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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 29665 MG 2011/0126785-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_29665_2680a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO INTEGRADO DE TELEFONIA (PROCITE). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. CESSIONÁRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES.
1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não se configurando violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa e passiva demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo. Incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ. Precedentes.
3. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para postular em juízo a complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. Súmula 83⁄STJ.
4. Na impossibilidade de se efetuar a subscrição e entrega das ações a que teria direito o acionista, possível a sua conversão em perdas e danos, sem que isso implique julgamento extra petita . Precedentes.
5. Não sendo o pedido de decretação de nulidade de assembléias da sociedade anônima ré um fim em si mesmo, mas apenas deduzido como fundamento para a pretensão de recebimento de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, é inaplicável o prazo de decadência previsto no art. 286 da Lei 6.404⁄76. Prescrição que se dá nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. Vencida, no ponto, a Relatora.
6. No Programa Comunitário Integrado de Telefonia (PROCITE), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária. Esta comprometeu-se, em pactos celebrados com os municípios, a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema; prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas.
7. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.
8. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do contrato e dos arts. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404⁄76, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação daquele bem.
9. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando o relator na preliminar e, no mérito, dando provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencido, no mérito, o relator. Quanto à preliminar de decadência, vencida em parte a Ministra Maria Isabel Gallotti, que a acolhia. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.
Brasília⁄DF, 18 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora p⁄ acórdão

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0126785-4
AREsp 29.665 ⁄ MG
Números Origem: 024010827921 10024010827921001 10024010827921002 10024010827921003 10024010827921004 10024010827921005
EM MESA JULGADO: 21⁄03⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADO : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
ADVOGADA : VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
O presente feito foi retirado de mesa por indicação do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0126785-4
AREsp 29.665 ⁄ MG
Números Origem: 024010827921 10024010827921001 10024010827921002 10024010827921003 10024010827921004 10024010827921005
EM MESA JULGADO: 21⁄05⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADO : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
ADVOGADA : VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
O presente feito foi retirado de mesa por indicação do Sr. Ministro Relator.
VOTO-VENCIDO
O SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Cuida-se de agravo regimental, interposto por Telemar Norte Leste S⁄A, em face da decisão monocrática de fls. 4.802-4.808, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa, mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, desafiava acórdão proferido em apelação cível pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que recebeu a seguinte ementa:
PROGRAMA COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES - INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL - RETRIBUIÇÃO. - A empresa de telefonia beneficiada com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes deve retribuí-los com a emissão de ações que representem o exato proveito econômico obtido na operação. (fls. 4.288)
Embargos de declaração opostos, sendo acolhidos pelo acórdão de fls. 4.410-4.465 e rejeitados pelo acórdão de fls. 4.528-4.538.
Nas razões do recurso especial (fls. 4.541-4.578), alegou o insurgente violação aos artigos 3º, 105, 128, 460, 515, § 4º e 535, I e II do CPC; 8º, §§ 2º e 3º, 170, § 1º, 286 e 287, II, g da Lei nº 6.404⁄76; 177 do Código Civil de 1916.
Sustentou: a) negativa de prestação jurisdicional; b) julgamento extra petita ; c) impossibilidade de desmembramento dos recursos de apelação interpostos contra sentença única que julgou os feitos conexos, especialmente quando se verifica que a prova pericial que ensejou a cassação da sentença quanto a um dos processos está contida apenas na ação conexa; d) ilegitimidade ativa; e) prescrição e decadência da pretensão autoral; e, f) inexistência de obrigação da concessionária de retribuir em ações a participação financeira decorrente de programa de expansão de telefonia.
Inadmitido o apelo extremo na origem, manejou agravo (art. 544 do CPC) visando destrancar o processamento do recurso especial.
Contraminuta às fls. 4.711-4.792.
Em decisão monocrática (fls. 4.802-4.808), este signatário negou provimento ao agravo ante os seguintes fundamentos:
a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional;
b) entendimento pacífico no STJ de que ante a impossibilidade de se efetuar a subscrição e entrega das ações a que teria direito o acionista, possível a sua conversão em perdas e danos, sem que tal importe em julgamento extra petita;
c) a cassação da sentença na ação conexa não determine a nulidade da sentença proferida nesta ação, pois o entendimento desta Corte é firme no sentido de que " o julgamento de apenas um dos feitos reunidos por conexão não induz, necessariamente, nulidade da decisão ". (REsp 609.224⁄ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2004, DJ 31⁄05⁄2004, p. 324);
d) incidência dos óbices das súmulas 5 e 7⁄STJ no tocante à legitimidade passiva;
e) inocorrência de prescrição, pois a parte autora não litiga na qualidade de acionista, mas como contratante, em busca de reparação decorrente de alegado descumprimento contratual; e,
f) aplicação dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ relativamente ao direito dos cessionários ao ressarcimento dos valores despendidos na implantação e expansão da rede de telefonia.
Irresignada, apresenta a insurgente agravo regimental (fls. 4.811-4.836), aduzindo, em síntese:
a) ser ilegal e descabida a aplicação de multa, pois o recurso apresentava questões jurídicas relevantes;
b) apenas o órgão colegiado possui autorização para aplicar à agravante a multa de que trata o § 2º do art. 557 do CPC;
c) se a sentença única foi cassada para que se complementasse a prova em relação a um dos feitos, não poderia subsistir parcialmente para fins de permitir o julgamento em separados das ações, mormente quando as questões estão umbilicalmente ligadas e há risco de decisões conflitantes;
d) " ainda que se entenda legal a separação do julgamento dos feitos conexos, a decisão agravada ainda merecerá reforma em vista da gritante omissão do decisum em enfrentar relevantes questões jurídicas tratadas no agravo, em especial a alegação de ilegitimidade passiva do agravado (violação ao art. 3º do CPC) decorrente do fato de que as cessões realizadas em seu benefício não lhe transferiram o direito de impugnar assembleias, pois, na data em que celebradas, e nos termos do art. 286 da lei 6.404⁄76, o direito dos cedentes de se insurgir contra as deliberações assembleares já havia decaído ", assim, ilegítimo o autor postular a anulação da 104ª e 115ª AGE's da Telemig, porquanto tal direito não se transferiu com as cessões implementadas, pois já abarcado pela decadência à época da celebração dos instrumentos de cessão;
e) desnecessidade de reexame de fatos ou provas;
f) no tocante à ilegitimidade passiva, a decisão agravada não enfrentou a alegação manifestada no recurso especial e reiterada em sede de agravo acerca da omissão do Tribunal a quo em examinar a questão sob a ótica dos arts. 34 e 35 da Lei 6.404⁄76, que estabelecem a obrigação das instituições financeiras custodiantes de promover a transferência de ações escriturais;
g) julgamento extra petita , ante a conversão da obrigação de transferir ações em perdas e danos;
h) " o evento que ensejou a retribuição em ações não foi a ativação do terminal, mas sim o ato formal de incorporação do acervo ao ativo imobilizado da companhia ", pois" a transferência do acervo para a Telemig era da essência da PROCITE e, portanto, ato compulsório, não havendo discricionariedade por parte dos promitentes-assinantes que, ao ingressarem no programa, já manifestavam sua ciência e anuência quanto ao fato de que as ações que receberiam futuramente seriam resultado da incorporação formal do acervo pela concessionária. Desta feita, no PROCITE, não havia a possibilidade de um promitente-assinante obstar, individualmente, a incorporação da Planta Telefônica ao patrimônio da Telemig, razão porque se considera inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei 6.404⁄76. E ainda que não o fosse, a própria lei societária não exige a anuência expressa, mas apenas que não haja oposição dos subscritores. In casu, embora convocadas pela empresa as AGE's, nenhum dos promitentes-assinantes impugnou o critério e a avaliação, razão pela qual os atos foram perfeitos. Trata-se de fato consumado, mormente porque consumada a decadência ."
Impugnação às fls. 4.842-4.863.
É o relatório.
Voto
O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de derruir a fundamentação do decisum hostilizado, que merece ser mantido na íntegra.
1. Na decisão do agravo (art. 544 do CPC), tendo em vista que o recurso mostrava-se manifestamente infundado, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.
Depreende-se do parágrafo 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil o seguinte:
"Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor."
Com efeito, a sanção processual estabelecida no mencionado dispositivo tem raiz nos artigos 14 e 17 do diploma processual civil, nos quais o legislador previu punição para a parte que, no processo judicial, deixar de "proceder com lealdade e boa-fé" ou interpuser "recurso manifestamente protelatório".
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 14, 17 E 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 2. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1136114⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe 04⁄08⁄2009)
Efetivamente, esta sanção tem caráter eminentemente administrativo, com o fim precípuo de punir conduta ofensiva à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte.
Nesse sentido, note-se precedentes desta Corte e do eg. STF:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA COLENDA CORTE ESPECIAL, DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O ADEQUADO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. A multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo, tendo o fito de punir conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte. [...] Agravo Regimental improvido. (EDcl no REsp 1140326⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 11⁄05⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA OBJETO DO ART. 557, § 2º, DO CPC: NÃO RECOLHIMENTO. TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A imposição de multa visa a penalizar a parte que traz prejuízo à devida prestação jurisdicional constituindo-se, também, em requisito de admissibilidade de recursos a serem eventualmente interpostos, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Embargos de declaração não conhecidos. (AI 659088 AgR-ED, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-12 PP-02353)
Na hipótese, o recurso de agravo era, de fato, manifestamente inadmissível, autorizando a aplicação da penalidade.
2. Outrossim, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, adequada a decisão agravada que afastou a apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
Impende ressaltar que o órgão jurisdicional, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, caso sejam impertinentes ou irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. Admite-se, portanto, a fundamentação sucinta, desde que suficiente à segura resolução da lide, ou seja, desenvolvida consoante a livre convicção do magistrado e em atenção aos elementos peculiares ao caso concreto.
Ademais, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
Assim, no caso, não há que se falar em nulidade por falta de motivação, mas, ao contrário, há fundamentação suficiente, caracterizando a entrega da prestação jurisdicional requerida, embora em oposição aos interesses da recorrente.
3. No que tange o aventado julgamento extra petita , ante a alteração do critério para o ressarcimento do autor com vistas a compensá-lo pelos valores despendidos com a expansão da rede de telefonia, melhor sorte não acolhe a agravante, pois é assente nesta Corte Superior o entendimento que na impossibilidade de se efetuar a subscrição e entrega das ações a que teria direito o acionista, possível a sua conversão em perdas e danos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIFERENCIAL ACIONÁRIO. BRASIL TELECOM. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.
1. Ante a impossibilidade da subscrição de novas ações da companhia telefônica, converte-se esta em indenização de perdas e danos, [...]
2. Agravo regimental não provido, com multa.
(AgRg no REsp 1285691⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2012, DJe 08⁄02⁄2012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. "Buscando a parte o cumprimento de obrigação contratual e, verificada a impossibilidade desse adimplemento, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, não perde o caráter de indenização em virtude de responsabilidade contratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir da citação" (REsp 351.540⁄SP, relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 09⁄12⁄2002).
2. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
(EDcl nos EDcl no Ag 1264087⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2011, DJe 13⁄09⁄2011)
Desta forma, verifica-se do excerto do acórdão recorrido constante de fls. 4419-4420, que o Tribunal local aplicou adequadamente o entendimento sufragado nesta Corte:
"Pelo princípio da congruência, cumpre ao juiz solucionar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso decidir aquém, além ou de modo diverso do que lhe foi pleiteado (arts. 128, 459 e 460 do CPC)., sob pena de incorrer nos vícios de julgamento citra , ultra , ou extra petita , respectivamente.
No caso em apreço, o autor (cessionário de promitentes-assinantes que participaram do Programa Comunitário Integrado de telefonia) pretende obter a subscrição de ações correspondentes ao exato aporte financeiro realizado pelo antigos usuários do plano ou o pagamento de indenização pro perdas e danos.
Suposta alteração do critério para ressarcimento do autor, mantendo, contudo, a correta compensação pelos valores despendidos com a expansão da rede de telefonia absorvida pela empresa ré, não caracteriza o vício extra petita.
De modo que o acórdão, ao condenar a embargante a ressarcir o autor, do valor equivalente às ações a que teria direito a receber dos contratos de participação financeira, não resolveu o litígio de modo diverso do que lhe foi pleiteado."
4. Irrefutável a adequação da decisão agravada relativamente à assertiva de que a cassação da sentença na ação conexa não determina a nulidade da sentença proferida nesta ação.
Depreende-se dos autos que o autor deseja obter a exata quantidade de ações correspondentes à sua efetiva participação financeira estabelecida nos contratos celebrados.
Nesta demanda (1.0024.01.082792-1⁄001), a quantidade de ações corresponderia à diferença entre o valor entregue aos promitentes assinantes, quando da integralização das plantas telefônicas, e o valor efetivamente despendido pelos usuários (9.013 contratos) para financiar a expansão da rede de telefonia.
Nos autos conexos (1.0024.02.736986-7⁄001), envolvendo outros 756 contratos cedidos ao autor, pretende-se obter, majoritariamente, a totalidade dessas ações, considerando que à época da transferência do patrimônio imobilizado, os promitentes-assinantes nada receberam em contraprestação.
A cassação da sentença proferida naqueles autos, para a complementação da prova pericial, é apenas para solucionar a questão relacionada à titularidade dos terminais telefônicos descritos naquela demanda , não influenciando a nova prova pericial as conclusões relativas aos 9013 contratos desta.
Confira-se o entendimento da Corte de origem no ponto:
"Este processo de nº 082792-1 é destinado, segundo o meu modesto entendimento, a definir a quantidade e o valor que seria devido a cada assinante.
Já o processo nº 736986-7 é destinado a definir quantos e quais cederam o direito de uso dos terminais, portanto, trata-se de situações diferentes, embora abordados numa única sentença, mas em partes separadas e bem definidas e complementadas pelo voto do Des. Relator.
Portanto, com a devida vênia ao eminente Des. Vogal, esto endossando o voto do eminente Des. Relator e, também rejeito a preliminar de nulidade do presente processo de nº 082792-1" (fls. 4308-4309)
"[...] Se a embargante der alguma atenção ao autos, verá que no processo 1.0024.01.082792-1⁄001 não existe qualquer dúvida em relação á titularidade dos terminais telefônicos. Todos os 9.300 contratos cedidos ao autor pertenciam aos promitentes-assinantes originários (que tinham direito a ações da companhia ré). A discussão limita-se (repito) à diferença entre o valor entregue aos promitentes-assinantes, quando da integralização das plantas telefônicas, e o valor efetivamente gasto pelos usuários, para financiar a expansão da rede de telefonia. [...]
A questão debatida nos autos em apenso (1.0024.02.736986-7⁄001), conquanto também esteja relacionada à retribuição de valores mobiliários, apresenta uma matéria prejudicial. A própria embargante alega que os cedentes dos contratos apresentados pelo autor não receberam sequer parte das ações pleiteadas.
Isto porque, somente aqueles promitentes-assinantes que adquiriram das empreiteiras empreendedoras os terminais, segundo listagem oportunamente encaminhada por estas, seriam merecedores de ações. E os cedentes não apareceram naquela listagem. (fls. 4414-4415)
Assim, não há falar em prejuízo, ou ainda em risco de decisões conflitantes, pois, além de não dizerem respeito aos mesmos terminais telefônicos ou mesmos contratos, as demandas, embora tenham sido julgadas numa mesma sentença, o foram de forma separada e bem definida, uma vez que neste processo se almeja a definição da quantidade de ações e o valor que seria devido a cada assinante, ao passo que a demanda conexa busca definir quantos e quais assinantes cederam o direito de uso dos terminais.
Desta forma, não se verifica a impossibilidade de separação dos feitos, tampouco em nulidade em totum da sentença, uma vez ser entendimento desta Corte que" o julgamento de apenas um dos feitos reunidos por conexão não induz, necessariamente, nulidade da decisão ". 5. Insofismável a incidência dos óbices das súmulas 5 e 7⁄STJ para a análise da legitimidade passiva da Telemar Norte Leste S⁄A para figurar no presente feito.
Verifica-se da sentença de fls. 3912-3933 que o objeto da presente ação consiste na pretensão de recebimento de ações decorrentes da participação financeira referidas no item 2.1 da Net (Norma Específica de Telecomunicações) 004⁄DNPU, ou seja, da importância paga pelo promitente assinante pelo serviço público de telecomunicações, como contribuição para expansão e melhoramento dos serviços de telefonia.
Do julgado monocrático acima referido, constata-se, ainda, que a ora agravante distribuiu, no primeiro semestre de 1999, ações referentes às plantas telefônicas da primeira fase do PROCITE, com direito a ações também da Telemig Celular, pelo fato de aquelas plantas terem sido incorporadas antes da cisão da Telemig S⁄A, ocorrida em 30⁄01⁄1998.
Confira-se trecho elucidativo da sentença:
"[...] com indisfarçável prejuízo aos assinantes e cessionários que já haviam concretizado seus contratos - só a partir de 15⁄07⁄1999, com a realização da 117ª Assembléia Geral Extraordinária, começou a distribuição das ações referentes ao plano PROCITE em sua segunda fase, agora, sem direito às ações da Telemig Celular, uma vez que a incorporação se deu após a cisão.
Ora, a explicação não convence, sob o aspecto jurídico, e apenas atende a interesses que não dos pequenos acionistas, com nossa redobrada venia. Se já teria sido observada a contratação, e, o valor das assinaturas já integrava o patrimônio da Telemig S⁄A, inadequada a distribuição da segunda fase somente após a cisão, prejudicando assim aqueles que investiram na perspectiva de aumento do capital da empresa.
O que se esperava, era, ou a distribuição das ações da segunda fase do PROCITE antes da cisão, ou, se após, com a efetiva avaliação do real acervo da empresa, incluindo aí, á evidência, o capital proveniente do PROCITE."

