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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: RCD no MS XXXXX DF 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCD-MS_22011_c788c.pdf
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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.
2. Dentre as competências outorgadas pela Constituição Federal ao Superior Tribunal de Justiça, não se encontra a apreciação originária de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, da CF).
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864112938/pedido-de-reconsideracao-no-mandado-de-seguranca-rcd-no-ms-22011-df-2015-0205779-0

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