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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 27/10/2015

Julgamento

20 de Outubro de 2015

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_561453_7bbfe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : L C K
ADVOGADOS : DANIEL KRIEGER E OUTRO (S)
MARCELLUS AUGUSTO DADAM
AGRAVADO : R K
ADVOGADOS : JOSÉ PETERMANN E OUTRO (S)
MARCELO PETERMANN
AGRAVADO : D K
ADVOGADOS : JOSÉ PETERMANN E OUTRO (S)
MARCELO PETERMANN
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DÉBITO ATUAL. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CPC.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ.
3. O atraso de uma só prestação alimentícia, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 733 do CPC (Súmula 309 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por L C K contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo por afastar a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, bem como por aplicar as Súmulas 7 e 83 do STJ.
Sustenta a parte agravante que houve violação ao artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade dos artigos 202, I e 206, § 2.º, ambos do Código Civil, e do artigo 732 do CPC ao caso em tela.
Afirma que não incide, no caso, a Súmula 7 do STJ, já que nos autos se mostra nítido que a execução ficou paralisada por bastante tempo, configurando assim a prescrição intercorrente. Assevera determinação do Juízo para que os Autores fossem intimados pessoalmente para que requeressem o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
Aduz, por fim, que, o STJ entende que, quando se tratar de execução proposta pelo rito do artigo 733 do CPC, há a necessidade de haver três prestações vencidas anteriores à propositura da respectiva execução, motivo pelo qual não deve incidir a Súmula 83 do STJ.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece prosperar, de modo que deve ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos, os quais são aqui adotados como razão de decidir:
Trata-se de agravo interposto por L C K contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 269):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CREDOR DE ALIMENTOS QUE SE VALE DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES ANTERIORES, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Inexiste prescrição intercorrente quando a desídia pela paralisação do feito não couber ao exequente, mas ao comportamento do executado.
"Não há vedação legal alguma de que a cobrança recaia sobre uma ou duas prestações alimentares vencidas, posto que o credor não está obrigado a aguardar o vencimento da terceira parcela para propor a execução sob o rito coertivo" (AgRg em HC n. 2008.010485-2⁄0001.00, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j.em 8-4-2008).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 288⁄295).
O agravante alega violação aos artigos 515, § 1º e 535, II, e 733 do Código de Processo Civil e 202, I, e 206, § 2º, do Código Civil. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de dois anos, por desídia dos recorridos, que sequer se esforçaram para localizar o ora recorrente. Afirma que a demanda foi ajuizada com objetivo de cobrar somente duas prestações alimentícias, o que é incompatível com o rito previsto no art. 733 do CPC.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Inicialmente, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento.
No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Na espécie, anoto que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para afastar a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que "a presente execução, ajuizada em abril de 2000, permanece, até então, paralisada não por inércia ou desídia dos agravados, mas pela conduta do agravante, que, durante todo esse tempo, evadiu-se de seu domicílio, impossibilitando a determinação judicial inicial de pagamento de pensão alimentícia ou, mesmo depois, do respectivo cumprimento do mandado de prisão" (e-STJ fls. 271).
O Tribunal de origem narra as inúmeras tentativas dos exequentes, no sentido de tentar localizar o executado, ora recorrente, ao longo de doze anos, afirmando que os agravados tentaram tudo o que estava ao seu alcance para encontrar o agravante, que deixou os filhos "à própria sorte", mesmo ciente de que contra ele foi ajuizada ação de execução de prestação alimentícia.
Verifica-se, portanto, que rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Ademais, para ser reconhecida a prescrição intercorrente é necessária a intimação pessoal do autor, do que não se tem notícia tenha havido nestes autos. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO.
1. (...)
2. Na linha da jurisprudência desta Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no Ag 1130320⁄DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, DJe 02⁄02⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.
I. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada. (REsp 63.474⁄PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2005, DJ 15⁄08⁄2005)
No mais, observo que o acórdão recorrido concluiu que correta a execução sob o rito do art. 733 do CPC, pois não há vedação legal de que a cobrança recaia sobre uma ou duas prestações alimentares vencidas, pois configurada a atualidade do débito.
Com efeito, o que se extrai do Enunciado n. 309 da súmula desta Corte é que o pedido de prisão por inadimplemento de prestação alimentícia não está condicionado ao atraso de três prestações. O que se depreende é que o pedido de prisão somente poderá ser efetivado em relação às três últimas parcelas não pagas antes da citação e às que se vencerem no curso do processo, vetando, assim, sejam feitos pedidos de prisão em decorrência do não pagamento de prestações mais antigas do que as três últimas.
Desse modo, as prestações vencidas anteriormente às três últimas não autorizam o pedido de prisão, devendo ser cobradas em execução simples (art. 732, CPC).
Assim, o atraso de uma só prestação, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor ( § 1º do art. 733, CPC). A propósito:
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DÉBITO ATUAL. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC.
Tratando-se de dívida atual, correspondente às duas últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, admissível é a adoção do rito estabelecido no art. 733 do Código de Processo Civil.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 141950⁄PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2003, DJe 12⁄4⁄2004)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o ajuizamento de ação própria, na qual seja comprovada a alegação de que a alimentada passou a ter condições de prover o seu próprio sustento. A pretendida suspensão do decreto de prisão durante toda a fase instrutória da impugnação tornaria sem sentido útil o art. 733, do CPC, destinado a preservar, em caráter imediato, as condições de vida do alimentando.
2. A apuração das condições emocionais e da capacidade de trabalho da alimentada não é compatível com a via do habeas corpus. Negativa de benefício previdenciário que não interfere com a obrigação imposta pela sentença de divórcio.
3. O atraso de uma só prestação, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor. Hipótese em que há inadimplência também de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução (Súmula 309⁄STJ e art. 733, § 1º, do CPC).
4. Ordem denegada.
(HC 180099⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2011, DJe 29⁄8⁄2011)
Deve incidir, portanto, a Súmula 83 do STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0199817-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 561.453 ⁄ SC
Números Origem: 011000017559 11000017559 20130140311 20130140311000100 20130140311000200 20130140311000201
EM MESA JULGADO: 20⁄10⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : L C K
ADVOGADOS : MARCELLUS AUGUSTO DADAM
DANIEL KRIEGER E OUTRO (S)
AGRAVADO : R K
ADVOGADOS : JOSÉ PETERMANN E OUTRO (S)
MARCELO PETERMANN
AGRAVADO : D K
ADVOGADOS : JOSÉ PETERMANN E OUTRO (S)
MARCELO PETERMANN
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : L C K
ADVOGADOS : MARCELLUS AUGUSTO DADAM
DANIEL KRIEGER E OUTRO (S)
AGRAVADO : R K
ADVOGADOS : JOSÉ PETERMANN E OUTRO (S)
MARCELO PETERMANN
AGRAVADO : D K
ADVOGADOS : JOSÉ PETERMANN E OUTRO (S)
MARCELO PETERMANN
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1454559 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864117900/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-561453-sc-2014-0199817-7/inteiro-teor-864117910

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