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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1401189_b814d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : EDILEUSA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : DIOGENES GOMES VIEIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO LAUDO ADMINISTRATIVO. REAVALIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 – STJ.
1. O momento da avaliação a que se reporta o art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal.
2. O valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe desapropriou.
3. Pretender que se faça o cotejo do laudo administrativo com o laudo pericial, sob o pretexto de que o acórdão teria violado os arts. 131 e 436 do CPC, na idéia de ver reconhecida a eficácia daquele (administrativo) em relação a este (laudo do perito do juízo), constitui desiderato para o qual não se presta o recurso especial. Isso implicaria o reexame da prova, que tem vedação na sua Súmula 7.4. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de outubro de 2015 (Data do Julgamento).
MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Relator
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): — O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT interpõe recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa está vazada nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. OFERTA INICIAL. AVALIAÇÃO PERICIAL. VALORIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577⁄77. PERCENTUAL DE 12%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. O laudo oficial (fls. 14-150), foi avaliado com a utilização na NBR 14653-2 da ABNT, e construído com base em banco de dados próprio do perito, e pesquisa de mercado, junto a corretores de imóveis, com a média de valores de imóveis da região. Com relação à construção foi utiliza método comparativo direto de custo que identifica o valor de mercado por tratamento técnico comparativo, de acordo com padrão médio do CUB-Custo unitário de construção do SINDUSCON (Sindicato das Indústrias de Construção do RN).
II. O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. Precedente do STJ.
III. Assim, ao definir em R$ 177.418,25 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e cindo centavos), para área com 495,80 m2 mostra-se dentro das exigências de razoabilidade de avaliação de imóvel localizado em zona urbana de expansão em Parnamirim-RN, área vizinha à capital do estado, e dotada de completa infraestrutura, com serviço de água tratada, energia elétrica, coleta de lixo e ponto de ônibus (fl. 148).
IV. A Corte Superior adotou o entendimento de que os juros compensatórios deve ser reduzidos de 12% para 6% ao ano apenas em relação aos processos ajuizados no período entre a MP 1.577, de 11⁄06⁄2001 (REsp nº 1.111.829⁄SP, sob o rito dos recursos repetitivos – art. 543-C do CPC). Em relação às desapropriações que tiveram imissão de posse posterior à citada liminar, deve ser aplicado o percentual de 12% (doze por cento).
V. No que tange à verba honorária, é de ser fixada de conformidade com a regra jurídica encartada no art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.183-56⁄2001, devendo assim ser reduzida para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o quantun indenizatório fixado e o valor da oferta feita pelo expropriante.
VI. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da verba honorária para o percentual 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a quantia fixada na sentença e montante da oferta inicial.
Sustenta o recorrente que o acórdão teria violado o art. 26 do DL 3.365⁄1941, ao fixar o valor da indenização com base na data do laudo e não com base na data da oferta, ou seja, levando em conta o valor no momento da desapropriação. Alega que a falta de manifestação expressa sobre o tema pelo acórdão recorrido, mesmo após provocação por embargos de declaração, representaria também violação ao art. 535 do CPC.
Afirma que, como o laudo do perito oficial não apontou nenhuma falha no laudo administrativo, este deveria ter prevalecido, em face do que o valor do imóvel deveria ser o valor da oferta, tanto mais por gozar aquela avaliação de presunção de legitimidade e veracidade.
Alude ainda à violação dos arts. 131 e 436 do CPC, pois, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial, poderia ter adotado o laudo administrativa para embasar a condenação.
O órgão do Ministério Público Federal com atuação nesta Instância opinou pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO - Relator): – O recurso, a despeito da qualidade dos seus argumentos, não tem aptidão para infirmar o acórdão recorrido, que bem enfrentou a matéria.
Não se vislumbra de pronto a pretendida violação ao art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada a questão de ter que a indenização representar, em respeito ao justo preço, o valor no momento do laudo pericial.
A discussão veiculada em embargos de declaração pretendeu, na verdade, a rediscussão da causa, devendo ser destacado que o fundamento do voto condutor do julgamento teve base em jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual o momento da avaliação, como previsto no art. 26 do DL 3.365⁄1941, é o momento da realização do laudo oficial do perito do juízo, não havendo falar-se, por essa mesma razão, de violação ao citado artigo 26.
Se a lei assim preceitua, não haveria necessidade sequer de ênfases pretorianas, que, de toda forma, se põem nessa linha de compreensão são os arestos abaixo:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO E NÃO DA IMISSÃO NA POSSE OU DA VISTORIA DO ENTE EXPROPRIANTE. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 E 211⁄STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante.
2. In casu , o o Tribunal de origem, mantendo a sentença de primeira instância, adotou como valor da indenização o constante em laudo pericial, destacando que os critérios adotados pelo perito foram devidamente justificados. A desconstituição de tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. A tese de que ocorreu longo prazo entre o início da expropriação e a elaboração do laudo pericial somente foi agitada nos embargos de declaração opostos, o que configura inovação recursal.
4. A pretensão de ver analisados argumentos não alegados no momento oportuno, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração contra o acórdão da apelação, configura ausência de prequestionamento, por isso a falta de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX⁄CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄09⁄2014, DJe 16⁄09⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
1. Hipótese em que o DNIT, no Recurso Especial, sustenta que a indenização deveria se reportar ao momento em que confeccionado o laudo administrativo.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, o valor da indenização será, em regra, contemporâneo à avaliação, sendo o juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão.3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2014, DJe 16⁄12⁄2014)
No que tange à discussão da eventual violação ao art. 131 e 436 do CPC, objetiva o recurso rediscutir a validade do laudo administrativo, em comparação com o laudo oficial, tema que desborda para o reexame do prova pericial, para cuja atuação não está vocacionada está Corte, como previsto na sua Súmula 7.
Tal o contexto, nego provimento ao recurso especial do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0291267-6
REsp 1.401.189 ⁄ RN
Números Origem: 13106 XXXXX84000012655 XXXXX00001265501
PAUTA: 06⁄10⁄2015 JULGADO: 06⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : EDILEUSA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : DIOGENES GOMES VIEIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Utilidade Pública ⁄ DL 3.365⁄1941
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864109130/recurso-especial-resp-1401189-rn-2013-0291267-6/inteiro-teor-864109140

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