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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 642022 RS 2014/0343089-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/10/2015

Julgamento

15 de Outubro de 2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_642022_64e33.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : L M DOS R
ADVOGADOS : LEONARDO AUGUSTO POLETTO E OUTRO (S)
MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : S V T
ADVOGADO : LUCIANE BRAGANHOL E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU ALÉM DO PEDIDO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Se a petição do agravo interposto na origem versa apenas sobre o cálculo da pensão alimentícia sobre as férias e respectivo terço constitucional, a parte do acórdão que excluiu da verba alimentar as parcelas referentes às horas extras decidiu além do pedido.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.106.654⁄RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, em sessão realizada em 25⁄11⁄2009, firmou o entendimento de que incide pensão alimentícia sobre o terço constitucional de férias.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por L. M. DOS R. contra decisão (fls. 126⁄128) que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parte em que tratou da pensão alimentícia incidente sobre horas extras e para declarar que deve o respectivo cálculo incluir, também, as parcelas referentes às férias e respectivo terço constitucional.
Em suas razões (fls. 131⁄134), o agravante sustenta, em síntese, que "a base de cálculo deve se dar sobre as verbas habituais, ordinárias, da remuneração do trabalhador e não naquelas que representam indenização de certas rubricas que ficam atreladas a certa retribuição adicional e condicionada a efetiva prestação dos serviços, vale dizer: (a) férias com 1⁄3 constitucional pelo labor regular e efetivo de um ano de serviço que lhe gera o gozo de descanso; (b) horas extras para indenizar o trabalho além da jornada normal, extenuante às próprias forças físicas do trabalhador agravante" (fl. 133).
É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a irresignação.
Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:
"(...)
A irresignação merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que a petição do agravo interposto pela recorrente apenas versa sobre o cálculo da pensão alimentícia sobre as férias e respectivo terço constitucional, de modo que a parte do acórdão que excluiu da verba alimentar as parcelas referentes às horas extra decidiu além do pedido.
Quanto ao mais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre o vencimento abrange, também, as férias e o terço constitucional.
Nesse sentido:
'EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE 'VENCIMENTO', 'RENDIMENTOS' OU 'SALÁRIO'. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. MOLDURAS FÁTICAS DIFERENTES.
1.- A Segunda Seção sedimentou o entendimento de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias), porque tais verbas estão compreendidas nas expressões 'vencimento', 'salários' ou 'proventos' que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante. (REsp 1106654⁄RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16⁄12⁄2009).
2.- Essa orientação jurisprudencial parte do pressuposto de que as expressões 'vencimento', 'salários' ou 'proventos' tenham sido utilizadas pelo título judicial ou extrajudicial que fixou os alimentos, como parâmetro ou base de cálculo para o arbitramento do débito alimentar.
3.- No caso dos autos, os alimentos foram fixados apenas em percentual do salário mínimo, sem referência a 'vencimentos', 'salários' ou 'proventos', de modo que eram condenações diversas.
4.- Existe, assim, uma diferença fundamental entre o substrato fático dos casos trazidos a confronto que impede a configuração do dissídio jurisprudencial.
5.- Embargos de Divergência não conhecidos.'
(EREsp 865.617⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄11⁄2011, DJe 28⁄11⁄2011 - grifou-se)
'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no REsp 1152681⁄MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 01⁄09⁄2010)
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR⁄ALIMENTANTE.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp n. 1.106.654⁄RJ, sob o rito do art. 543-C do Código Processual Civil, em sessão realizada em 25⁄11⁄2009, firmou a compreensão da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
2. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83⁄STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.'
(AgRg no AREsp 27.556⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2012, DJe 24⁄08⁄2012)
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que, excluída do acórdão a parte em que se decidiu de ofício acerca da incidência da pensão sobre as horas extras, o respectivo cálculo compreenda, também, as parcelas referentes às férias e respectivo terço constitucional".
Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0343089-7
AREsp 642.022 ⁄ RS
Números Origem: 00246459420148217000 00793703320148217000 01364886420148217000 05301391420138217000 10800005669 1364886420148217000 246459420148217000 5301391420138217000 70058055120 70058320721 70058320821 70058868076 70059439257 70060339389 793703320148217000
EM MESA JULGADO: 15⁄10⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : S V T
ADVOGADO : LUCIANE BRAGANHOL E OUTRO (S)
AGRAVADO : L M DOS R
ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (S)
LEONARDO AUGUSTO POLETTO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : L M DOS R
ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (S)
LEONARDO AUGUSTO POLETTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : S V T
ADVOGADO : LUCIANE BRAGANHOL E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1452933 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/10/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864122161/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-642022-rs-2014-0343089-7/inteiro-teor-864122196

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