Por sua vez, acerca da legitimidade passiva, o Tribunal de origem assim delineou:

" Qualquer companhia (constituída na forma de sociedade anônima) poderá deliberar sobre a subscrição pública ou particular de novas ações, desde que realizados três quartos, no mínimo, do capital social (Waldo Fazzio Júnior, Manual de Direito Comercial, 9ª edição, Ed. Atlas, p. 213).
A simples participação de instituição financeira na operação de lançamento e transferência de valores mobiliários não retira a responsabilidade empresa telefonia pela retribuição adequada aos promitentes assinantes."(fls. 4.292)
Ora, ultrapassar os fundamentos da sentença, corroborados pelo Tribunal local, para acolher a tese sustentada pela agravante acerca da ilegitimidade passiva demandariam, inevitavelmente, o reexame do contrato de participação financeira e dos elementos de prova carreados aos autos, providência insindicável no âmbito desta Corte ante a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
Nessa linha de entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM - REEXAME DE CONTRATO, FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO ART. 287, II, G DA LEI Nº 6.404⁄76 - DIREITO PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - DEZ ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DIVIDENDOS - ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA ACESSÓRIA - PRECEDENTES - SÚMULA 83⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. (...) IV. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1241620⁄SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 02⁄02⁄2010);
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CEEE OU RGE. CISÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, aplica-se às Sociedades de Economia Mista a prescrição vintenária. 2. É vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 7 do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"e 5, também do STJ:"A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial."3. Evidencia-se que a agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1012331⁄RS, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄AP), QUARTA TURMA, DJe 26⁄10⁄2009);
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO. CLÁUSULAS. REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 5⁄STJ. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. ARTIGO 177, DO CC⁄1916. QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC⁄2002. I. A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da lide esbarra nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático-probatório. (...) III. Agravo desprovido. (AgRg no Ag 1120842⁄RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 23⁄11⁄2009).
6. Igualmente, incidem os referidos óbices relativamente ao direito do cessionário ao ressarcimento dos valores despendidos na implantação e expansão da rede de telefonia, notadamente ao momento no qual se deu a incorporação da planta comunitária.
Isso porque, conforme expressamente constou do acórdão recorrido, as plantas já estavam incorporadas" de fato "ao patrimônio da empresa quando da ativação dos serviços de telefonia , pois esta se beneficiou da referida incorporação, cobrando pelos serviços mediante tarifa.
Aqui, é importante mencionar que a realidade fática, na hipótese ora em foco, sobrepuja os ditames documentais e legais.
O acórdão recorrido analisou os contratos e a situação fática para afirmar que a forma de contraprestação, nos moldes em que postulados na petição inicial, é justamente aquele previsto no instrumento contratual firmado entre as partes, consoante denotam os seguintes trechos:
" Os intermináveis procedimentos para a integralização do capital, avaliação do patrimônio e convocação de Assembléia geral não podem servir de empecilho para o justo ressarcimento. O próprio dirigente da companhia ré admitiu irregularidade em missiva endereçada à Telebrás:
"(...) a não absorção das plantas PCT já em operação, vem prolongando uma situação irregular que não poderá levar a Empresa a ser alvo de questionamento futuros, inclusive judiciais" (fl. 1188).
A emissão das ações, depois deste longo trâmite, deve corresponder ao exato benefício com a expansão da rede, verificada com o início das novas operações.
Esta forma de prestação está corretamente indicada no contrato firmado entre os promitentes assinantes e a construtora, com aval da companhia de telefonia:
"(...) Em contrapartida a participação financeira reversível em ações estabelecidas neste contrato, a Telecomunicações Brasileiras S⁄A - Telebrás e a Telecomunicações de Minas Gerais S⁄A Telemig, se obrigam a capitalizar por ocasião da Transferência dos bens à Telemig , conforme legislação em vigor, o valor global do projeto, cabendo ao Promitente-Assinante a retribuição em ações pelo quantitativo resultante da divisão do valor global acima pela quantidade total de assinaturas" (fl. 593v)
Apesar da transferência de ações não ser o objetivo principal do plano de expansão, os adquirentes de linhas telefônicas devem receber a contraprestação devida, pois arcaram com os custos e riscos do empreendimento."(fls. 4.311-4.312)
Reitere-se, por oportuno, que se trata do critério mais adequado, porquanto os consumidores não podem ser prejudicados com intermináveis procedimentos e formalidades necessárias à integralização formal ou de direito das plantas comunitárias ao patrimônio da concessionária, o que geraria, inclusive, o enriquecimento ilícito da prestadora de serviços.
Desta forma, para o acolhimento da tese do insurgente alusiva à inexistência do dever de ressarcir o autor pelos gastos efetuados pelos promitentes assinantes do plano de expansão da rede de telefonia, seria imprescindível promover a reanálise dos contratos, mormente das suas cláusulas, bem como das provas colacionadas aos autos, providências inviáveis nesta esfera recursal extraordinária.
7. Ademais, no que concerne a alegada decadência do direito do autor, verifica-se que tal não ocorreu, na espécie, pois aplicável a prescrição vintenária, atinente ao exercício de pretensão decorrente de violação a direito pessoal.
Certamente, o artigo 287, II, g, da Lei 6.404⁄76 tem aplicação quando o acionista demanda contra a companhia buscando a satisfação de direito ou a exoneração do dever contraído como acionista. Diversa é a situação dos autos, uma vez que a parte autora não litiga na qualidade de acionista, mas como contratante, em busca de reparação decorrente de alegado descumprimento contratual, ou seja, o pedido está relacionado com o contrato celebrado entre as partes, que por se tratar de direito pessoal, está sujeita à regra geral de prescrição do art. 177 do Código Civil revogado, atual art. 205 do Novo Código Civil, nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial deste STJ.
Confiram-se os precedentes: REsp 1.037.208⁄RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 25.06.2008; REsp n. 855.484⁄RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, unânime, DJU de 13.12.2006 e REsp n. 829.835⁄RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 21.08.2006.
8. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0126785-4
AREsp 29.665 ⁄ MG
Números Origem: 024010827921 10024010827921001 10024010827921002 10024010827921003 10024010827921004 10024010827921005
EM MESA JULGADO: 28⁄05⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADO : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
ADVOGADA : VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator negando provimento ao recurso, pediu vista antecipada a Ministra Maria ISabel Gallotti.
Aguardam os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Antonio Carlos Ferreira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0126785-4
AREsp 29.665 ⁄ MG
Números Origem: 024010827921 10024010827921001 10024010827921002 10024010827921003 10024010827921004 10024010827921005
PAUTA: 18⁄12⁄2014 JULGADO: 18⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADO : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
ADVOGADA : VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
VOTO-VISTA
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO ajuizou em 2.8.2001 ação contra TELEMAR NORTE LESTE S.A., sendo o feito distribuído à 4ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (MG) e autuado sob o nº 01082792-1.
Alegando a qualidade de cessionário de direitos oriundos de 9.013 (nove mil e treze) contratos de participação financeira (celebrados no âmbito do Programa Comunitário de Telefonia - Procite), expôs que a ré não lhe entregou a quantidade correta de ações correspondentes aos aludidos contratos.
Narrou que a emissão das ações deveria ter levado em consideração os valores integralizados por cada um dos cedentes e observado a data de ativação comercial das plantas telefônicas construídas com tais valores.
Requereu:
a) a decretação de nulidade de deliberações tomadas nas 104ª e 115ª Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas pela Telemig;
b) a condenação da ré a entregar a diferença⁄resíduo de ações, tanto da Telemig quanto da Telemig Celular (pessoa jurídica originada da cisão da Telemig, conforme 110ª AGE, realizada em 30.1.1998), e a pagar indenização pelos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio referentes às ações postuladas, incluindo-se atualização monetária e juros de mora.
O autor ajuizou em 11.6.2002 outra ação contra a ré, tendo como objeto 756 (setecentos e cinquenta e seis) contratos de participação financeira, autuada sob o nº 02736986-7 (AREsp 46760⁄MG) e, na origem, distribuída por dependência ao presente processo.
Segundo a sentença do presente processo, na outra ação o “objetivo é também receber da parte requerida, a exata e devida quantidade de ações e bonificações, porventura distribuídas, correspondentes às ações da Telemig a que faz jus, na exata proporção do valor da efetiva participação financeira prevista em outros 756 (setecentos e cinquenta e seis) contratos celebrados, e cujos direitos também teriam sido cedidos ao Autor”, incluindo-se “ações da Telemig Celular, a que teria direito face à cisão da Telemig, (...), com respectivos dividendos e juros sobre capital próprio, após a correspondente decretação da nulidade das AGEs 104ª, 109ª e 115ª”.
Procedeu-se à instrução conjunta das duas ações (totalizando 9.769 contratos), sendo deferida produção de prova pericial (igualmente conjunta), realizada em duas fases: a primeira, destinada a “verificar a regularidade das cessões”; a seguinte, voltada para aferir se a subscrição de ações correspondeu “ao aumento de capital realizado com a incorporação dos terminais e redes telefônicas, bem como a época em que foram subscritas”, além de “averiguar os dividendos distribuídos relacionados à época e ao montante das ações subscritas, ou que deveriam sê-lo”.
Proferida simultaneamente em ambos os feitos, a sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na presente demanda:
1) declarou a nulidade das deliberações das AGEs 104ª, 109ª e 115ª;
2) condenou a ré a entregar ao autor, “no prazo de 30 dias, a quantidade de ações, tanto da Telemig quanto da Telemig Celular, na exata correspondência de sua participação financeira, no que, o valor de cada prestação contratual, paga à vista ou em parcelas, deverá ser corrigido monetariamente desde a data dos respectivos pagamentos, até a data da conversão dos valores em ações, e, apurado o valor, deverá ser dividido pelo valor das ações da sociedade emissora, pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitando-se à multa máxima de R$ 1.000.000,00”;
3) condenou a ré no pagamento “dos valores relativos aos dividendos referentes às ações postuladas, bem como dos valores devidos a título de juros sobre capital próprio, de 12% ao ano, corrigidas monetariamente as respectivas importâncias desde as datas dos vencimentos daquelas obrigações e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, vencidos e vincendos”;
4) condenou a ré a pagar custas, despesas do processo e verba honorária de 15% “sobre o valor total do proveito financeiro obtido pela Parte Autora, na presente ação”, assim como 92% do valor total dos honorários periciais.
Autor e ré opuseram embargos de declaração à sentença, recursos rejeitados pelo juiz singular.
As partes apelaram. O acórdão proferido no julgamento das apelações recebeu esta ementa:
PROGRAMA COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES - INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL - RETRIBUIÇÃO.
- A empresa de telefonia beneficiada com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes deve retribuí-los com a emissão de ações que representem o exato proveito econômico obtido na operação.
Nesse julgamento, o tribunal de origem:
i) rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de nulidade da sentença (esta última arguida de ofício pelo Des. vogal, que, demonstrando a existência de continência e considerando a cassação da sentença do processo conexo, julgou necessário cassar “também a sentença proferida neste processo”);
ii) negou provimento aos dois agravos retidos interpostos pela ré, afastando a incidência dos prazos de prescrição previstos nos arts. 286 e 287, II, “g”, da Lei 6.404⁄1976 e repelindo o pedido de anulação da prova técnica (por suposto equívoco na terminologia);
iii) deu parcial provimento às apelações para condenar a ré a ressarcir o autor “do valor equivalente às ações (das antigas Telemig e Telemig Celular) a que teria direito a receber (como cessionário) dos contratos de participação financeira, assim entendida como a representação exata do proveito econômico obtido pela concessionária na absorção das plantas telefônicas financiadas pelos promitentes-assinantes, a partir da data de sua ativação”, incidindo atualização monetária a partir do vencimento das obrigações e juros de mora contados da citação;
iv) confirmou a declaração de nulidade das deliberações das 104ª, 109ª e 115ª AGEs, “quanto à avaliação das plantas, subscrição e integralização das ações correspondentes”;
v) ratificou “a condenação da requerida em pagar valores equivalentes aos dividendos e juros sobre capital próprio, acrescidos dos encargos estipulados em sentença, inclusive honorários de sucumbência”;
vi) afastou a multa e converteu a obrigação de entrega de ações em obrigação de pagamento de perdas e danos;
vii) determinou, quanto aos juros de mora, a incidência na razão de 0,5% ao mês a partir da citação, elevando-se a 1% ao mês a contar da entrada em vigor do CC⁄02.
As partes opuseram embargos de declaração, sendo que o acórdão a eles referente apresenta esta ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO - OBSCURIDADE.
- Os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão do pronunciamento judicial, não se prestando para reexame de questão apreciada no julgado.
- É lícito por intermédio deles corrigir obscuridade constante no julgamento.
Ao apreciar esses embargos, o tribunal de origem, por maioria, acolheu os do autor e em parte os da ré, para:
A) confirmar a rejeição das preliminares de nulidade da sentença (suscitada pelo revisor), de ilegitimidade ativa e de prescrição da pretensão de recebimento de dividendos;
B) não reconhecer a existência de julgamento extra petita;
C) rejeitar as teses da ré no que tange aos critérios de avaliação das plantas telefônicas e em relação ao procedimento de incorporação dessas plantas ao patrimônio da companhia;
D) confirmar a obrigação da ré de ressarcir o autor no tocante às ações e dividendos da Telemig Celular e a rejeição da alegação de ocorrência de “fato do príncipe”;
E) esclarecer o alcance do conceito de “proveito econômico”, assentando a condenação da “ré a pagar ao autor o valor equivalente às ações (das antigas Telemig e Telemig Celular) a que teria direito a receber (como cessionário) referente aos contratos de participação financeira, assim entendido como a exata quantia paga pelos promitentes-assinantes (à vista ou em parcelas), no programa de expansão de telefonia (Procite), para financiamento das plantas telefônicas (proveito econômico obtido pela concessionária) até a data de sua ativação”.
Novamente a ré opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos.
O recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta:
a) violação dos arts. 128, 460 e 535, I, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional (omissão) e julgamento extra petita;
b) violação do art. do CPC e dos arts. 34 e 35 da Lei 6.404⁄76, porque o acórdão recorrido afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva;
c) violação dos arts. 286 e 287, II, “g”, da Lei 6.404⁄76 e do art. 177 do CC⁄16, porque o acórdão recorrido não acolheu a prejudicial de prescrição operada quanto às pretensões de emissão de ações e de recebimento de dividendos;
d) violação dos arts. , §§ 2º, 3º, e 170 da Lei 6.404⁄76, porque o acórdão recorrido impôs a obrigação de entregar diferença de ações e pagar os respectivos dividendos;
e) violação dos arts. 105 e 515, § 4º, do CPC, porque o acórdão recorrido cindiu o julgamento das apelações interpostas contra sentença única que julgou os feitos conexos, proferindo acórdãos distintos e ignorando que a prova pericial ensejadora da cassação da sentença proferida na demanda conexa está contida apenas nos presentes autos;
f) violação do art. 113 do CPC, porque só a União (enquanto controladora das empresas públicas do sistema Telebrás) é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em que discutida a legalidade de critérios de emissão de ações, afigurando-se incompetente o órgão julgador estadual para apreciar tal matéria.
A recorrente argumenta que o acórdão recorrido se manteve omisso sobre vários pontos, não obstante a oposição de embargos de declaração, notadamente: ilegitimidade passiva e ativa, necessidade de julgamento simultâneo das ações conexas (com a cassação da sentença proferida nestes autos), configuração de julgamento extra petita (quanto à definição do parâmetro para quantificação das ações), prescrição⁄decadência das pretensões de emissão de ações e de recebimento de dividendos, ocorrência de “fato do príncipe”, inexequibilidade da condenação a indenizar ações e dividendos da Telemig Celular, existência de anuência prévia dos assinantes (quanto à transferência das plantas telefônicas à recorrente, por incorporação, e ao método de avaliação dessas plantas).
Acrescenta que a solução da presente demanda deveria ser a mesma do feito conexo, cuja sentença foi cassada para complementação da prova pericial. Isso porque “as lides que são conexas e julgadas simultaneamente devem, em segunda instância ser julgadas simultaneamente, e havendo sentença única sua cassação importa na nulidade de ambos os feitos, porquanto uma só é a decisão”. Nesse ponto, pondera que o juiz singular determinou a reunião dos processos em razão da conexão⁄continência, “porquanto ambos têm por causa remota o PROCITE e resultam do inconformismo do autor-recorrido, na qualidade de cessionário de direitos, quanto aos critérios definidos para a distribuição de ações”; que houve instrução única (realizada nos presentes autos, incluindo-se a perícia), tramitação conjunta e sentença única e simultânea; que a perícia, “acostada apenas aos autos da presente ação”, contemplou “a totalidade das cessões (9769, sendo 9.013 objeto do processo nº. 0024.01.082.792-1 e 756 do processo nº. 0024.02.736.986-7)”; que, diante do desmembramento do julgamento das apelações (para cassar a sentença de um dos processos e enfrentar o mérito do outro), há risco de decisões conflitantes, haja vista que as questões estão ligadas, e de prejuízo para as partes; que a complementação da perícia poderá refletir na presente demanda. Defende a cassação da sentença proferida nestes autos e requer o julgamento simultâneo dos processos.
Ressalta que a decisão (proferida em primeira instância) acerca da conexão transitou em julgado, “pelo que se operou a preclusão”.
Destaca que o acórdão recorrido afastou-se do pedido, quanto ao critério para quantificar o resíduo de ações (valor do contrato e data de sua celebração), elegendo parâmetro diverso (momento de ativação dos terminais) e não debatido pelas partes.
Aduz que o autor “é mero adquirente de ações e direitos correlatos às ações, por força de cessões posteriores aos fatos que, em tese, ensejariam o direito à complementação de ações”. Acrescenta que o cessionário não tem legitimidade para requerer subscrição de ações remanescentes, uma vez que o eventual prejuízo foi sofrido pelo contratante originário.
Indica que “tratando-se de ações escriturais, é da instituição financeira toda a responsabilidade relativa à transferência dos valores mobiliários”. Advoga que não é parte legítima para suportar condenação quanto às ações e dividendos da Telemig Celular.
Expõe que “a natureza do liame existente entre as partes não pode ser considerada obrigacional, pois o recorrido não adquiriu, via cessão, a posição contratual ocupada pelos cedentes, mas tão somente o direito sobre as ações já recebidas”. Enfatiza que os contratos de participação financeira foram celebrados “entre os promitentes-assinantes e as empreiteiras privadas, contratadas pelos Municípios”, “para viabilizar o Programa de Expansão de telefonia”. Diante da relação de natureza societária e considerando que os assinantes (cedentes) e o autor (cessionário) não contrataram diretamente com a recorrente, defende a incidência do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 287, II, “g”, da Lei 6.404⁄76. No que concerne à pretensão do autor de anulação das deliberações tomadas em assembléia, pretende ver reconhecida a incidência do prazo de prescrição de dois anos, tal como estabelecido no art. 286 da Lei 6.404⁄76.
Quanto à obrigação de emitir o resíduo de ações e pagar os respectivos dividendos, assinala que:
I. os investimentos realizados pelos assinantes no âmbito do programa de expansão da estrutura de telecomunicações não resultaram em imediato aporte de capital em benefício da recorrente, tendo sido recebidos pelas empreiteiras, contratadas pelos municípios, as quais incluíram custos e lucro no preço da expansão;
II. a recorrente só foi beneficiada (com o aumento de capital, que importava obrigação de emitir ações) quando da incorporação formal, mediante deliberação em assembléia e precedida de avaliação, das plantas telefônicas ao seu patrimônio;
III. a obrigação da recorrente de emitir as ações não nasceu com os pagamentos feitos pelos assinantes do preço ajustado nos contratos de participação financeira;
IV. a emissão de ações levou em conta o preço de avaliação das plantas telefônicas (bem indivisível) e não os valores entregues pelos assinantes às empreiteiras;
V. a recorrente não captou recursos financeiros dos assinantes;
VI. no momento de ativação das plantas telefônicas não houve aumento de capital a justificar emissão de ações;
VII. no momento do pagamento do preço, ajustado nos contratos de participação financeira, às empreiteiras, realizado pelos assinantes, não houve aumento de capital da recorrente (a ensejar subscrição de ações), pois a recorrente não recebeu, nesse momento, valor algum;
VIII. a receita que a recorrente passou a auferir após a ativação das plantas telefônicas representou contraprestação (pagamento de tarifas) pelos serviços de telefonia prestados aos usuários, que se beneficiaram dessa ativação antecipada na medida em que, muitos deles, passaram a utilizar os serviços antes mesmo da quitação dos valores contratados com as empreiteiras;
IX. o atraso na emissão das ações decorreu da regulamentação⁄limitação orçamentária imposta pela Telebrás;
X. a avaliação das plantas telefônicas sujeitou-se à limitação prevista na Portaria 117⁄91 e nos contratos de participação financeira, a saber: “máximo da participação financeira praticada pela recorrente em sua área de atuação”;
XI. a recorrente não se obrigou a emitir ações em correspondência aos valores dos contratos firmados pelos assinantes com as empreiteiras;
XII. a quantificação da diferença de ações não pode considerar o valor entregue às empreiteiras e previsto no contrato de participação financeira;
XIII. a metodologia de avaliação das plantas telefônicas, sua incorporação pela recorrente, a limitação do valor de retribuição em ações e a forma de apuração da quantidade de ações estavam previstas nos contratos de participação financeira, sendo condição à prestação dos serviços de telefonia, ocorrendo anuência prévia e expressa dos assinantes;
XIV. com o recebimento das ações, os assinantes ratificaram a avaliação das plantas telefônicas e sua incorporação pela recorrente;
XV. a recorrente incorporou as plantas telefônicas e capitalizou os valores correspondentes, tomando por base o valor global de avaliação dessas plantas, emitindo as ações devidas;
XVI. a União deve ser responsabilizada pelos supostos prejuízos suportados pelos assinantes;
XVII. a justiça estadual é absolutamente incompetente para apreciar a legalidade de atos praticados pela Telebrás;
XVIII. não há possibilidade de emissão de ações da Telemig Celular, sendo equivocada a inclusão, no cálculo das perdas e danos, de indenização por dividendos distribuídos em virtude dessas ações.
O autor apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
A Corte de origem não admitiu o recurso especial, o que motivou a interposição de agravo.
Na contraminuta apresentada, o autor acentuou que o tribunal mineiro agiu com acerto ao negar seguimento ao recurso especial e requereu o indeferimento do agravo.
O Min. Marco Buzzi, relator do agravo, a ele negou provimento, impondo à agravante multa de 1% do valor corrigido da causa, condicionada a interposição de outro recurso ao respectivo depósito (CPC, art. 557, § 2º).
No agravo regimental – ora em julgamento – a companhia telefônica requer o afastamento da multa e alega:
a) o desmembramento do julgamento dos feitos conexos, promovido pela Corte estadual, é prejudicial às partes (violação dos arts. 105 e 515, § 4º, do CPC);
b) omissão do tribunal de origem em relação às questões suscitadas pela agravante (violação do art. 535 do CPC);
c) decadência do direito de postular invalidação de deliberações tomadas em assembleia (violação do art. 286 da Lei 6.404⁄76 e do art. 177 do CC⁄16);
d) ilegitimidade ativa e passiva (violação do art. 3º do CPC e dos arts. 34 e 35 da Lei 6.404⁄76);
e) ocorrência de julgamento extra petita no tribunal de origem (violação dos arts. 128 e 460 do CPC);
f) inexistência do prejuízo alegado pelo autor (violação dos arts. 8º e 170 da Lei 6.404⁄76), tema cuja apreciação não esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ;
g) a União deve ser responsabilizada pelos prejuízos noticiados pelo autor;
h) incompetência absoluta da justiça estadual para apreciar a legalidade de atos praticados pela Telebrás.
O autor apresentou resposta ao agravo regimental, refutando as alegações da companhia telefônica e requerendo a confirmação da decisão agravada.
Pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia.
II
Acompanho o Ministro Marco Buzzi ao afirmar que “o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes”.
Assim como o relator, após analisar atentamente os autos, também estou convencida de que “no caso, não há que se falar em nulidade por falta de motivação, mas, ao contrário, há fundamentação suficiente, caracterizando a entrega da prestação jurisdicional requerida, embora em oposição aos interesses da recorrente”.
III
