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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 929439 PE 2007/0031731-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 08/10/2015

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_929439_a8926.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MANOEL OLIVEIRA DA PAZ
ADVOGADO : JANETE FERREIRA MACIEL E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.

I - Mesmo em se tratando de servidor militar, a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade impõem a observância do limite de 30% dos vencimentos do trabalhador no tocante à realização de descontos.

II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não havendo declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos alegados, mas apenas interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie não há violação ao art. 97 da Constituição Federal e à súmula vinculante n. 10.

III - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MANOEL OLIVEIRA DA PAZ
ADVOGADO : JANETE FERREIRA MACIEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão monocrática que reconheceu que a limitação em folha de pagamento de militar deverá observar o patamar máximo de 30%.
Requer a agravante a correta aplicação do art. 14 da Medida Provisória n. 2.215-10⁄2001, a fim de que se decida que o militar ou pensionista não pode receber quantia inferior ao percentual de 30% da remuneração ou proventos, concluindo-se que os descontos possam atingir até 70% da sua remuneração.
Por fim, alega que esta Corte violou o art. 97 da Constituição Federal, pois mediante decisão de órgão fracionário afastou a incidência da MP n. 2.215-10⁄2001.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
No tocante à temática relativa à aplicação da Medida Provisória n. 2.215-10⁄01 ao presente caso, tem-se que já foi suficientemente debatida. Veja-se:
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de decisão monocrática do eminente Ministro Haroldo Rodrigues no sentido de que os descontos no contracheque dos militares não podem ultrapassar 30% dos proventos⁄soldo.
Alega a embargante que os arestos colacionados na decisão guerreada dispõem em sentido contrário à argumentação expendida pelo relator na referida decisão.
Afirma que os julgados apresentados, ao contrário do decidido, assentam no sentido de que os descontos devem observar o limite de 70%, de modo que o militar não venha a receber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos.
Pugna, por fim, pela correta aplicação do art. 14 da Medida Provisória n. 2.215-10⁄2001, a fim de que se decida que o militar ou pensionista não pode receber quantia inferior ao percentual de 30% da remuneração ou proventos, concluindo-se que os descontos possam atingir até 70% da sua remuneração.
É o relatório.
DECIDO.
A teor do art. 535 do Código de Processo Civil e da consolidada jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração visam tão somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.
Exceção a esta regra é cabível, apenas, quando constatado algum dos vícios elencados no art. 535 do Código Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade), hipótese em que a correção poderá acarretar, inclusive, efeito infringente ao julgado. Confira-se aresto neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão.
2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado.
3. O benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos.
Entendimento firmado no REsp nº 1.207.071⁄RJ, representativo de controvérsia (regime do art. 543-C do Código de Processo Civil).
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1270856⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 18⁄02⁄2015)
Evidencia-se, in casu, que a decisão proferida, de fato, contém o vício apontado pela embargante, qual seja, contradição.
Ocorre, contudo, que o entendimento desta Corte sobre o tema é no sentido de que a limitação de descontos em folha de pagamento de militar deverá observar o patamar máximo de 30%.
Isso porque, mesmo em se tratando de servidor militar, a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade impõem a observância do limite de 30% dos vencimentos do trabalhador no tocante à realização de descontos. Confira-se precedentes desta Corte:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 30 POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp Nº 626181, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Decisão Monocrática, DJ 27⁄02⁄2015)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ( REsp Nº 1.403.595 - RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Decisão Monocrática, DJ 27⁄02⁄2015)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ( REsp Nº 1.449.316, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Decisão Monocrática, DJ 26⁄02⁄2015)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO. ( AREsp Nº 418037, Relator Ministro Humberto Martins, Decisão Monocrática, DJ 23⁄02⁄2015)
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para aclarar o julgado, sem alteração, contudo, do seu resultado.
Por fim, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não havendo declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos alegados, mas apenas interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, o que é o caso dos autos, não há violação ao art. 97 da Constituição Federal e à súmula vinculante n. 10. Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC. MARÇO⁄1990. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A tese sustentada no presente agravo regimental, no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional dever ser feito a partir do trânsito em julgado do acórdão que julga a ação trabalhista e, não, do trânsito em julgado da ação rescisória, é verdadeira inovação recursal, porquanto não foi deduzida no tempo oportuno, qual seja, na interposição do recurso especial, operando a preclusão consumativa.
2. Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1131959⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 12⁄08⁄2015) (com destaques)
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Agravo Regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2007⁄0031731-6
REsp 929.439 ⁄ PE
Número Origem: 200583000112900
EM MESA JULGADO: 17⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MANOEL OLIVEIRA DA PAZ
ADVOGADO : JANETE FERREIRA MACIEL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MANOEL OLIVEIRA DA PAZ
ADVOGADO : JANETE FERREIRA MACIEL E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1443923 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864100797/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-929439-pe-2007-0031731-6/inteiro-teor-864100807

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