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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0003501-74.2004.4.01.4100 RO 2011/0208005-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1294492_ef1e0.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCRA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. ART. 923DO CPC. DESCABIMENTO. AUSENTE RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no domínio do imóvel, a teor do previsto no art. 923 do CPC.
2. Caso o INCRA pretenda ingressar na lide, o entendimento desta Corte é ainda mais restritivo, limitando-se a intervenção dessa Autarquia à sua função precípua desapropriatória, o que não se vislumbra na hipótese. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00923
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864113795/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1294492-ro-2011-0208005-7

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