, os mesmos termos, dos editais de ITAPICURU⁄BA, TEIXEIRA DE FREITAS⁄BA e RUY BARBOSA⁄BA estão transcritos do edital de MAIRI⁄BA;
2 - não há pesquisa de preço ou qualquer outro documento que justifique o preço referencial indicado (fls. 30, Apenso VI do IPI 1214⁄2014). Apesar de documento (fls. 33, do Apenso VI do IPI 1214⁄2014), supostamente elaborado pelo Setor de Compras da Prefeitura de Mairi⁄BA, fazer referência à suposta 'planilha de especificação e preço' ;
3 - participaram. no dia 02 de julho de 2014, da sessão Pregão as KELLS BELARMINO MENDES - ME, representada por KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO DOURADO, e MAXCOM, representada por MARCONI EDSON BAYA SOUZA.'
O monitoramento telefônico também revelou a proximidade entre KELLS BERLARMINO e o prefeito de Mairi, RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO, pois no dia anterior às oitvas realizadas pela Polícia Federal, ambos se encontravam na cidade de Salvador.
A narrativa dos fatos, associada às provas coligidas na investigação em curso. notadamente medida cautelar de interceptação telefônica e depoimentos colhidos pela autoridade policial demonstraram, em relação às licitações realizadas pelo referido município, a evidência, até a ocasião, dos crimes de organização, fraude licitatória, crime do artigo 1º', incisos I e II, do DL 201⁄67.
A detalhada narrativa das provas colhidas na investigação criminal evidenciam a participação nos crimes acima mencionados, conforme narrado às fls. 129⁄152 dos autos. do prefeito municipal de Mairi⁄BA, RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO, com participação direta do Pregoeiro VAGNER PEREIRA DA SILVA e do Secretário Municipal de Educação ANTONIO CLAUDEMIR CARNEIRO, além de integrantes do grupo vinculado a KELLS BERLARMINO, dentre estes MARCONI EDSON BAYA SOUZA.
11.7 - DAS DEMAIS PREFEITURAS
As evidências colhidas na fase não ostensiva da investigação, ou seja, durante o monitoramento telefônico que abrangeu 07 (sete) períodos de prorrogação. evidenciaram elementos de prova robustos em relação a determinadas prefeituras e outros mais tênues em relação a outras, mas deixou claro que o esquema de fraudes licitatórias, desvio de dinheiro público e corrupção arquitetado e operacionalizado pelo grupo liderado por KELLS BELARMINO se estende a pelo menos 18 (dezoito) municípios baianos.
Na realidade, todo esse conjunto de provas foi produzido com as interceptações, oitivas e diligências não ostensivas. haja vista o sigilo da investigação. Agora, concluída essa etapa. serão apreendidos. mediante busca e apreensão, todos os documentos existentes nas prefeituras e demais locais indicados para a busca relacionados a esses crimes, notadamente os processos licitatórios, contratos e processos de pagamento, que evidenciarão, de forma detalhada, a atuação dos integrantes da quadrilha em cada prefeitura.
Sobre a dificuldade de se apurar rol de prefeituras abrangido no esquema a partir da identificação de contratos mantidos com o grupo de KELLS BERLARMINO encontra-se retratada na Representação da autoridade policial nos seguintes termos:
'Percebeu-se que a Organização Criminosa investigada atuou em diversos municípios, mas a investigação evoluiu mais em relação à atuação em determinadas Prefeituras, pois havia a necessidade dos criminosos estarem tratando sobre um determinado contrato exatamente quando ocorria um dos sete períodos de interceptação tele fônica ou se tratava de Prefeituras com grande envolvimento no esquema criminoso, como são os casos das Prefeituras de Itapicuru⁄BA e Ruy Barbosa⁄BA.
Ademais, os recursos que financiavam as licitações fraudadas eram do tipo 'fundo a funda', ou seja, repasses do FUNDEB transferidos para as contas correntes das Prefeituras, as Quais faziam os pagamentos. Assim, os contratos e pagamentos realizados não aparecem nos sistemas do Governos Federal.
Tem-se, ainda, que apesar da obrigação de lançamento no Sistemas Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Bahia, diversas Prefeituras não o fazem, nem adotam quaisquer práticas de transparências, não disponibilizaram as informações das despesas que realizam em quais quer fonte de consulta, impossibilitando uma pesquisa eficiente para se descobrir quais prefeituras aderiram ao esquema criminoso da Organização Criminosa investigada
Inclusive, a Controladora Geral da União – Regional Bahia, atendendo solicitação feito nos autos do inquérito n. 1214⁄2014-SR⁄DPF⁄BA, conseguiu identificar, ainda assim com informações incompletas, contratos das empresas da ORCRIM em quatorze municípios (vide NOTA TÉCNICA Nº 2590 – CRGU – REGIONAL⁄BA), tendo a própria CGU ressalta que tal informação poderia estar incompleta:
(...)
Contudo, no curso da investigação, logrou-se comprovar, de forma cabal, e existência de contratos com as empresas do Organização Criminosa investigada em dezoito municípios baianos.
Municípios com provas cabais da existência de contratos:
  1. ÁGUA FRIA⁄BA
  2. BUERAREMA⁄BA
  3. CAMACÃ⁄BA
  4. CAMAMU⁄BA
  5. CAPELA DO ALTO ALEGRE⁄BA
  6. CIPÓ⁄BA
  7. IBIRAPITANGA⁄BA
  8. ITAPICURU⁄BA
  9. LIVRAMENTO de NOSSA SENHORA⁄BA
  10. MAIRI⁄BA
  11. MIRANGABA⁄BA
  12. NOVA SOURE⁄BA
  13. PARAMIRIM⁄BA
  14. RIBEIRA DO POMBAL⁄BA
  15. RUY BARBOSA⁄BA
  16. TEIXEIRA DE FREITAS⁄BA
  17. UAUÁ⁄BA
  18. UNA⁄BA
Foram encontradas, ainda, referências, em conversas interceptação (sic) e nas correspondências eletrônicas (e-mail), obtidos há mais 11 (onze) municípios, mas não se encontrou uma forma velada de se confirmar se os mesmos haviam realizados licitações fraudulentas para justificar a contratação de uma empresas da Organização Criminosa.
Prefeituras com apenas indícios de contratação: 1 - PENEDO⁄AL, 2 - CATU⁄BA, 3 - MARAÚ⁄BA, 4 - SÃO DOMINGOS, 5 - JANDAIRA⁄BA; 6 - PLANALTINA; 7-RIACHAO DO JACUIPE; 8 - PILÃO ARCADO⁄BA; 9 - EUCLIDES DA CUNHA⁄BA, 10 - ITABUNA, 11 -PAULO AFONSO; 12 - QUEIMADAS⁄BA.
Feito o relato acima transcrito. a autoridade policial passou a indicar os elementos de provas relacionados aos municípios abrangidos no esquema, além dos que já foram objeto de análise nesta petição. quais sejam: Itapicuru. Mairi Mirangaba, Nova Soure, Ruy Barbosa e Teixeira de Freitas.
MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA (fls. 165⁄166) - contratou a empresa de KELLS BELARMINO, KBM Informática nos termos da publicação divulgada no DOU de 09⁄07⁄2012 pelo valor de R$l. 100.000,00 e ainda forneceu certidões de prestação de serviços para que a empresa KBM se habilitasse em outras licitações.
MUNICÍPIO DE BUERAREMA (fls. 167⁄168) - pesquisas realizadas na internet possibilitaram a identificação de uma ordem de serviço do município de Buerarema do dia 16 de fevereiro de 2012 para a empresa KTECH - Key Technology Gestão e Comércio de Software Ltda.
Análise ainda que parcial do afastamento do sigilo bancário de KELLS BELARMINO revelou transferências realizadas no período de 01⁄06⁄2012 a 30⁄10⁄2013, no valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a FREDERICO VESPER SILVA RODRIGUES. Chefe de Gabinete do Prefeito de Buerarema, MARDES LIMA MONTEIRO DE ALMEIDA.
MUNICÍPIO DE CAMACÃ (fls. 168⁄176) - a constatação de que referido município também se encontra no esquema criminoso ora apurado adveio da verificação, pela CGU, da existência de licitação realizada nesse município para contratação dos mesmos tipos de serviços prestados pelas empresas de KELLS BELARMINO. no valor de R$2.220.000.00, sagrando-se vencedora a empresa KBM Informática ME, tendo participado do certame fraudado a outra empresa do grupo, MAXCOM Soluções Tecnológicas.
Conversas captadas no monitoramento de KELLS BERLARMINO revela que este estava tratando de repasses de verbas federais justamente para prefeituras que mantêm contratos com o mesmo e que, em relação à prefeitura de Camacã, que já havia recebido as verbas federais, este já teria emitido a respectiva nota fiscal para o recebimento do valor pactuado. .
Em outro diálogo monitorado, KLEBER informa a KELLS que ABDALA (WAGNER FIALHO) pretendia conversar com ele sobre a inclusão de CAMACÃ e MIRANGABA no lote prioritário'.
Na sequência desses diálogos, KELLS BELARMINO informa ao seu parceiro WAGNER FIALHO que não estava confiando na prefeitura de CAMACÃ e que, portanto, FIALHO não deveria a incluir no 'lote proritário ', mas FIALHO informou que essa relação já havia sido encaminhada à Casa Civil.
Por fim, conforme salientado pela autoridade policial, a investigação identificou uma correspondência eletrônica na caixa de e-mail de IZAQUE RIOS (integrante da quadrilha), referente a um e-mail que KELLS BELARM1NO havia enviado para a Prefeita de CAMACÃ com cópia para IZAQUE com o seguinte teor:
Bom dia companheira Prefeita Dra. Angela!
Confirmado o valor de repasses extra aos Municípios este mês dia 15 de Agosto de 2013.
Camacã receberá R$ 373.360,23.