Igualmente adiro ao entendimento do relator no sentido da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à tese de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a conclusão das instâncias de origem tomou por base a interpretação das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais.
IV
O recurso especial sustentou a ilegitimidade ativa , matéria reiterada no agravo em recurso especial e no presente agravo regimental.
O tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da companhia telefônica, assentando que o autor adquiriu todos os direitos oriundos dos contratos de participação financeira, não apenas as ações. Partindo dessa premissa fática, concluiu que o autor possui legitimidade para pleitear a diferença acionária devida aos contratantes originários. É o que se percebe do seguinte trecho do voto que conduziu o julgamento das apelações:
O contratante é parte legítima para requerer lhe sejam outorgadas as remanescentes ações a que se julga ter direito, ainda que tenha transferido suas ações originais (Cf. STJ, AgRg 614.899⁄RS, Min. Barros Monteiro).
Por esta perspectiva, o cessionário, simples adquirente destas partes beneficiárias, não poderia reclamar, em nome próprio, o direito de subscrição de novas ações, após o reconhecimento judicial de diverso critério de retribuição daquele antigo contrato.
O autor, contudo, indica uma particularidade no caso concreto. Adquiriu todos os direitos e deveres do contrato de participação financeira, não apenas as ações correlatas (Cf. STJ, AgRg 780.259-RS, Min. Jorge Scartezzini, DJ). Está autorizado, em conseqüência, a impugnar AGE's e reivindicar ações remanescentes, substituindo o cedente na qualidade de acionista da companhia.
A escritura de cessão de direitos esclarece a questão (fls. 311-316):
" O outorgante cedente, pela presente Escritura, cede e transfere ao outorgado cessionário exclusivamente os direitos e a totalidade das ações que lhe couberem, cessão e transferência esta que não abrange a titularidade sobre a linha ou terminal telefônico".
REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.
Ao modo de ver da recorrente, o autor não tem legitimidade para reivindicar as ações remanescentes, substituindo os cedentes, por dois motivos: (i) “o recorrido não adquiriu todos os direitos inerentes aos contratos”; e (ii) “as cessões são posteriores aos fatos que, segundo a causa de pedir deduzida, ensejariam o direito à diferença de ações reclamada nos presentes autos”.
Em suma, interpretando as cláusulas da escritura de cessão, afirma que o autor é simples “adquirente de ações e direitos correlatos às ações” e pontua que o teor das referidas cláusulas “evidencia a transferência das ações sem compreender o contrato de participação financeira”.
Tomando em conta o discurso da recorrente e considerando os fundamentos expostos no acórdão recorrido, não há dúvidas de que ela pretende devolver pela via do recurso especial questão que o tribunal de origem solucionou após analisar, inferir e interpretar os fatos ocorridos e provados nos autos, a documentação que instruiu o processo, os contratos de participação financeira e os correlatos instrumentos de cessão de direitos, o que também encontra óbice nas Súmulas 5 e 7.
Ademais, ao julgar que o autor, pelo fato provado nos autos de haver adquirido (mediante cessão) todos os direitos e deveres dos contratos de participação financeira, está legitimado para vindicar a complementação das ações, o acórdão recorrido não se distanciou da jurisprudência do STJ. Como exemplos:
CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. ANTIGA CRT. CESSIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA.
1 - Se os cessionários adquiriram do primitivo proprietário não só as ações, mas todos os direitos e deveres do contrato de participação financeira, firmado com a companhia, têm eles legitimidade ativa para postular as diferenças pelo atraso na integralização das ações.
2 - Essa conclusão não infirma o entendimento pacificado pela Segunda Seção, tomado em casos onde a venda foi apenas das ações e não dos direitos e deveres do contrato em si, como ocorre na espécie. As hipóteses fáticas são diferentes.
3 - Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 687.716⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2005, DJ 17⁄10⁄2005)
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S⁄A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.
1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários.
1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404⁄76, e juros de mora desde a citação.
1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.
1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada.
2. Caso concreto:
2.1. Recurso Especial de BRASIL TELECOM S⁄A: Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284⁄STF.
2.2. Recurso Especial de SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA:
2.2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
2.2.2. Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial no que tange à questão da legitimidade ativa. Óbice da Súmula 284⁄STF.
2.2.3."Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização"(Súmula 371⁄STJ).
2.2.4. Aplicação do item 1.2 ao caso concreto.
2.2.5. Aplicação do item 1.3.2. ao caso concreto.
2.2.6. Carência de interesse recursal no que tange ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca.
3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S⁄A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 1301989⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄03⁄2014, DJe 19⁄03⁄2014)
Incide a Súmula 83⁄STJ.
V
Por outro lado, a alegada decadência, com base no art. 286 da Lei 6.404⁄76, merece exame destacado da jurisprudência que se formou neste Tribunal a propósito dos Planos de Expansão, mediante financiamento do consumidor diretamente à concessionária, o qual seria ressarcido com a futura subscrição de ações da companhia.
Com efeito, nos Planos de Expansão acima mencionados era celebrado contrato entre o consumidor e a concessionária. Esta recebia os recursos financeiros do interessado na linha telefônica, contratava a construção da Planta Telefônica, e depois, nos termos do contrato, devolvia os valores investidos por meio da entrega de ações.
Discutiu-se, em inúmeras demandas que deram origem aos precedentes mencionados no voto do eminente Relator, se o Valor Patrimonial da Ação (VPA), a ser considerado para efeito de verificar o número de ações a serem subscritas em nome de cada contratante, deveria ser o indicado no balanço anual posterior ao contrato de participação financeira (posição defendida pelas concessionárias) ou o apontado no balanço anual anterior ao contrato (pretensão dos consumidores).
Entendeu a jurisprudência - hoje pacífica - que a utilização do balanço posterior causava prejuízo aos consumidores, uma vez que o investimento fora feito tempos antes, em época de inflação galopante, e não tivera o valor corrigido para efeito do cálculo do número de ações. Mas não foi acolhida a pretensão de utilização do balanço aprovado em assembléia no ano anterior, o que importaria enriquecimento sem causa dos autores. A solução adotada foi o uso do balancete contábil do mês da integralização dos valores pelo consumidor ou do pagamento da primeira prestação.
Vê-se, portanto, que, nos precedentes citados, discutia-se tão somente a relação contratual entre a concessionária e os consumidores. Estes haviam financiado diretamente a empresa telefônica e esta comprometeu-se a ressarcir o valor investido (e não o valor da Planta Telefônica) mediante a entrega de ações. Não estava em questão a avaliação da Planta Telefônica construída por terceiro (empresa contratada por intermédio da municipalidade), mediante o pagamento de valor não negociado nem recebido pela concessionária, muito menos a anulação de deliberações da assembléia geral que aprovou a avaliação da Planta, a sua incorporação ao patrimônio da sociedade anônima e o correspondente aumento de capital necessário à subscrição das ações.
Elucidativo, a propósito, o acórdão no AgRg no REsp 471.226-RS, DJ 23.6.2003, relatora a Min. Nancy Andrighi, assim resumido:
Direito econômico e processual civil. Contrato denominado de participação financeira celebrado para obtenção de serviços de telefonia. Relação de consumo. Ação proposta com o objetivo de obter subscrição de ações ou correspondente indenização. Prescrição. Inaplicabilidade do art. 286 da Lei n. 6.404⁄76. Recurso especial. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
- Observado que o contrato denominado de participação financeira foi celebrado entre as partes para fins de celebração de contrato de prestação de serviços de telefonia, evidencia-se a existência de relação de consumo entre a agravante, fornecedora, e os agravados, consumidores.
- Inaplicável o prazo prescricional previsto no art. 286 da Lei n. 6.404⁄76 se os autores não pretenderam anular deliberações tomadas em assembléia geral ou especial.
- Não se conhece de recurso especial quanto a ponto em que se mostra necessária a interpretação de cláusulas contratuais.
Não havendo pretensão de anular deliberações tomadas em assembléia geral, com reflexos diretos na estrutura de capital e patrimônio da empresa, mas apenas discutir aspectos da relação contratual travada entre concessionária e assinante, consolidou-se a jurisprudência, inclusive em sede de recurso repetitivo, pela não aplicação das regras de decadência e prescrição da Lei das Sociedades Anonimas, sujeitando-se a pretensão à regra de prescrição estabelecida no art. 177 do CC⁄16 (vinte anos) e no art.2055 doCC⁄022 (dez anos). Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, II E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 07 DESSA CORTE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287, II, G DA LEI 6.404⁄76. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. O v. acórdão veio devidamente fundamentado, nele não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão.
2. Nos contratos de participação financeira, não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei nº 6.404⁄76.
3. O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser o fixado no mês da integralização, rectius, pagamento, do preço correspondente, com base no balancete mensal aprovado.
4. Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela.
5. Multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afastada.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
(REsp 975.834⁄RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄10⁄2007, DJ 26⁄11⁄2007)
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC⁄1916, 205 E 2.028 DO CC⁄2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672⁄2008. RESOLUÇÃO⁄STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.
II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834⁄RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).
III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672⁄2008 e Resolução n. 8⁄2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 1033241⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 05⁄11⁄2008)
Diversamente dos Planos de Expansão, no caso do PROCITE (Programa Comunitário de Telefonia), ora em exame, não houve contrato de participação financeira celebrado entre o consumidor e a concessionária. Empresas especializadas no ramo de construção de sistemas telefônicos foram contratadas por intermédio de municípios para construir as Plantas, remunerando-se mediante a venda de terminais telefônicos à população, por preços acordados diretamente entre construtora e consumidores, no qual incluído o lucro correspondente. Nos termos dos contratos celebrados entre a construtora e o consumidor, a futura Planta Telefônica seria incorporada ao patrimônio da concessionária, a qual ressarciria ao consumidor o valor dos bens construídos (e não o valor pago à construtora), por meio da subscrição de ações. A incorporação da Planta Telefônica (e não de cada linha individual) dependia do cumprimento das regras legais (Lei das S⁄A) e regulamentares baixadas pela controladora (Telebrás). Para tanto, fazia-se necessária a avaliação da Planta construída (o que não se confunde com o somatório dos valores pagos por cada consumidor vinculado àquela Planta à construtora); a aprovação da avaliação pela assembléia da Sociedade Anônima e, por fim, a aprovação também pela assembléia do aumento de capital necessário à emissão das ações a serem subscritas a cada beneficiário.
O autor busca, portanto, a invalidação de todos os atos societários que dispuseram sobre a avaliação, a incorporação da Planta e o aumento de capital necessário à emissão das ações.
Rememorem-se, a propósito, os termos da inicial:
18. Assim, é absolutamente nula a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da TELEMIG, realizada em 21.12.98, que aprovou o aumento do capital social com recursos provenientes, dentre outros, da participação financeira dos promitentes assinantes e créditos decorrentes da incorporação de plantas telefônicas do PROCITE, sem levar em consideração o exato valor das participações financeiras e a data da efetiva incorporação dessas plantas.
19. Isto porque a deliberação da 104ª Assembléia Geral Extraordinária de 28.12.95, que aprovou a avaliação do acervo então incorporado ao capital social é despida de qualquer efeito jurídico por violação direta ao art. 170 § 3º c⁄c art. 8º § 2º da Lei 6.404⁄76, que regula as sociedades por ações.
20. É que, por exigência das normas legais citadas, a incorporação de bens ao patrimônio da companhia só se aperfeiçoa quando o acionista, que está integralizando suas ações por meio de bens se puser de acordo com o valor aprovado pela Assembléia (art. 8º § 2º: se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia).
21. Ou seja, ao deliberar pela incorporação dos bens integrantes das plantas telefônicas, adquiridas com a participação financeira dos futuros usuários da linha telefônica, esquece-se a Ré de obter a anuência desses no que toca ao valor daqueles bens.
22. Isso significa dizer que a aludida AGE aprovou ato jurídico bilateral que não chegou a se aperfeiçoar por falta exatamente da manifestação da vontade da outra parte interessada, qual seja, a anuência do futuro acionista quanto ao valor dos bens incorporados. Em outros termos, aprovou-se um ato inexistente. Dai a absoluta ineficácia da deliberação assemblear.
23. É que a atribuição das ações a cada contratante deve atender a exata correspondência de sua participação financeira para o que há de observar-se o seguinte:
a) o valor de cada prestação contratual, paga à vista ou em parcelas, deverá ser corrigido monetariamente desde a data dos respectivos pagamentos até a data da conversão dos valores em ações;
b) apurado o valor, assim corrigido, da participação financeira deverá ser ele dividido pelo valor das ações da sociedade emissora.
24. E, para que não se argua eventual prescrição, é necessário salientar que, muito embora deliberações assembleares que violam normas legais de ordem pública e lesivas a direitos irrenunciáveis de acionista, sejam nulas de pleno direito e por isso mesmo imprescritíveis, o Autor promoveu, em 19 de dezembro de 2000, a interrupção da eventual prescrição mediante protesto judicial, com tal finalidade, o qual tramitou perante a 32ª Vara Civil desta Capital.
25. A pretensão do Autor consiste em (a) receber a quantidade de ações correspondente ao exato valor da efetiva participação financeira prevista nos contratos celebrados, cujos direitos a ele cedidos foram regularmente notificados à TELEMIG, levando-se em consideração a data da ativação comercial de cada uma das plantas telefônicas, (b) com a consequente atribuição proporcional das ações da TELEMIG CELULAR, (c) receber os dividendos relativos às ações sonegadas pela Ré e (d) juros sobre o capital próprio, (e) tudo isso corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora, (f) com a decretação incidental da nulidade de deliberações assembleares.
26. Face ao exposto, requer :
a) a citação da Ré, via postal, para, no prazo de 15 dias, oferecer a defesa que tiver, sob pena de, não o fazendo serem presumidos como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) a decretação da nulidade das deliberações das 104ª e 115ª Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 28.12.95 e 21.12.98;
c) a condenação da Ré a entregar, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Autor a exata quantidade de ações, tanto da TELEMIG como da TELEMIG Celular, que lhe são devidas em razão dos contratos de participações financeiras que a ele foram regularmente cedidos, observados os princípios expostos no item 23 retro;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos valores relativos aos dividendos referentes às ações postuladas, bem como dos valores devido à titulo de juros sobre capital próprio, corrigidas monetariamente as respectivas importâncias desde as datas dos vencimentos daquelas obrigações e acrescido de juros de mora vencidos e vincendos (grifos não constantes do original).
O autor litiga, por conseguinte, invocando a condição de acionista que subscreve ações mediante a entrega de bens de sua propriedade, e, alegando ofensa a dispositivos da Lei de Sociedade Anônimas, notadamente a necessidade de sua concordância com o valor de avaliação da Planta, pede a invalidação de deliberações das assembléias realizadas em 28.12.1995 e 21.12.1998.
Incide, portanto, no caso em exame (PROCITE), ao meu sentir, a literalidade da regra do art. 286 da lei das sociedades por acoes no tocante à pretensão de anulação das assembléias, da qual decorre o pedido de complementação de ações, o qual assim dispõe:
Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em Assembléia-Geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.
A propósito da disciplina legal da prescrição e decadência na Lei 6.404⁄76, elucidativo é o voto do saudoso Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira no julgamento do REsp 35.230-0⁄SP, do qual transcrevo:
Tomando por base a teoria das nulidades, da forma como arquitetada pela doutrina e pela dogmática civilistas, o raciocínio desenvolvido não mereceria reparos.
Sucede, no entanto, que não se pode importar essa teoria para o âmbito do direito societário.
Com efeito, a relação entre acionistas e sociedade, em razão das peculiaridades de que se reveste, exige tratamento diferenciado.
A atividade empresarial, dada a dinâmica dos negócios que constituem a sua essência, realizados diuturnamente, envolvendo inúmeros compromissos e obrigações, requer, para que não reste ameaçada a sua viabilidade, uma certa estabilidade, uma situação definida que possibilite um mínimo de segurança na tomada de decisões.
Ciente dessa realidade, o legislador pátrio atribuiu aos sócios prazos exíguos para impugnarem as deliberações assembleares, exatamente porque com esteio nelas é que atuam os órgãos diretores da empresa, internamente e nas relações contratuais com terceiros.
Mesmo as deliberações contrárias aos ditames legais ou estatutários convalescem após o transcurso do lapso prescricional. E há uma razão para tanto. É que a deliberação encerra a vontade da maioria, sendo de pressupor-se que, não obstante infringente das disposições normativas, foi concebida por ser considerada benéfica à sociedade e, de forma indireta e reflexa, também aos sócios.
O acórdão proferido no julgamento do REsp 35.230-0⁄SP está resumido nesta ementa:
DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. COMPROVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DOS ACIONISTAS. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA DOS SÓCIOS, MARCANDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR DE VENDA DAS AÇÕES DOS QUE NÃO ATENDERAM A CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL ESPECIFICO (ARTS. 156 DO DL 2.627⁄40 E 286 DA LEI 6.404⁄76). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. CONVALIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO TAMBÉM DO DIREITO A HAVER DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO (ART. 287, II, A, DA LEI 6.404⁄76). INAPLICABILIDADE DA TEORIA GERAL DAS NULIDADES. RECURSO PROVIDO.
I - Em face das peculiaridades de que se reveste a relação acionistas" versus "sociedade anônima, não ha que se cogitar da aplicação, em toda a sua extensão, no âmbito do direito societário, da teoria geral das nulidades, tal como concebida pelas doutrina e dogmática civilistas.
II - Em face disso, o direito de impugnar as deliberações tomadas em assembléia, mesmo aquelas contrárias a ordem legal ou estatutária, sujeita-se a prescrição, somente podendo ser exercido no exíguo prazo previsto na lei das sociedades por acoes (art. 156 do dl 2.627⁄40 art. 286 da lei 6.404⁄76).
III - Pela mesma razão não pode o juiz, de oficio, mesmo nos casos em que ainda não atingido o termo"ad quem"do lapso prescricional, reconhecer a ilegalidade da deliberação e declara-la nula.
IV - Também o exercício do direito de haver dividendos, colocados a disposição dos acionistas sob a forma de bonificação, se submete a condição temporal (art. 287, ii, 'a', da lei 6.404⁄76).
(REsp 35.230-SP, rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 20.11.1995)
O autor reconhece a incidência dos dispositivos que regem as sociedades por ações, inclusive quanto à prescrição, buscando, todavia, fugir aos seus efeitos, alegando haver promovido, em 19.12.2000, protesto judicial para interromper eventual prescrição.
Ocorre que o prazo estabelecido no art. 286 é de decadência, por se tratar de direito potestativo, e, portanto, não se sujeita a interrupção ou suspensão na sua contagem. A propósito, entre outros, a doutrina de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, que, fundando-se na lição de Washington de Barros Monteiro, lembra que" pouco importa, para a caracterização desses institutos [prescrição ou decadência], a denominação dada pelo legislador"(Invalidade das deliberações de assembleia das S.A., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 127-130). No mesmo sentido, entre inúmeros outros, a doutrina de José Waldecy Lucena ((Das sociedades anônimas - comentários à lei: arts. 189 a 300., v. 3. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 1.147, 1.199) e de José Edwaldo Tavares Borba (Direito societário. 12.ed. rev., aum. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 531-532).
Assim, ajuizada a presente ação em 2.8.2001, já estava consumada a decadência do direito de impugnar as deliberações das assembléias ocorridas em 28.12.1995 e 21.12.1998. Reconheço, pois, a ofensa ao art. 286 da Lei 6.404⁄76 e dou provimento ao recurso especial, julgando extinto o processo com base no art. 269, IV, do CPC.
VI
Se superada a decadência, entendo, tal como o relator, que não merece acolhimento a alegação de que a sentença proferida no presente feito deve ser cassada com consequência da anulação da sentença no processo conexo para complementação da perícia.
Conforme precedente da Quarta Turma do STJ, mencionado no voto do Min. Marco Buzzi, “o julgamento de apenas um dos feitos reunidos por conexão não induz, necessariamente, nulidade da decisão” (REsp 609224⁄ES, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 6.4.2004, DJ 31.5.2004).
No precedente referido, ressaltou-se com apoio na jurisprudência do STJ que a reunião dos processos não é obrigação, mas faculdade do magistrado, a quem é conferida margem de discricionariedade para adotar a medida a partir de juízo quanto à conveniência e oportunidade. Enfatizou-se igualmente que “se o Juízo pode, de acordo com a conveniência, reformar a decisão que reuniu as ações, não se operando preclusão, com muito mais razão pode apreciar separadamente cada um dos feitos sem ensejar nulidade da decisão”.
O Min. Marco Buzzi teve o cuidado de demonstrar que, no caso, o acórdão recorrido justificou adequadamente a separação do julgamento dos feitos conexos. Com efeito, o tribunal de origem, em rejeitando a preliminar de nulidade da sentença, assim se expressou quando do julgamento das apelações:
O desembargador vogal suscita preliminar de nulidade da sentença, pois"uma vez que o eminente relator cassou a sentença do processo conexo, deve ser cassada também a sentença proferida neste processo, para evitar decisões conflitantes".
De fato, objetiva-se com a prorrogação legal da competência evitar a
existência de decisões contraditórias, além de propiciar economia processual na instrução das demandas.
Mas"o julgamento de apenas um dos feitos reunidos por conexão não induz, necessariamente, nulidade da decisão"(STJ, REsp 609224⁄ES, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ 31⁄5⁄04).
No caso em apreço, quem der alguma atenção aos autos, verá que o autor deseja obter a exata quantidade de ações correspondentes à sua efetiva participação financeira estabelecida nos contratos celebrados, como ressaltou o magistrado de primeiro grau.
Nos autos 1.0024.01.082792-1⁄001, esta quantidade de ações corresponderia à diferença entre o valor entregue aos promitentes-assinantes, quando da integralização das plantas telefônicas, e o valor efetivamente gasto pelos usuários, para financiar a expansão da rede de telefonia.
No processo em apenso (1.0024.02.736986-7⁄001), ao contrário, pretende-se obter, majoritariamente, a totalidade destas ações, considerando que à época da transferência do patrimônio imobilizado, os promitentes-assinantes nada receberam em contraprestação.
A cassação da sentença proferida neste último processo justifica-se para a complementação da prova pericial, que resolverá exclusivamente a questão relacionada à titularidade dos terminais telefônicos descritos na segunda demanda.
Inexiste fundamento, portanto, para cassar a primeira sentença (1.0024.01.082792-1⁄001), considerando que a nova prova pericial não influenciará nas suas conclusões. (...)"
REJEITO, com a devida vênia, a preliminar de nulidade da sentença.
No julgamento dos primeiros embargos de declaração, a Corte de origem ratificou essa maneira de pensar, deixando bem claro que a complementação da perícia destinava-se a resolver questão prejudicial (titularidade dos terminais telefônicos) relativa apenas a um dos processos, sem influência no desfecho do outro.
VII
Filio-me ao entendimento do relator ao rechaçar a alegação de ocorrência de julgamento extra petita , pois a conversão em perdas e danos (indenização) da obrigação de entrega de resíduo acionário (obrigação de fazer), quando o cumprimento específico de tal obrigação se mostra inviável, é autorizada pelo art. 461 do CPC, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, sem que isso implique julgamento extra petita (cf, entre muitos outros, AgRg no REsp 1285691⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 8⁄02⁄2012 e EDcl nos EDcl no Ag 1264087⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 13⁄09⁄2011).
Ademais, verifico que o Juízo singular e o tribunal de origem se ativeram ao pedido do autor, que, na inicial, textualmente requereu:
g) na hipótese de impossibilidade definitiva da entrega das ações pretendidas, a condenação da Ré por perdas e danos;
A impossibilidade de realização da tutela específica (entrega de ações), seja dito de passagem, foi levantada pela própria recorrente em suas manifestações perante as instâncias ordinárias, consoante revela o seguinte excerto do acórdão recorrido:
Argumenta que a sentença é inexeqüível, pois a ré não poderá emitir novas ações de empresa extinta (Telemig) ou de companhia com personalidade jurídica própria, sem qualquer relação societária com a demandada (Telemig Celular).
VIII
Quanto ao mérito da controvérsia, transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido:
