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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_856290_e84da.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENQUADRAMENTO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (ADI N. 449-2). EX TUNC. EFEITOS PATRIMONIAIS. EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese.
2. A respeito da questão acerca da possibilidade dos efeitos financeiros operarem-se ex nunc em relação ao enquadramento de servidores do Banco Central ao regime estatutário, o STF, na ADI 449/DF reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação dos servidores do BACEN ao antigo regime celetista (Precedente).
3. Se por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112/90, os efeitos da decisão se operam ex tunc, o consectário lógico é de que os efeitos patrimoniais retroagem à edição da mencionada lei (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) (Precedente).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864100153/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-856290-rj-2006-0118646-8

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