Abs do companheiro .Keils. Enviado do meu Iphone.
MUNICÍPIO DE CAMAMU (fls. 176⁄181) - conforme relatado pela autoridade policial, o monitoramento telefônico revelou conversas entre integrantes da quadrilha negociando a entrada do município de Camamu no esquema de fraudes ora apurado.
Assim, em conversa do dia 17⁄11⁄2014, MARCONI EDSON BAYA SOUZA, que é o responsável por preparar modelos de processos licitatórios fraudados a serem utilizados pelas prefeituras que ingressam no esquema. disse para KELLS que estaria com toda a documentação pronta para enviar aos municípios de Mansidão e Camamu, mas ainda aguardava um documento de CAMAMU, mas se não recebesse tal documento, levar⁄a impresso e entregaria com data retroativa.
A investigação também revelou que, em relação ao município de CAMAMU, KLEBER MANFRINNI DE DOURADO teria sido o responsável pela intermediação com políticos locais. Em conversa do dia 30⁄11⁄14, KLEBER explica que se encontrará com o Secretário de Fazenda MANOEL ASSUNÇÃO SANTOS e com a prefeita de CAMAMU, EMILIANA ASSUNÇÃO SANTOS, mas segundo KLEBER quem de fato administra o município seria MANOEL.
No dia anterior à conversa acima, MARCONI avisou KELLS que estava tudo certo em CAMAMU e que. no domingo, conversaria para deixar tudo certo para segunda, que seria a licitação.
No trecho seguinte, em complemento-ao diálogo anterior, KELLS informa que no ano seguinte vão fazer' mais duas (prefeituras) e MARCONI diz que vai pedir a bênção'para MANOEL ASSUNÇÃO SANTOS.
No dia seguinte. MARCONI repassa a KELLS notícias sobre a reunião ocorrida com MANOEL e confirma que, de fato. é MANOEL 'quem resolve as coisas' em CAMAMU.
No dia 01⁄12⁄2014. que seria a provável data de realização do certame fraudado, a interceptação realizada em alguns integrantes da quadrilha revelou a' presenta de MARCONI, KLEBER e provavelmente da Secretária de Educação de Camamu na prefeitura municipal onde ocorreria o certame.
De acordo com a autoridade policial competente:
Ainda não se obteve nenhum documento referente a contratação de uma das empresas da organização criminosa pela Prefeitura de Camamú⁄BA. mas os investigados KLEBER MANFRINNI DE A. DOURADO e EDSON RODRIGUES MARCONDES. confirmaram que a empresa KBM havia vencido uma licitação, em 2015, no município de Camamu.
Restou, assim, confirmada a atuação da organização criminosa investigada no Município de Camamu⁄BA com a participação da Prefeita de Camamu⁄BA. EM⁄LIANA ASSUNCÃO SANTOS, e de seu irmão. o Secretário Municipal da Fazenda, MANOEL ASSUNÇÃO SANTOS.
- MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE (fl. 181 ) - a Nota Técnica n. 2590, produzida pela CGU no âmbito da investigação ora em curso, identificou a contratação da empresa Ktech-Key Technology Gestão e Com (sic) de Software Ltda. pelo valor estimado de R$ 1.068.000,00. Participaram da suposta licitação justamente as empresas Keills Belarmino Mendes ME, KTECH-Key Tecnology Gestão e Com (sic) de Software Ltda e Soluções Tecnológicas Ltda.
- MUNICÍPIO DE CIPO (fls. 181⁄182) - em relação a esse município, pesquisas no Diário Oficial do Município revelaram que, no dia 07⁄10⁄2009, houve a publicação da contratação da empresa KTECH-Key Technology Gestão e Com. (sic) de Software Ltda. Pelo valor de R$ 2.190.000,00. Objeto do contrato: serviços de manutenção e atualização de sistema para administração pública municipal.
- MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA (fls. 182⁄184) - Pesquisas realizadas na internet indicaram a atuação da quadrilha no referido município. vez que divulgada informação do aporte de recursos federais para programa de ensino digital.
Pela Nota Técnica n. 2590. a Controladoria Geral da União constatou que tais recursos foram utilizados. justamente, para contratação da empresa KTECH-Key Tecnology Gestão e Comércio de Software Ltda. pelo valor de RS 2.520.000.00.
- MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA (fls. 184⁄188).
Pesquisas realizadas pela Policia Federal no âmbito da presente investigação localizaram uma via digital do Diário Oficial do Município de Livramento de Nossa Senhora, do dia 08 de maio de 2013, com indticação do resultado de pregão presencial que possibilitou a contratação da empresa KELLS BELARMINO MENDES-ME.
Em relação a esse município, ainda consta da Representação da autoridade policial que:
'Ademais, através da captação da conta de e-mail de IZAQUE RIOS (izaque.rios (hotmail.com), constatou-se uma correspondência eletrônica enviada por ANDRE LEAL, no qual tem como anexo a minuta do edital da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora⁄BA, cujo projeto básico (anexo I do Edital)é exatamente igual.
(...) Caro Jadsson, A pedido de Izaque Junior estou encaminhando cópia do edita! de Livramento.
Att:'André Leal. Enviado via iPhone
Ainda na conta de e-mail 'izaque.rios@hotmail.com, em anexo a uma correspondência eletrônica enviada para KELLS BELARMINO MENDES havia ata da seção do pregão presencial do Município de Livramento de Nossa Senhora⁄BA, na qual KLEBER MANFRINNI DE ARAÚJO DOURADO. alvo desta Operação. atuou como representante legal da empresa MAX. COM:
(...)
Por fim, foi também encontrado um e-mail em que KELLS encaminha para IZAQUE o extrato dos repasse recebidos pelo Município de Livramento de Nossa Senhora em abril de 2013:
(. .) Nesses termos, verifica-se que foram colhidos fortes elementos probatórios vinculando o município de Livramento de Nossa Senhora ao esquema de fraudes licitatórios e desvio de recursos públicos operacionalizado pelas empresas vinculadas direta ou indiretamente a KELLS BELARMINO.
- MUNICÍPIO DE PARAMIRIM (f⁄s. 188⁄195).
Os trabalhos de levantamento realizados pela CGU também identificaram que o município de Paramirim contratou a empresa Kells Belarmino Mendes pelo valor de R$ 2.220.000.00 para prestação de serviço educação de tecnologias e informática.
Em complemento ao levantamento acima, o monitoramento telefônico identificou conversa entre KELLS BELARM⁄NO e IZAQUE RIOS que uma pessoa ligada ao município estaria atrapalhando o andamento do contrato e, assim. KELLS e IZAQUE concordam que os pagamentos teriam que ser posteriores.
No mês seguinte. agosto de 2013. o monitoramento telefônico de KELLS revelou. através de conversa mantida com MARCONI, que o Secretário de Administração e Finanças do município estaria atrapalhando as tratativas do grupo por ter um esquema próprio.
O monitoramento também revelou diálogo entre KELLS BELARMINO e IZAQUE no qual o primeiro informou ao segundo o valor do repasse de verbas federais para o município de Paramirim, o que evidencia elementos do mesmo modus operandi da quadrilha em relação ao referido município.
- MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL (fls. 195⁄204).
Em relação ao município acima, a constatação da sua vinculação ao esquema de fraudes apurado decorreu dos levantamentos realizados pela CGU para identificar municípios com contratos ativos com empresas relacionadas ao grupo liderado por KELLS BELARMINO. O resultado dessa análise consta da Nota Técnica n. 2590-CGU-Regional⁄BA.
Segundo a Nota Técnica acima, o município de Ribeira do Pombal lançou edital de licitação para contratação de prestação de serviços educacionais tecnologias da informação técnico administrativa e pedagógica. pelo valor de R$4.400.000,00. tendo participado desse certame a empresa KMB Informática ME.
Sobre esse município. a autoridade policial destaca que:
'Salienta-se que, em agosto de 20 13, foi registrada uma conversa em que KELLS fala para, supostamente, o Prefeito de Ribeira do Pombal que. em virtude do início nas atividades da empresa, o dinheiro (cascalho) ia cair na conta dele.
Na época em que ocorreu a supra referida ligação, não se sabia que KELLS BELARMINO MENDES pagava vantagens pecuniárias para os Prefeitos dos Municípios que aderissem ao esquema da Organização Criminosa e havia sido notado que KELLS' BELARMINO MENDES tratava sobre repasse de verbas federais.
Assim, jugou-se que não era possível afirmar que na conversa abaixo apontada era prometido pagamento indevido em favor do Prefeito de Ribeira do Pombal⁄BA:
Ademais, na conversa acima KELLS diz que mandou os valores do mês passado e atual, sendo que vai enviar o do mês seguintes para que verifiquem que é uma diferença enorme'. Acontece que KELLS vende a ideia que a adesão a seu projeto de ensino digital' melhora o desempenho do município perante o Ministério da Educação, circunstância que, segundo KELLS, geraria um acréscimo no valor do repasse dos recursos do FUNDEB.
Já uma sequência de e-mail, captados na conta de IZAQUE RIOS, indicam que a publicação da licitação em jornal de grande circulação foi falsificada pela Organização Criminosa.
(. . .)
IV - No dia 28 de junho de 2013, KELLS confirma para IZAQUE que realizou o depósito referente ao pagamento da falsificação:
1 Também foi captado um e-email que KELLS havia enviado para VAGNA NEVES. possivelmente a pregoeira do Município de Ribeira do Pombal⁄BA, com cópia para IZAQUE RIOS em que informa o valor do repasse dos recursos federais para Ribeira do Pombal:
(...)'
Restou, portanto. comprovada a vinculação deste município ao esquema ilícito ora narrado, que será aprofundado nas próximas etapas da investigação.
- MUNICÍPIO DE UAUÁ (fls. 204⁄212) - A CGU. no trabalho mencionado no item anterior. também identificou a licitação direcionada à contrtação da empresa do grupo criminoso investigado também no município de UAUA, tratando-se do processo Q12PP⁄2013, para contratação de empresa para execução de serviços educacionais de tecnologia da informação técnico administrativa e pedagógica, sagrando-se vencedora' a empresa Kells Belarmino Menes, pelo valor de R$ 2.200.000,00.
A análise da conta de e-mail dos investigados, no caso específico de IZAQUE RIOS demonstrou uma correspondência eletrônica encaminhada por KELLS BELARMINO para o Secretário de Educação do referido município, JADSSOM OLIVEIRA, com cópia para IZAQUE, tratando-se de um documento elaborado por MARCONI BAYA e denominado - Análise de Viabilidade Uauá, com a seguinte observação: PS colocar em papel timbrado e pode apresentar até para nasa'.
Materializado. mais uma vez. que a equipe de KELLS BELARMINO. após o aliciamento do prefeito e demais servidores para o esquema, fornece toda a documentação necessária à deflagração da pseudo licitação.
As investigações também revelaram que no dia 31 de julho de 2013, KELLS havia informado ao. Secretário de Educação de Uauá sobre o repasse de recursos federais.
- MUNICÍPIO DE UNA (fls. 212⁄214) - A CGU também identificou licitação para contratação do mesmo tipo de serviço objeto da fraude pelo município de Una, que contratou a empresa KTECH Key Technology Gestão e Comércio de Software Ltda. pelo valor de R$185.000,00. Nesse certame também consta a participação. como concorrente. da outra empresa do grupo, M@x Com. Soluções Tecnológicas Ltda.
Conclui-se, assim, que em todos os municípios acima relacionados, há vestígios, indicativos e provas materiais da atuação dos integrantes da quadrilha em oferecer vantagens indevidas a prefeitos municipais e outros servidores em troca da contratação, mediante certame direcionado. de empresas do grupo vinculado a KELLS BELARMINO, para a prestação de seRviços tecnológicos na área educacionais por valores altíssimos. sem qualquer parâmetro de mercado e por serviços que. de fato, não serão realizados, seja pela ausência de capacidade técnica dessas próprias empresas contratadas, seja pela ausência de infraestrutura adequada nos municípios que aderiram ao esquema.
Conforme salientado. o contexto probatório até o momento coligido decorreu de monitoramento telefônico. de diligências externas não ostensivas e de alguns depoimentos colhidos pela equipe policial. A partir da deflagração da fase ostensiva da investigação, será possível, mediante a instauração de um apuratório específico para cada município, proceder-se ao devido aprofundamento das investigações criminais e materializar os fatos que ainda não estão completamente elucidados.
A partir do tópico '6' (fls. 214⁄341) ada Representação, a autoridade policial competente discorre sobre os investigados para demonstrar, de forma objetiva, os vínculos e atuação de cada um na organização criminosa, relacionando-os às provas já coligidas durante as investigações, a saber: KELLS BERLARMINO MENDES (fls. 214⁄215); MARCONI EDSON BAYA SOUZA (fls. 215⁄226); FERNANDA CRISTINA MARCONDES CAMARGO (fls. 226⁄237); KLEBER MANFR1NNI DE ARAÚJO (fls. 237⁄252); DENIVALDO MUNIZ LOPES JÚNIOR (fls. 252⁄267); ANDRÉ SOUZA LEAL (fls. 267⁄279; IZAQUE .R!OS DA COSTA JUNIOR (fls. 279⁄298); TIAGO RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA e MAYCON GONÇALVES OLIVEiRA DOS SANTOS (fls. 297⁄305); EDSON RODRIGUES MARCONDES e DEBORA CRISTINA JONAS (fls. 305⁄312); BENICIO RIBEIRO assessor técnico da presidência da República (fls. 312⁄323); RODRIGO SEABRA BARTELEGA DE SOUZA (fls. 323⁄326); PEDRO SOL (fls. 326⁄332); CARLOS UBALDINO DE SANTANA - Deputado Estadual (fls. 332⁄34 1).
Em relação ao tópico acima, este órgão ministerial esclarece que deixou de proceder à transcrição ou relato dos fatos abordados pela autoridade policial para que não se perca qualquer detalhe ou informação em relação a cada um dos investigados, restando demonstrada não apenas a participação de cada um nos ilícitos apurados, mas também como ocorreu essa atuação e quais as atividades criminosas desenvolvidas desde o aliciamento de prefeitos e servidores municipais, passando pela montagem de processos licitatórios, pela participação das empresas do mesmo grupo em todos esses certames. pelo pagamento e recebimento de propina. pela infiltração em órgãos de controle, até a combinação de versões a serem apresentadas à Polícia Federal. etc.
Portanto. quanto à descrição da participação dos investigados nos fatos apurados com base nas provas até a ocasião produzidas. este órgão ministerial remete à leitura das fls. 214 a 341 da Representação da autoridade policial responsável pela condução das investigações criminais.
Após a descrição de todos os fatos apurados e das pessoas envolvidas no esquema, apresenta-se necessária a realização de medidas para a obtenção do conjunto de documentos relacionado aos crimes licitatórios apurados e também a implementação de outras providências destinadas a preservar a prova que ainda não foi materializada, razão peia qual o DPF Dr. Fernando Berbert apresentou, a partir de f1. 341 dos autos, representação por prisão preventiva, prisão temporária; afastamento cautelar dos cargos públicos; busca e apreensão; arresto de bens valores. (fls. 368⁄405).
Para depois requerer as seguintes medidas:
i ) BUSCA E APREENSÃO; PRISÕES PREVENTIVAS; PRISÕES TEMPORÁRIAS; AFASTAMENTO DE CARGOS; COMPARTILHAMENTO DE PROVAS.
Com efeito, atentando à sequenciação qùe ora fiz, DECIDO:
1) BUSCA E APREENSÃO:
O escopo da medida foi pelo MPF assim traçado:
" Conforme informado pelo DPF que preside as apurações:
Restou evidenciado que a Organização Criminosa fabrica processos licitatórios (elaborando as peças, cotações de preços.
propostas. etc), utiliza empresas em nome de terceiros (PRES CON e EHW Informática), bem como utiliza pessoas interpostas para receber quantias provenientes do desvio de verbas públicas.
É necessário. portanto, a realização de buscas e apreensão nos endereços dos integrantes da Organização Criminosa para coletar mais provas dos vínculos com a organização criminosa. provas da falsificação de documentos. provas das fraudes às licitações e do pagamento de vantagens indevidas para funcionários públicos.' Nesses termos, o DPF Dr. Fernando Berbert representou. com fundamento no artigo 240. parágrafo 1º, do CPP, pela expedição de mandados de busca e apreensão nos endereços devidamente indicados nos itens '1 ' a '13' de fls. 352⁄353 da Medida Cautelar anexa.
O requerimento de mandado de busca e apreensão acima referido abrange os endereços vinculados aos principais integrantes da Organização Criminosa. a saber: KELLS BELARMINO MENDES e FERNANDA CRISTINA MARCONDES CAMARGO. MARCONI EDSON BAYA: KLEBER MANFRINNI DE ARAÚJO DOURADO: DENIVALDO MUNIZ LOPES JÚNIOR; ANDRÉ SOUZA LEAL. IZAQUE RIOS DA COSTA: EDSON RODRIGUES MARCONDES e DEBORA CRISTINA JONAS; TIAGO RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA: RODRIGO SEABRA BARTELEGA DE SOUSA: PEDRO SOL,, BENÍCIO RIBEIRO e CARLOS UBALDINO DE SANTANA (Deputado Estadual) e também nos endereços das empresas utilizadas no esquema ora apurado: MAX.COM Soluções Tecnológicas Ltda. . KBM INFORMÁTICA. KELLS BELARMINO MENDES-ME.
Também foi solicitada a autorização de busca e apreensão nas empresas JOVER SERVIÇOS S⁄C LTDA. que se trata de um escritório de contabilidade no mesmo endereço onde supostamente seria a sede da KBM INFORMÁTICA. sendo que um dos sócios desse escritório. JOAO ROBERTO MELO. é indicado como contador da empresa KBM em seu cadastro no SERPRO. Esclarece a autoridade policial que nesse endereço, a busca destina-se a apreender unicamente documentos relativos às empresas KTECH e KBM INFORMÁTICA (KELLS BELARMINO MENDES-ME).
Nesses mesmos termos, foi requerida a expedição de mandados de busca e apreensão na empresa MAKERPLANET INFORMÁTICA LTDA., com o objetivo de apreender documentos relativos às empresa MAX. COM. KELLS BERLARMINO MENDES-ME (KBM INFORMÁTICA) e KTECH, bem como a apreensão ou o espelhamento dos meios de armazenamento digital (incluindo disco rígidos de computadores), com informações relativas às citadas empresas
Por fim, o DPF Dr. Fernando Berbert também representava pela realização de busca e apreensão nas prefeituras envolvidas no esquema e também nos endereços dos prefeitos e secretários de educação que tiveram envolvimento dos crimes já apurados e outras pessoas (pregoeiros, intermediadores) que operam o esquema em cada um dos municípios, pelos seguintes fundamentos:
'Como já exposto, os crimes investigados e o próprio modus operandi da Organização Criminosa liderada por KELLS BELARMINO MENDES exige a participação dos Prefeitos e Secretários Municipais de Educação, além dos Pregoeiros e Presidentes da Comissão Permanente de Licitação, para que ocorram.
Cabe salientar, novamente, que os crimes investigados só podem ser praticados com a participação direta das seguintes pessoas:
PREFEITO MUNICIPAL, pois é o Prefeito quem autoriza a contratação e os pagamentos, apesar dos serviços licitados não serem executados plenamente;
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, pois é ele quem assina e encaminha o projeto básico das licitações, os quais são viciados por conter os requisitos necessários para que as empresas de KELLS BELARMINO sejam as únicas interessadas e, por consequência, as vencedoras (licitação totalmente direcionada). Ademais, existem provas que as minutas dos projetos básicos, que fundamentaram todas as licitações, são fornecidas pela própria Organização Criminosa investigada. Os Secretários de Educação são, ainda, os responsáveis para atestarem as prestações dos serviços, apesar dos mesmos não serem prestados conforme os editais.
Ademais, ainda, não se sabe quais foram os destinos dos valores desviados, sendo necessário fazer uma investigação patrimonial dos investigados.
É importante frisar que apenas no Municio de Itapicuru⁄Ba, único em que já foi realizada perícia contábil, o dano ao erário foi calculado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Assim, em cada municio onde se comprovou a atuação das empresas KTECH e KBM, são necessárias buscas nos seguintes locais:
I – Sede da Prefeitura Municipal, para aprender os processos de pagamentos referentes aos contratos com as empresas KTECH e KBM, bem como no gabinete do Prefeito Municipal, incluindo a secretaria, visando colheita de provas do envolvimento com a quadrilha investigada;
II – Secretaria de Educação Municipal, para aprender os processos de pagamento referentes aos contratos com as empresas KTECH e KBM, bem como no gabinete, incluindo eventual secretaria, do Secretário Municipal, visando colheita de provas do envolvimento com a quadrilha investigada
III – Também se faz necessário buscas nas residências do Prefeito e do Secretário do de Educação Municipal que foram responsáveis pelas contratações das empresas KTECH e KBM, para coletar outras provas do envolvimento dos mesmo com a Organização Criminosa, bem como esclarecer o destino dos valores desviados.'
Diante das evidências de crimes praticados pe⁄a organização criminosa e da imprescindibilidade de complementar a materialização dos fatos ilícitos apurados por meio de escutas telefônicas, o parquet federal. na mesma linha de atuação da Polícia Federal. entende imprescindível às investigações a realização de busca e apreensão nos municípios e respectivos endereços indicados às fls. 354 a 361 da Representação anexa.
Conforme acima salientado, em relação a cada um dos a⁄vos indicados nos itens 'I' a XVIII' de fls. 355 a 361 da Representação, este órgão ministerial entende necessária a realização da busca e apreensão nos alvos indicados, considerando as provas existentes nos autos.
Imprescindível a busca e apreensão para materializar as contratações fraudulentas e direcionadas, mediante a localização dos pseudos processos licitatórios; de documentos vinculando os integrantes da' organização criminosa a cada município onde ocorreu a contratação das empresas utilizadas pelo grupo e, também, de informações sobre o destino das vultosas somas desviadas no esquema operado pela organização.
Por oportuno, cumpre observar que, ao final desta petição. será requerida a autorização de utilização das informações coligidas nas medidas cautelares de afastamento do sigilo telefônico, na presente cautelar de busca e apreensão e também na cautelar de afastamento de dados bancários e fiscal para a instauração de um inquérito específico para cada prefeitura objeto da investigação, medida que racionalizará e facilitará a análise dos dados coligidos em relação a cada prefeitura.
Assim, na hipótese de eventual perda do foro do prefeito envolvido no esquema. oportunamente, em cada inquérito específico. será pleiteado o declínio de competência para a continuidade das apurações.
Necessário, outrossim, que a medida cautelar de busca e apreensão seja realizada na forma indicada pela autoridade policial, ou seja:
Ante ao exposto, representa-se pela expedição de mandados de buscas e apreensão para os endereços acima declinas (sic), visando a apreensão de documentos relacionados com os crimes investigados, meios de armazenamento digital (celulares, computadores, pen drives, HDs externos etc), provas de patrimônio pessoal, veículos de luxo (assim considerados os com valor de mercado acima de R$ 60.000,00), valores em moeda corrente em valor superior á R$ 5. 000, 00 (cinco mil reais) Solicita-se que, seja autorizado, de logo, o acesso, através de realização de perícia, nos meios de armazenamento digital de informações (celulares, computadores, pen drives, HDs externos etc) por ventura apreendidos. "(fls. 421⁄425).
Ora, a par do contexto criminal, onde sobressaem fortes indícios de autoria, a invocar, na espécie, concretização da materialidade qie lhes são atinentes, determino, nos termos do art. 240, § 1º, alíneas a⁄h, do CPP, sejam expedidos mandados de busca e apreensão de objetos, documentos e meios digitais de armazenamento de informações, a serem cumpridos nos endereços indicados pela autoridade policial às fls. 351⁄361 , para em seguida serem periciados, objetivando-se verificar se guardam ou não relação com os crimes investigados.
2) PRISÕES PREVENTIVAS:
É sabido que a custódia cautelar é a exceção, devendo a autoridade judiciária, em regra, desde que seja possível, cogitar antes quaisquer outras constrições que assegurem, além da conveniente instrução penal, as ordens pública e econômica Entretanto, como se depreende dos preâmbulos ministeriais, acima transcritos, investigados KELLS BERLARMINO MENDES, MARCONI EDSON BAYA, KLEBER MANFRINI DE ARAUJO DOURADO, MAYCON GONÇALVES OLIVEIRA DOS SANTOS e JOSE BONIFACIO MARQUES DOURADO formam o núcleo da Organização Criminosa, tendo como líder KELLS BERLAMINO MENDES. E sobre a função de cada um, descreve o MPF:
'O DPF Dr. Fernando Berbet representa pela prisão preventiva de KELLS BERLARMINO MENDES. MARCONI EDSON BAYA, KLEBER MANFRINI DE ARAÚJO DOURADO. MAYCON GONÇALVES OLIVEIRA DOS SANTOS e JOSE BONIFACIO MARQUES DOURADO por conveniência da instrução processual penal, à luz do disposto nos artigos 312 a 313 do CPP.
Nos termos narrados na representação, a organização criminosa, liderada por KELLS BERLARMINO, já atua há bastante tempo mediante a prática de constituir novas empresas para a utilização em fraudes licitatórias quando se inicia algum tipo de investigação. Assim ocorreu em ltaúna⁄MB (sic), em relação à empresa PRESCOM, utilizada pelo grupo para contratações direcionadas, com sobrepreço e superfaturadas nesse município.
Segundo apurado na representação, o grupo liderado por KELLS BELARMINO em conjunto com MARCONI EDSON, KLEBER MANFRINI e MAYCON GONÇALVES adota a seguinte estratégia de atuação para dificultar as investigações e prosseguir nas práticas criminosas:
1 - abandona as empresas que vinham utilizando para a prática dos delitos (como fez com a PRESCON e como vem planejando fazer com a KTECH, KBM. MAX. COM e EHW INFORMA TICA) e busca outras para continuar a cometer crimes;
Il - muda o local de atuação para outro Estado da Federação (em virtude de ação civil pública deixou Minas Gerais e veio para Bahia, agora pretende ir para o Mato Grosso do Sul).'
Em relação aos principais integrantes do núcleo da organiza cão criminosa, já restou suficientemente comprovado que KELLS BELARMINO é o líder dessa organização: que já atua nessa prática criminosa há bastante tempo: a sua estratégia é a de abandonar a empresa envolvida nos crimes praticados e constituir outras, em outros estados da federação e, portanto, não evidencia sinais de que encerrará os crimes com a deflagração da presente investigação. KELLS BELARMINO controla, direta ou indiretamente. o grupo de empresas que participa nas simulações de concorrências nos certames municipais, sendo sócio da KTECH - KEY TECHNOLOGY GESTÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE LTDA.; é proprietário da KBM INFORMÁTICA e possui hierarquia funcional na organização criminosa em relação ao sócio da outra empresa que atua nesses certames. MARCONI EDSON BAYA, que é sócio da MAX.COM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. e representante da EHW INFORMÁTICA.