Cuida-se de ação de cobrança proposta por cessionário de promitentes assinantes que participaram do Programa Comunitário Integrado de Telefonia (PROCITE), objetivando a subscrição de ações correspondentes ao exato aporte financeiro realizado pelos antigos usuários do plano ou o pagamento de indenização por perdas e danos.
A companhia ré, em contraposição aos argumentos do autor, argumenta que ressarciu adequadamente todos os integrantes do contrato de participação financeira, quando da incorporação da planta telefônica.
Indica que os critérios de retribuição de ações foram definidos em Assembléia Geral Extraordinária, corroborada por normas governamentais relacionadas ao específico programa.
O programa de expansão de telefonia, idealizado pela União, consistia no financiamento privado para viabilizar a expansão da estrutura de telecomunicações. Participavam, como intervenientes, no primeiro momento, os Municípios envolvidos.
Estes entes da federação contratavam empreiteiras responsáveis pela construção, implementação e comercialização de novos terminais telefônicos (criados com a expansão). Os promitentes assinantes, interessados na aquisição destes terminais, custeavam as obras.
Após o término do projeto, a empresa de telefonia (Telemig) seria beneficiada com a incorporação das plantas construídas. Em compensação ao investimento realizado pelos promitentes assinantes, a ré se comprometeu a subscrever ações da companhia e entregá-las aos participantes do plano.
A quantia paga na expansão do projeto não resultou no imediato aporte de capital em benefício da Telemig (cf. laudo pericial de fl. 971).
Os valores eram vertidos diretamente à construtora responsável pela implementação do projeto. Esta empresa contratada, aliás, incluiu seu lucro operacional no preço da expansão (fato notório na prática comercial).
Apenas quando da incorporação das plantas telefônicas ao seu patrimônio, a empresa ré foi beneficiada, iniciando o dever de ressarcir àqueles que custearam o programa.
Veja-se que a Portaria 117⁄91 prevê "com base no valor apurado, os bens associados à rede serão transferidos para a concessionária em dação a título de participação financeira para a tomada de assinatura de serviço telefônico púbico" (fl. 980).
Mas não se justifica o atraso nestas deliberações (emissão de ações como pagamento pelas obras custeadas), pois se incorporou os terminais telefônicos, beneficiando-se da expansão da rede, operando os novos terminais, obriga-se a ressarcir imediatamente a iniciativa privada.
Os intermináveis procedimentos para a integralização do capital, avaliação do patrimônio e convocação de Assembléia Geral não podem servir de empecilho para o justo ressarcimento. O próprio dirigente da companhia ré admitiu irregularidades em missiva endereçada à Telebrás:
"(...) a não absorção das plantas PCT já em operação, vem prolongando uma situação irregular que poderá levar a Empresa a ser alvo de questionamentos futuros, inclusive judiciais" (fl. 1188).
A emissão das ações, depois deste longo trâmite, deve corresponder ao exato benefício com a expansão da rede, verificada com o início das novas operações.
Esta forma de prestação está corretamente indicada no contrato firmado entre os promitentes assinantes e a construtora, com aval da companhia de telefonia:
"(...) Em contrapartida a participação financeira reversível em ações estabelecidas neste contrato, a Telecomunicações Brasileiras S⁄A - Telebrás e a Telecomunicações de Minas Gerais S⁄A Telemig, se obrigam a capitalizar por ocasião da Transferência dos bens à Telemig, conforme legislação em vigor, o valor global do projeto, cabendo ao Promitente-Assinante a retribuição em ações pelo quantitativo resultante da divisão do valor global acima pela quantidade total de assinaturas" (fl. 593v).
Apesar da transferência de ações não ser o objetivo principal do plano de expansão, os adquirentes de linhas telefônicas devem receber a contraprestação devida, pois arcaram com os custos e riscos do empreendimento.
A empresa ré argumenta, contudo, que a retribuição por investimentos realizados pelos assinantes segue estritamente as normas previstas na Portaria 117⁄91. Trata-se, inclusive, de critério previamente definido "em lei" e que não era desconhecido de nenhum promitente-assinante quando anuiu com os termos do contrato.
Em sua interpretação, a retribuição das ações limita-se ao valor máximo de participação financeira praticado pela requerida em sua área de concessão.
Com efeito, por questão de isonomia, atribui o mesmo número de ações a que destina aos demais assinantes, que não participaram do programa, mas adquiriram terminais telefônicos diretamente da concessionária. Idêntica disposição encontra-se prevista expressamente nos contratos (item 5.1.2).
Ademais, a realização de novos investimentos foi restringida pela Telebrás. Dentro deste contexto, não há que se responsabilizar a ré pelo atraso no cumprimento de suas obrigações, obstada exclusivamente por "fato do príncipe".
Não lhe assiste razão. A empresa de telefonia beneficiada com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes deve retribuí-los com a emissão de ações que representem o exato proveito econômico obtido na operação.
O direito não tolera o enriquecimento sem causa. É inconcebível que a demandada se beneficie da expansão da rede integrada, aglutinando todo o patrimônio imobilizado e ofereça valor inferior ao objeto adquirido. Aliás, se integralizou o bem, é responsável pela emissão exata da quantidade de ações equivalentes ao valor patrimonial da planta (na data da sua efetiva ativação).
Prestigia-se, inclusive, o princípio da isonomia, pois se os integrantes dos contratos de participação financeira despenderam mais recursos para a expansão da rede, receberão uma quantidade de ações superior ao concedido para o simples promitente assinante (que adquiriu sua linha telefônica diretamente da concessionária).
A companhia, em todo caso, fiscalizou o empreendimento, realizando intervenções necessárias para garantir que a nova rede fosse compatível com a estrutura e o sistema de telefonia. Poderia rescindir o contrato e renunciar à sua participação se existisse algum ato contrário ao plano contratado (fls. 802-807).
Exigiu também intervenções que modificaram os custos das obras (fls. 2443⁄2466). A participação financeira deve ser entendida como o real acréscimo no patrimônio proporcionado à concessionária de telefonia, incluindo melhorias na rede já instalada.
Os promitentes assinantes não podem ficar submetidos, quanto à distribuição de ações, ao talante exclusivo da companhia, ou subjugados pelo poder de deliberação de seus acionistas majoritários.
(...)
Como se vê, a transferência dos bens associados à rede de telefonia era ato obrigatório e compulsório, mas o laudo de avaliação realizado à época, pode ser impugnado, especialmente porque apresenta inequívocas inconsistências.
Observo que a avaliação dos terminais telefônicos à época da integralização não contou com a aprovação dos promitentes assinantes. Decorre, ao contrário, de uma avaliação unilateral, utilizando-se como parâmetro a equivocada limitação entendida pela concessionária. A conduta contraria a legislação vigente (art. 8.º, § 3.º, da Lei 6.404⁄76).
(...)
Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações para condenar à requerida Telemar Norte Leste S.A., a ressarcir o autor Marcos Juliano Lucas de Carvalho, do valor equivalente às ações (das antigas Telemig e Telemig Celular) a que teria direito a receber (como cessionário) dos contratos de participação financeira, assim entendida como a representação exata do proveito econômico obtido pela concessionária na absorção das plantas telefônicas financiadas pelos promitentes-assinantes, a partir da data de sua ativação.
No julgamento dos primeiros embargos de declaração, acrescentou o voto-condutor:
"Não custa dizer que a avaliação dos terminais telefônicos à época da integralização não contou com a aprovação dos promitentes assinantes.
Decorre, ao contrário, de uma avaliação unilateral, utilizando-se como parâmetro a equivocada limitação entendida pela concessionária. A conduta contraria a legislação que disciplina a sociedade anônima:
Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
As tergiversações da embargante são insuficientes para mascarar a direta violação da empresa de telefonia.
(...)"
Alcance do conceito proveito econômico
"Os dois embargantes suscitam obscuridade quanto ao alcance do conceito"proveito econômico"estabelecido no dispositivo do acórdão. E esta indagação é pertinente, pois o acórdão, de fato, não esclareceu a questão.
À época do julgamento, ressaltou-se que a empresa de telefonia beneficiada com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes deve retribuí-los com a emissão de ações que representem o exato proveito econômico obtido na operação.
(...)
Está claro, portanto, que os promitentes-assinantes devem receber a exata quantidade de ações que corresponda ao valor pago no Programa Comunitário Integrado de Telefonia (PROCITE).
Não desconheço que esta verba era vertida inicialmente às empreiteiras contratadas para a implementação e comercialização de novos terminais telefônicos criados.
Mas, o programa de expansão de telefonia, idealizado pela União, consistia no financiamento exclusivamente privado para viabilizar a expansão da estrutura de telecomunicações. A companhia telefônica, principal beneficiada, não arcava com qualquer custo.
Ao contrário, fiscalizou o empreendimento, realizando intervenções necessárias para garantir que a nova rede fosse compatível com a estrutura e o sistema de telefonia. Sugeriu mudanças inclusive e incorporou todos os bens construídos.
É, no mínimo, coerente que ela realize o ressarcimento do investimento pago pelos promitentes assinantes. Pensar de modo contrário seria chancelar o locupletamento da companhia e permitir que os promitentes assinantes assumam os prejuízos por expansão realizada em benefício da sociedade demandada. O contrato não indica esta perniciosa opção.
Em suma, o proveito econômico obtido pela concessionária no Programa Comunitário Integrado de Telefonia equivale ao valor antecipado pelos promitentes-assinantes para o custeio integral da estrutura física de expansão de telefonia, posteriormente incorporada ao patrimônio da companhia.
Pelo exposto, ACOLHO os primeiros embargos de declaração e ACOLHO PARCIALMENTE o segundo recurso apenas para, esclarecendo o dispositivo do acórdão, condenar à ré a pagar ao autor o valor equivalente às ações (das antigas Telemig e Telemig Celular) a que teria direito a receber (como cessionário) referente aos contratos de participação financeira, assim entendido como a exata quantia paga pelos promitentes-assinantes (à vista ou em parcelas), no programa de expansão de telefonia (Procite), para financiamento das plantas telefônicas (proveito econômico obtido pela concessionária) até a data de sua ativação. (grifos não constantes do original)
Verifica-se, portanto, que os fatos estão suficientemente descritos no acórdão recorrido, não sendo alvo de controvérsia. Os adquirentes de linhas telefônicas (cedentes) celebraram contrato com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamento feito pelos cedentes à concessionária. Esta comprometeu-se, em pacto celebrado com o município, a interligar a planta ao seu sistema; prestar o serviço telefônico e a incorporar a planta telefônica construída ao seu patrimônio, retribuindo aos cedentes o valor de avaliação do bem incorporado por meio da subscrição de ações. A subscrição de ações tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado ao patrimônio da sociedade, a planta telefônica, dividido pelo número de assinantes. Não há, portanto, controvérsia sobre os fatos, de modo que o recurso especial não encontra, data venia, óbice nas Súmulas 5 e 7.
A recorrente insurge-se contra o critério eleito pelo acórdão recorrido para o cálculo do número de ações devidas aos participantes do Procite. Equivoca-se o tribunal mineiro – diz a recorrente – ao fixar a data de ativação comercial das plantas telefônicas como marco temporal (momento) a ser adotado na quantificação das ações, não cabendo igualmente utilizar para essa finalidade a data em que os assinantes realizaram os pagamentos às empreiteiras. É incorreto, continua a recorrente, estabelecer que a emissão das ações deve ter por base esses pagamentos. A emissão das ações deve levar em conta o valor de avaliação das plantas telefônicas e considerar a data de incorporação dessas plantas ao patrimônio da recorrente. Esses os critérios que a recorrente defende.
Para o acórdão recorrido, as ações a serem subscritas deveriam representar o exato proveito econômico obtido pela recorrente a partir da data de ativação comercial das plantas telefônicas, entendido que esse proveito seria equivalente ao exato valor pago pelos assinantes, à vista ou em parcelas, à construtora para financiamento das plantas telefônicas.
Está, todavia, demonstrado no acórdão recorrido que a incorporação do bem ao patrimônio da sociedade por ações não se deu na ocasião do aporte financeiro realizado pelos assinantes, do que decorre a impropriedade, ao meu sentir, de se utilizar o valor de tal aporte, e a data em que realizado, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações devidas àqueles.
A integralização, vale repetir, não foi mediante pagamento em dinheiro à concessionária do valor por esta estipulado, como havia ocorrido nos Planos de Expansão (PEX) a propósito dos quais formados os precedentes jurisprudenciais invocados no voto do eminente Relator.
No Procite ora em exame, a integralização deu-se com a incorporação das plantas ao patrimônio da empresa. Nas datas dos pagamentos às empreiteiras (efetivados pelos assinantes) as plantas não existiam, não haviam sido construídas. Impossível, por razões óbvias, incorporar algo que sequer existia.
Assim, não considero acertada a utilização do valor da participação financeira, individualmente considerado, para o cálculo da retribuição em ações.
Com efeito, pelos elementos apontados no acórdão recorrido, não vejo, data venia, como determinar a quantificação das ações com base em tal valor, se “esta verba era vertida inicialmente às empreiteiras” e se na época dos aportes financeiros as plantas ainda não existiam, a significar que, nessa época, ausente patrimônio a incorporar, não houve integralização, da qual dependia a contraprestação em ações.
Sendo a integralização feita por meio da incorporação de bem ao patrimônio da sociedade, resulta não apenas da expressa cláusula contratual transcrita no acórdão, mas sobretudo da lei regente das sociedades por ações, o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o valor de avaliação do bem incorporado ao patrimônio da empresa.
O que interessa para o efeito de cálculo das ações a serem subscritas mediante a incorporação de bens é o valor correto desses bens. Haveria diluição injustificada e ilegal do patrimônio da sociedade se ela fosse compelida a proceder aumento de capital superior ao valor dos bens incorporados, para o efeito de subscrever um maior número de ações.
O acórdão recorrido é incoerente e violador da Lei das S⁄A, ao entender que a avaliação foi realizada de forma ilegal, porque"unilateral", sem a aquiescência dos titulares das ações a serem subscritas, mas, por outro lado, decidir que o valor a ser levado em conta para a aferição do número de ações devido a cada cessionário, contraditoriamente, não é o valor a ser apurado em nova avaliação, após concordância dos interessados, mas o valor que cada um dos cedentes pagou às construtoras.
Registro, neste ponto, que o acórdão recorrido, fora a suposta falta de concordância dos interessados e a demora nos atos societários necessários à subscrição das ações, não aventou a existência de defeito algum de mérito no laudo de avaliação. Em contradição com seus próprios fundamentos, baseados em dispositivos da lei das sociedades por acoes que tratam da necessária avaliação, dela prescindiu para adotar como valor do bem incorporado ao patrimônio da empresa o valor das prestações pagas à empreiteira.
Ora, o valor pago a cada construtora, conforme a eficiência administrativa e a margem de lucro da empreiteira, não se confunde com o valor da planta telefônica construída e, posteriormente, avaliada para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade anônima.
Repita-se à exaustão: no caso dos Planos de Expansão, o consumidor financiou diretamente a concessionária, nos valores por ela fixados. A subscrição de ações prevista em contrato com os consumidores tinha por base o capital (investimento) adiantado pelo investidor⁄assinante, e não o valor de futura planta telefônica a ser construída por terceiro.
Por este motivo, a retribuição em ações dos contratos PEX não dependia da construção da planta, de sua avaliação e incorporação ao patrimônio da sociedade.
Já nos contratos do Procite, somente o valor da planta construída ensejaria o aumento de capital correspondente ao valor do bem a ser incorporado ao patrimônio da sociedade por seu valor real e não pelo valor pago às construtoras pelos futuros assinantes. Se nada fosse construído, nada haveria a ser incorporado ao patrimônio da sociedade, e nenhuma ação seria emitida a este título.
O valor da participação financeira somente poderia servir de supedâneo ao cálculo do quantitativo de ações se admitido que foi entregue a título de integralização (como ocorria nos contratos PEX), hipótese que, como evidencia a leitura do acórdão recorrido, não ocorreu no Procite.
Observo, ainda, que o tribunal de origem entendeu que houve retardamento indevido na formalização da incorporação da planta ao patrimônio da concessionária, ato que considerou devesse ter sido praticado simultaneamente à ativação do serviço.
Ocorre que não havia prazo contratual previsto para a realização dos atos societários imprescindíveis para o aumento de capital necessário à emissão das ações a serem subscritas, de forma que não indica o acórdão fundamento jurídico idôneo para que fosse a sociedade considerada em mora desde a ativação da planta. Ademais, a imediata ativação do serviço após a construção beneficiou o consumidor, cujo principal interesse, como registrado pelo acórdão recorrido, era a prestação do serviço telefônico, remunerado por meio da tarifa.
Vêm a propósito, para ilustrar a importância da preservação do equilíbrio que presidiu as contratações discutidas nos autos (levadas a efeito em conjuntura econômica caracterizada por oferta inferior à demanda), com base na mesma Portaria 117⁄91, as reflexões lançadas pelo Min. Luís Felipe Salomão no voto condutor do julgamento unânime do Recurso Especial 1.190.242⁄RS (Quarta Turma, DJe 22.5.2012):
" A Portaria n. 117 de 13 de agosto de 1991, da Secretaria Nacional de Comunicações - Ministério das Comunicações -, previa a sistemática pela qual a rede de telefonia seria ativada e transferida à concessionária do serviço público, verbis :
5.1. Após aceitas as instalações, o valor dos bens associados será apurado por avaliação, segundo os critérios estabelecidos no contrato referido em 3.2.
5.1.1. Com base no valor apurado, os bens associados à rede serão transferidos para a concessionária em dação a título de participação financeira para a tomada de assinatura do serviço telefônico público.
5.1.2. A concessionária retribuirá em ações, nos termos das normas em vigor, o valor da avaliação acima referido, limitada essa retribuição ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão.
(...)
As PCTs surgiram com a Portaria nº 117⁄91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso só foi possível utilizando-se recursos dos interessados no serviço, de modo a implementar a imediata realização das obras.
(...)
Deveras, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal também no que concerne à universalização dos serviços de telefonia.
Noticia a doutrina especializada que, no final da década de 60 do século passado, logo depois da edição do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei. n. 4.117⁄62), o sistema de telefonia brasileiro era precário e demasiadamente atrasado em relação a outros países como Estados Unidos e Japão:
Logo após a promulgação do Código, no período de três anos que se seguem, as Telecomunicações brasileiras atingem um ponto insustentável. A telefonia local conta, à época, com um total aproximado de um milhão e duzentos mil terminais; os sistemas de longa distância praticamente não existem, à exceção dos oito troncos de microondas que ligam o Rio a Brasília e São Paulo. Por isso, os serviços interurbanos e interestaduais são absolutamente insuficientes, com falta de integração entre as regiões-econômicas do país e baixa confiabilidade dos poucos troncos e rotas existentes (SILVEIRA, Raquel Dias da. Regime jurídico dos serviços de telefonia. Belo Horizonte: Fórum, 2003, p.87).
Com a implementação do sistema TELEBRAS, em 1972, mais precisamente com a Lei n. 5.729, prometia-se um serviço "razoável" para os brasileiros até o ano de 1980: dez milhões de terminais, 60-80% funcionando pelo sistema de Discagem Direta à Distância (DDD) para ligações interurbanas, uma rede de micro-ondas cobrindo todo o território nacional e ligando o Brasil aos países vizinhos do continente, ampliação dos serviços de telex e modernização do telégrafo ( Idem, p. 90).
Assim, ao passo que nos Estados Unidos já funcionava, há algum tempo, o telefone instalado em automóveis, no Brasil realizavam-se ligações de longa distância via telefonista; e, por outro lado, era tido como serviço "razoável" o oferecimento de telefonia fixa, mediante dez milhões de terminais.
Ainda no início da década de 90 - antes do período de transição para a desestatização, iniciado com a E.C. n. 8⁄95 e com a Lei n. 9.472⁄97 -, o sistema de telefonia brasileiro era precário e de alto custo.
Verificava-se que mais de 80% dos terminais telefônicos residenciais concentravam-se nas famílias de classe alta e média, deixando alijada dos benefícios desse serviço a população menos favorecida (que, no Brasil, é a maioria), sendo também que somente 2% das propriedades rurais eram contempladas.
O elevado custo não só das tarifas telefônicas, mas também do próprio direito de uso, como é sabido, gerou mercado paralelo de compra e venda de "linhas telefônicas", das quais resultavam também, em não raras vezes, ações da companhia concessionária.
Ou bem se aguardava a lenta agenda de expansão do serviço de telefonia pela concessionária, ou se submetia à compra no mercado paralelo, que possuía custo de aquisição muito maior.
5. Assim, é por essa ótica que deve ser analisado o presente caso - com olhos para o passado -, não devendo o julgador se deixar contaminar pela especial circunstância de que, na atualidade brasileira, por exemplo, há mais aparelhos celulares do que habitantes, e que outras formas de comunicação, como por vídeo, estão popularizadas nas mais variadas camadas sociais.
Com efeito, por essa linha de raciocínio, o sistema de expansão de rede de telefonia por intermédio de Plantas Comunitárias viabilizou um serviço público que, em boa verdade, era exceção à maioria da população brasileira, por todos os fatores já mencionados - seja pelo alto custo do serviço, seja por limitações de infraestrutura.
A universalização do serviço público de telefonia estava condicionada a fatores de ordem estrutural e econômica, levados em consideração pelo Estado (Poder Concedente) e influenciava diretamente as metas governamentais e as concessões para a prestação do serviço.
Destarte, antes mesmo de haver contrato de prestação de serviços (chamado também de contrato de assinatura) entre o consumidor e o fornecedor, há um contrato administrativo formalizado entre o poder concedente e a concessionária, no qual deve haver o indispensável equilíbrio econômico-financeiro, equilíbrio que se afirma como o equacionamento entre os deveres da concessionária e as vantagens que lhe são asseguradas.
Desde a edição do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei. n. 4.117⁄62) já se previa a fonte do custeio da expansão do serviço de telefonia, isto é, a tarifa paga pelos usuários, como bem demonstra o art. 101 daquele diploma:
Art. 101. Os critérios para determinação da tarifa dos serviços de telecomunicações, excluídas as referentes à Radiodifusão, serão fixados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações de modo a permitirem:
a) cobertura das despesas de custeio;
b) justa remuneração do capital;
c) melhoramentos e expansão dos serviços (Constituição, art. 151, parágrafo único).
Assim, o acréscimo de deveres não previstos por ocasião da outorga do serviço deveria acarretar também a fixação de novas tarifas, em compensação dos novos encargos, ou, caso contrário, haveria quebra dessa equação inicialmente estabelecida entre o Estado e a concessionária.
Em suma, a expansão do serviço de telefonia, sobretudo nas duas últimas décadas do século passado, inseriu-se nas metas político-governamentais então existentes, as quais condicionavam e dirigiam as concessões do serviço público no setor.
(...)"(grifo não constante do original).
Em síntese, tenho que o acórdão recorrido ofendeu o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404⁄76, ao determinar a subscrição de ações mediante a consideração de valor estranho à avaliação do bem incorporado à empresa que ensejou o aumento de capital, e tomando por base época anterior aos atos societários imprescindíveis à emissão das ações (avaliação, incorporação e aumento de capital aprovados por assembléia).
Em face do exposto, dou provimento ao agravo regimental para prover o recurso especial a fim de decretar a decadência, extinguindo o processo com base no art. 269, IV, do CPC. Se ultrapassada a prejudicial, para julgar improcedente o pedido.
Afasto a multa imposta em sede de agravo em recurso especial.
Responderá o autor pelas custas e honorários no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0126785-4
AREsp 29.665 ⁄ MG
Números Origem: 024010827921 10024010827921001 10024010827921002 10024010827921003 10024010827921004 10024010827921005
PAUTA: 24⁄02⁄2015 JULGADO: 24⁄02⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADO : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
ADVOGADA : VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, pediu vista, pediu vista o Ministro Luis Felipe Salomão.
Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0126785-4
AREsp 29.665 ⁄ MG
Números Origem: 024010827921 10024010827921001 10024010827921002 10024010827921003 10024010827921004 10024010827921005
PAUTA: 28⁄04⁄2015 JULGADO: 28⁄04⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADO : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
ADVOGADA : VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Marcos Juliano Lucas de Carvalho, na qualidade de cessionário de direitos oriundos de 9.013 contratos de participação financeira - celebrados no âmbito do Programa Comunitário de Telefonia -, ajuizou, em 2⁄8⁄2001, demanda contra a Telemar Norte Leste S.A., objetivando: a) decretação de nulidade das deliberações das 104ª e 115ª Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas pela Telemig em 28⁄12⁄1995 e 21⁄12⁄1998; b) condenação da ré a entregar-lhe a exata quantidade de ações da Telemig e da Telemig Celular devidas em razão dos contratos de participação financeira a ele cedidos, de acordo com os critérios de cálculo apresentados na inicial, com os respectivos dividendos e juros sobre capital próprio (fls. 2-13).

