jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_413345_85ee0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. JUROS BANCÁRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS N. 294 E 472 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ABUSIVIDADE DO SPREAD. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. A existência de fundamento constitucional que, por si só, é apto a manter a decisão recorrida exige a interposição de recurso no STF, providência não adotada pelos agravantes. Incidência da Súmula n. 126/STJ.
3. Na linha da jurisprudência do STJ, a regra que limita a cobrança de juros a 12% (doze por cento) ao ano não se estende às instituições financeiras. Precedentes.
4. Nos termos das Súmulas n. 294 e 472 desta Corte, é possível a cobrança de comissão de permanência nos contratos bancários. No caso dos autos, as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre o valor desse encargo nem sobre eventual cumulação com os juros e com as multas contratuais, sendo vedado ao STJ efetuar tal análise nesta via, pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal.
5. A ausência de correlação entre a tese do recurso especial e o dispositivo apontado como violado configura deficiência de fundamentação. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF.
6. As instâncias ordinárias afirmaram que não ficou comprovada a abusividade na operação do spread e, para alterar essas conclusões, seria necessário reexaminar o contrato e os demais elementos de prova dos autos, providências vedadas pelos referidos enunciados n. 5 e 7 do STJ.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864120403/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-413345-sp-2013-0343094-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2011/XXXXX-0