Já MARCONI EDSON BAYA (fls. 215⁄226), além de estar vinculado às duas empresas utilizadas nos crimes apurados, acompanha KELLS BEL.ARMINO desde a época em que a organização criminosa atuava no estado de Minas Gerais. Possui em síntese, as seguintes funções na organiza cão criminosa:
'I - preparar as minutas das peças que compõem os procedimentos Iicitatórios fraudados;
Il - apresentar os documentos (cotações, proposta de preços etc) das empresas que figuram como coadjuvantes nas licitações (MAX. COM e EHW INFORMÁTICA);
Ill - representar as empresas coadjuvantes nas licitações;
IV - negociar, passando-se por advogado, com as prefeituras;
V - preparar defesas para processos administrativos ou atuações em desfavor das empresas e prefeituras envolvidas com a organização criminosa'.
MARCONI atuou para iludir os auditores do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em relação a levantamento de despesas realizadas pelo município de Nova Soure⁄BA com a empresa KTECH KEY TECNOLOGY e KBM, conforme demonstra o diálogo transcrito às fls. 218⁄220.
MARCONI, na ocasião em que não houve a renovação do contrato estabelecido com a empresa KBM no município de Miranga, em razão de suspeitas de irregularidades, cumprindo orientação de KELLS BELARMINO, ameaçou a esposa do Presidente da Câmara dos Vereadores do município, JOSIANA MARTINS DE SOUZA, que trabalhava para a empresa KBM INFORMÁTICA e também o controlador do município, chamado JÚNIOR, conforme se extrai dos diálogos transcritos às fls. 220⁄221.
Quando iniciadas oitivas pela autoridade policial competente no âmbito das investigações em curso, as interceptações telefônicas também revelaram que MARCONI BAYA atuou para dificultar a elucidação dos fatos ao orientar pessoas como deveriam depor e o que informar à polícia, conforme detalhado no seguinte trecho da representação:
'Tem-se, ainda, que restou evidenciado que os supra referidos integrantes da Organização Criminosa veem agindo para influir nos depoimentos de testemunhas, além de destruir provas e falsificar documentos, para que possam dar embasamento a uma tese de defesa. Exemplos não faltam:
A) os empregados da KBM foram orientados a mentir;
B) MARCONI orientou os sócios da EHW Informática quando os mesmos foram prestar depoimentos na Policia Federal em Divinópolis⁄MG:
C) foi determinada a destruição de provas (deletar arquivos e mensagens incriminadoras dos computadores utilizados);
D) planejam falsificar contrato para justificar o fato da empresa que hospeda o sistema SIGA (MAKERPLANET) emita nota para a MAX.COM e não para a KTECH.
Frise-se que as tentativas de obstruir a investigação acima indicadas foram apenas as captadas durante um período de interceptação telefônica. não sendo temerário se inferir que diversas outras foram adotadas, mas não mencionados nos terminais telefônicos durante o monitoramento, até porque, os investigados declararam que suas comunicações deviam estar sendo monitoradas'.
Em relação a KLEBER MANFRINI DE ARAÚJO (fls. 237⁄252), filho do prefeito municipal de Ruy Barbosa também envolvido nas fraudes, as investigações revelaram que atua além dos assuntos envolvendo o município e possui forte participação na organização criminosa.
Segundo relatado pela autoridade policial:
'KLEBER MANFRINI tem forte atuação dentro da organização criminosa investigada, intermediando contatos com Prefeitos Municipais, além de ter participação efetiva das fraudes cometidas, representando empresas nos processos licitatórios, como ocorrEU em Mairi⁄BA e Itapicuru⁄BA: (Pregão Presencial 034⁄2013PP): KLEBER MANFRINNI DE ARAÚJO DOURADO representou, no dia 19 de dezembro de 2013, a empresa MAX.COM.
Mairi⁄BA (Pregão Presencial 29PP⁄2014): KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO DOURADO representou, no dia 01 de julho de 2014, a empresa MAX. COM.
' Os diálogos transcritos às fls. 238⁄242 evidenciam que KLEBER MANFRINI, além de intermediar o pagamento de 'propina' a terceiros, também recebe uma porcentagem do montante arrecadado pela organização criminosa, conforme assim descrito pelo DPF Dr. Fernando:
'Corroborando o exposto acima, assim como outros integrantes da organização criminosa, KLEBER MANFRINI recebe um percentual por cada fatura quitada por uma prefeitura em que ele atuou, na ligação telefônica infra indicada, KELLS BELARMINO informa que depositou para KLEBER MANFRINI os valores referentes aos percentuais devido em virtude dos pagamentos feitos pelas Prefeituras de Ruy Barbosa⁄BA e Mairi⁄BA:'
KLEBER MANFRINI não atuou apenas no esquema ora investigado, já que também aderiu ao comando de KELLS BELARMINO quanto a fraudes na negociação de títulos públicos para quitação de tributos federais:
'Já os dois diálogos a seguir apontado estão relacionadas à negociação de títulos para quitação de tributos federais.
Inicia⁄mente, KLEBER explica ao 'pai' (BONIFÁCIO) as características dos títulos em poder de KELLS, afirmando que são homologados e que teriam seguro (Salienta-se que o interlocutor é o prefeito de RUY BARBOSA⁄BA, mas o mesmo, na presente ligação, só procura saber informações sobre os títulos e não havia, naquele momento, indícios de ilicitudes que justificassem uma investigação quanto as condutas do referido prefeito):
KLEBER e seu pai o prefeito JOSÉ BONIFACIO, após aderirem ao esquema de negociação de títulos para a quitação de tributos federais, mantiveram contato com KELLS para as tratativas desse novo 'negócio', pois já 'havia muita gente interessada '. Ou seja, ao vislumbrarem um outro nicho para o desvio de dinheiro público, intentaram atuar para arregimentar outras prefeituras para o esquema.
Ainda segundo relatado na representação:
'Em novembro de 2013, KLEBER conversou com KELLS sobre a implantação do projeto digital na cidade de CATU⁄BA, cujo gestor municipal, citado pelos investigados no diálogo, é GERANILSON REQUIÃO e com o qual KLEBER teria conversado no 'segundo encontro de prefeitos', sendo que os dois (KLEBER e KELLS) combinam que 'na hora do acerto' só entraria KELLS por que ele (KELLS) 'já tem aquelas conversas'.
Restou evidenciado, através do monitoramento telefônico, que KLEBER recebe dinheiro do esquema:
-A análise do extrato bancário de conta-corrente utilizada por KELLS BELARMINO, do Banco Bradesco, no período compreendido entre 01⁄06⁄20 12 e 30⁄10⁄2013, constatou a existência de transferências para a conta de KLEBER:
'KLEBER MANFRINNI DE ARA ÚJO DOURADO - CPF n.
013.741.075-14, nascido em 13⁄05⁄1982, filho de Eridan Martins de Araújo Dourado, residente na Rua Clóvis Veiga, n. 178, ap. 204, Bairro Costa Azul, Salvador – BA, tel. 71. 92725087.
Nos extratos bancários analisados a relevância encontrada foi o número de transações operadas em favor de KLEBER MENFRINNI DE ARAUJO DOURADO, totalizando 16 (dezesseis) créditos no montante global de R$ 41.75000 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
E que tratou de assuntos relativos à investigação criminal em curso com KELLS BELARMINO no sentido de preparar as versões a serem apresentadas à Polícia de forma a interferir diretamente nas investigações:
'Já no mês de março de 2015, KLEBER MANFRINNI DE ARAÚJO DOURADO conversou com KELLS BELARMINO sobre a investigação da Polícia Federal (inquérito 1214⁄2014) e falam que:
a) falharam por não acompanhar a investigação em Itapicuru⁄BA, permitindo que o Prefeito assumisse que a organização criminosa havia fornecido o projeto básico da licitação:
b) Raimundo (Prefeito de Mairi⁄BA) e Bonifácio (Prefeito de Ruy Barbosa⁄BA) eram integentes e souberam lidar com a situação;
c) os depoimentos de Bonifácio (Prefeito de Ruy Barbosa⁄BA) e Fernanda (companheira de KELLS) iriam ajudar;
d) o irmão de KELLS, KLEBER precisava ser acompanhado e instruído.'
Ainda para evidenciar o relacionamento de KLEBER e seu pai, JOSÉ BONIFÁCIO, com o líder da organização criminosa, transcreve-se o seguinte trecho que retrata conversa telefônica entre esses:
'Depois de prestar esclarecimento na Polícia Federal, BONIFÁCIO e KEKO (KLEBER MANFRINNI DE ARAÚJO DOURADO) conversam com KELLS sobre as declarações prestadas, demonstram o grau de intimidade e envolvimento que têm, sendo que no final falam que têm que deletar e-mail (especialmente um enviado por BONIFÁCIO) e só podem conversar pessoalmente:'
A análise da conta de e-mails do investigado IZAQUE RIOS também evidenciou correspondência eletrônica encaminhada para KELLS BELARMINO contendo ata da seção do pregão presencial do município de Livramento de Nossa Senhoria, na qual KLEBER MANFRINI atuou para fraudar o certame, como representante da empresa MAX. COM.
No que se refere a MAYCON GONÇALVES OLIVEIRA DOS SANTOS, verifica-se pelo relato das apurações às fls. 297 a 305 dos autos que tratava-se de um dos únicos empregados formais das empresas KTECH e KBM, responsável pelo chamado sistema SIGA, o qual nunca funcionava nas prefeituras contratantes por diversos problemas de ordem técnica.
