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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1225748_c7b0c.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. A EC 25/00, QUE FIXOU NOVOS CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, E O RESULTADO OFICIAL DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2002 SÃO POSTERIORES AO INÍCIO DA 13A. LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA/PR. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO NO MESMO VALOR PAGO NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS AUTORES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR AFASTAR A CONDENAÇÃO EMQUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CUSTAS JUDICIAIS.

1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual.
2. A EC 25/00, que fixou os novos critérios para a remuneração dos Vereadores, entrou em vigor em 1o. de janeiro de 2001, quando já iniciada a 13a. Legislatura da Câmara Municipal de Londrina. Ou seja, quando os Membros da 12a. Legislatura fixaram a renuneração dos Vereadores da legislatura seguinte ainda não estava em vigor a alteração constitucional realizada pela EC 25/00.
3. Além disso, a citada EC 25/00 estabeleceu que o limite máximo para o subsídio dos Vereadores varia entre 20%, 30%, 40%, 50%, 60% e 75% dos Deputados Estaduais, em função do número de habitantes do Município. Ocorre que o resultado oficial do Censo Demográfico do ano de 2.000 ainda não havia sido divulgado, o que permitiria a exata fixação do percentual do teto do subsídio dos Vereadores, nos termos da EC 25/00.
4. Assim, ausente o resultado oficial do Censo Demográfico de 2000 e como ainda não havia sido implementada a sistemática do pagamento dos subsídios de acordo com a alteração constitucional realizada somente em 2.000, com a edição da EC 25, é legítima e razoável a opção dos Vereadores em manter a aplicação das disposições da EC 1/92 e da Resolução 30/96 (que fixou a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Londrina para a Legislatura anterior).
5. Não se evidencia qualquer ilegalidade em se conservar o subsídio dos Vereadores de Londrina no mesmo valor pago no último ano da legislatura anterior, nos termos da Resolução 30/96, motivo pelo qual não merece reforma a decisão agravada que deu provimento ao apelo especial para julgar improcedente o pedido de invalidação do ato da Mesa Executiva da Câmara de Vereadores que estendeu os efeitos daquela resolução para a legislatura seguinte e de redução do subsídio dos Vereadores.
6. Por força dos arts. 5o., LXXIII da CF e 18 da Lei 7.347/85, a parte autora da ação civil pública está isenta da condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
7. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para afastar a condenação em ônus da sucumbência e em custas judiciais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como Agravo Regimental e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação em ônus da sucumbência e em custas judiciais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864111704/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1225748-pr-2010-0202514-0

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