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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_229165_d88ef.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : PLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA E OUTRO (S)
EDMO RODRIGUES ARAUJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO BERTHOUX MARTINS E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO LEVY MARTINS E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DISPENSA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. A violação do art 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso.
2. Tendo o tribunal local adotado os fundamentos da sentença, que tratou especificamente dos lucros cessantes, não há falar em ausência de prequestionamento.
3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.
4. Acentuado nas instâncias ordinárias que a demora na entrega do imóvel é injustificada, rever tal posicionamento demanda a análise das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula nº 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Plarcon Cyrella Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão (fls. 417⁄420) que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito ao recebimento dos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel.

A agravante alega, em síntese, que

"(...) o caso merece melhor análise, tendo em vista que os dispositivos apontados como violados no Recurso Especial, não foram debatidos pela instância ordinária, o que inviabiliza a análise dos dispositivos por essa Corte Superior de Justiça, por força do óbice da Súmula 211⁄STJ e Súmulas 282 e 356 do STF.
04. Entretanto, caso essa Corte Superior não acolha o argumento preliminar de não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, insta esclarecer que a mora na entrega do apartamento não se deu por culpa da ora agravante, mas sim pela demora na liberação do habite- se, o que afasta qualquer imputação de indenização até então atribuída" (fl. 416).

Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece acolhida.

O apelo nobre desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alegação de atraso na entrega de unidade imobiliária. Pretensão a recebimento de lucros cessantes decorrente da impossibilidade de uso e locação do imóvel. Não comprovação dos danos efetivamente experimentados.
Decisão do Relator que negou seguimento ao recurso que não merece reforma.
Recurso desprovido" (fl. 266).
Os embargos de declaração foram rejeitados à fl. 275, por decisão unipessoal do relator.
Às fls. 287⁄290, a Décima Câmara Civil do tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental.
Nas razões do especial, os recorrentes apontam negativa de vigência dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor, 43, II, da Lei nº 4.591⁄1964, 402 e 944 do Código Civil e 535 do Código de Processo Civil. Arguiram a nulidade do aresto por não haver suprido a omissão apontada. Sustentaram, ainda, que o atraso na entrega do imóvel dispensa a comprovação dos lucros cessantes para efeitos de indenização.
De início, no que diz respeito ao art 535 do CPC, registre-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi.
Não é o caso dos autos, pois o acórdão adotou os fundamentos da sentença, que tratou especificamente da matéria - lucros cessantes.
Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
Impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide.
Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie.
A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não há ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo.
2. Com base nos elementos circunstanciais da demanda, a corte local entendeu que os devedores não têm direito ao alongamento da dívida em decorrência de ação dolosa, o que, para ser desconstituído, impõe reexame de matéria fático-probatória da lide, vedado nesta sede (Súmula 7 do STJ). Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 930.113⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2011, DJe 13⁄10⁄2011).
Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as questões suscitadas, máxime quando já tiver decidido o ponto por outros fundamentos (EDclEDclREsp 89.637⁄SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 18⁄12⁄98), valendo acrescentar que "(...) Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de inadmissibilidade dos embargos de retenção" (EDclREsp 739⁄RJ, Relator Ministro Athos Gusmão Carneiro, DJ 12⁄11⁄90).
Quanto ao dever de indenizar, conforme dito alhures e, ao contrário do que sustenta a ora agravante, a matéria foi objeto de discussão no tribunal de origem, visto que o acórdão adotou os fundamentos da sentença que tratou especificamente dos lucros cessantes, concluindo que, no caso, os recorrentes ora agravados não haviam comprovado os danos nesses sentido. Por tal motivo, o recurso mereceu apreciação por parte desta Corte.
Registra-se que, em caso análogo, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que "descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável" (REsp 808.446⁄RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 23⁄10⁄2006).
Na mesma linha:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C⁄C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2012, DJe 24⁄08⁄2012 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp 1.202.506⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2012, DJe 24⁄02⁄2012 - grifou-se).
"CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.
I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.
II. Agravo regimental provido" (AgRg no Ag XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄11⁄2010, DJe 03⁄12⁄2010 - grifou-se).

No caso, a ora agravante alega que a mora na entrega do apartamento não se deu por sua culpa, mas, sim, pela demora na liberação do habite- se.

No ponto, os fundamentos da sentença, inteiramente adotados pelo acórdão recorrido, assim dispõem:

"A ré, por sua vez, restou inadimplente, pois não entregou as chaves do imóvel na data aprazada. A utilização do prazo suplementar de 180 dias possibilitaria à ré entregar o imóvel até junho de 2009 , havendo, assim, um retardamento de 7 meses e, dessa forma, não há que se falar num retardamento de apenas 22 dias como sustentado pela ré visto que mesmo sendo concedido o 'habite-se' a ré não providenciou a efetiva entrega das chaves e, em conseqüência, do próprio imóvel" (fls. 194⁄195).

Consoante se pode constatar, a verificação dos argumentos do regimental esbarra no óbice da Súmula nº 7⁄STJ, em virtude da necessidade de rever as circunstâncias fáticas do caso.

Nesse contexto, verifica-se que as razões do presente agravo regimental são insuficientes para modificar a decisão agravada.

Assim, o recurso especial merece ser parcialmente provido para reconhecer o cabimento dos lucros cessantes e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que decida sobre a forma de cálculo dos aluguéis que deixaram de ser recebidos.

Em razão da sucumbência, a ora agravante fica condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0190348-8
AREsp 229.165 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX XXXXX20108190001
EM MESA JULGADO: 20⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO BERTHOUX MARTINS E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO LEVY MARTINS E OUTRO (S)
AGRAVADO : PLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA E OUTRO (S)
EDMO RODRIGUES ARAUJO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA E OUTRO (S)
EDMO RODRIGUES ARAUJO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO BERTHOUX MARTINS E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO LEVY MARTINS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864117960/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-229165-rj-2012-0190348-8/inteiro-teor-864117970

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