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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2015
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_741088_fd625.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : NINA COLLETA FERREIRA MACHADO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : JOSÉ TERRA MACHADO - ESPÓLIO
REPR. POR : GILBERTO FERREIRA MACHADO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MARIA ELOÍSA DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA DA SILVA HENTGES E OUTRO (S)
SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167⁄1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : NINA COLLETA FERREIRA MACHADO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : JOSÉ TERRA MACHADO - ESPÓLIO
REPR. POR : GILBERTO FERREIRA MACHADO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MARIA ELOÍSA DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA DA SILVA HENTGES E OUTRO (S)
SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ESPÓLIO DE NINA COLLETA FERREIRA MACHADO E ESPÓLIO DE JOSÉ TERRA MACHADO contra decisão monocrática de fls. 254-256 (e-STJ), a qual conheci do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial.

Nas razões do presente recurso, sustentam os agravantes que o recorrido não impugnou todos os fundamentos deduzidos na decisão que negou seguimento ao recurso especial, e ainda afirmam: "De fato, e ao propósito de a Instância Especial analisar o recurso do agravado, é necessário o revolvimento da prova para que se saiba se os terceiros grantes são partícipes de empresa rural e se o emitente da cédula é uma empresa rural de molde a autorizar a concessão das garantias. Frise-se que sem essa investigação o ministro relator não tinha como acolher o recurso do agravado...Indiscutivelmente, não prospera a interlocutória ora alvejada pelo fato de não ter enxergado a ratio legis do § 3º do artigo 60, DL 167⁄67, que açambarca a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária; deveras, e não há invocar com sucesso o comando do § 2º, para a solução do recurso do agravado na medida em que todos os títulos imbricados com o DL 167⁄67 se sujeitam à vedação indicada e não apenas a nota promissória e a duplicata rural, e isto se dá, já se disse, ao se aplicar a melhor técnica interpretativa, técnica que não autoriza que se interprete o § 3º com o § 2º, mas, sim, com o caput do DL 167⁄67.".

Pleiteiam, ao final,a reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : NINA COLLETA FERREIRA MACHADO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : JOSÉ TERRA MACHADO - ESPÓLIO
REPR. POR : GILBERTO FERREIRA MACHADO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MARIA ELOÍSA DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA DA SILVA HENTGES E OUTRO (S)
SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167⁄1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

Da leitura das razões recursais, constata-se que os ora agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão da decisão impugnada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos:

2. A irresignação merece prosperar.
Analisando os autos, verifico que a irresignação do recorrente refere-se à discussão sobre a interpretação que deve ser conferida à vedação constante do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167⁄1967, com a redação dada pela Lei n. 6.754⁄1979 ("são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas"), isto é, saber se a nulidade do aval prestado por terceiro alheio ao vínculo contratual deve ser estendida à cédula de crédito rural ou se é apenas aplicável às notas e duplicatas rurais.
Há precedentes desta Corte no sentido de que é admitido o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167⁄1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente analisadas na assentada anterior.
2. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167⁄67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas promissórias rurais e às duplicatas rurais.
3. O acórdão objeto do recurso especial, em nenhum momento, reconhecera a alegada alteração da Cédula de Crédito Rural para Nota de Crédito Rural, não se tendo, ainda, quando da alegação de afronta ao art. 535 do CPC, indicado residir a eiva sobre a referida questão, razão da superação da alegação de negativa de prestação jurisdicional.
4. Questão que, todavia, acaso tivesse sido reconhecida pela instância de origem em nada alteraria a conclusão a que chegara este Colegiado, pois não há confundir a Nota de Crédito Rural - espécie de Cédula de Crédito Rural desprovida de garantia real consoante o art. do DL 167⁄67 - voltada a representar um financiamento concedido ao agricultor, com a Nota Promissória Rural, crédito concedido em contrato de compra e venda a prazo de bens agrícolas, como expõe o art. 42 do DL 167⁄67. Doutrina sobre o tema.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no REsp 1440440⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 28⁄08⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO CAMBIAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO.
VALIDADE. DECRETO-LEI 167⁄1967, ART. 60, § 3º. REDAÇÃO DA LEI 6.754⁄1979. TEMA PACIFICADO. PRECEDENTES.
1. "A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167⁄67 permite inferir que o significado da expressão"também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais" (3ª Turma, REsp 1.483.853⁄MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, unânime, DJe de 18.11.2014).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1479588⁄MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 13⁄08⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167⁄1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.3. Diante dessas considerações, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido para afastar a nulidade da garantia hipotecária prestada por pessoa física na cédula de crédito rural n.
0113700307921010309.
Reformado o acórdão no ponto em que determinou a exclusão dos embargantes do feito executivo (esse o motivo de se ter julgado prejudicado a apelação do embargado, ora recorrente) deverá a Corte de origem prosseguir no julgamento das de ambas as partes.
Publique-se. Intimem-se.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0165145-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 741.088 ⁄ RS
Números Origem: 00004707620138210111 02048528820148217000 03012968620148217000 03701209720148217000 11111200012730 11111300002108 1111200012730 70060122892 70061015202 70061087334 70061775573 70062617147
EM MESA JULGADO: 20⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA
MÔNICA DA SILVA HENTGES E OUTRO (S)
AGRAVADO : NINA COLLETA FERREIRA MACHADO - ESPÓLIO
AGRAVADO : JOSÉ TERRA MACHADO - ESPÓLIO
REPR. POR : GILBERTO FERREIRA MACHADO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MARIA ELOÍSA DA COSTA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NINA COLLETA FERREIRA MACHADO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : JOSÉ TERRA MACHADO - ESPÓLIO
REPR. POR : GILBERTO FERREIRA MACHADO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : MARIA ELOÍSA DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA
MÔNICA DA SILVA HENTGES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1454443 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/10/2015
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