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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2015
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_570086_ee2a8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : ANDRÉ PRUTCHANSKY
ADVOGADO : TADEU LEAL REIS DE MELO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONSTRUTORA MILÃO LTDA
ADVOGADO : MÁRCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.
2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ PRUTCHANSKY contra decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial interposto por CONSTRUTORA MILÃO LTDA. para afastar a condenação por danos morais em decorrência do atraso na entrega de imóvel.

O agravante afirma que a "atitude da recorrida deixou de ser um mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista os mais de 78 (setenta e oito) meses de atraso" (e-STJ fl. 453), que não há provas de que causas externas tenham influenciado no atraso (e-STJ fl. 455), que, embora tenha havido nunciação de obra nova proposta pelo município de Recife-PE, esta ação foi ajuizada sete meses depois do prazo para a entrega da obra e que, de qualquer modo, o embargado da obra perdurou por apenas 30 (trinta) dias, argumentos com os quais pretende que seja fixada indenização por danos morais, em termos de precedentes desta Corte, que entende corroborarem sua tese.

Pede o provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O inconformismo não merece acolhida.

As razões lançadas no agravo regimental não são suficientes para a reforma da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos:

"Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial. O apelo extremo, interposto por CONSTRUTORA MILÃO LTDA., com fundamento no artigo 105, III, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APELAÇÃO DO AUTOR - RECONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO DO PRAZO DE ENTREGA - IMPROCEDENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INCABÍVEL - VALOR RAZOÁVEL - APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO - APELAÇÃO DO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O cálculo do prazo final para entrega da obra foi feito corretamente pelo juiz a quo, considerando a duração média das chuvas no Recife, e o período em que a obra esteve embargada.
2. Não cabe a condenação da Construtora em juros remuneratórios e multa de mora, pois o contrato é expresso ao afirmar serem tais verbas devidas apenas quando o comprador é inadimplente.
3. Deve ser mantido o montante arbitrado para os danos morais, pois não foge à razoabilidade.
4. Apelo do autor improvido.
5. São devidos os danos materiais ao autor da ação, independentemente de previsão contratual, pois o inadimplemento gera a responsabilidade civil extracontratual.
6. O autor da ação faz jus aos danos morais, diante do excessivo atraso na obra, capaz de gerar considerável transtorno ao comprador.
7. Quanto aos honorários, reconheço a sucumbência recíproca, devendo cada parte pagar a seus respectivos patronos, o valor correspondente a 15% da condenação.
8. Apelo do réu parcialmente provido.'
A agravante alega violação do artigo 944 do Código Civil associada a dissídio jurisprudencial.
Afirma que o inadimplemento contratual não enseja dano moral.
É o relatório.
DECIDO.
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.
Com razão a recorrente.
A recorrente foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido pelo recorrido.
Já decidiu esta Corte que o simples inadimplemento contratual não enseja abalo extrapatrimonial.
Confira-se:
'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.
2.- 'O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.' (REsp 876.527⁄RJ).
3.- Agravo improvido.'
(AgRg no AREsp 287.870⁄SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2013, DJe 05⁄06⁄2013)
No caso dos autos, o Tribunal fundamenta existência de dano moral unicamente no 'atraso excessivo na entrega do imóvel, gerando evidentes transtornos à tranquilidade do proprietário' (e-STJ fl. 318) e, segundo a sentença, a mora teria início em agosto de 2008 (e-STJ fl. 2009), proposta a ação em julho de 2009 (e-STJ fl. 2).
Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais. Sucumbência em proporção.
Publique-se.
Intimem-se."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0214132-0
AREsp 570.086 ⁄ PE
Números Origem: 00120091279969 01279961820098170001 02382865 120091279969 1279961820098170001 2382865 238286500
EM MESA JULGADO: 20⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILÃO LTDA
ADVOGADO : MÁRCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANDRÉ PRUTCHANSKY
ADVOGADO : TADEU LEAL REIS DE MELO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANDRÉ PRUTCHANSKY
ADVOGADO : TADEU LEAL REIS DE MELO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONSTRUTORA MILÃO LTDA
ADVOGADO : MÁRCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1455066 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864119141/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-570086-pe-2014-0214132-0/inteiro-teor-864119151

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