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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1550717_d5780.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MARLENE TESCHE WUNSCH
ADVOGADO : JOÃO RAUL RODRIGUES
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : GUINTER WALTER WUNSCH
INTERES. : COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS TRES DE MAIO LTDA
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida.

2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.229.329⁄SP, de minha relatoria, em caso semelhante ao dos autos, posicionou-se no sentido de que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MARLENE TESCHE WUNSCH
ADVOGADO : JOÃO RAUL RODRIGUES
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : GUINTER WALTER WUNSCH
INTERES. : COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS TRES DE MAIO LTDA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por MARLENE TESCHE WUNSCH contra decisão monocrática que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim, ementado (fl. 109, e-STJ):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS CONTA CONJUNTA. A existência de conta corrente conjunta não impõe aos titulares a qualidade de co-devedores das obrigações que sejam exigíveis de cada um separadamente. Hipótese em que a penhora somente deve ser deferida com o bloqueio de metade do valor disponível, incidindo sobre a parte ideal relativa ao co-titular devedor é que responde pela dívida. Agravo parcialmente provido" .
A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da agravada nos termos da seguinte ementa (fl. 160, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" .
Aduz a agravante que não é parte passiva na execução fiscal em que é devedor executado a Cooperativa de Trabalho e seu cônjuge na condição de executado como corresponsável, logo não é possível o bloqueio dos valores em sua conta.
Requer a manutenção da decisão do TRF 4ª Região, pois a existência de conta corrente conjunta não impõe aos titulares a qualidade de codevedores das obrigações e que sejam exigíveis de cada um separadamente, liberando da penhora os 50% dos valores bloqueados.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida.

2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.229.329⁄SP, de minha relatoria, em caso semelhante ao dos autos, posicionou-se no sentido de que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não merecem prosperar as alegações da agravante.
Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável pela dívida.
O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os valores contidos em conta conjunta não podem responder integralmente por débitos tributários decorrentes de um dos titulares. É o que se extrai do seguinte trecho (fl. 106, e-STJ):
"No que tange ao levantamento dos valores bloqueados merece acolhida em parte a pretensão recursal. ^
Com efeito, a existência de conta corrente conjunta não impõe aos titulares a qualidade de co-devedores das obrigações que sejam exigíveis de cada um separadamente.
Nestas condições, tendo em vista a inexistência de solidariedade passiva entre titulares de conta bancária conjunta, a penhora somente deve ser deferida com o bloqueio de metade do valor disponível, incidindo sobre a parte ideal relativa ao co-titular devedor é que responde pela dívida" .
Contudo, a Segunda Turma do STJ, em caso semelhante ao dos autos, posicionou-se no sentido de que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo.
A propósito:
"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR A TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE.
1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo.
2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade.
3. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário.
4. In casu, importante ressaltar que não se trata de valores referentes a" vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", previstos como impenhoráveis pelo art. 649, IV, do Código de Processo Civil, inexistindo óbice para a penhora da conta corrente conjunta.
Recurso especial improvido."
(REsp 1.229.329⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2011, DJe 29⁄03⁄2011.)
Desse modo, sem argumento capaz de modificar a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0200041-0
REsp 1.550.717RS
Números Origem: XXXXX20134040000 XXXXX20134040000 7410400024471
PAUTA: 06⁄10⁄2015 JULGADO: 06⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MARLENE TESCHE WUNSCH
ADVOGADO : JOÃO RAUL RODRIGUES
INTERES. : GUINTER WALTER WUNSCH
INTERES. : COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS TRES DE MAIO LTDA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARLENE TESCHE WUNSCH
ADVOGADO : JOÃO RAUL RODRIGUES
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : GUINTER WALTER WUNSCH
INTERES. : COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS TRES DE MAIO LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864107888/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1550717-rs-2015-0200041-0/inteiro-teor-864107898

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