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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2015
Julgamento
13 de Outubro de 2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_744659_fe36c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CLAUDIO FERNANDO MARQUES
ADVOGADO : LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : IANDRA DOS SANTOS MACHADO
JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA
JULIANO RICARDO SCHMITT E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NEGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Quanto à necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que tal determinação só é possível em caso de demonstrada má-fé da instituição financeira.

Na presente hipótese, o acórdão recorrido não pontou a respeito da ocorrência de má-fé, de modo que fica mantida a restituição do indébito na forma simples. Precedentes.

2. O fato de haver multiplicidade de recursos acerca da mesma controvérsia não significa que a solução da questão seja controvertida no âmbito do STJ, não se impondo o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada. Ressalte-se que a suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, conforme já decidiu este Tribunal reiteradas vezes, dirige-se, sobretudo, aos tribunais de origem. Precedentes.

3. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, ficam mantidos. Rever a conclusão do Tribunal de origem ensejaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 13 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : CLAUDIO FERNANDO MARQUES
ADVOGADO : LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : IANDRA DOS SANTOS MACHADO
JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA
JULIANO RICARDO SCHMITT E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por CLAUDIO FERNANDO MARQUES contra a decisão proferida às fls. 881-882, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

A controvérsia diz respeito à ação de prestação de contas na segunda fase.

Nas razões recursais (fls. 889-892), o agravante sustenta que é cabível a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, § único do CPC, mesmo quando não comprovada a má-fé a instituição financeira. Pede o sobrestamento do feito até o julgamento da questão no Recurso Especial 1.517.888⁄RN, o qual foi afetado à Segunda Seção nos termos do art. 543-C do CPC.

Insurge-se, também, contra a manutenção dos honorários sucumbenciais fixados na origem. Argumenta que a formação de título executivo judicial em segunda fase de ação de prestação de contas (art. 918, CPC), além de decorrer do reconhecimento de crédito em favor do autor, também atrai a aplicação do art. 20, § 3º do CPC, para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base em percentual daquele crédito, dada a natureza condenatória da decisão (fl. 892).

Requer a reforma da decisão agravada para prosseguimento do recurso especial.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CLAUDIO FERNANDO MARQUES
ADVOGADO : LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : IANDRA DOS SANTOS MACHADO
JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA
JULIANO RICARDO SCHMITT E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NEGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Quanto à necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que tal determinação só é possível em caso de demonstrada má-fé da instituição financeira.

Na presente hipótese, o acórdão recorrido não pontou a respeito da ocorrência de má-fé, de modo que fica mantida a restituição do indébito na forma simples. Precedentes.

2. O fato de haver multiplicidade de recursos acerca da mesma controvérsia não significa que a solução da questão seja controvertida no âmbito do STJ, não se impondo o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada. Ressalte-se que a suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, conforme já decidiu este Tribunal reiteradas vezes, dirige-se, sobretudo, aos tribunais de origem. Precedentes.

3. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, ficam mantidos. Rever a conclusão do Tribunal de origem ensejaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal.

4. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A parte agravante não traz argumento apto a infirmar a decisão ora agravada, razão pela qual a submeto ao referendo da Colenda Quarta Turma nos seus exatos fundamentos, os quais ora transcrevo:

1. Cuida-se de agravo de CLAUDIO FERNANDES MARQUES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR . TARIFAS DE SERVIÇO E PRODUTOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
RECURSO DO REQUERIDO . PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS ENCARGOS E, CONSEQUENTEMENTE, REFLEXO DE EFEITO REVISIONAL. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE com POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS APLICADOS QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DITADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE, SE CONSTATADA, DEVE SER COIBIDA,, EM HOMENAGEM ÀS DIRETRIZES PRINCIPIOLÓGICAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO CORRETA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 658).
Opostos embargos de declaração pela parte contrária, foram rejeitados (fls. 705-712).
Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 42, § único do CDC e ao art. 20 § 3º do CPC. Requer a repetição do indébito em dobro e argumenta que a quantia arbitrada a título de verba honorária deveria ter sido calculada sobre o valor da condenação.
Decido.
2. Primeiramente, a jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.05.2008, DJ de 28.05.2008; AgRg no REsp 1013058⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25.03.2008, DJ de 11.04.2008; AgRg no Ag 953.299⁄RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 03.03.2008.
Importante frisar, que quanto à necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que tal determinação só é possível em caso de demonstrada má-fé da instituição financeira.
Na presente hipótese, o acórdão recorrido não pontou a respeito da ocorrência de má-fé da instituição financeira, de modo que fica mantida a restituição do indébito na forma simples.
3. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, ficam mantidos. Os parâmetros de equidade adotados pelo julgador perpassam por uma análise de cunho acentuadamente subjetivo. Rever esta conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.

3. Por oportuno, acrescento que a reiterada jurisprudência desta Corte determina que a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é possível em caso de demonstrada má-fé da instituição financeira.

Por oportuno, destaco os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, a conclusão firmada pelo Tribunal estadual quanto à inexistência de vícios de consentimento nos contratos de empréstimos vinculados à conta-corrente não pode ser afastada nesta instância especial, pois demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 613.543⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 11⁄09⁄2015) (grifo nosso).
__________
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA N. 7⁄STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. O valor fixado a título de indenização por danos morais só pode ser revisto quando irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. "A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp 1.200.821⁄RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄2⁄2015, DJe 13⁄2⁄2015.)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 715.264⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 25⁄08⁄2015) (grifo nosso).
__________
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor.
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 460.383⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014) (grifo nosso).
__________

Ademais, não prospera a alegação de necessidade de suspensão do presente feito em virtude de afetação do REsp 1.517.888-RN para julgamento como recurso repetitivo.

O fato de haver multiplicidade de recursos acerca da mesma controvérsia não significa que a solução da questão seja controvertida no âmbito do STJ, não se impondo o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada. Ressalte-se que a suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, conforme já decidiu este Tribunal reiteradas vezes, dirige-se, sobretudo, aos tribunais de origem.

Noutras palavras, a afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1427514⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 27⁄03⁄2015; AgRg no REsp 1263448⁄AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄04⁄2015; AgRg no REsp 1392463⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14⁄11⁄2013, EDcl no REsp 1159834⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 07⁄04⁄2015 e REsp 1266143⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09⁄10⁄2014.

4. Ainda, ressalto que, ao pretender afastar a incidência da Súmula 7 do STJ aplicada no pertinente aos honorários sucumbenciais, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a aferição da pretensão recursal seria possível sem tangenciar o conteúdo probatório colacionado aos autos.

Por outro lado, da leitura do acórdão não se extrai o valor da condenação, de modo que não há como afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0169168-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 744.659 ⁄ PR
Números Origem: 00348472420078160014 11001806 1100180601 1100180602 1100180603
EM MESA JULGADO: 13⁄10⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CLAUDIO FERNANDO MARQUES
ADVOGADO : LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA
IANDRA DOS SANTOS MACHADO
JULIANO RICARDO SCHMITT E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CLAUDIO FERNANDO MARQUES
ADVOGADO : LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA
IANDRA DOS SANTOS MACHADO
JULIANO RICARDO SCHMITT E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1451420 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/10/2015
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