As apurações revelaram que a atuação de MAYCON ia além da relação empregatícia, pois além de ter conhecimento de todas as atividades ilegais do grupo, MAYCON atuou na fase da investigação para obstar a descoberta dos fatos pelas autoridades policiais, seja passando orientações para dissimular as ilicitudes por ocasião da fiscalização realizada pela equipe da CGU no município de Mirangaba, seja através de tratativas estabelecidas com MARCONI para estabelecer uma estratégia para encobrir as fraudes licitatórias.
Tais fatos encontram-se retratados pela autoridade policial competente nos seguintes trechos da representação:
'Já a participação de MAYCON GONÇALVES OLIVEIRA DOS SANTOS na Organização Criminosa investigada, ultrapassando condição de mero empregado, fica clara quando, em virtude de condição de mero empregado, fica clara quando, em virtude de fiscalização da CGU no município de Mirangaba⁄BA, é enviado, por
MARCONI, para tentar justificar o não funcionamento do sistema SIGA no citado município:
Para que não restem duvidas do grande envolvimento de MAYCON nos crimes cometidos pela Organização Criminosa, no dialogo abaixo indicado:
  • MAYCON fala com MARCONI que os servidores que hospedam o sistema SIGA são da empresa MAKERPLANET, a qual fica em Salvador⁄BA, e pede para MARCONI manter contato com a representante da MAKERPLANET para orientar ele a afirmar que não conhece MARCONI;
  • MARCONI diz pra MAYCON, onde estão, que, apesar da MAKERPLANET presta serviço para a KBM e antes para a KTECH, as notas fiscais de serviço são emitidas para a MAX.COM;
  • MARCONI então sugere que se faça um contrato retroativo dizendo que a MAX.COM presta serviço para a KBM, mas MARCONI diz que tem que fazer o contrato em nome da KTECH, pois o SIGA é da KTECH
  • Resta, portanto, patente a necessidade do decreto de prisão preventiva em relação aos investigados KELLS BELARMINO, MARCONI, EDSON BAYA, KLEBER MANFRINI e MAYCON GONÇALVES pois as investigações revelam que além de integrarem a cúpula da organização criminosa, à exceção de MAYCON, estes atuaram, em diversas fases e momentos da investigação, para dissimular os fatos e orientar testemunhos, interferindo, diretamente, no resultado da investigação criminal. Não fosse o fato de se ter estabelecido o monitoramento telefônico, teriam total êxito na dissimulação e manipulação de informações, como sempre ocorreu em diversas outras ocasiões em que atuaram.
    Nesses termos, conformam consta na representação criminal ora analisada:
    'Saliente-se que das dezenas de pessoas que a presente instigação demonstrou que estão envolvidos na pratica de crimes, as cindo acima especificadas reúnem três características principais que justificam suas prisões preventivas:
    I – existem provas cabais do envolvimento das mesmas nos crimes investigados (cometendo reiteradamente os crimes do art. 2º da Lei 12.850⁄13, corrupção ativas e coautoria no crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201⁄67), crimes punidos com pena de reclusão superior a 04 anos;
    II – mesmo cientes que os crimes que praticaram estão sendo investigados, mantém-se determinados em continuarem, a qualquer custo, cometendo os delitos;
    III – atuaram para dificultar ou obstruir a investigação, destruindo provas e influenciando testemunhas;
    Destarte, com fundamento nos arts. 312, e 313, I, do Código de Processo Penal, representa-se pela decretação das prisões preventivas de KELLS BELARMINO MENDES, MARCONI EDSON BAYA, KLEBER MANFRINNI DE ARAÚJO DOURADO E MAYCON GONÇALVES OLIVEIRA DOS SANTOS
    Ademais, conforme já ressaltado, no último período do monitoramento telefônico restou devidamente evidenciado o propósito dos integrantes da Organização Criminosa de destruir provas e interferir nos depoimentos das testemunhas, conforme devidamente registrado na Petição 084⁄2015, que segue em anexo, situação que, por si, já evidencia a necessidade do decreto de prisão preventiva ora requerida.
    Por fim, cumpre salientar que a autoridade policial também representou pelo decreto de prisão preventiva em relação ao prefeito municipal de Ruy Barbosa, JOSÉ BONIFÁCIO MARQUES DOURADO, cuja atuação extrapola os limites das fraudes e desvios relativos ao município ao qual administra. Na realidade, a investigação revelou que JOSÉ BONIFÁCIO atua no aliciamento de outros prefeitos e também na organização, juntamente com seu filho. KLEBER MANFRINNÌ de outros tipos de fraudes envolvendo títulos públicos.
    No entanto, no entender deste órgão ministerial, por não atuar diretamente no núcleo central da Organização Criminosa, não se justifica, por ora, a prisão preventiva em relação a este envolvido, mas sim, a prisão temporária, como será requerido em relação a outros investigados no esquema ora apurado no tópico seguinte. "(fls. 405⁄413).
    Como se vê, toda sistematização delituosa está engendrada na atuação destes investigados, cuja desarticulação compromete todo esquema, permitindo-se com isto avançar ainda mais nas apurações, concentradas inclusive em oitiva de outros envolvidos.
    Portanto, com intuito de se alcançar o propósito explicitado, e ciente de que qualquer outra medida constritiva seria inócua, senão a segregação cautelar, porque interrompe efetivamente os contatos entre aqueles que constituem o centro da ORCRIM e os que integram suas ramificações, é que, à vista do art. 312 do CPP, presentes que se encontram os seus pressupostos, conforme se aferem das circunstâncias ora postas em relevo, decreto a prisão preventiva dos investigados KELLS BERLÁRMINO MENDES, MARCONI EDSON BAYA, KLEBER MANFRINI DE ARAÚJO DOURADO e MAYCON GONÇALVES OLIVEIRA DOS SANTOS expedindo-se, para tanto, os respectivos mandados de prisão.
    3) PRISÕES TEMPORÁRIAS:
    Embora alegue o MPF"que se mostra imprescindível o decreto de prisão temporária em relação às pessoas abaixo nominadas, devidamente qualificadas às fls. 344 a 349 da Representação anexa, à exceção de Rodrigo Seabra Bartelega de Sousa, Frederico Vesper Silva Rodrigues e Ari Silva Santos, para que as diligências ora requeridas, notadamente busca e apreensão de documentos e inquirição de testemunhas, sejam realizadas sem que a organização criminosa atue para destruir ou maquiar as provas ou mesmo para orientar testemunhas"(fI. 414), indefiro o pleito , eis que as medidas concedidas já têm o condão de reunir elementos de prova. Ademais, a postulação, sem que de fato se comprove interferência ou recusa em colaborar com as investigações, afigura-se excessiva e de pouco proveito;
    4) AFASTAMENTO DE CARGOS:
    Quanto à postulação, a despeito das razões ministeriais, em que é "legítimo e necessário o afastamento cautelar do cargo dos agentes políticos e servidores que possam. de qualquer forma, influir e prejudicar a investigação na hipótese de permanecerem no exercício dos cargos públicos ou mesmo prosseguir na práticas criminosas apuradas"(fI. 419), indefiro-a , à conta de que, na dimensão em que foi requerida, a par de causar inúmeros transtornos às gestões municipais, antes mesmo do oferecimento da denúncia, ou sem a notícia de fatos que comprovem inequivocamente o usa dos cargos pelos seus agentes, para e obstar as apurações ou analogamente perpetuar os crimes em tela, expressa-se prematura, sem prejuízo, no entanto, de ser deduzida em momento oportuno;
    5) COMPARTILHAMENTO DE PROVAS.
    A favor, aduz o MPF:
    "A presente apuração tem revelado o envolvimento de diversos agentes políticos e servidores públicos em fatos que, além de criminosos, podem caracterizar ilícitos administrativos, como infrações disciplinares e civeis, como improbidade administrativa.
    Além disso, têm sido identificadas situações alcançando pessoas jurídicas que podem ensejar a aplicação da Lei n. 12.846⁄2013. Imprescindível, portanto, o compartilhamento das provas para que as medidas legais sejam adotadas em cada caso individualizado.
    A possibilidade de compartilhamento de provas colhidas na esfera criminal com as demais esferas do ordenamento já foi resolvida positivamente no âmbito da Corte Suprema ( Inquérito n. 2424).
    Deste modo, requer autorização judicial para compartilhamento de todas provas colhidas no conjunto de investigações desenvolvidas no âmbito da presente Medida Cautelar e das Medidas Cautelares conexas com a esfera administrativa e cível"(fl. 425).
    Em que pese a nobreza do propósito, indefiro-o, eis que ainda não se tem peça acusatória delimitando a extensão das imputações a cada um dos envolvidos.
    Isto posto, considerando-se o sigilo pertinente aos autos, e à vista do que foi determinado, expeçam-se, com urgência, os respectivos mandados, para que, respeitadas as garantias constitucionais, sejam cumpridos nos termos em que deferidos.
    Dê-se ciência à PRR⁄1ª Região e à autoridade policial, subscrita à fl. 364. (e-STJ fls. 3.626⁄3.659)

