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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 642022 RS 2014/0343089-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 642022 RS 2014/0343089-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2015
Julgamento
15 de Outubro de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_642022_64e33.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU ALÉM DO PEDIDO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Se a petição do agravo interposto na origem versa apenas sobre o cálculo da pensão alimentícia sobre as férias e respectivo terço constitucional, a parte do acórdão que excluiu da verba alimentar as parcelas referentes às horas extras decidiu além do pedido.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.106.654/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, em sessão realizada em 25/11/2009, firmou o entendimento de que incide pensão alimentícia sobre o terço constitucional de férias.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864122161/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-642022-rs-2014-0343089-7

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