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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1127811 AL 2009/0045331-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 08/10/2015 RB vol. 624 p. 61

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1127811_70518.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : INACINHA RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 38 DA LEI 8.112⁄1990. MEDIDA PROVISÓRIA 1.595⁄1997. LEI 9.527⁄1997. PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS CONSECUTIVOS.

I . A partir da edição da MP 1.522⁄96, convertida na Lei n. 9.527⁄1997, que alterou a redação do art. 38, § 2º, da Lei 8.112⁄90, firmou-se o entendimento de que o servidor adquire direito à gratificação pelo exercício de função em substituição, se essa ocorrer por mais de trinta dias consecutivos, limitando-se ao período que exceder os trinta dias.

II - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : INACINHA RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por Inacinha Ribeiro Chaves em face de decisão monocrática que, dando provimento a recurso especial da União, reconheceu que com a edição da Medida Provisória n. 1.522⁄1996, os servidores públicos federais só passaram a ter direito à gratificação de substituição a contar do trigésimo dia da substituição do titular, e não mais a contar do primeiro dia, conforme prelecionava a redação original da Lei n. 8.112⁄90.
Alega a recorrente, em síntese, que foge aos princípios da razoabilidade, da moralidade, da igualdade e da isonomia, na medida em que confere a retribuição do exercício de cargo ou função de direção ou chefia somente para aqueles servidores que o fizeram por prazo superior a trinta dias, excluindo os demais - os quais exerceram atividade idêntica, porém por um período inferior (fls. 190).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Observa-se que as questões deduzidas no pleito recursal já foram suficientemente enfrentadas no julgamento da decisão agravada, a qual foi inclusive consubstanciada em precedentes desta Corte. Veja-se:
Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADA DA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA OU CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS LEGAIS DO TITULAR EM PERÍODO IGUAL OU INFERIOR A TRINTA DIAS. DIREITO DE OPÇÃO DA REMUNERAÇÃO (ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 8.112⁄90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.527⁄97). PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1 - In casu, é incontroverso que a ora apelada foi designada para substituir o Procurador-Chefe da União em Alagoas, nos seus afastamentos e impedimentos regulamentares, durante o período compreendido entre o dia 17⁄03⁄1997 e 13⁄02⁄2003, conforme se depreende da Declaração de Tempo de Chefia e Direção acostada aos autos;
2 - Diante do disposto no § 1º , do art. 38, da Lei nº 8.112⁄90, com redação dada pela Lei nº 9.527⁄97, não há de se obstar o direito de a apelada optar pela remuneração mais vantajosa, quando da substituição do titular da função DAS - 101.5, nos afastamentos e impedimentos regulamentares deste, ainda que por prazo inferior a trinta dias, até porque inexistente expressa vedação legal nesse sentido;
3 - Na verdade, a melhor exegese dos §§ 1º e , do art. 38, da Lei nº 8.112⁄90, em sua nova redação, é aquela que entende que, até completado o trintídio de substituição, deverá o substituto assumir o efetivo exercício do (a) cargo⁄ função vago (a) em cumulação com o exercício de seu próprio cargo ou função originários, motivo pelo qual poderá optar entre a percepção da remuneração anterior ou da relativa ao novo encargo, e, uma vez ultrapassados trinta dias consecutivos de substituição, cessará a citada cumulação e o conseqüente direito de opção, passando o substituto, a partir daí, a perceber exclusivamente a retribuição do cargo⁄ função substituído (a), paga na proporção dos dias de efetiva substituição;
4 - Com efeito, o § 2º, do art. 38, da Lei suso mencionada, não excluiu a orientação informada no § 1º do mesmo artigo, pois não trouxe qualquer vedação expressa ao direito de opção, nos primeiros dias de substituição, à remuneração mais favorável;
5 - Precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região;
6 - Apelação e remessa oficial improvidas.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
A controvérsia, na hipótese sob exame, cinge-se à interpretação a ser conferida ao art. 38, caput e §§, da Lei 8.112⁄90 quanto ao pagamento ao substituto da retribuição pela substituição em cargo ou função de direção ou chefia por prazo inferior ao trintídio.
Alega a União que, ao contrário do que relatado pela recorrida, não há falar em prestação de serviços gratuitos, pois o exercício de substituição, por ser atividade análoga àquela desempenhada no cargo efetivo, é atribuição inerente ao próprio cargo de advogada da União.
