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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1450537_ad53f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : TRANSPORTADORA RISSO LTDA
ADVOGADO : LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Presidente e Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto pela Transportadora Risso Ltda. contra a decisão monocrática de e-STJ, fls. 284⁄287, por meio da qual se negou seguimento ao recurso especial do contribuinte, ante os óbices das Súmulas 283⁄STF e 83⁄STJ.
Em suas razões, a agravante repisa a fundamentação anteriormente apresentada, no sentido de haver violação do art. 174 do CTN, aduzindo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de tributo declarado e não pago é a data de vencimento do tributo, e não a data de entrega da DCTF, como concluiu o Tribunal de origem.
Assevera que o entendimento esposado no aresto recorrido encontra-se em divergência com reiteradas decisões proferidas neste Superior Tribunal de Justiça, colacionando precedente no sentido que lhe aproveita.
Insiste, assim, na ocorrência da prescrição do crédito tributário, pois os vencimentos dos tributos não pagos se deram entre 10⁄2⁄98 e 8⁄1⁄99, enquanto a execução fiscal somente foi ajuizada em 28⁄9⁄04.
Requer, nesses termos, que seja conhecido e provido o presente agravo regimental e, consequentemente, o recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Como anotado na primeira oportunidade, o recurso especial da contribuinte não merece prosperar.
A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição do direito de a Fazenda Nacional proceder à cobrança de créditos tributários oriundos da incidência da COFINS, quando o contribuinte faz sua declaração.
Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas informações constantes da CDA - título executivo constituído pela própria Fazenda -, concluiu que o vencimento ocorreu em momento posterior à entrega da DCTF. Infirmar essa premissa fática e acolher a tese sustentada pela Fazenda demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.301.722⁄MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄5⁄2014, DJe 28⁄5⁄2014)
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DCTF OU VENCIMENTO DA DÍVIDA, O QUE OCORRER POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da demanda, transcorreu o prazo quinquenal.
2. Em se tratando de tributo constituído mediante declaração apresentada pelo contribuinte, o termo inicial da prescrição é a data de sua entrega ou o vencimento do prazo para pagamento, o que ocorrer posteriormente. Com efeito, se a declaração for entregue, mas ainda não estiver vencida a obrigação, o crédito carece da exigibilidade para que tenha início o prazo prescricional. Por outro lado, se o vencimento precede a entrega da declaração, naquele momento o crédito tributário ainda não está constituído (REsp 1.120.295⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010).
3. In casu, é possível aferir dos debates ocorridos na origem que fora adotada a premissa de que o vencimento foi posterior à entrega da DCTF.
4. O acolhimento da pretensão recursal exige a análise da veracidade da afirmação veiculada no Recurso Especial, no sentido de que não se produziu prova suficiente para atestar que a data da entrega da DCTF antecedeu à do vencimento da dívida. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 217.523⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 22⁄4⁄2014)
Estabelecidas tais premissas, observo que a hipótese dos autos trata de execução fiscal proposta anteriormente à vigência da LC n. 118⁄05, tendo por objeto a cobrança de crédito de COFINS declarada em DCTF entregue em 28⁄10⁄99, e que não foi pago pela contribuinte, cujos vencimentos ocorreram entre 10⁄2⁄98 e 8⁄1⁄99. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 28⁄9⁄04, e a citação efetivada em 4⁄11⁄04, como registrado na própria ementa do aresto recorrido.
Tomando como termo a quo da prescrição a entrega da DCTF, porque posterior ao vencimento dos tributos, conclui-se que a execução fiscal para a cobrança dos valores declarados e não pagos foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos.
Portanto, dentro do contexto fático apresentado, afigura-se irretocável o acórdão vergastado, atraindo o óbice constante da Súmula 83⁄STJ, extensível aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Apenas cumpre registrar que o termo final da prescrição não se constituiu em objeto do presente recurso. De qualquer modo, a Corte Regional esclareceu "se firmada a contagem a partir da data da entrega da DCTF, em 28⁄10⁄1999, não se teria a prescrição, pois a execução fiscal - que foi ajuizada antes da vigência da LC n. 118⁄05, em 28⁄9⁄04 (f. 83) - teve mandado de citação expedido em 25⁄10⁄2004 (f. 98), consumando-se a citação em 4⁄11⁄04 (f. 98-v), ainda dentro do prazo quinquenal, considerada a aplicação, na espécie, das Súmulas 78⁄TFR e 106⁄STJ " (e-STJ, fl. 202).
Não havendo, pois, nova motivação hábil para alterar o entendimento anteriormente exarado, mantenho a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0093830-7
REsp 1.450.537 ⁄ SP
Números Origem: 00312009820084039999 0400000127 0400036950 12704 1272004 1324771 200803990312005 312009820084039999 400000127 400036950
PAUTA: 22⁄09⁄2015 JULGADO: 22⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TRANSPORTADORA RISSO LTDA
ADVOGADO : LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TRANSPORTADORA RISSO LTDA
ADVOGADO : LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1446154 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864113453/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1450537-sp-2014-0093830-7/inteiro-teor-864113463

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