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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/10/2015

Julgamento

6 de Outubro de 2015

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_184775_2a092.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA
ADVOGADO : FÁBIO FRASATO CAIRES E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, bem como a nova análise de cláusula contratual. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA
ADVOGADO : FÁBIO FRASATO CAIRES E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. contra decisão que, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, negou provimento a agravo em recurso especial.

A agravante insurge-se contra a aplicação da Súmula n. 7⁄STJ, reiterando as razões já expendidas no recurso especial quanto à violação dos arts. 114, 421 e 422 do Código Civil.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, se não for o caso, o julgamento do apelo pelo colegiado.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, bem como a nova análise de cláusula contratual. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber:

"Passo, pois, à análise das proposições deduzidas.

I - Liberdade de contratar e princípio da boa-fé

A recorrente aduz violação dos arts. 408, 409, 421 e 422 do CC sob o argumento de que não renunciou ao direito de cobrar a diferença entre o mínimo pactuado e o efetivamente consumido pela recorrida, nos termos da cláusula contratual que prevê o consumo mínimo do objeto do contrato (fornecimento de gases) e que o inadimplemento do recorrido contraria o princípio da boa-fé contratual.

No caso, o Tribunal de origem concluiu que houve renuncia tácita da recorrente, visto que, durante o período de quatro anos de vigência do contrato, a parte cobrava valores inferior ao mínimo contratado e que, o recebimento do que efetivamente era consumido, inviabiliza a cobrança pretendida uma vez que não se configura o inadimplemento culposo de obrigação de pagar. Destaco excerto do julgado:

'Ora, bem por isso, se da própria conduta da autora resultou a cobrança de valores inferiores ao que correspondiam ao mínimo contratado, durante aproximadamente quatro anos de vigência do termo, deve-se concluir que, em consequência, renunciou tacitamente ao direito, que lhe cabia.

[...]

Em resumo, o recebimento do que estava relacionado ao consumo efetivo, durante a execução do contrato, sem oposição da autora, inviabiliza a cobrança pretendida, mesmo porque não há configuração de hipótese de inadimplemento culposo da obrigação de pagar."

Quanto ao princípio da boa-fé contratual, observo que, na declaração de voto vencedor, consignou-se que o recorrente subverteu tal princípio ao cobrar a diferença de uma só vez, emitindo 17 faturas com vencimento para o mesmo dia. Confira-se trecho do voto vencedor:

"Somente após o réu ter denunciado o contrato, anunciando que não tinha mais interesse na relação negocial, o autor decidiu cobrar as diferenças e, para tal intento, emitiu 17 faturas com vencimento, todas, para o dia 10, de fevereiro de 2013 (fls. 85⁄101), situação que por si só subverte o princípio da boa-fé."

Nesse sentido, rever a decisão do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, bem como a análise de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

II - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se."

A modificação da decisão proferida pela Corte de origem no que tange à cobrança da diferença entre o mínimo pactuado e o efetivamente consumido pelo agravado, nos termos da cláusula contratual que prevê o consumo mínimo do objeto do contrato (fornecimento de gases) e a verificação de que o inadimplemento do hospital agravado violou o princípio da boa-fé contratual, como alegado pela agravante, somente é possível caso se proceda ao reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos e a análise de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Quanto à violação do art. 114 do CC, observo que o comando normativo previsto no citado dispositivo de lei não foi objeto de análise da decisão impugnada, tampouco foi suscitado nas razões do recurso especial interposto pela agravante, razão pela qual não será analisado nesta decisão.

Assim, não obstante ter demonstrado as razões de seu inconformismo, a agravante não trouxe razões suficientes para modificar a decisão anteriormente prolatada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0110868-0
AREsp 184.775 ⁄ SP
Números Origem: 040712761 7127604 92329135420078260000 992070512689
EM MESA JULGADO: 06⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA
ADVOGADO : FÁBIO FRASATO CAIRES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA
ADVOGADO : FÁBIO FRASATO CAIRES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1449683 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864110710/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-184775-sp-2012-0110868-0/inteiro-teor-864110720

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