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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1553410_4d3fa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : RENATO DARCI KOHLS
ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERES. : PAESE FERREIRA KLIEMANN E ADVOGADOS ASSOCIADOS
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. A jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada.

3. A Súmula 254 do STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada.

4. In casu, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Súmula 83⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 15 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : RENATO DARCI KOHLS
ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERES. : PAESE FERREIRA KLIEMANN E ADVOGADOS ASSOCIADOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por RENATO DARCI KOHLS contra decisão monocrática que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 338, e-STJ):
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES.
1. Relativamente aos juros moratórios sobre os honorários advocatícios, recentemente a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios, tendo como termo inicial a data da citação do executado no processo de execução.
2. Agravo improvido" .
A decisão ora agravada conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 516, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO" .
Aduz o agravante que é clara a violação dos arts. 535, II, e 458, II, do CPC pelo acórdão regional.
Defende que a incidência dos juros moratórios incidem sobre os honorários desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, invocando, ainda, a Súmula 254⁄STF.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. A jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada.

3. A Súmula 254 do STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada.

4. In casu, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Súmula 83⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
Preliminarmente, inexiste contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo, de modo inequívoco e detalhado, as razões pelas quais proferiu seu posicionamento quanto aos juros moratórios sobre a verba honorária.
Houve, sim, mero inconformismo com a decisão combatida, porquanto não se vislumbra existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem se prestam os embargos de declaração opostos a modificar, por via oblíqua, o referido julgado.
Registre-se que o reexame de matéria já debatida, com o consequente rejulgamento da lide, não se encontra entre as hipóteses contempladas pelo art. 535 do Código de Processo Civil.
Outrossim, não está o julgador obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a rebater, um a um, todos os argumentos por elas suscitados, quando já encontrou, conquanto em sentido diverso ao pleiteado, convicção bastante para fundamentar sua decisão.
Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada.
A Súmula 254 do STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada nos seguintes termos: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" .
Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 254⁄STF.
1. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. Precedentes.
2. Poderão os juros ser acrescidos à condenação principal até a fase de liquidação, caso a sentença não os tenha fixado. Inteligência da Súmula 254⁄STF.
3. Incidem juros de mora sobre a parcela relativa à verba honorária, ainda que arbitrada em valor, como na hipótese, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido."
( AgRg no REsp 1.104.378, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31⁄8⁄2009.)
Quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, a Corte de origem assim decidiu (fl. 335, e-STJ):
"Relativamente aos juros moratórios sobre os honorários advocatícios, recentemente a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios, tendo como termo inicial a data da citação do executado no processo de execução" .
Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A falta do pagamento espontâneo da dívida e, consequentemente, o atraso no adimplemento da obrigação importa em aplicação de juros de mora na execução forçada, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que demora na quitação do débito.
2. É devida a aplicação de juros de mora na execução forçada dos honorários sucumbenciais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.137.416⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄6⁄2013, DJe 1º⁄8⁄2013.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto.
2.- Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes.
3.- Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, sem alteração, contudo, no mérito do julgado."
(EDcl no AgRg no AREsp 249.813⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄5⁄2013, DJe 20⁄6⁄2013.)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
1." Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento."(Súmula 14⁄STJ.)
2. Na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Precedentes.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 62.391⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2012, DJe 28⁄8⁄2012.)
Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 83⁄STJ, a qual recai sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0220404-7
REsp 1.553.410RS
Números Origem: XXXXX04000271225 XXXXX71000085239 XXXXX71000127076 XXXXX20144040000 XXXXX20154040000 XXXXX20134047100 9700076059 RS-XXXXX71000085239 RS-XXXXX71000127076 RS-XXXXX20134047100 TRF4- XXXXX20144040000
PAUTA: 15⁄10⁄2015 JULGADO: 15⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RENATO DARCI KOHLS
ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERES. : PAESE FERREIRA KLIEMANN E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RENATO DARCI KOHLS
ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERES. : PAESE FERREIRA KLIEMANN E ADVOGADOS ASSOCIADOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864120282/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1553410-rs-2015-0220404-7/inteiro-teor-864120292

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