Ademais, afirma que a Administração reconhece apenas o pagamento das substituições de períodos superiores a 30 dias, a teor do art. 38, § 2º, da Lei n. 8.112⁄90, alterado pela Lei n. 9.527⁄97.
Relata que o substituto só terá direito à retribuição pelo exercício do cargo ou função do substituído nos casos em que o afastamento ou impedimento legal desse for superior a 30 dias consecutivos e não mais como estava previsto na antiga redação que, ao contrário, permitia a retribuição independentemente de um período mínimo.
Conclui que o § 1º e o § 2º do art. 38 da Lei n. 8.112⁄90 deverão ser interpretados sistematicamente, já que o parágrafo primeiro do dispositivo em comento determina a assunção automática do exercício do cargo ou função do titular e discrimina que a substituição ocorrerá somente nas hipóteses de impedimento, afastamento ou vacância do cargo. Analisando-o conjuntamente com o parágrafo segundo percebe-se nitidamente que o legislador pretendeu só remunerar o substituto quando a substituição ultrapassasse o prazo de 30 dias consecutivos, senão porque haveria de fazer esta ressalva, hipóteses que implicaria na total inutilidade do parágrafo e das modificações operadas pela Lei 9.527⁄97.
É o relatório.
DECIDO.
A partir da edição da Medida Provisória n. 1.522⁄96, os servidores públicos federais passaram a ter direito à gratificação de substituição a contar do trigésimo dia da substituição do titular, e não mais a contar do primeiro dia, conforme era a redação original da Lei 8.112⁄90. É neste sentido a assente jurisprudência desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 38 DA LEI 8.112⁄1990. MEDIDA PROVISÓRIA 1.595⁄1997. LEI 9.527⁄1997. PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS CONSECUTIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
2. Adotando o acórdão recorrido fundamentação constitucional e infraconstitucional a fim de afastar a pretensão autoral, ambas suficientes, por si só, para ensejarem a manutenção do entendimento firmado, e deixando a parte de interpor recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126⁄STJ.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, com a edição da Medida Provisória 1.522⁄1996, convertida na Lei 9.527⁄1997, que alterou o disposto no art. 38, § 2º, da Lei 8.112⁄1990, o servidor somente tem direito à gratificação pelo exercício de função em substituição, se a substituição exceder a trinta dias consecutivos.
Incidência da Súmula 83⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.447.802⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄8⁄2014, DJe 12⁄8⁄2014.) (com destaques)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 38, § 2º, DA LEI 8.112⁄90. FUNÇÃO COMISSIONADA. SUBSTITUIÇÃO. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS CONSECUTIVOS. RETRIBUIÇÃO RESTRITA AOS DIAS QUE EXCEDERAM O PERÍODO DE 30 DIAS.
A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.
2. Com a edição da MP 1.522⁄96, que alterou a redação do art. 38, § 2º, da Lei 8.112⁄90, o servidor somente tem direito à gratificação pelo exercício de função em substituição, se essa se der por mais de trinta dias consecutivos, restringindo-se ao período que exceder os trinta dias. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1377095⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013) (com destaques)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 38, § 2.º, DA LEI N.º 8.112⁄90. SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. RETRIBUIÇÃO INDEVIDA.
1. Com a edição da Medida Provisória n. 1.522⁄1996, passaram os servidores públicos federais a terem direito à gratificação de substituição a contar do trigésimo dia da substituição do titular, e não mais a contar do primeiro dia, conforme era a redação original da Lei 8.112⁄90. Nesse sentido, colhem-se diversos precedentes nesta Corte.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1330299⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 05⁄02⁄2013) (com destaques)
Nesse contexto, a recorrida não faz jus às diferenças pleiteadas se as substituições exercidas não ultrapassarem os 30 dias estabelecidos no § 2ºº do art. 38 8 da Lei n. 8.112 2⁄90.
Tendo em vista a reforma do julgado, inverto os ônus sucumbenciais, no mesmo quantum em que arbitrados na sentença.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
Tendo em vista, portanto, que a agravante não apresentou novos argumentos aptos a modificar o entendimento expendido na decisão agravada, mantenho as razões recursais pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0045331-6
REsp 1.127.811 ⁄ AL
Número Origem: 200380000123244
EM MESA JULGADO: 17⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : INACINHA RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INACINHA RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1443901 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864100521/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1127811-al-2009-0045331-6/inteiro-teor-864100531

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