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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SEC 8004 EX 2013/0140192-7
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 16/10/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_8004_a59ec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : E M R
ADVOGADO : RICARDO RIMES DOS SANTOS
REQUERIDO : V G R
ADVOGADOS : PAULO CÉSAR DOS SANTOS BARRETO
FABIANO MAGALDI ROCHMANT
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
1. Desatendido o requisito previsto no art. 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, não pode ser homologada a sentença estrangeira.
2. Indefere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, indeferir o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
Brasília, 16 de setembro de 2015 (Data do Julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : E M R
ADVOGADO : RICARDO RIMES DOS SANTOS
REQUERIDO : V G R
ADVOGADOS : PAULO CÉSAR DOS SANTOS BARRETO
FABIANO MAGALDI ROCHMANT
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça estadunidense que julgou procedente ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial e resolução da guarda dos filhos menores.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, às fls. 119⁄125, alegando que a sentença estrangeira não pode ser homologada, tendo em vista: (I) a existência de ação de divórcio e pedido de guarda provisória em trâmite na Justiça Brasileira, de maneira que "não há como dar prevalência à sentença norte-americana, sob pena de incorrer-se em ofensa à soberania nacional" ; (II) não houve a regular citação no processo estrangeiro mediante carta rogatória; (III) não há trânsito em julgado da sentença homologanda, já que há recurso interposto pelo ora requerido, conforme documentos de fls. 142⁄145; (IV) tramita também no Brasil ação de busca e apreensão de menor, com respaldo na Convenção de Haia.

Em réplica, a ora requerente impugna os argumentos articulados na peça contestatória e apresenta acordo firmado na Justiça Federal de Nova Friburgo⁄RJ entre os litigantes quanto à guarda dos filhos menores.

A seguir, o requerido apresentou petição requerendo a suspensão do presente procedimento homologatório até a definição da Ação de Busca e Apreensão.

Distribuídos os autos, o eminente Ministro Gilson Dipp, então Relator, abriu vista ao d. órgão do Ministério Público Federal.

O Parquet Federal opinou pela realização de diligências que foram deferidas no despacho de fl. 229:

Nos termos do parecer opinativo de fl. 222, proceda-se à intimação da requerente para que se pronuncie acerca do pedido de suspensão do procedimento de homologação constante da petição de fl. 184, e da certidão de fl. 126 traduzida às fls. 127⁄128.
Proceda-se, ainda, à intimação do requerido para que preste informações (acompanhada de documentação probatória) acerca da "decretação de divórcio" prolatada pelo "Juízo de Família brasileiro em 2009", conforme contestação de fls. 103⁄104, bem como do acompanhamento do recurso apresentado perante o Tribunal alienígena.
Após a juntada das referidas informações, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer.

O requerido apresentou os documentos de fls. 242⁄248. A requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Concedida nova vista, o d. órgão do Ministério Público Federal opinou, no parecer de fls. 258⁄262, pelo indeferimento do pedido de homologação, em razão da inexistência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.

A seguir, foram os autos distribuídos a este Relator.

Instada a se manifestar, a ora requerente informou que possui "interesse no prosseguimento do feito apenas no que diz respeito no sentido da homologação do divórcio para que este venha a produzir seus efeitos legais no Brasil, uma vez que os demais se encontram no acordo firmado entre as partes" (fls. 268⁄269)

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
REQUERENTE : E M R
ADVOGADO : RICARDO RIMES DOS SANTOS
REQUERIDO : V G R
ADVOGADOS : PAULO CÉSAR DOS SANTOS BARRETO
FABIANO MAGALDI ROCHMANT
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A homologação da sentença estrangeira depende do atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como da constatação da ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

Na hipótese em exame, não foram cumpridos todos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que não há comprovação de que a sentença estrangeira que se pretende homologar tenha transitado em julgado.

Ao contrário, em contestação, trouxe o requerido certidão emitida pela Justiça norte-americana, devidamente traduzida para o vernáculo, informando que contra a sentença alienígena fora interposto recurso (fls. 142⁄144). Devidamente intimada para se manifestar acerca das alegações contidas na peça contestatória (fl. 185), a requerente permaneceu silente quanto ao tópico (fls. 189⁄191). Novamente intimada especificamente para se pronunciar sobre a referida certidão estrangeira (fls. 229 e 239), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 250).

Nesse contexto, desatendido o requisito previsto no art. 216-D, III, do RISTJ, não pode ser homologada a sentença norte-americana que decretou o divórcio das partes, em conformidade com os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DE NOME CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM NÃO COMPROVADO.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a comprovação do seu trânsito em julgado, indefere-se o pedido.
2. Pedido de homologação indeferido.
(SEC 8.585⁄EX, Corte Especial, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 13⁄10⁄2014)
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA.
1. Compete ao requerente comprovar o trânsito em julgado da sentença estrangeira que pretende homologar, sob pena de indeferimento.
2. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória.
3. Homologação indeferida.
(SEC 113⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 4⁄8⁄2008)

Diante do exposto, ausente requisito indispensável, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.

Fica a requerente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2013⁄0140192-7
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 8.004 ⁄ US
Número Origem: 201200407762
PAUTA: 02⁄09⁄2015 JULGADO: 16⁄09⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : E M R
ADVOGADO : RICARDO RIMES DOS SANTOS
REQUERIDO : V G R
ADVOGADOS : PAULO CÉSAR DOS SANTOS BARRETO
FABIANO MAGALDI ROCHMANT
ASSUNTO: DIREITO INTERNACIONAL - Casamento e Divórcio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Jorge Mussi.

Documento: 1442700 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864116680/sentenca-estrangeira-contestada-sec-8004-ex-2013-0140192-7/inteiro-teor-864116690

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