Tramitou em conjunto outra ação com as mesmas partes, cujo objeto era: a) decretação de nulidade das deliberações tomadas nas 104ª, 109ª e 115ª Assembleias Gerais Extraordinárias; b) condenação da ré à entrega da exata quantidade de ações da Telemig a que faria jus, na fiel proporção do valor da participação financeira prevista nos 756 contratos - cujos direitos lhe foram cedidos pelos contratantes e notificados à Telemig -, segundo os critérios assinalados na petição inicial, com os respectivos dividendos e juros sobre capital próprio.

Reconhecida a conexão entre os feitos, a instrução probatória realizou-se conjuntamente, tendo sido realizada a perícia nos presentes autos.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos articulados em ambas as demandas (fls. 3.912-3.933).

Opostos embargos de declaração pelas partes, foram rejeitados (fl. 4.042).

O Tribunal de origem rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de nulidade da sentença, negou provimento aos agravos retidos que veiculavam a ocorrência de prescrição e deu parcial provimento às apelações, em acórdão assim ementado (fls. 4.280-4.321):

PROGRAMA COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL. RETRIBUIÇÃO. A empresa de telefonia beneficiada com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes deve retribuí-los com a emissão de ações que representam o exato proveito econômico obtido na operação.

Outrossim, a Corte a quo desmembrou os feitos, cassando a sentença em relação à segunda ação e determinando ao Juízo de piso que procedesse à complementação da perícia. Essa decisão foi objeto do AREsp 46.670⁄MG, ao qual foi negado provimento e cujos embargos de declaração foram rejeitados na sessão de julgamento realizada em 24⁄2⁄2015, por esta Turma.

Opostos embargos de declaração, foi acolhido o recurso do autor e parcialmente acolhido o da ré, apenas para esclarecer o dispositivo do acórdão embargado (fls. 4.420-4.465).

Nas razões do recurso especial, alegou-se violação dos seguintes artigos (fls. 4.540-4.578):

a) art. 3º do CPC ante o afastamento da ilegitimidade ativa do recorrido;

b) arts. 128 e 460 do CPC em virtude da ocorrência de julgamento extra petita;

c) art. 177 do CC de 1916 e arts. 286 e 287, II, g, da Lei n. 6.404⁄1976, uma vez decorrido o lapso prescricional para postulação de anulação das deliberações das Assembleias Gerais;

d) arts. 105 e 515, § 4º, do CPC, em decorrência do desmembramento de processos conexos objeto de perícia e sentença conjuntas;

e) arts. 535 do CPC e 8º, §§ 2º e 3º e 170, § 1º, da Lei das S.A., haja vista que os critérios de emissão das ações fixados pelo Tribunal estadual são absolutamente diversos das normas previstas na Lei Societária.

Inadmitido na instância ordinária, foi intentado o presente agravo em recurso especial (fls. 4.671-4.705), ao qual foi negado provimento pelo nobre relator, com imposição de multa (art. 557, § 2º, do CPC), aos seguintes fundamentos:

a) não ocorrência de violação ao art. 535 do CPC;

b) não ocorrência da prescrição, porquanto o recorrido estaria litigando na condição de contratante, em busca de reparação decorrente de descumprimento contratual, e não na de acionista.

c) possibilidade de conversão de ações em perdas e danos ante a inviabilidade de sua subscrição e entrega ao acionista, o que não importaria julgamento extra petita;

d) a possibilidade de julgamento de feitos conexos separadamente;

e) incidência das Súmula 5 e 7 do STJ no tocante à legitimidade passiva e no que tange ao direito dos cessionários ao ressarcimento de valores despendidos na implantação e na expansão da rede de telefonia;

Sobreveio agravo regimental, onde foram articulados os seguintes pontos em reforço (fls. 4.811-4.836):

a) o descabimento da multa, mormente ante o ineditismo da questão versada no recurso especial, uma vez que o caso em apreço ostenta a peculiaridade de se tratar de programa desenvolvido pelo Governo Federal e implementado pelo Estado de Minas Gerais (Procite-Telemig), diferindo, portanto, dos casos envolvendo os planos de expansão comercializados pela CRT, os quais - esses sim - foram objeto de exaustiva análise por esta Corte Superior;

b) omissão quanto às alegações de ilegitimidade ativa e passiva e de incidência do art. 286 da Lei das S.A.;

c) a violação dos arts. 105 e 515, § 4º, do CPC, em decorrência do desmembramento do julgamento de processos conexos objeto de perícia e sentença conjuntas, haja vista a possibilidade de prolatação de decisões contraditórias em feitos umbilicalmente ligados;

d) a ilegitimidade ativa do recorrido, haja vista que as cessões foram realizadas quando já caducado o direito dos cedentes de postular a invalidação das assembleias gerais;

e) a decadência do direito de postular a anulação da 104ª e da 115ª assembleias gerais da Telemig realizadas com o escopo de aumento de capital e emissão de ações em decorrência do Procite, ante o transcurso do prazo prescricional bienal previsto no art. 286 da LSA; sendo certo não se tratar de responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual, uma vez que o recorrido não se insurge contra os contratos de participação financeira, mas sim, na qualidade de acionista, contra as deliberações tomadas nas referidas assembleias, além de jamais ter sido celebrado contrato entre o recorrido e a Telemig;

f) sua ilegitimidade passiva, que deveria ter sido analisada pelo Tribunal a quo à luz dos arts. 34 e 35 da Lei n. 6.404⁄1976, porquanto a pretensão do recorrido tem como causa de pedir a transferência de ações escriturais, o que, segundo as referidas normas, deve ser implementada pelas instituições financeiras custodiantes;

g) a ocorrência de julgamento extra petita, ao estabelecer, para o cálculo da diferença de ações, critério não postulado pelo autor;

h) a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ no tangente à inexistência de prejuízo aos promitentes-assinantes em decorrência da emissão de ações no Procite, uma vez que, além de ter tal emissão ocorrido exatamente como previsto na Lei Societária, esse tema poderia ter sido analisado a partir dos fatos delineados pelo próprio acórdão recorrido, no qual constou que a Telemig não recebia valores diretamente dos promitentes-assinantes, bem como que o direito à subscrição de ações nascia com a incorporação do acervo por essa concessionária no momento de ocorrência do aumento de capital.

