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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2015
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_760607_32066.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : MARIANE RODRIGUES MARY
MATHEUS IGNACIO THUME
PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ASTEROIDE CARDOSO DA SILVA
AGRAVADO : CLEUSA MARLI OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVADO : JOSE ARTHUR LEFFA DA SILVA - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : MICHELLE PADILHA LEFFA
ADVOGADO : JOSÉ ADILCO DE SOUZA
AGRAVADO : CHARLES DE BARROS TIETBOHL
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO FOGAÇA LISBOA
RENATO LUÍS STUEPP CAVALCANTI
AGRAVADO : FABIANE AZEVEDO TIETBOHL
ADVOGADO : GILSON MEDEIROS OLIVEIRA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros de mora é contada a partir da sua citação na ação indenizatória, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e a parte ora agravante, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. Precedentes.

2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : MARIANE RODRIGUES MARY
MATHEUS IGNACIO THUME
PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ASTEROIDE CARDOSO DA SILVA
AGRAVADO : CLEUSA MARLI OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVADO : JOSE ARTHUR LEFFA DA SILVA - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : MICHELLE PADILHA LEFFA
ADVOGADO : JOSÉ ADILCO DE SOUZA
AGRAVADO : CHARLES DE BARROS TIETBOHL
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO FOGAÇA LISBOA
RENATO LUÍS STUEPP CAVALCANTI
AGRAVADO : FABIANE AZEVEDO TIETBOHL
ADVOGADO : GILSON MEDEIROS OLIVEIRA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão desta relatoria, proferida às fls. 841-844, que negou provimento a agravo a fim de manter a decisão da Corte estadual no sentido de que seguradora litisdenunciada na ação indenizatória ajuizada na origem, deve arcar com os juros moratórios desde a data de sua citação, por ser este o momento em que constituída em mora.

Nas razões recursais (fls. 850-864), a parte agravante alega que a decisão desta relatoria não deve prevalecer, pois estaria em confronto com o entendimento deste Sodalício, no sentido de ser incabível a incidência de juros sobre o valor segurado.

Repisa os fundamentos aduzidos no recurso especial acerca da impossibilidade de incidência de juros de mora sobre os valores de cobertura da apólice de seguro (condenação regressiva da seguradora).

Requer o provimento do presente agravo regimental, bem como a reforma da decisão ora agravada.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : MARIANE RODRIGUES MARY
MATHEUS IGNACIO THUME
PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S)
AGRAVADO : ASTEROIDE CARDOSO DA SILVA
AGRAVADO : CLEUSA MARLI OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVADO : JOSE ARTHUR LEFFA DA SILVA - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : MICHELLE PADILHA LEFFA
ADVOGADO : JOSÉ ADILCO DE SOUZA
AGRAVADO : CHARLES DE BARROS TIETBOHL
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO FOGAÇA LISBOA
RENATO LUÍS STUEPP CAVALCANTI
AGRAVADO : FABIANE AZEVEDO TIETBOHL
ADVOGADO : GILSON MEDEIROS OLIVEIRA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros de mora é contada a partir da sua citação na ação indenizatória, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e a parte ora agravante, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. Precedentes.

2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não merece prosperar a irresignação.

Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos abaixo transcritos:

[...]
2. O recuso não merece acolhida.
A Seguradora recorrente, defende a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre os valores de constantes da cobertura da apólice de seguro, uma vez que a eventual mora a adimplir com sua obrigação ocorreria somente se deixasse de realizar tal reembolso.
O Tribunal de origem ao analisar a demanda concluiu que a seguradora – litisdenunciada na ação indenizatória ajuizada na origem – deve arcar com os juros moratórios desde a data de sua citação, momento em que constituída em mora. (fl. 618)
2.1. Sobre o tema, os arts. 772 e 781 do Código Civil assim dispõem sobre a mora do segurador:
Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios .
__________________________
Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador .
2.2. A doutrina do tema assenta:
A obrigação principal do segurador é pagar a indenização ao segurado a teor do art. 766 do CC. Logo, o art. 772, sem correspondência no CC1916, decorre da natureza bilateral do contrato de seguro, estabelecendo uma aplicação específica do disposto no art. 395, caput , do CC, segundo o qual o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, conforme índices oficiais regularmente estipulados, sem prejuízo dos honorários de advogado.
(TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código civil interpretado conforme a Constituição da República . V. II. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 583-584)
2.3. A par disso, este Tribunal Superior já sufragou o entendimento no sentido de que a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora nas ações em que foi denunciada à lide.
A esse respeito, confira:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544) - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO.
1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão à agravante, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. A improcedência da condenação por dano moral, sob o argumento de que haveria cláusula excludente da obrigação securitária, é tema inabordável nos limites do recurso especial, por importar em nova interpretação das cláusulas contratuais (Súmula 5-STJ).
3. Os juros de mora são devidos à autora, e não ao denunciante, por conta de imposição legal, como forma de preservar dos efeitos do tempo a obrigação de indenizar por ato ilícito - artigos 405 e 405 do CCB, e art. 219, caput, do CPC.
4. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 925.130⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20⁄04⁄2012, no sentido de que "ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice."
5. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 7 do STJ no que tange ao exame da pretensão voltada à redução da verba indenizatória relativa ao dano moral.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 10.378⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 20⁄11⁄2012)
Em seu voto, o eminente Ministro relator assentou:
Ora, a rubrica dos juros de mora é devida à autora, e não ao denunciante, por conta de imposição legal, como forma de preservar dos efeitos do tempo a obrigação de indenizar por ato ilícito - artigos 405 e 405 do CCB, e art. 219, caput , do CPC. E devido à litispendência, com defesas do réu e da denunciada-agravante, impositiva a fixação do juros moratórios sobre os valores da apólice promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 556v), a contar da citação da denunciada, em perfeita consonância com o ordenamento jurídico.
Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE A CITAÇÃO.
1. É cabível o pagamento de juros de mora pela seguradora nas ações em foi denunciada à lide.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1219910⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013)
2.4. Outrossim, consoante destacado nesse último precedente, a responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros de mora é contada a partir da sua citação na ação indenizatória, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e a parte ora agravante, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada.
3. Portanto, não merece acolhida a irresignação recursal, uma vez que o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Incidência, portanto, do enunciado da Súmula 83 do STJ.
4 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0197926-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 760.607 ⁄ RS
Números Origem: 00080517520078210072 04424673120148217000 07210700008053 10700008053 70061201786 70061207536 70062499041 70063500029 7210700008053
EM MESA JULGADO: 20⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S)
MARIANE RODRIGUES MARY
MATHEUS IGNACIO THUME
AGRAVADO : ASTEROIDE CARDOSO DA SILVA
AGRAVADO : CLEUSA MARLI OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVADO : JOSE ARTHUR LEFFA DA SILVA - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : MICHELLE PADILHA LEFFA
ADVOGADO : JOSÉ ADILCO DE SOUZA
AGRAVADO : CHARLES DE BARROS TIETBOHL
ADVOGADOS : RENATO LUÍS STUEPP CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO FOGAÇA LISBOA
AGRAVADO : FABIANE AZEVEDO TIETBOHL
ADVOGADO : GILSON MEDEIROS OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO (S)
MARIANE RODRIGUES MARY
MATHEUS IGNACIO THUME
AGRAVADO : ASTEROIDE CARDOSO DA SILVA
AGRAVADO : CLEUSA MARLI OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVADO : JOSE ARTHUR LEFFA DA SILVA - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : MICHELLE PADILHA LEFFA
ADVOGADO : JOSÉ ADILCO DE SOUZA
AGRAVADO : CHARLES DE BARROS TIETBOHL
ADVOGADOS : RENATO LUÍS STUEPP CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO FOGAÇA LISBOA
AGRAVADO : FABIANE AZEVEDO TIETBOHL
ADVOGADO : GILSON MEDEIROS OLIVEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1454446 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864119266/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-760607-rs-2015-0197926-3/inteiro-teor-864119276

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