    Da leitura da longa e preciosa decisão do Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, observa-se que, segundo o Ministério Público Federal, os investigados KELLS BELARMINO MENDES, MARCONI EDSON BAYA, KLEBER MANFRINI DE ARAÚJO DOURADO, MAYCON GONÇALVES OLIVEIRA DOS SANTOS e JOSÉ BONIFÁCIO MARQUES DOURADO formariam o núcleo de organização criminosa, tendo como líder o primeiro.

    O Ministério Público Federal requereu a prisão preventiva dos investigados acima indicados, exceto a de JOSÉ BONIFÁCIO (Prefeito Municipal de Ruy Barbosa⁄BA), por entender que tal autoridade pública não atuava diretamente no núcleo central da Organização Criminosa (e-STJ fl. 3.658).

    Ao que cuido, a prisão preventiva foi decretada com o fim de desarticular a organização criminosa, bem como para preservar a instrução criminal. O apontado líder - KELLS - está preso preventivamente e as provas principais do ilícito noticiado foram recolhidas na busca e apreensão autorizada judicialmente. O auxiliar direto do líder - MARCONI - e o preposto de suas empresas - MAYCON estão, igualmente, com suas prisões preventivas decretadas. O eminente Relator do Inquisitório em referência não reconheceu razões suficientes para prender sequer provisoriamente o Prefeito Municipal de Ruy Barbosa, pai do ora paciente, e outros investigados, como pretendeu inicialmente o MPF.