O eminente relator concluiu pelo não provimento do agravo regimental

A ilustre Ministra Maria Isabel Gallotti abriu a divergência, concluindo pelo provimento do agravo regimental para negar provimento ao recurso especial e extinguir o processo em virtude da ocorrência da decadência ou, se ultrapassada tal preliminar, para julgar improcedente o pedido declinado na inicial.

Pedi vista dos autos.

É o relatório, em acréscimo ao que já consta dos autos.

2. Não merece prosperar o recurso quanto às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, haja vista que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, vale dizer, à luz exclusivamente da narrativa constante da petição inicial.

Nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249⁄STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES.
[...]
2. A verificação das condições da ação deve ser realizada in status assertioni s, isto é, segundo o que se alega na inicial.
[...]
6. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 495⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2012, DJe 31⁄05⁄2012)
----------------------------------
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.
2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como autor ou como réu. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito relativamente a tais pessoas, acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação.
3. No caso dos autos, a petição inicial afirma que o de cujos era o legítimo proprietário do imóvel. Nesses termos, impossível sustentar, a partir do que fixado pela teoria da asserção, que o espólio seja parte ilegítima para ajuizar ação reivindicatória quanto a esse bem.
4. A alegação trazida em sede de contestação, no sentido de que o imóvel integrava quinhão hereditário cedido a terceira pessoa denota circunstância que deve ser sopesada no momento do julgamento do próprio mérito da demanda. O fato de o espólio ser ou não o proprietário do bem repercute na procedência ou improcedência do pedido, não na análise das condições da ação.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no REsp 1035860⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 02⁄12⁄2014)
-----------------------------------
COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DA COISA. DEVER DO USUFRUTUÁRIO. NULIDADE. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. REQUISITOS. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 168 DO CC⁄02; E 3º, 6º E 267, VI, DO CPC.
1. Ação ajuizada em 26.01.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10.12.2013.
2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal.
[...]
6. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1424617⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 16⁄06⁄2014)

No caso, consoante exposto na exordial, o autor - ora recorrido - é cessionário de direitos decorrentes de inúmeros contratos de participação financeira originários do Programa Comunitário de Telefonia - Procite -, desenvolvido pela Telemig e, nessa condição, ajuizou a presente demanda em face da concessionária de telefonia, com vistas ao recebimento de ações que representassem a exata quantia investida na ampliação do plano de expansão telefônica e a entrega de diferença de ações da Telemig Celular, tudo a ser calculado de acordo com os critérios por ele apresentados, haja vista a nulidade daqueles adotados segundo laudo de avaliação aprovado por Assembleias Gerais, com base na Portaria n. 117⁄1991 da Secretaria Nacional de Comunicações.

Dessarte, penso que a existência ou não do direito pleiteado repercute na procedência ou improcedência do pedido, e não na análise das condições da ação, mormente ante o fato de que a legitimidade ativa e a passiva foram asseveradas pelo Tribunal a quo (fl. 4.292).

3. No tocante à questão da prescrição ou decadência, faz-se mister rememorar que direito subjetivo é o poder da vontade consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para a realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica, ressoando clara a ideia de uma prestação ou dever contraposto de outrem.

Encapsulados na fórmula poder-sujeição, estão os chamados direitos potestativos, a cuja faculdade de exercício não se vincula propriamente nenhuma prestação contraposta (dever), mas uma submissão à manifestação unilateral do titular do direito, muito embora tal manifestação atinja diretamente a esfera jurídica de outrem.

Dessarte, somente os direitos subjetivos estão sujeitos a violações, as quais implicam o nascimento, para o seu titular, do poder de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), o que tradicionalmente se nomeia de pretensão, a qual, se não veiculada no prazo legal, é fulminada pela prescrição.

A decadência, por seu turno, revela-se como o perecimento do próprio direito potestativo pelo seu não-exercício no prazo predeterminado.

Na linha do magistério de Orlando Gomes:

A pretensão é própria dos direitos subjetivos , não existindo nos direitos potestativos nem nos direitos que se exercem por meio de ações prejudiciais ou de estado . Nas ações para o exercício de um direito potestativo, o autor não exige prestação alguma do réu , querendo apenas que o juiz modifique, por sentença, a relação jurídica que admite a modificação pretendida, como, por exemplo, a ação do foreiro para resgatar a enfiteuse e converter em propriedade plena a propriedade até então restrita. (GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 99)

3.1. No caso sob exame, asseverou o Tribunal de origem que, versando o caso em julgamento sobre responsabilidade civil contratual decorrente do inadimplemento na subscrição de ações, incidiria a regra prescricional prevista no art. 177 do CC de 1916, qual seja, a prescrição vintenária (fls. 4.293-4.294).

Assim, a Corte a quo aplicou ao caso concreto a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada em relação ao plano de expansão de telefonia (PEX), levado a cabo pela Companhia Riograndense de Telefonia - CRT, em relação ao qual a parte autora - calcada em contrato de participação financeira diretamente celebrado com a concessionária -, postulava o recebimento de complementação acionária, com base em valor patrimonial da ação que melhor refletisse o investimento realizado, bem como a percepção dos respectivos dividendos.

O pedido formulado na presente demanda, a despeito das particularidades apresentadas, não difere muito daqueles veiculados nos mencionados feitos, trazendo apenas um acréscimo de fundamento, qual seja, a decretação incidental de nulidade das assembleias (fl. 12):

a) receber a quantidade de ações correspondentes ao exato valor da efetiva participação financeira prevista nos contratos celebrados, cujos direitos a ele cedidos foram regularmente notificados à Telemig, levando-se em consideração a data da ativação comercial de cada uma das plantas telefônicas; b) com a consequente atribuição proporcional das ações da Telemig Celular ; c) receber os dividendos relativos às ações sonegadas pela Ré ; e d) juros sobre capital próprio; e) tudo isso corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora; f) com a decretação incidental da nulidade de deliberações assembleares.

Dessarte, não me parece que o autor - ora recorrido - tenha pretendido exercer mera e simplesmente o direito potestativo de ter as deliberações assembleares anuladas ou, em outras palavras, a decretação da nulidade não foi pleiteada como um fim em si mesma, mormente tendo em vista que tal providência em nada lhe seria útil, uma vez que apenas teria o efeito de lhe retirar as ações já subscritas.

Relevante notar que o plano de expansão empreendido pela CRT também tinha como matéria subjacente a aprovação da subscrição de ações por Assembleia Geral, haja vista que as concessionárias são constituídas na forma de sociedades anônimas; sendo certo, ademais, que a aplicação do prazo decadencial ou prescricional não pode ser fruto da fundamentação utilizada pela parte, mas sim da utilização de um critério jurídico objetivo.

Retomando o raciocínio, verifica-se que o objetivo primordial do autor foi a condenação da ré - ora recorrente - a uma contraprestação, qual seja, a de lhe entregar o exato número de ações da Telemig a que teria direito e a complementação de ações da Telemig celular, tendo em vista o capital investido no programa específico de ampliação da malha telefônica - Procite.

Sob esse aspecto, deveras elucidativa é a lição de Yussef Said Cahali:

Cuidando-se, pois, de direito potestativo, o seu titular vai a juízo pretendendo a criação, modificação ou extinção da situação jurídica que está autorizado a determinar por ato unilateral de sua vontade; consequentemente, a tutela dos direitos potestativos se dá mediante as denominadas ações constitutivas.
Diversamente, ocorre quando se cuida de direitos a uma prestação: deles deriva o poder de exigir de outrem uma prestação positiva ou negativa; esse poder de exigi-la se exerce por via da ação condenatória.
[...] só as ações condenatórias podem sofrer os efeitos da prescrição, pois são elas as únicas por meio das quais se protegem judicialmente os direitos que irradiam pretensões [...]. Igual satisfação não é possível obter, jamais, por via de ações constitutivas ou declaratórias, pois essas têm finalidades diversas. ( Prescrição e decadência . São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 26-27).

As situações jurídicas desse jaez, no particular relativo à prescrição, já foram solucionadas por esta Segunda Seção em recurso representativo de controvérsia, ficando sedimentada a incidência do prazo prescricional do art. 177 do CC de 1916 ou do art. 205 do CC de 2002:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC⁄1916, 205 E 2.028 DO CC⁄2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672⁄2008. RESOLUÇÃO⁄STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.
II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834⁄RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).
III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672⁄2008 e Resolução n. 8⁄2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp. 1033241⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 05⁄11⁄2008)

Mesmo nas hipóteses de financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia anteriores à vigência do novel Código Civil, ainda que o pedido seja de reembolso pecuniário do valor investido e não de complementação de ações, também é aplicado o prazo prescricional vintenário, consoante jurisprudência sedimentada em sede de recurso repetitivo:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCT'S). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência doCódigo Civil de 20022, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028, do mesmo diploma legal.
1.2. É irrelevante o ajuizamento de ação cautelar coletiva de protesto interruptivo depois que a prescrição já se consumou.
2. No caso concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em abril de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em setembro de 2009, portanto sua pretensão está alcançada pela prescrição.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1225166⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄04⁄2013, DJe 12⁄06⁄2013)

3.2. Por outro lado, dispõe o art. 286 da Lei das S.A.:

Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação .

Com efeito, ainda que vista por outro ângulo, a controvérsia não seria solucionada de forma diversa.

Isso porque, se adotada como premissa básica que os critérios para a emissão de ações consubstanciam matéria objeto de necessária deliberação em assembleia geral, chega-se à conclusão inafastável de que a subscrição de ações aos assinantes ocorre em momento posterior à assembleia, de modo que, não sendo eles, a esse tempo, acionistas da concessionária de telefonia, não lhes pode ser aplicado o prazo decadencial bienal previsto no referido dispositivo.

É imperioso anotar que, para a análise da decadência, deve-se abordar a questão sob o ângulo do subscritor originário, qual seja, o cedente, uma vez que é a partir de seu ingresso como acionista que exsurgem os respectivos direitos, nos quais o cessionário apenas o sucederá.

Dessarte, acompanho o relator também no tocante à preliminar de prescrição⁄decadência.

4. Quanto ao ponto relativo à inviabilidade de desmembramento de processos conexos, não merece prosperar o recurso, mormente ante a rejeição dos EDcl no AgRg no AResp 46.760⁄MG - feito conexo com o presente - , em que a Turma referendou entendimento em sentido contrário, qual seja, o de que a cassação da sentença naquela ação não determina a nulidade da sentença proferida na presente, pois a complementação da prova pericial é apenas para solucionar a questão relacionada à titularidade dos terminais telefônicos descritos naquela demanda.

Entendo, portanto, que a matéria ficou prejudicada.

5. Acompanho o nobre relator, mais uma vez, no condizente à ausência de violação do art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem examinou todas as questões suscitadas, com fundamentação suficiente, apenas divergindo da pretensão da recorrente.

6. No mérito, contudo, peço renovada vênia ao cuidadoso Relator para aderir à solução proposta pela divergência.

É que a situação ora analisada mostra-se dissonante daquela veiculada nos precedentes formados em relação aos Planos de Expansão (PEX) implementados pela CRT, em que os promitentes assinantes financiavam diretamente o processo de ampliação da malha telefônica promovido pela concessionária, com ela estabelecendo contrato de participação financeira, razão pela qual, com arrimo no descumprimento desse pacto, postulavam judicialmente o recebimento de complementação acionária, baseado em valor patrimonial da ação que melhor refletisse o investimento realizado, bem como a percepção dos respectivos dividendos.

O caso presente versa sobre programa específico de expansão da malha telefônica, instituído pela Portaria n. 117⁄1991 da Secretaria Nacional de Comunicações, em que se verifica a inexistência de relação contratual entre os assinantes e a concessionária, haja vista que o contrato de participação financeira foi firmado diretamente com a empreiteira privada contratada pelo município para construção da planta telefônica, a qual era posteriormente transferida à concessionária a título de dação em pagamento.

Somente a partir da incorporação da planta pela concessionária - configurando o aporte de capital -, era devida a emissão de ações aos promitentes assinantes como contrapartida ao investimento efetuado, mas tendo como base de referência o valor da planta e não o numerário por eles investido na compra das linhas telefônicas com a construtora, que embutia no valor dos terminais a sua remuneração.

Há notar, ainda, que os critérios de retribuição de ações e o momento de emissão aprovados em assembleia devem observar as normas previstas na Lei n. 6.404⁄1976 e a regulamentação do setor - no caso, a Portaria n. 117⁄1991, da Secretaria Nacional de Comunicações -, que previa a sistemática pela qual a rede de telefonia seria ativada e transferida à concessionária do serviço público, e que era de conhecimento dos assinantes por ocasião da celebração do contrato com a empreiteira.

Consoante elucidado pela Ministra Maria Isabel Gallotti em seu voto vista:

Diversamente dos Planos de Expansão, no caso do PROCITE (Programa Comunitário de Telefonia), ora em exame, não houve contrato de participação financeira celebrado entre o consumidor e a concessionária. Empresas especializadas no ramo de construção de sistemas telefônicos foram contratadas por intermédio de municípios para construir as Plantas, remunerando-se mediante a venda de terminais telefônicos à população, por preços acordados diretamente entre construtora e consumidores, no qual incluído o lucro correspondente. Nos termos dos contratos celebrados entre a construtora e o consumidor, a futura Planta Telefônica seria incorporada ao patrimônio da concessionária, a qual ressarciria ao consumidor o valor dos bens construídos (e não o valor pago à construtora), por meio da subscrição de ações. A incorporação da Planta Telefônica (e não de cada linha individual) dependia do cumprimento das regras legais (Lei das S⁄A) e regulamentares baixada pela controladora (Telebrás). Para tanto, fazia-se necessária a avaliação da Planta construída (o que não se confunde com o somatório dos valores pagos por cada consumidor vinculado àquela Planta à construtora); a aprovação da avaliação pela assembleia da Sociedade Anônima e, por fim, a aprovação também pela assembleia do aumento de capital necessário à emissão das ações a serem subscritas a cada beneficiário.

Observo ainda que, para se chegar a essa conclusão, não foi necessário o exame de cláusulas contratuais nem de fatos nem de provas, haja vista que a própria Corte a quo narra a sistemática do Procite (fls. 4.309-4.310):

O programa de expansão de telefonia, idealizado pela União, consistia no financiamento privado para viabilizar a expansão da estrutura de telecomunicações. Participavam, como intervenientes, no primeiro momento, os Municípios envolvidos.
Estes entes da federação contratavam empreiteiras responsáveis pela construção, implementação e comercialização de novos terminais telefônicos (criados com a expansão). Os promitentes assinantes, interessados na aquisição destes terminais, custeavam as obras.
Após o término do projeto, a empresa de telefonia (Telemig) seria beneficiada com a incorporação das plantas construídas. Em compensação ao investimento realizado pelos promitentes assinantes, a ré se comprometeu a subscrever ações da companhia e entregá-las aos participantes do plano.
A quantia paga na expansão do projeto não resultou no imediato aporte de capital em benefício da Telemig (cf. laudo pericial de fl. 971).
Os valores eram vertidos diretamente à construtora responsável pela implementação do projeto. Esta empresa contratada, aliás, incluiu seu lucro operacional no preço da expansão (fato notório na prática comercial).
Apenas quando da incorporação das plantas telefônicas ao seu patrimônio, a empresa ré foi beneficiada, iniciando o dever de ressarcir àqueles que custearam o programa.
Veja-se que a portaria 117⁄91 prevê"com base no valor apurado, os bens serão transferidos para a concessionária em dação a título de participação financeira para a tomada de assinatura de serviço telefônico público"(fl. 980).

6.1. Verifica-se, assim, que, a Telemig não recebeu os valores dos terminais telefônicos diretamente, nem estava obrigada a emitir ações em momento anterior à incorporação da planta telefônica ao seu capital.

Contudo, precipitou-se o Tribunal a quo em conclusão equivocada, condenando a recorrente ao pagamento de valor equivalente às ações a que teria direito a receber relativamente aos contratos de participação financeira, assim entendido como a exata quantia paga pelos promitentes assinantes no Procite para financiamento das plantas telefônicas, até a data de sua ativação (embargos de declaração, fl. 4.429).

Relevante notar que os valores monetários recebidos pela construtora - e não, repita-se, pela concessionária - não podiam servir de parâmetro para o incremento do capital, haja vista que o aumento que lastreava a subscrição de ações foi feito mediante a integralização de bens indivisíveis (planta telefônica), consoante reconhecido pela Corte estadual, que também identificou que a empreiteira incluiu sua remuneração no valor dos terminais telefônicos.

Assim, mostra-se mais adequado, a meu entender, o critério deliberado nas Assembleias Gerais Extraordinárias, qual seja, o valor de avaliação das plantas telefônicas, afinal, esse o montante que interessa para fins de cálculo das ações a serem subscritas mediante a incorporação desses bens.

Creio ser patente, portanto, a diferença entre os contratos firmados no âmbito do PEX - cuja retribuição de ações advinha do exato montante investido pelos assinantes -, e os contratos celebrados no Procite, cujo valor da participação financeira dependia necessariamente da construção, avaliação e incorporação da planta telefônica.

Entendimento diverso, no sentido de compelir a concessionária a proceder a aumento de capital superior ao valor dos bens incorporados, acarretaria a diluição injustificada e ilegal do patrimônio da sociedade, contrariando as normas societárias.

Confira-se teor do art. 8º, c⁄c o art. 170, § 3º, da Lei das S.A.:

Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.
§ 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
[...]
Art. 170. Depois de realizados 3⁄4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
[...]
§ 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.

Consoante elucidado pela Ministra Maria Isabel Gallotti:

Com efeito, pelos elementos apontados no acórdão recorrido, não vejo, data venia, como determinar a quantificação das ações com base em tal valor, se" esta verba era vertida inicialmente às empreiteiras"e se na época dos aportes financeiros as plantas ainda não existiam, a significar que, nessa época, ausente patrimônio a incorporar, não houve integralização, da qual dependia a contraprestação em ações.
Sendo a integralização feita por meio da incorporação de bem ao patrimônio da sociedade, resulta não apenas da expressa cláusula contratual transcrita no acórdão, mas sobretudo da lei regente das sociedades por ações, o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o valor de avaliação do bem incorporado ao patrimônio da empresa.

Interessante notar que, em momento algum, o Tribunal de origem mencionou a existência de defeito no laudo de avaliação aprovado nas assembleias.

6.2. Outrossim, quanto ao momento em que devida a emissão de ações, é imperioso discernir que a ativação da planta visa à prestação dos serviços telefônicos, podendo ocorrer por partes, conforme forem sendo finalizadas as obras, o que se diferencia, portanto, do ato formal de incorporação dos respectivos bens ao capital social da companhia, o que somente pode ser implementado após a finalização integral do empreendimento.

Assim, entendo que também nesse ponto se equivocou o Tribunal de origem ao concluir pelo retardamento indevido na formalização da incorporação da planta ao patrimônio da concessionária, baseado no fato de que tal ato deveria ter sido praticado simultaneamente à ativação do serviço, mormente por inexistir prazo contratual previsto para a realização dos atos societários necessários à integralização do capital, a justificar o reconhecimento da mora da recorrente.

Verifica-se, portanto, a impossibilidade de se aplicarem os critérios de retribuição de ações pretendidos pelo recorrido, os quais importariam na imposição de deveres não previstos no Procite, aptos a gerar a quebra da equação econômica inicialmente estabelecida entre o Estado e a concessionária, a qual visou ao atendimento das comunidades carentes do serviço de telefonia, consoante reconhecido por ocasião do julgamento do REsp 1.190.242⁄RS:

DIREITO CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCTs). CONTRATOS CELEBRADOS QUANDO NÃO MAIS ESTAVA EM VIGOR A PORTARIA N. 117⁄91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS 375⁄94, 610⁄94 E 270⁄95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGULAMENTAR OU CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria n. 117⁄91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso porque, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal no que concerne à universalização dos serviços de telefonia.
2. Assim, é por essa ótica que deve ser analisado o presente caso - com olhos para o passado -, não devendo o julgador se deixar contaminar pela especial circunstância de que, na atualidade brasileira, por exemplo, há mais aparelhos celulares do que habitantes, e que outras formas de comunicação, como por vídeo, estão popularizadas nas mais variadas camadas sociais.
3. Com efeito, por essa linha de raciocínio, o sistema de expansão de rede de telefonia por intermédio de Plantas Comunitárias viabilizou um serviço público que, em boa verdade, era exceção à maioria da população brasileira, seja pelo alto custo do serviço, seja por limitações de infra-estrutura.
4. Por outro lado, antes mesmo de haver contrato de prestação de serviços (chamado também de contrato de assinatura) entre o consumidor e o fornecedor, há um contrato administrativo formalizado entre o poder concedente e a concessionária, no qual deve haver o indispensável equilíbrio econômico-financeiro, equilíbrio que se afirma como o equacionamento entre os deveres da concessionária e as vantagens que lhe são asseguradas.
5. Assim, o acréscimo de deveres não previstos por ocasião da outorga do serviço deveria acarretar também a fixação de novas tarifas, em compensação dos novos encargos, ou, caso contrário, haveria quebra dessa equação inicialmente estabelecida entre o Estado e a concessionária. Afirmar que sempre, e independentemente de qualquer fator, é devida a restituição de valores àqueles que contrataram as chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia significa afirmar também que a companhia era obrigada a prestar o serviço naquela comunidade e naquela época, independentemente de limitações técnicas ou financeiras, ou mesmo fora do organograma estatal de universalização do serviço.
6. Se o órgão regulatório do Poder Concedente não previu esse custo de expansão de rede de telefonia, inclusive para efeitos de fixação da tarifa - na qual está embutida a justa remuneração da companhia -, atribuindo aos interessados o ônus da expansão da rede, descabe transferir essa despesa à concessionária, sob pena de afronta ao que fora inicialmente pactuado por ocasião da outorga da concessão.
7. Abusividade não verificada, ainda que se analise o caso pela ótica do Código de Defesa do Consumidor.
8. Portanto, à míngua de previsão legal, contratual ou regulamentar, improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição, nem mesmo a retribuição em ações da companhia.
9. Recurso especial não provido.
(REsp 1190242⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012, DJe 22⁄05⁄2012)

7. O afastamento da multa é medida que se impõe, ante o reconhecimento do direito da recorrente.

8. Ante o exposto, com a devida vênia do relator e de parte da divergência, acompanho o voto da eminente Ministra Maria Isabel para, no mérito, dando provimento ao agravo regimental, dar provimento ao recurso especial e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Acompanho o voto divergente também no tocante aos honorários de sucumbência e afasto a multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0126785-4
AREsp 29.665 ⁄ MG
Números Origem: 024010827921 10024010827921001 10024010827921002 10024010827921003 10024010827921004 10024010827921005
PAUTA: 28⁄04⁄2015 JULGADO: 05⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADO : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
ADVOGADA : VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão, rejeitando a preliminar de prescrição e decadência, pediu vista o Ministro Raul Araújo.
Aguarda o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0126785-4
AREsp 29.665 ⁄ MG
Números Origem: 024010827921 10024010827921001 10024010827921002 10024010827921003 10024010827921004 10024010827921005
PAUTA: 04⁄08⁄2015 JULGADO: 04⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADO : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
ADVOGADA : VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Raul Araújo.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0126785-4
AREsp 29665 ⁄ MG
Números Origem: 024010827921 10024010827921001 10024010827921002 10024010827921003 10024010827921004 10024010827921005
PAUTA: 04⁄08⁄2015 JULGADO: 06⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADO : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
ADVOGADA : VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Raul Araújo
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sra. Presidente, o assunto já foi enfrentado pela Turma com votos primorosos oferecidos pelos Srs. Ministros.
Eu estava inclinado a acompanhar o voto primoroso de V. Exa. em relação ao reconhecimento da decadência. Mas, além das ponderações de natureza doutrinária contidas nos votos dos Ministros LUIS FELIPE SALOMÃO e RAUL ARAÚJO, há também, a propósito, precedentes da Corte, em especial o julgado da Segunda Seção, de relatoria do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, em recurso repetitivo, segundo o qual:" Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil". Esse precedente, inclusive, foi destacado no voto do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.
Considerando também a necessidade de se definir e de deixar claras as diferenças entre os tipos de contratos relativos ao plano de expansão, que V. Exa. destacou muito bem em seu voto, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar a divergência e, no mérito, dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial.
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Alega a recorrente, nas razões do recurso especial, as seguintes violações:

- violação aos arts. 105 e 515, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não poderia o Tribunal de origem desmembrar o julgamento dos recursos de apelação interpostos contra sentença única que julgara os feitos conexos;

- violação aos arts. 128, 460 e 535, I e II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão se manteve omisso em relação a diversos pontos, além de decidir fora dos limites objetivos da lide;

- violação ao art. 3º do Código de Processo Civil e aos arts. , §§ 2º e 3º, 170, 286 e 287, II, g, da Lei 6.404⁄76 e ao art. 177 do Código Civil de 1916, pois não foi reconhecida a ilegitimidade ativa do autor e a passiva da recorrente, bem como a prescrição operada, além de ter-se obrigado a recorrente a emitir ações sem a existência de evento societário que autorize essa emissão.

Ressalta não ser o PROCITE (Programa Comunitário de Telefonia) um programa de captação de recursos pela concessionária, a qual somente agregava algum valor a seu capital social após a incorporação das plantas de telefonia, deliberada em assembleia, mediante avaliação e observado o contrato e a legislação societária. Os valores pagos pelos assinantes foram diretamente para as construtoras, para arcar com os custos das obras e a lucratividade da empreiteira, não havendo como vincular a concessionária, para fins de emissão de ações, a referidas importâncias.

Cuida-se agora de agravo regimental interposto por TELEMAR NORTE LESTE S⁄A contra decisão do ilustre Relator, Ministro Marco Buzzi, que negou provimento a agravo em recurso especial, com aplicação de multa equivalente a 1% sobre o valor corrigido da causa, em vista dos seguintes fundamentos: (a) não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões relevantes postas a análise; (b) é assente nesta Corte o entendimento de que, na impossibilidade de se efetuar a subscrição e entrega de ações a que o acionista teria direito, é possível sua conversão em perdas e danos, o que afasta a alegação de ter havido julgamento extra petita; (c) a cassação da sentença proferida na ação conexa não determina a nulidade da sentença proferida na presente demanda; (d) a complementação da prova pericial determinada na ação conexa objetiva solucionar questão específica daquela demanda, não influenciando o presente caso; (e) a análise da questão relativa à ilegitimidade passiva demandaria a revisão do contrato de participação, bem como das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; (f) aplica-se ao caso a prescrição vintenária, atinente ao exercício de pretensão decorrente de violação a direito pessoal; e (g) para acolher a tese do insurgente relativamente à inexistência do dever de ressarcir o autor pelos gastos efetuados pelos promitentes assinantes do plano de expansão da rede de telefonia, seria imprescindível promover a reanálise dos contratos, bem como das provas colacionadas aos autos, providência inviável nesta excepcional instância.

O douto Relator negou provimento ao agravo regimental, mantendo sua anterior decisão singular pelos mesmos fundamentos, assim como a multa aplicada.

A ilustrada Ministra ISABEL GALLOTTI pediu vista dos autos, para, inaugurando a divergência, dar provimento ao agravo regimental para prover o recurso especial a fim de decretar a decadência, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Caso ultrapassada a prejudicial, para julgar improcedente o pedido inicial, afastando a multa imposta em sede de agravo em recurso especial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O voto se alicerçou nos seguintes fundamentos: (a) não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois as questões relevantes foram motivadamente examinadas; (b) a incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ impede a análise da tese relativa à ilegitimidade passiva; (c) a Corte de origem firmou a premissa fática de que o autor adquiriu todos os direitos oriundos dos contratos de participação financeira, não somente as ações. Nesse contexto, acolher as alegações de que o autor não adquiriu todos os direitos inerentes aos contratos e de que as cessões são posteriores aos fatos deduzidos na causa de pedir esbarra na censura das Súmulas 5 e 7⁄STJ. Vale ressaltar, ademais, que a aquisição de todos os direitos dos contratos de participação financeira, segundo a jurisprudência desta Corte, legitima o adquirente a vindicar a complementação das ações; (d) nos Planos de Expansão, discutia-se tão somente a relação contratual entre concessionária e consumidores, os quais haviam financiado diretamente a empresa telefônica que se comprometera a ressarcir o valor investido (e não o valor da Planta Telefônica) mediante a entrega de ações; (e) como nos planos de expansão a discussão era meramente contratual, a jurisprudência se firmou no sentido de que não incidem as regras de decadência e prescrição das sociedades anônimas, mas sim a regra de prescrição do art. 177 do Código Civil de 1916, ou do art. 205 do Código Civil atual; (f) no caso do PROCITE (Programa Comunitário de Telefonia), "não houve contrato de participação financeira celebrado entre o consumidor e a concessionária. Empresas especializadas no ramo de construção de sistemas telefônicos foram contratadas por intermédio de municípios para construir as Plantas, remunerando-se mediante a venda de terminais telefônicos à população, por preços acordados diretamente entre construtora e consumidores, no qual incluído o lucro correspondente. Nos termos dos contratos celebrados ente a construtora e o consumidor, a futura Planta Telefônica seria incorporada ao patrimônio da concessionária, a qual ressarciria ao consumidor o valor dos bens construídos (e não o valor pago à construtora), por meio de subscrição de ações. A incorporação da Planta Telefônica (e não de cada linha individual) dependia do cumprimento das regras legais (Lei das S⁄A) e regulamentares baixadas pela controladora (Telebrás). Para tanto, fazia-se necessária a avaliação da Planta construída (o que não se confunde com o somatório dos valores pagos por cada consumidor vinculado àquela Planta à construtora); a aprovação da avaliação pela assembléia da Sociedade Anônima e, por fim, a aprovação também pela assembléia do aumento de capital necessário à emissão das ações a serem subscritas a cada beneficiário"; (g) a pretensão do autor, que litiga invocando a qualidade de acionista, implica a invalidação de todos os atos societários que dispuseram sobre a avaliação, a incorporação da Planta e o aumento de capital, razão pela qual incide na espécie o disposto no art. 286 da Lei das Sociedades Anonimas, que fixa o prazo decadencial de dois anos para anulação de deliberações tomadas em Assembleia-Geral ou especial; (h) como se trata de prazo decadencial, esse não se interrompe com o protesto judicial; (i) ajuizada a ação em 2.8.2001, já estava consumada a decadência do direito de impugnar as deliberações das assembleias de 28.12.1995 e 21.12.1998; (j) no caso, ficou adequadamente justificada a separação dos feitos, pois a complementação da perícia referia-se a apenas um dos processos, não havendo falar em nulidade; (k) não implica julgamento extra petita a conversão em perdas e danos de obrigação de fazer (entrega das ações) que se mostrou inviável; (l) os fatos estão suficientemente delineados no acórdão estadual, de modo que a análise do recurso não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ; (m) "Sendo a integralização feita por meio da incorporação de bem ao patrimônio da sociedade, resulta não apenas da expressa cláusula contratual transcrita no acórdão, mas sobretudo da lei regente das sociedades por ações, o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o valor de avaliação do bem incorporado ao patrimônio da empresa"; (n) o acórdão recorrido não apontou a existência de defeito algum de mérito no laudo de avaliação do bem incorporado; (o) não havia prazo contratual para a realização dos atos societários visando o aumento do capital necessário à emissão das ações a serem subscritas, inexistindo, assim, fundamento jurídico para que a sociedade fosse considerada em mora desde a ativação da planta, a qual, de todo modo, beneficiou o consumidor; (p) o acórdão recorrido violou o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404⁄76, ao determinar a subscrição de ações a partir de valor estranho à incorporação do bem, tomando por base atos anteriores às deliberações necessárias à emissão das ações (avaliação, incorporação e aumento de capital aprovados por assembleia).

Na sequência, pediu vista dos autos o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, que, no mérito, acompanhou a ilustre Ministra ISABEL GALLOTTI, dissentindo apenas no que se refere à preliminar de decadência, dando provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial. Custas e honorários nos termos do voto divergente, assim como o afastamento da multa. O voto pode ser assim resumido: (a) não prosperam as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, haja vista que as condições da ação devem ser aferidas segundo a narrativa da exordial, a qual ampara o presente pleito, conforme, ademais, asseverado pelo Tribunal a quo; (b) o pedido inicial veicula uma pretensão (entrega de ações) e, apenas incidentalmente, o exercício de um direito potestativo (decretação de nulidade das assembleias), de modo que incide, na hipótese, a prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916; (c) os assinantes não eram acionistas ao tempo da realização das assembleias cuja anulação se pretende, razão pela qual lhes é inaplicável o prazo decadencial bienal da LSA; (d) no que respeita à inviabilidade de desmembramento de processos conexos, não merece prosperar o recurso, mormente diante da rejeição dos EDcl no AgRg no AREsp 46.760⁄MG (conexo), no qual ficou firmada a tese de que a cassação da sentença naquele feito não determina a nulidade da sentença proferida neste, ficando a questão prejudicada; (e) o Tribunal de origem examinou todas as questões suscitadas, inexistindo violação ao art. 535 do CPC; (f) é patente a diferença entre os contratos firmados no âmbito do PEX - cuja retribuição de ações advinha do exato montante investido pelos assinantes - e os contratos celebrados no PROCITE, cujo valor da participação financeira dependia da construção, avaliação e incorporação da planta telefônica; (g) deve ser tomado para o fim de subscrição das ações o valor relativo à integralização da planta telefônica; (h) em momento algum o Tribunal de origem mencionou a existência de defeito no laudo de avaliação aprovado nas assembleias; (i) inexiste prazo contratual previsto para a realização dos atos societários necessários à integralização do capital, a justificar o reconhecimento da mora da recorrente; e (j) a forma de retribuição das ações pretendida pelo recorrido importaria a imposição de deveres não previstos no PROCITE, aptos a gerar a quebra da equação econômica inicialmente estabelecida entre o Estado e a concessionária, a qual visou ao atendimento de comunidades carentes do serviço de telefonia.

Pedi vista dos autos para uma melhor análise da controvérsia.

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido examinou todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia, decidindo integralmente a lide, com fundamentação suficiente.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

Também não há falar em julgamento extra petita, estando a jurisprudência desta Corte consolidada no sentido de que, na impossibilidade de entrega de ações a que teria direito o acionista, é lícita sua conversão em perdas e danos. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.
1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.
2. Pacificado o entendimento nesta Corte de que sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AREsp 202.145⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 28⁄8⁄2012, DJe de 4⁄9⁄2012)

No que respeita às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, adiro aos votos que me antecederam, no sentido de que o exame da matéria nesta excepcional instância esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ. Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a aquisição de todos os direitos e deveres relativos aos contratos de participação financeira legitima o adquirente a buscar o restante das ações a que entende fazer jus.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S⁄A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.
1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários.
1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404⁄76, e juros de mora desde a citação.
1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.
1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada.
2. Caso concreto: 2.1. Recurso Especial de BRASIL TELECOM S⁄A: Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284⁄STF.
2.2. Recurso Especial de SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA: 2.2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
2.2.2. Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial no que tange à questão da legitimidade ativa. Óbice da Súmula 284⁄STF.
2.2.3."Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização"(Súmula 371⁄STJ).
2.2.4. Aplicação do item 1.2 ao caso concreto.
2.2.5. Aplicação do item 1.3.2. ao caso concreto.
2.2.6. Carência de interesse recursal no que tange ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca.
3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S⁄A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 1.301.989⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄3⁄2014, DJe de 19⁄3⁄2014)

Também acompanho os votos já proferidos na linha de que não havia impossibilidade de cassar-se somente a sentença proferida em um dos processos conexos. Isso, porque, como a prova pericial que necessitava de complementação dizia respeito a apenas um deles, não se mostrava mesmo razoável a anulação da sentença de ambos os processos, até pela inexistência de prejuízo. Sobre o tema, destaca-se o seguinte trecho do acórdão estadual:

"No caso em apreço, quem der alguma atenção aos autos, verá que o autor deseja obter a exata quantidade de ações correspondentes à sua efetiva participação financeira estabelecida nos contratos celebrados, como ressaltou o magistrado de primeiro grau.
Nos autos 1.0024.01.082792-1⁄001, esta quantidade de ações corresponderia à diferença entre o valor entregue aos promitentes-assinantes, quando da integralização das plantas telefônicas, e o valor efetivamente gasto pelos usuários, para financiar a expansão da rede de telefonia.
No processo em apenso (1.0024.02.736986-7⁄001), ao contrário, pretende-se obter, majoritariamente, a totalidade destas ações, considerando que à época da transferência do patrimônio imobilizado, os promitentes-assinantes nada receberam em contraprestação.
A cassação da sentença neste último processo justifica-se para a complementação da prova pericial, que resolverá exclusivamente a questão relacionada à titularidade dos terminais telefônicos descritos na segunda demanda.
Inexiste fundamento, portanto, para cassar a primeira sentença (1.0024.01.082792-1⁄001), considerando que a nova prova pericial não influenciará nas suas conclusões. Nem subsiste a hipótese de decisões conflitantes, porquanto os órgãos julgadores de primeira e segunda instância estão vinculados para apreciar a questão." (fls. 4.306⁄4.307)

Vale ressaltar, ademais, estar a jurisprudência desta Corte consolidada no sentido de que a reunião de processos conexos é uma faculdade, cabendo ao magistrado ditar a marcha processual de modo a prestigiar a economia processual e evitar decisões conflitantes, deliberando pela conveniência do julgamento simultâneo das demandas.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 283 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. ART. 20, § 3º, DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INFRINGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio florestal, com pedido de perdas e danos (materiais e morais), em razão de descumprimento de contrato para plantação de árvores.
2. O efeito translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial.
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial.
4. O efeito translativo da apelação, insculpido no artigo 515, § 1º, do CPC, aplicável geralmente às questões de ordem pública, não autoriza o conhecimento pelo julgador de matérias que deveriam ter sido suscitadas pelas partes no momento processual oportuno por força do princípio dispositivo do qual decorre o efeito devolutivo da apelação que limita a atuação do Tribunal às matérias efetivamente impugnadas.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.
6. J ustamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto.
7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual).
8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão.9. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente.
10. Em demanda que objetiva o rompimento contratual por inadimplemento do réu, a prova do adimplemento que incumbia à autora não é documento indispensável à propositura da demanda, mas, sim, matéria de defesa sujeita a prova e a livre apreciação do magistrado.
11. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, de que não comprovada a alegada exceção de contrato não cumprido, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7⁄STJ.
12. A ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do artigo 119, parágrafo único, do Código Civil⁄1916, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial no ponto (Súmula nº 211⁄STJ).
13. Em se tratando de sentença condenatória, diversamente do que ocorre quando a verba honorária é fixada com base na equidade, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nem em percentual superior a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC.
14. O julgador, na fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (artigo 20, § 4º, do CPC), não está atrelado a nenhum percentual ou quantia certa, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em montante determinado.
15. A diferença entre os critérios de fixação dos honorários, segundo os parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil, não viola o princípio da isonomia.
16. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
17. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela distribuição da sucumbência conforme estabelecida, por força da Súmula nº 7⁄STJ.
18. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
(REsp 1.484.162⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄2⁄2015, DJe de 13⁄3⁄2015)

Sustenta a recorrente, por outro lado, dever incidir, na espécie, o prazo bienal ao qual alude o artigo 286 da Lei 6.404⁄76, pois a pretensão da parte implica a anulação de deliberações tomadas em assembleias de acionistas. Além disso, afirma não manter relação contratual com o assinante.