    Ora, a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A indispensabilidade da medida deve ser, igualmente, indiscutível.

    A propósito, "a prisão provisória deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, o réu é privado de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal."(HC 55.647⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe de 11⁄9⁄2006).

    Com efeito, deve-se ter sempre em mente que a regra é a liberdade, sendo a prisão preventiva uma medida excepcional, que somente deve ser adotada quando necessária, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, mesmo diante da materialidade do delito, dos indícios de autoria e da presença de pressupostos legais, sendo a prisão uma medida excepcional, deve-se avaliar primeiro a possibilidade de aplicação de outras soluções mais brandas, também previstas no ordenamento jurídico, que possam atender a necessidade do Estado e tenham efetividade no acautelamento do caso concreto.

    O seguinte julgado do Suprema Tribunal Federal descreve bem esse entendimento:

    [...] PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto daConstituiçãoo da República ( CF, art. , LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência ( CF, art. , LVII)- reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. [...]. ( HC n. 92.751, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09⁄08⁄2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 Divulgado em 22⁄10⁄2012, Publicado em 23⁄10⁄2012)

    Em igual sentido, trago como exemplo outro precedente desta Quinta Turma:

    [...] III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal [...]. (HC 321.201⁄SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 25⁄08⁄2015)

    Imbuído dessa compreensão, entendo que o presente caso reúne um conjunto de fatores que justificam, a essa altura, a aplicação de uma solução mais branda, como postula a defesa.

    Na hipótese vertente, ao que me parece, a participação de KLEBER MANFREDINI DE ARAÚJO DOURADO na suposta organização criminosa, é de menor importância, pois das 29 (vinte e nove) prefeituras investigadas, todas do interior da Bahia, o paciente teria participado dos supostos ilícitos em 6 (seis) delas (Ruy Barbosa - onde seu pai é o prefeito -, Mairi, Itapicuru, Camumu, Catu e Livramento de Nossa Senhora). Da quebra de sigilo bancário do investigado KELLS (apontado líder da organização), foram encontrados 16 (dezesseis) créditos na conta do ora paciente, no valor total de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) (e-STJ fls. 3.655⁄3.656), o que reforça minha impressão inicial no sentido de que o paciente não ocupava posição de direção na suposta organização criminosa.

    De outra parte, segundo o relato da acusação, a ORCRIM dirigida por Kells, com o auxílio direto de Marconi e⁄ou Maycon, agiu no passado em SP e MG . Chegou ao interior da Bahia e conseguiu a intermediação do Kleber. Diante das investigações deflagradas, pretendia mudar-se para o Mato Grosso do Sul.

    Nessa linha de raciocínio, estando preso o líder da suposta organização criminosa - Kells - e decretada igualmente as prisões do seu auxiliar direto - Marconi e do preposto das empresas envolvidas - Maycon Gonçalves, parece-me desnecessária a manutenção da prisão preventiva dos envolvidos de menor participação, tal como reconheceu o digno Relator, Des. Federal Hilton Queiroz, em relação ao Sr. José Bonifácio.

    Repita-se: o próprio Ministério Público Federal não vislumbrou razões para a prisão preventiva do Sr. Prefeito, que supostamente poderia estar orientando o filho, e o digno Relator não vislumbrou sequer necessidade da prisão temporária da referida autoridade.

    Com efeito, a suposta ORCRIM está desarticulada e as provas pretendidas (busca e apreensão, quebra de sigilo, etc.), em relação ao paciente, já está feita.

    Ao que consta, a prisão do Kleber ocorreu sem percalços. A busca e apreensão restou implementada. Seu depoimento colhido. Seu encarceramento provisório já perdura há mais de 60 dias. A denúncia somente fora ofertada em 08.09.15.

    A propósito, a Lei nº 12.403⁄2011, ao alterar o art. 319 do Código de Processo Penal, seguiu o princípio constitucional da presunção de inocência⁄não culpabilidade, uma vez que a prisão cautelar não pode ser vista como antecipação de eventual condenação do acusado (HC 311.195⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2015, DJe 07⁄04⁄201). Desse modo, o Juiz, no caso concreto, deve observar o binômio adequação⁄proporcionalidade, com o fim de evitar a utilização da medida extrema (prisão cautelar).

    Penso, pois, que a essa altura, ou seja, com as provas documentais colhidas e o depoimento do Kleber reduzido a termo, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes em relação ao paciente, tal como ocorre com os sete outros denunciados e não encarcerados.

    Na espécie, entendo que a proibição de manter contato com as pessoas investigadas nos fatos apontados criminosos, bem como a proibição de frequentar prédios públicos e participar, de alguma maneira, de procedimentos licitatórios das prefeituras investigadas, preenchem o binômio necessidade-adequação, a teor dos incisos II e III do art. 319 do Código de Processo Penal.

    Reconheço que o eminente Relator agiu com acerto ao decretar a prisão preventiva do investigado, mas, passado período superior a 60 dias, não vislumbro mais necessidade do seu enclausuramento provisório.

    Pelo exposto, concedo a ordem para revogar a prisão imposta ao paciente, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, II e III, do Código de Processo Penal, sem prejuízos de outras, a juízo do Relator.

    É como voto.

    MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
    Relator

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUINTA TURMA
    Número Registro: 2015⁄0165810-0
    PROCESSO ELETRÔNICO
    HC 329.825 ⁄ BA
    Números Origem: 00031295720144010000 00062820136282013 00223249120154010000 00316394620154010000 007202192014401000 223249120154010000 31295720144010000 316394620154010000 62820136282013 7202192014401000
    MATÉRIA CRIMINAL
    EM MESA JULGADO: 22⁄09⁄2015
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
    Secretário
    Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
    AUTUAÇÃO
    IMPETRANTE : MILENA SOUZA NAVARRO
    ADVOGADO : MILENA SOUZA NAVARRO
    IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
    PACIENTE : KLEBER MANFRINNI DE ARAUJO DOURADO (PRESO)
    ADVOGADO : EDUARDO MOTA DE MACEDO E OUTRO (S)
    ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
    Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ⁄SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: 1446333 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/09/2015
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864099076/habeas-corpus-hc-329825-ba-2015-0165810-0/inteiro-teor-864099086

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