Para que se verifique qual o prazo prescricional⁄decadencial incidente na espécie, é necessário que se compreenda com clareza a pretensão do autor.

Em termos gerais, os " contratos de participação financeira em programa comunitário de telefonia", em que se previa a dação da planta telefônica mediante a retribuição em ações (os primeiros contratos estabeleciam a doação da planta, sem contrapartida), faziam referência à forma como se quantificariam as ações devidas aos assinantes. São exemplos dessas cláusulas:

Contrato celebrado entre promitente assinante e a Tecnotel (Cidade de Brasópolis):

" 13 - Após a conclusão do objeto contratual pela CONTRATADA e emitido o Termo de Aceitação pela TELEMIG, o valor dos bens associados à rede será apurado por avaliação, segundo os critérios fixados no Contrato de Promessa de Entroncamento e Absorção de Rede celebrado entre a TELEMIG e a PREFEITURA.
13.1. Com base no valor apurado, os bens associados a rede serão transferidos para a TELEMIG, para tomada de assinatura do serviço telefônico público.
13.2. a TELEMIG retribuirá, em ações, aos Promitentes Assinantes, nos termos das normas específicas aplicáveis, o valor da avaliação acima referido, limitada essa retribuição ao valor máximo de participação financeira por ela praticado;
13.3. Todo o acervo que compõe o objeto contratual, passará imediatamente a constituir propriedade da TELEMIG, por força de DAÇÃO EM PAGAMENTO dos Promitentes Assinantes, para fins de manutenção e operação do serviço telefônico público, exceto os aparelhos telefônicos e a rede interna, valendo o presente como documento ..... representado a vontade das partes, independentemente de quaisquer outros documentos.
13.4. O valor que exceder ao limite fixado no item 13.2 será integrado ao patrimônio da TELEMIG a título de DOAÇÃO." (fl. 603, verso)

Contrato celebrado entre promitente assinante e Magnecon - Telecomunicações e Construções Ltda (Cidade de Cristina):

" XI - Em contrapartida a participação financeira reversível em ações estabelecidas neste contrato, a TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S⁄A - TELEBRÁS e a TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S⁄A - TELEMIG, se obrigam a capitalizar por ocasião da TRANSFERÊNCIA dos bens à TELEMIG, conforme legislação em vigor, O VALOR GLOBAL DO PROJETO, cabendo ao Promitente-Assinante a retribuição em ações pelo quantitativo resultante da divisão do valor global acima pela quantidade total de assinaturas.
Parágrafo Primeiro - Com base no valor apurado, os bens associados à rede serão TRANSFERIDOS para a TELEMIG, para tomada de assinatura do serviço telefônico público.
Parágrafo Segundo - A TELEMIG retribuirá em ações ao Promitente-Assinante, nos termos das normas vigentes, a transferência citada no "caput" acima, limitada esta retribuição ao valor máximo da participação financeira por ela praticado em sua área de concessão.
Parágrafo Terceiro - Não se incluem no acervo transferido, a rede telefônica interna e os equipamentos terminais (Aparelhos telefônicos).
Parágrafo Quarto - A simples assinatura do presente contrato, implica na formalização da TRANSFERÊNCIA referida no "caput", a qual se aperfeiçoará na ocorrência do implemento das obrigações ali referidas - SEM QUALQUER OUTRA FORMALIDADE.
(...)
XIV - A adesão válida, ao presente Contrato, implica na aceitação das normas que regulam a prestação do serviço telefônico público e suas alterações." (fl. 615, verso).

Como se observa nos trechos acima transcritos, a forma do cálculo das ações a serem retribuídas aos promitentes assinantes estava prevista nos contratos firmados por esses, fincada nas normas editadas para regular a prestação do serviço público de telefonia.

A Portaria 117⁄91 da Secretaria Nacional de Comunicações, que passou a regular o programa a partir de 14.8.1991, assim dispunha:

"5. ATIVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE REDE
5.1. Após aceitas as instalações, o valor dos bens associados será apurado por avaliação, segundo os critérios estabelecidos no contrato referido em 3.2 .
5.1.1. Com base no valor apurado, os bens associados à rede serão transferidos para a concessionária em dação a título de participação financeira para tomada de assinatura do serviço telefônico público.
5.1.2. A concessionária retribuirá em ações, nos termos das normas em vigor, o valor de avaliação acima referido , limitada essa retribuição ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão." (fl. 767)

Essa forma de cálculo, em princípio, foi obedecida. Porém, o autor contra ela se irresigna sob o entendimento de que a retribuição em ações não deveria levar em conta o valor dos bens incorporados ao capital da concessionária, mas sim o valor relativo a sua contribuição financeira na data da ativação comercial das plantas telefônicas.

De acordo com a inicial, os participantes do PROCITE teriam sofrido duas lesões, a primeira decorrente da atribuição de uma quantidade de ações que não corresponde ao valor da participação financeira feita, e a segunda, em vista da incorporação das plantas telefônicas muito tempo depois de sua ativação. Em vista desses prejuízos, pretende o autor receber a quantidade de ações correspondente ao exato valor de sua participação financeira, levando em consideração a data de ativação comercial de cada uma das plantas telefônicas, com os consectários daí decorrentes (dividendos, ações da TELEMIG CELULAR e juros).

O que se conclui, então, é que, na realidade, a pretensão é de que sejam anuladas as cláusulas que prevêem a forma de cálculo da retribuição, de modo que o valor das ações corresponda ao valor da participação financeira, segundo o princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Tanto é assim que o autor requer a declaração incidental de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária sob a alegação de falta de concordância dos assinantes, futuros acionistas, propondo forma diversa de cálculo da retribuição das ações, e não a realização de nova assembleia para correção da anterior avaliação da planta, como se depreende dos seguintes trechos da inicial:

"21. Ou seja, ao deliberar pela incorporação dos bens integrantes das plantas telefônicas, adquiridas com a participação financeira dos futuros usuários da linha telefônica, esqueceu-se a Ré de obter anuência desses no que toca ao valor daqueles bens.
22. Isso significa dizer que a aludida AGE aprovou ato jurídico bilateral que não chegou a se aperfeiçoar por falta exatamente da manifestação da vontade da outra parte interessada, qual seja, a anuência do futuro acionista quanto ao valor dos bens incorporados. Em outros termos, aprovou-se ato inexistente. Daí a absoluta ineficácia da deliberação assemblear.
23. É que a atribuição das ações a cada contratante deve atender a exata correspondência de sua participação financeira para o que há de observar-se o seguinte:
a) o valor de cada prestação contratual, paga à vista ou em parcelas, deverá ser corrigido monetariamente desde a data dos respectivos pagamentos até a data da conversão dos valores em ações;
b) apurado o valor, assim corrigido, da participação financeira deverá ser ele dividido pelo valor das ações da sociedade emissora. " (fl. 11)

Assim, conquanto o autor argumente com a nulidade da assembleia que aprovou o aumento de capital social, " sem levar em consideração o exato valor das participações financeiras e a data da efetivação"(fl. 10), trata-se apenas de consequência das estipulações contratuais consideradas lesivas.

Nesse sentido, o que se conclui é que a pretensão, em ultima ratio, é de anulação de cláusulas contratuais com fundamento no enriquecimento sem causa, devendo a prescrição⁄decadência ser analisada sob esse enfoque. Não se trata de responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento, pois nem o contrato nem as normas de regência estabeleciam a pretendida equivalência entre a participação financeira e a quantidade de ações. Não há como descumprir algo que não está estipulado.

Cumpre assinalar que o fato de a TELEMIG não fazer parte diretamente do contrato firmado com os promitentes assinantes não afasta referida conclusão. Isso, porque, se a concessionária não contratou diretamente com o promitente assinante, contratou com sua representante, isto é, a Prefeitura. Confiram-se os termos da Portaria 117⁄91:

" 3.1. Por iniciativa de uma comunidade, a implantação ou expansão de rede telefônica necessária a seu atendimento poderá ser por ela realizada nos termos desta Norma.
3.1.1. A comunidade deverá ser representada, para este fim, por entidade organizada na forma da lei.
3.2. A implantação da rede por iniciativa da comunidade deverá ser objeto de formalização prévia entre esta e a concessionária através de contrato de Promessa de Entroncamento e Absorção de Rede, que incluirá os direitos e obrigações das Partes assim como cláusulas referentes ao projeto, suas instalações e respectiva aceitação, tratamento a ser dado ao eventual saldo de terminais apurado na data de ativação, transferência da rede para a concessionária e percentual de terminais para uso operacional da concessionária e para uso público, entre outros itens julgados necessários."

Além disso, há uma coligação de contratos para realização da implantação do plano de telefonia, todos visando à consecução do mesmo negócio. Em outras palavras, apesar de haver uma multiplicidade de ajustes, os firmados entre as Prefeituras e a concessionária; os celebrados entre os promitentes assinantes e as construtoras; e aqueles estabelecidos entre as Prefeituras e as construtoras, as operações visam permitir a aquisição de uma linha telefônica. Essa forma de ajuste é assim tratada pela doutrina de Rachel Sztajn, Haroldo Malheiros e Duclerc Verçosa:

" A coligação de contratos diz respeito a um determinado somatório de objetivos econômicos que não podem (ou não se revela conveniente) ser alcançados por meio de um único contrato . Deste ponto de pista, na sua análise jurídica o intérprete se eleva do contrato em abstrato para verificar, segundo o conteúdo dos contratos em concreto, típicos ou atípicos em jogo, quais deles podem ser utilizados para a satisfação dos interesses das partes. A coligação somente se estabelece quando cada contrato integrante de um determinado esquema econômico tem a sua conclusão indissoluvelmente ligada à conclusão de um ou de diversos outros contratos , em uma integração complexa e necessária. "
( Direito Comercial. Teoria Geral do Contrato. Fundamentos da Teoria Geral do Contrato. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, fl. 134)

Firmada essa premissa, faz-se necessário verificar qual o prazo prescricional para o pedido de nulidade de cláusula contratual com fundamento no enriquecimento sem causa na vigência do Código Civil de 1916. A questão em tudo se assemelha ao decidido no julgamento do REsp 1.220.934⁄RS, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, submetido ao rito dos repetitivos, que guarda a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCTs). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência doCódigo Civil de 19166 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência dCódigo Civil de 200202, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art 2.02828 do mesmo diploma legal.
2. No caso concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em novembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). O autor ajuizou a ação em fevereiro de 2009, portanto sua pretensão está alcançada pela prescrição.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1.220.934⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄4⁄2013, DJe de 12⁄6⁄2013)

Naquela hipótese, havia previsão contratual de que a participação financeira do consumidor dar-se-ia a título de doação. Assim, pretendia-se a declaração de nulidade de referida cláusula para que os valores aplicados fossem restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:

" 4.1. A moldura fática soberanamente traçada nos presentes autos - e que normalmente se repete em diversos outros processos - é a de que o consumidor se insurge contra a ilegalidade da cláusula contratual que prevê a não devolução dos valores aportados por ele, seja vedando expressamente, seja afirmando que a participação financeira do consumidor dar-se-ia a título de doação.
Nesses casos, inexistindo dívida reconhecida contratualmente pela concessionária, acoimam-se as mencionadas pactuações com a pecha da invalidade⁄abusividade, pretendendo-se, a partir do reconhecimento do vício, o ressarcimento dos valores anteriormente pagos. "

No presente caso, como dito alhures, o promovente se insurge contra a cláusula que prevê a forma de cálculo para a restituição de ações, o que implica também a nulidade incidental das assembleias realizadas, pretendendo sejam tomados em conta os valores aportados pelos assinantes perante as construtoras, sob pena de enriquecimento sem causa.

Assim, na esteira do decidido no REsp 1.220.934⁄RS, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. Nesse contexto, no ponto, acompanho o d. Relator ainda que por outro fundamento.

No mérito, com a devida vênia do eminente Relator, acompanho a ilustrada divergência.

A presente hipótese trata de programa de expansão telefônica com regras diversas do programa implementado pela CRT, já minudentemente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça em milhares de outras demandas.

Como visto, no caso do PROCITE, os contratos firmados pelos promissários assinantes, na forma da Portaria 117⁄1991, estabeleciam que a retribuição em ações levaria em conta o valor da avaliação dos bens incorporados ao capital social da concessionária, valor que não guarda correspondência linear com a soma dos valores da participação financeira dos assinantes. Cumpre assinalar, nesse propósito, que os valores pagos pelos assinantes foram recebidos diretamente pelas construtoras, para realização das obras, e não pela concessionária. Extrai-se do acórdão:

" A quantia paga na expansão do projeto não resultou do imediato aporte de capital em benefício da Telemig (cf. laudo pericial de fl. 971).
Os valores eram vertidos diretamente à construtora responsável pela implementação do projeto. Esta empresa contratada, aliás, incluiu seu lucro operacional no preço da expansão (fato notório na prática comercial)." (fl. 4.310)

Assim, os consumidores não financiaram diretamente a empresa telefônica, além de terem conhecimento das estipulações contratuais, não se podendo falar em enriquecimento sem causa por parte da concessionária.

Destaca-se, nesse propósito, o seguinte trecho do voto da eminente Ministra ISABEL GALLOTTI:

" Com efeito, pelos elementos apontados no acórdão recorrido, não vejo, data venia, como determinar a quantificação das ações com base em tal valor, se "esta verba era vertida inicialmente às empreiteiras" e se na época dos aportes financeiros as plantas ainda não existiam, a significar que, nesse época, ausente patrimônio a incorporar, não houve integralização, da qual dependia a contraprestação em ações.
Sendo a integralização feita por meio de incorporação de bem ao patrimônio da sociedade, resulta não apenas da expressa cláusula contratual transcrita no acórdão , mas sobretudo da lei regente das sociedades por ações, o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações subscritas deve ser o valor de avaliação do bem incorporado ao patrimônio da sociedade."

Vale lembrar, ademais, que a hipótese deve ser analisada segundo a realidade da época em que implementados os planos de expansão da rede de telefonia, como bem destacou o ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do REsp 1.190.242⁄RS:

"5. Assim, é por essa ótica que deve ser analisado o presente caso - com olhos para o passado -, não devendo o julgador se deixar contaminar pela especial circunstância de que, na atualidade brasileira, por exemplo, há mais aparelhos celulares do que habitantes, e que outras formas de comunicação, como por vídeo, estão popularizadas nas mais variadas camadas sociais.
Com efeito, por essa linha de raciocínio, o sistema de expansão de rede de telefonia por intermédio de Plantas Comunitárias viabilizou um serviço público que, em boa verdade, era exceção à maioria da população brasileira, por todos os fatores já mencionados - seja pelo alto custo do serviço, seja por limitações de infraestrutura.
A universalização do serviço público de telefonia estava condicionada a fatores de ordem estrutural e econômica, levados em consideração pelo Estado (Poder Concedente) e influenciava diretamente as metas governamentais e as concessões para a prestação do serviço.
Destarte, antes mesmo de haver contrato de prestação de serviços (chamado também de contrato de assinatura) entre o consumidor e o fornecedor, há um contrato administrativo formalizado entre o poder concedente e a concessionária, no qual deve haver o indispensável equilíbrio econômico-financeiro, equilíbrio que se afirma como o equacionamento entre os deveres da concessionária e as vantagens que lhe são asseguradas.
Desde a edição do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei. n. 4.117⁄62) já se previa a fonte do custeio da expansão do serviço de telefonia, isto é, a tarifa paga pelos usuários, como bem demonstra o art. 101 daquele diploma:
Art. 101. Os critérios para determinação da tarifa dos serviços de telecomunicações, excluídas as referentes à Radiodifusão, serão fixados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações de modo a permitirem:
a) cobertura das despesas de custeio;
b) justa remuneração do capital;
c) melhoramentos e expansão dos serviços (Constituição, art. 151, parágrafo único).
Assim, o acréscimo de deveres não previstos por ocasião da outorga do serviço deveria acarretar também a fixação de novas tarifas, em compensação dos novos encargos, ou, caso contrário, haveria quebra dessa equação inicialmente estabelecida entre o Estado e a concessionária.
Em suma, a expansão do serviço de telefonia, sobretudo nas duas últimas décadas do século passado, inseriu-se nas metas político-governamentais então existentes, as quais condicionavam e dirigiam as concessões do serviço público no setor.
Afirmar que sempre, e independentemente de qualquer fator, é devida a restituição de valores àqueles que contrataram as chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia significa afirmar também que a companhia era obrigada a prestar o serviço naquela comunidade e naquela época, independentemente de limitações técnicas ou financeiras, ou mesmo fora do organograma estatal de universalização do serviço."

No mais, não há parâmetro para constituição da concessionária em mora, pois não previam os contratos prazo para a incorporação dos bens ao seu patrimônio. Não fosse isso, como já ressaltado nos votos que me antecederam, a ativação das linhas telefônicas antes de qualquer outra providência beneficiou os assinantes, que buscavam prioritariamente, em época em que a oferta era inferior à demanda, a utilização do serviço. Não é por outra razão que grande parte dos assinantes, após a instalação dos telefones e sobre eles fazendo ressalva, cederam os contratos a terceiros, como se vê na presente demanda.

Desse modo, não há fundamento para determinar a retribuição das ações de forma diferente da contratualmente prevista, escorada na legislação própria, distorcendo a equação econômica estabelecida entre o Estado e a concessionária de serviço público.

Com essas considerações, pedindo vênia ao ilustre Relator, a quem acompanho na preliminar, mas divirjo no mérito, para, acompanhando a divergência, dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial, afastada a multa. Custas e honorários na forma dos votos divergentes.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0126785-4
AREsp 29.665 ⁄ MG
Números Origem: 024010827921 10024010827921001 10024010827921002 10024010827921003 10024010827921004 10024010827921005
PAUTA: 04⁄08⁄2015 JULGADO: 18⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADO : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
ADVOGADA : VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (S)
VANESSA ELISA JACOB FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S)
PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S)
ANTONIO MATOS DOS SANTOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acompanhando o relator na preliminar e, no mérito, dando provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencido, no mérito, o relator. Quanto à preliminar de decadência, vencida em parte a Ministra Maria Isabel Gallotti, que a acolhia.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Documento: 1219461 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/10/2015
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